Legislação
Lei 12.998, de 18/06/2014
(D.O. 20/06/2014)
Art. 13
- Os Anexos II, V, VI-A, VI-B, VI-C e VI-D da Lei 11.046, de 27/12/2004, passam a vigorar na forma dos Anexos XIV, XV, XVI, XVII, XVIII e XIX desta Lei.
Lei 11.046, de 27/12/2004 (Servidor público. DNPM. Carreiras)