Legislação

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Decreto 8.258, de 29/05/2014
(D.O. 30/05/2014)

Art. 1º

- A Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - Codevasf é uma empresa pública, constituída sob a forma de sociedade anônima, vinculada ao Ministério da Integração Nacional.

Art. 2º

- A Codevasf será regida pela Lei 6.088, de 16/07/1974, e Lei 6.404, de 15/12/1976, pelo presente Estatuto Social e, subsidiariamente, pelas normas de direito aplicáveis.

Referências ao art. 2