Legislação

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Lei 5.700, de 01/09/1971
(D.O. 02/09/1971)

Art. 27

- O Selo Nacional será usado para autenticar os atos de governo e bem assim os diplomas e certificados expedidos pelos estabelecimentos de ensino oficiais ou reconhecidos.

Lei 5.700, de 01/09/1971(D.O. 02/09/1971)

Lei 5.700, de 01/09/1971
(D.O. 02/09/1971)