Legislação
Lei 12.998, de 18/06/2014
(D.O. 20/06/2014)
Art. 14
- Os Anexos LXII e LXV da Lei 11.784, de 22/09/2008, passam a vigorar com as alterações constantes dos Anexos XX e XXI desta Lei.
Lei 11.784, de 22/09/2008 ([Origem da Medida Provisória 431, de 14/05/2008]. Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - PGPE. Reestruturação)