Legislação

- As instituições que possuem ACT com o INSS e contrato com a Dataprev vigentes deverão adaptar-se a todos os seus termos, inclusive quanto às normas regulamentares editadas pelo BCB, devendo formalizar o ajuste do acordo, bem como realizar as adequações necessárias nos sistemas, no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data da vigência desta Instrução Normativa, sob pena de rescisão.

§ 1º - A implementação das alterações nos contratos das operações de crédito consignado, no que se refere à contratação com uso do reconhecimento biométrico, conforme previsto no inciso VIII do art. 4º, nos incisos II e III do art. 5º e no inciso I do art. 15, ocorrerá em 60 (sessenta) dias, a partir da data de vigência desta Instrução Normativa. [[Instrução Normativa INSS/PRES 138/2022, art. 4º. Instrução Normativa INSS/PRES 138/2022, art. 5º. Instrução Normativa INSS/PRES 138/2022, art. 15.]]

§ 2º - O teto das taxas de juros, de que tratam o inciso II do art. 12 e o inciso VI do art. 15, será atualizado por recomendação do Conselho Nacional de Previdência Social, por intermédio de resolução. [[Instrução Normativa INSS/PRES 138/2022, art. 12. Instrução Normativa INSS/PRES 138/2022, art. 15.]]

§ 3º - Qualquer penalidade oriunda do não atendimento aos §§ 4º, 5º e 6º do art. 15, somente será aplicada após 90 (noventa) dias da data de vigência desta Instrução Normativa. [[Instrução Normativa INSS/PRES 138/2022, art. 15.]]

§ 4º - Nos ACTs já firmados com os termos exigidos no inciso XIV do art. 34, a penalidade estabelecida na alínea [e] do inciso III do art. 36, terá aplicação na data de vigência desta Instrução Normativa. [[Instrução Normativa INSS/PRES 138/2022, art. 34. Instrução Normativa INSS/PRES 138/2022, art. 36.]]

§ 5º - A implementação das alterações nos contratos das operações de crédito consignado, no que se refere ao envio da documentação contratual prevista no inciso II do art. 5º e na alínea [b], VI, do art. 34, ocorrerá em 60 (sessenta) dias, a partir da data de vigência desta Instrução Normativa. [[Instrução Normativa INSS/PRES 138/2022, art. 5º. Instrução Normativa INSS/PRES 138/2022, art. 34.]]

- Fica revogada a Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008.

- Esta Instrução Normativa entra em vigor no ato da publicação.

GUILHERME GASTALDELLO PINHEIRO SERRANO

ANEXO I
TERMO DE CONSENTIMENTO ESCLARECIDO

Trata-se de instrumento apartado de outros que formalizem a contratação do Cartão de Crédito Consignado ou Cartão Consignado de Benefício, e conterá, necessariamente:

I - expressão [TERMO DE CONSENTIMENTO ESCLARECIDO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO OU CARTÃO CONSIGNADO DE BENEFÍCIO], inserida na parte superior do documento e com fonte [arial] ou [times new roman], em tamanho 14 (quatorze);

II - abaixo da expressão referida no inciso I, em fonte com tamanho 11 (onze), o texto: [Em cumprimento à sentença judicial proferida nos autos da Ação Civil Pública 106890-28.2015.4.01.3700, 3ª Vara Federal da Seção Judiciária de São Luís/MA, proposta pela Defensoria Pública da União[;

III - nome completo, números de CPF e benefício do cliente;

IV - logomarca da instituição consignatária acordante;

V - imagem em tamanho real do cartão contratado, ainda que com gravura meramente ilustrativa;

VI - como última informação do documento, espaço para preenchimento de local, data e assinatura do cliente;

VII - as seguintes inscrições, todas registradas em fonte com tamanho 12 (doze) e na seguinte ordem:

a) [Contratei um Cartão de Crédito Consignado ou Cartão Consignado de Benefício[;

b) [Fui informado que a realização de saque mediante a utilização do meu limite do Cartão ensejará a incidência de encargos e que o valor do saque, acrescido destes encargos, constará na minha próxima fatura do cartão[;

c) [A diferença entre o valor pago mediante consignação (desconto realizado diretamente na remuneração/benefício) e o total da fatura poderá ser paga por meio da minha fatura mensal, o que é recomendado pelo (nome da instituição financeira), já que, caso a fatura não seja integralmente paga até a data de vencimento, incidirão encargos sobre o valor devido, conforme previsto na fatura[;

d) [Declaro ainda saber que existem outras modalidades de crédito, a exemplo do empréstimo consignado, que possuem juros mensais em percentuais menores[;

e) [Estou ciente de que a taxa de juros do cartão de crédito consignado ou cartão consignado de benefício é inferior à taxa de juros do cartão de crédito convencional[;

f) [Sendo utilizado o limite parcial ou total de meu cartão, para saques ou compras, em uma única transação, o saldo devedor do cartão será liquidado ao final de até o número de meses que não exceda o disposto no inciso VI, do art. 5º da Instrução Normativa PRES/INSS 138, de 10/11/2022, contados a partir da data do primeiro desconto em folha, desde que: [[Instrução Normativa INSS/PRES 138/2022, art. 5º.]]

1. eu não realize outras transações de qualquer natureza, durante todo o período de amortização projetado a partir da última utilização;

2. não ocorra a redução/perda da minha margem consignável de cartão;

3. os descontos através da consignação ocorram mensalmente, sem interrupção até o total da dívida;

4. eu não realize qualquer pagamento espontâneo via fatura; e

5. não haja alteração da taxa dos juros remuneratórios[;

g) [Para tirar dúvidas acerca do contrato ora firmado, inclusive sobre informações presentes neste Termo de Consentimento, o cliente poderá entrar em contato gratuitamente com o (nome da instituição financeira) por intermédio do Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC (identificar número telefônico) e de sua Ouvidoria (identificar número telefônico)].

Quando da omissão de qualquer uma das informações disciplinadas nos incisos de I a VII deste termo, a operação será considerada irregular e não autorizada, sendo motivo de exclusão da consignação, cabendo exclusivamente à entidade consignatária ressarcir ao beneficiário.

ANEXO II
ESPÉCIES NÃO PERMITIDAS

ANEXO III
TERMO DE AUTORIZAÇÃO PARA ACESSO A DADOS