Legislação
Decreto 8.067, de 14/08/2013
(D.O. 15/08/2013)
- Caberá ao agente operador o exercício das seguintes competências:
I - analisar a viabilidade econômico-financeira dos projetos que demandam o apoio do FDCO;
II - negociar os aspectos de contratação das operações de apoio financeiro do FDCO, observados os critérios e condições definidos pelo Conselho Monetário Nacional e dos limites estabelecidos por este Regulamento e por normas complementares editadas pela Sudeco e Conselho Deliberativo da Sudeco;
III - decidir pela contratação das operações com apoio financeiro do FDCO, em projetos em que a participação do Fundo tenha a aprovação da Sudeco, observadas as normas internas do agente operador aplicáveis ao assunto;
IV - creditar ao FDCO, nas datas correspondentes, os valores devidos ao Fundo;
V - acompanhar e supervisionar os projetos constantes em sua carteira de beneficiados com recursos do FDCO; e
VI - exercer outras atividades relativas à aplicação dos recursos e à recuperação dos créditos, inclusive a de renegociar dívidas, observadas as regras específicas da política de crédito do agente operador.
§ 1º - A remuneração do agente operador pela análise de viabilidade econômico-financeira dos projetos ficará a cargo dos proponentes e será definida pelo Conselho Monetário Nacional.
§ 2º - A instituição financeira que analisar a da viabilidade econômico-financeira e de riscos do projeto ficará responsável pelas informações e opiniões emitidas em seu parecer.