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Decreto 8.088, de 02/09/2013
(D.O. 02/09/2013)

Art. 22

- As requisições de pessoal para exercício na Secretaria de Portos da Presidência da República serão feitas por intermédio da Casa Civil da Presidência da República.

Parágrafo único - As requisições de que trata o caput são irrecusáveis, por tempo indeterminado, e deverão ser prontamente atendidas, exceto nos casos previstos em lei.

Art. 23

- Aos servidores e aos empregados públicos de órgão ou entidade da administração pública federal, colocados à disposição da Secretaria de Portos da Presidência da República, são assegurados todos os direitos e vantagens a que façam jus no órgão ou na entidade de origem, inclusive promoção funcional.

§ 1º - O servidor ou empregado público requisitado continuará contribuindo para a instituição de previdência a que for filiado, sem interrupção da contagem de tempo de serviço no órgão ou na entidade de origem.

§ 2º - O período em que o servidor ou empregado público permanecer à disposição da Secretaria de Portos da Presidência da República será considerado, para todos os efeitos da vida funcional, como efetivo exercício no cargo ou no emprego que ocupe no órgão ou na entidade de origem.

Art. 24

- O desempenho de função na Secretaria de Portos da Presidência da República é considerado serviço relevante e título de merecimento para todos os efeitos da vida funcional.

Art. 25

- Na execução de suas atividades, a Secretaria de Portos da Presidência da República poderá firmar, em assuntos de sua área de competência, contratos ou celebrar convênios, acordos, ajustes ou instrumentos congêneres com entidades, instituições ou organismos nacionais ou internacionais.

ANEXO II

a) QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO DA SECRETARIA DE PORTOS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

UNIDADE

CARGO/
FUNÇÃO/
QUANT.

DENOMINAÇÃO/CARGO/FUNÇÃO

NE/ DAS






3Assessor Especial102.5

2Assessor102.4

2Assessor Técnico102.3

2Assistente102.2




GABINETE1Chefe de Gabinete101.5

2Assessor102.4

3Assessor Técnico102.3

2Assistente102.2




Coordenação1Coordenador101.3




SECRETARIA-EXECUTIVA1Secretário-ExecutivoNE




Gabinete1Chefe de Gabinete101.4




Assessoria de Informação e ArticulaçãoInstitucional1Chefe de Assessoria101.4

2Assessor Técnico102.3




Coordenação-Geral de Licitação eContrato1Coordenador-Geral101.4
Coordenação2Coordenador101.3

2Assistente102.2




Departamento de Gestão Corporativa1Diretor101.5




Coordenação-Geral de Planejamento, Orçamentoe Finanças1Coordenador-Geral101.4
Coordenação2Coordenador101.3

1Assistente102.2

1Assistente Técnico102.1




Coordenação-Geral de AdministraçãoInterna1Coordenador-Geral101.4
Coordenação3Coordenador101.3

1Assistente102.2

1Assistente Técnico102.1




Coordenação-Geral de Convênio1Coordenador-Geral101.4
Coordenação1Coordenador101.3




ASSESSORIA JURÍDICA1Chefe101.5

1Assessor102.4

1Assessor Técnico102.3




Coordenação2Coordenador101.3

2Assistente Técnico102.1




SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA PORTUÁRIA1Secretário101.6

2Assessor102.4

1Assistente102.2




Departamento de Obras e Serviços de Acessos Aquaviários1Diretor101.5

1Assessor Técnico102.3

1Assistente Técnico102.1




Coordenação-Geral de Projetos e ProgramasAquaviários1Coordenador-Geral101.4
Coordenação1Coordenador101.3

2Assistente102.2




Coordenação-Geral de Obras e ManutençãoAquaviária1Coordenador-Geral101.4
Coordenação1Coordenador101.3

2Assistente102.2




Departamento de Obras e Serviços em Empresas Vinculadas1Diretor101.5

1Assessor Técnico102.3

1Assistente Técnico102.1




Coordenação-Geral de Projetos e Programas1Coordenador-Geral101.4
Coordenação1Coordenador101.3

2Assistente102.2




Coordenação-Geral de Acompanhamento e Controle1Coordenador-Geral101.4
Coordenação1Coordenador101.3

2Assistente102.2




Departamento de Obras e Serviços em Portos Delegados1Diretor101.5

1Assessor Técnico102.3

1Assistente Técnico102.1




Coordenação-Geral de Estudos e Projetos1Coordenador-Geral101.4
Coordenação1Coordenador101.3

2Assistente102.2




Coordenação-Geral de Obras e Serviços1Coordenador-Geral101.4
Coordenação1Coordenador101.3

2Assistente102.2




Departamento de Portos Fluviais e Lacustres1Diretor101.5

1Assistente102.2

1Assistente Técnico102.1

1Assessor Técnico102.3




Coordenação-Geral de Projetos, Operaçãoe Manutenção em Portos Fluviais e Lacustres1Coordenador-Geral101.4
Coordenação1Coordenador101.3




Coordenação-Geral de Obras em Portos Fluviais eLacustres1Coordenador-Geral101.4
Coordenação1Coordenador101.3




SECRETARIA DE POLÍTICAS PORTUÁRIAS1Secretário101.6

2Assessor102.4

1Assistente102.2




Departamento de Gestão e Logística Portuária1Diretor101.5

1Assessor Técnico102.3




Coordenação-Geral de Desempenho Portuário1Coordenador-Geral101.4
Coordenação1Coordenador101.3

2Assistente102.2




Coordenação-Geral de Logística Portuária1Coordenador-Geral101.4
Coordenação1Coordenador101.3

2Assistente102.2




Departamento de Revitalização e ModernizaçãoPortuária1Diretor101.5

1Assessor Técnico102.3

1Assistente Técnico102.1




Coordenação-Geral de Gestão Ambiental,Saúde e Segurança1Coordenador-Geral101.4
Coordenação1Coordenador101.3

2Assistente102.2




Coordenação-Geral de Revitalizaçãoe Desenvolvimento Intersetorial1Coordenador-Geral101.4
Coordenação1Coordenador101.3

2Assistente102.2




Departamento de Informações Portuárias1Diretor101.5

1Assessor Técnico102.3

1Assistente Técnico102.1




Coordenação-Geral de Gestão da InformaçãoPortuária1Coordenador-Geral101.4
Coordenação1Coordenador101.3

2Assistente102.2




Coordenação-Geral de Tecnologia da InformaçãoPortuária1Coordenador-Geral101.4
Coordenação1Coordenador101.3

2Assistente102.2




Departamento de Outorgas Portuárias1Diretor101.5

1Assistente102.2

1Assistente Técnico102.1




Coordenação-Geral de Modelagem e Outorgas1Coordenador-Geral101.4
Coordenação1Coordenador101.3




Coordenação-Geral de Avaliação deProjetos e Estudos Econômicos1Coordenador-Geral101.4
Coordenação1Coordenador101.3




INSTITUTO NACIONAL DE PESQUISAS HIDROVIÁRIAS1Diretor-Adjunto101.4

1Assessor Técnico102.3

1Assistente Técnico102.1
Coordenação de Pesquisa1Coordenador101.3

2Assistente102.2
Coordenação de Administração1Coordenador101.3

1Assistente102.2

b) QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO DA SECRETARIA DE PORTOS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

CÓDIGO

DAS UNITÁRIO

SITUAÇÃO ATUAL

SITUAÇÃO NOVA

QUANT.

VALOR TOTAL

QUANT.

VALOR TOTAL

NE5,7215,7215,72
101.65,59211,18211,18
101.54,50836,001149,50
101.43,431551,452378,89
101.31,97611,822957,13
101.21,27----
101.11,00----






102.54,50313,50313,50
102.43,431034,30930,87
102.31,972345,311631,52
102.21,273443,183949,53
102.11,0099,001212,00
SUBTOTAL 1111261,46145339,84
FG-10,20----
FG-20,15----
FG-30,12----
SUBTOTAL 2----
TOTAL (1+2)111261,46145339,84
ANEXO III
REMANEJAMENTO DE CARGOS

CÓDIGO

DAS UNITÁRIO

DA SEP/PR PARA A SEGEP/MP
(a)

DA SEGEP/MP PARA A SEP/PR
(b)

QUANT.

VALOR TOTAL

QUANT.

VALOR TOTAL

DAS 101.54,50--313,50
DAS 101.43,43--827,44
DAS 101.31,97--2345,31
DAS 102.43,4313,43--
DAS 102.31,97713,79--
DAS 102.21,27--56,35
DAS 102.11,00--33,00
TOTAL817,224295,60
SALDO DO REMANEJAMENTO (b-a)3478,38