Legislação
Medida Provisória 568, de 11/05/2012
(D.O. 11/05/2012)
Art. 22
- A Lei 11.890, de 24/12/2008, passa a vigorar com as seguintes alterações:
Lei 11.890, de 24/12/2008, art. 18 ([Conversão da Medida Provisória 440, de 29/08/2008]. Servidor público. Cargos) [Art. 18 - [...]
[...]
VII - exercício de cargo de auditor-chefe ou equivalente de empresa pública ou sociedade de economia mista federal, exclusivamente para servidor da Carreira de Finanças e Controle.] (NR)