Legislação
Medida Provisória 568, de 11/05/2012
(D.O. 11/05/2012)
Art. 55
- O Anexo à Lei 11.350, de 5/10/2006 passa a vigorar na forma do Anexo XLIX a esta Medida Provisória.
Lei 11.350, de 05/10/2006 (Servidor público. Trabalhista. Agente Comunitário de Saúde. CF/88, art. 198, § 5º)