Legislação
Lei 13.326, de 29/07/2016
(D.O. 29/07/2016)
Art. 1º
- Os Anexos IV-A, V-B e V-C da Lei 11.233, de 22/12/2005, passam a vigorar, respectivamente, na forma dos Anexos I, II e III desta Lei.
Lei 11.233, de 22/12/2005 (Administrativo. Servidor público. Gratificação. Atividade cultural)