Legislação
Lei 13.326, de 29/07/2016
(D.O. 29/07/2016)
Art. 49
- O Anexo II da Lei 12.800, de 23/04/2013, passa a vigorar na forma do Anexo XXXIII desta Lei.
Lei 12.800, de 23/04/2013 (Servidor público. Ex-Território de Rondônia)- O Anexo II da Lei 12.800, de 23/04/2013, passa a vigorar na forma do Anexo XXXIII desta Lei.
Lei 12.800, de 23/04/2013 (Servidor público. Ex-Território de Rondônia)