Legislação
Lei 12.998, de 18/06/2014
(D.O. 20/06/2014)
Art. 11
- O Anexo VII da Lei 11.171, de 2/09/2005, passa a vigorar na forma do Anexo XII desta Lei.
Lei 11.171, de 02/09/2005 (Servidor público. DNIT. Plano especial de cargos)Art. 12
- A Tabela XII do Anexo XLV da Lei 12.702, de 7/08/2012, passa a vigorar na forma do Anexo XIII desta Lei.
Lei 12.702, de 07/08/2012 ([Conversão da Medida Provisória 568, de 11/05/2012]. Servidor público. Cargos)