Legislação

Decreto 8.067, de 14/08/2013
(D.O. 15/08/2013)

- O Fundo de Desenvolvimento do Centro-Oeste - FDCO, criado pela Lei Complementar 129, de 8/01/2009, tem por finalidade assegurar recursos para a realização de investimentos na área de atuação da Superintendência de Desenvolvimento do Centro-Oeste - Sudeco em infraestrutura, serviços públicos e empreendimentos produtivos de grande capacidade germinativa de novos negócios e atividades produtivas.

Lei Complementar 129, de 02/09/2009 (SUDECO. Institui)

Decreto 8.067, de 14/08/2013(D.O. 15/08/2013)

Decreto 8.067, de 14/08/2013
(D.O. 15/08/2013)