Legislação

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Decreto 11.271, de 05/12/2022
(D.O. 06/11/2022)

Art. 21

- O Secretário de Gestão e Inovação do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos poderá editar normas complementares necessárias à execução do disposto neste Decreto.

Decreto 11.657, de 23/08/2023, art. 1º (Nova redação ao artigo).

Redação anterior (original): [Art. 21 - O Secretário de Gestão da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia poderá editar normas complementares necessárias à execução do disposto neste Decreto.]

Art. 22

- Ficam revogados:

I - o Decreto 10.035/2019; e

II - o Decreto 10.726, de 22/06/2021.

Art. 23

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 5/12/2022; 201º da Independência e 134º da República. Jair Messias Bolsonaro - Anderson Gustavo Torres - Paulo Guedes - Célio Faria Júnior