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Modelo de Petição para Restituição de Taxa de Mandado após Declaração de Inconstitucionalidade pelo STF

Modelo de Petição para Restituição de Taxa de Mandado após Declaração de Inconstitucionalidade pelo STF

Publicado em: 03/04/2024 Processo CivilTributário

Este modelo de petição é dirigido a contribuintes que pagaram a taxa de mandado (procuração) e buscam sua restituição após a declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal (STF). (ADI Acórdão/STF) A petição fundamenta-se em princípios legais, constitucionais e jurídicos, com argumentação detalhada sobre o direito à restituição e as defesas aplicáveis.

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Modelo de Exceção de Pré-Executividade em Execução Fiscal por Dívida Ativa

Modelo de Exceção de Pré-Executividade em Execução Fiscal por Dívida Ativa

Publicado em: 27/02/2024 Processo CivilTributário

Aprenda como elaborar uma exceção de pré-executividade para combater a penhora de bem de família em execução fiscal, incluindo fundamentos legais e argumentação jurídica.

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Modelo de Petição de Agravo de Instrumento para Restituição de Caminhões Apreendidos

Modelo de Petição de Agravo de Instrumento para Restituição de Caminhões Apreendidos

Publicado em: 18/03/2024 Processo CivilTributário

Modelo de agravo de instrumento contra decisão que negou a restituição de caminhões apreendidos pela Receita Federal, enfatizando o prejuízo ao meio de trabalho dos requerentes.

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Pedido Administrativo de Revisão do Valor da Licença para Funcionamento em razão de Citação Judicial

Pedido Administrativo de Revisão do Valor da Licença para Funcionamento em razão de Citação Judicial

Publicado em: 22/02/2024 Direito AdministrativoProcesso CivilTributário

Modelo de petição para solicitar administrativamente à Prefeitura Municipal a revisão da Licença para Funcionamento, com diminuição do valor atual, em razão de ação judicial contestando a tributação.

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Modelo de Embargos à Execução Fiscal: Recurso Contra Multa de IPVA Inscrita em Dívida Ativa

Modelo de Embargos à Execução Fiscal: Recurso Contra Multa de IPVA Inscrita em Dívida Ativa

Publicado em: 14/09/2024 Processo CivilConstitucionalExecução FiscalTributário

Este modelo de embargos à execução fiscal é destinado a contribuintes que enfrentam a cobrança indevida de multa referente ao IPVA, inscrita em dívida ativa e objeto de execução fiscal. O documento apresenta fundamentação legal e constitucional, aborda os princípios que regem a execução fiscal e oferece uma estrutura completa para a defesa do contribuinte.

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Embargos à Execução Fiscal – Pagamento Parcial Não Abatido

Embargos à Execução Fiscal – Pagamento Parcial Não Abatido

Publicado em: 09/03/2024 Processo CivilTributário

Modelo de petição de embargos à execução fiscal para o caso de pagamento parcial da dívida não lançado pela municipalidade.

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Modelo de Exceção de Pré-Executividade por Suspensão da Exigibilidade de Crédito Tributário

Modelo de Exceção de Pré-Executividade por Suspensão da Exigibilidade de Crédito Tributário

Publicado em: 15/10/2024 Processo CivilTributário

Modelo de Exceção de Pré-Executividade para execução fiscal, argumentando sobre a suspensão da exigibilidade de crédito tributário em razão de discussão judicial envolvendo dação em pagamento e compensação de créditos tributários. A peça processual aborda os fundamentos legais, constitucionais e os princípios que regem a matéria, visando a extinção do processo executivo.

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Modelo de Petição Inicial de Ação Anulatória de Débito Fiscal - IPTU

Modelo de Petição Inicial de Ação Anulatória de Débito Fiscal - IPTU

Publicado em: 31/10/2024 Processo CivilTributário

Modelo de petição inicial de ação anulatória para desconstituição de lançamento de IPTU, com pedido de tutela antecipada e fundamento na ilegalidade do aumento tributário por meio de decreto. Inclui fundamentos constitucionais e legais, produção de prova pericial e princípios que regem a matéria tributária.

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Modelo de Ação de Repetição de Indébito Tributário contra a União Federal para Restituição de Valores Retidos Indevidamente

Modelo de Ação de Repetição de Indébito Tributário contra a União Federal para Restituição de Valores Retidos Indevidamente

Publicado em: 22/12/2023 Processo CivilTributário

Propositura de Ação de Repetição de Indébito Tributário em face da União Federal (Receita Federal do Brasil), visando à restituição de valores indevidamente retidos a título de imposto de renda na fonte. O documento apresenta os fatos que originaram a retenção indevida, fundamentação jurídica baseada no Código Tributário Nacional (art. 165 e 167) e na Constituição Federal (art. 5º, XXXV, e art. 37), além de jurisprudências pertinentes e pedidos que incluem a devolução dos valores corrigidos, honorários advocatícios e custas processuais.

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Modelo de Defesa contra Alegação de Descumprimento em Débito de IPTU com Pedido de Anulação de Penhora e Exclusão de Responsabilidade do Vendedor

Modelo de Defesa contra Alegação de Descumprimento em Débito de IPTU com Pedido de Anulação de Penhora e Exclusão de Responsabilidade do Vendedor

Publicado em: 26/11/2024 Processo CivilTributário

Apresentação de defesa em processo judicial onde o Requerido, ex-proprietário de um imóvel, contesta alegação de descumprimento de acordo sobre débito de IPTU. O documento argumenta a ausência de responsabilidade do Requerido, considerando a venda do imóvel à compradora e a falta de registro da transferência. Requer-se a nulidade da penhora on-line imposta, a exclusão do nome do Requerido do parcelamento do débito e a responsabilização da compradora. Baseia-se em fundamentos jurídicos do Código Civil e do CPC/2015, além de princípios como a boa-fé e jurisprudências relevantes.

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Modelo de Embargos de Terceiro para Desconstituição de Penhora sobre Imóvel por Constrição Indevida e Defesa de Posse Não Registrada

Modelo de Embargos de Terceiro para Desconstituição de Penhora sobre Imóvel por Constrição Indevida e Defesa de Posse Não Registrada

Publicado em: 26/11/2024 Processo CivilDireito ImobiliárioTributário

Petição inicial de Embargos de Terceiro com fundamento nos artigos 674 e seguintes do CPC/2015, visando à desconstituição de penhora sobre imóvel adquirido por escritura pública, mas sem registro no RGI. O embargante, legítimo possuidor, busca proteger seus direitos frente a constrição judicial indevida, destacando violação ao contraditório e ampla defesa, além de ausência de relação com o débito executado. O documento apresenta fundamentos jurídicos, doutrinários e jurisprudenciais, e requer, liminarmente, a suspensão da penhora, com procedência ao final, condenando o embargado ao pagamento de custas e honorários.

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Modelo de Exceção de Pré-Executividade em Execução Fiscal Contra Espólio por Débitos de IPTU

Modelo de Exceção de Pré-Executividade em Execução Fiscal Contra Espólio por Débitos de IPTU

Publicado em: 11/04/2024 Processo CivilTributário

Modelo de exceção de pré-executividade para contestar a execução fiscal de IPTU contra o espólio de um falecido, enfatizando a falta de citação válida e a necessidade de suspensão da execução.

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Modelo de Exceção de Pré-Executividade em Execução Fiscal Municipal de IPTU para Único Imóvel do Devedor

Modelo de Exceção de Pré-Executividade em Execução Fiscal Municipal de IPTU para Único Imóvel do Devedor

Publicado em: 06/04/2024 Processo CivilTributário

Este modelo de petição é uma exceção de pré-executividade apresentada em um processo de execução fiscal de IPTU, movida por um município contra um morador que possui apenas um imóvel, sua residência. A defesa se baseia em fundamentos legais, constitucionais e jurídicos para contestar a execução, argumentando sobre a impenhorabilidade do bem de família. A petição detalha o fato, o direito aplicável e oferece uma análise crítica sobre a situação, incluindo citações de doutrinas relevantes.

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Modelo de Impugnação à Exceção de Pré-Executividade por Alegada Incompetência do Juízo em Execução Fiscal

Modelo de Impugnação à Exceção de Pré-Executividade por Alegada Incompetência do Juízo em Execução Fiscal

Publicado em: 22/04/2024 Processo CivilTributário

Modelo de impugnação jurídica em execução fiscal, refutando a alegação de incompetência do juízo estadual para processar a Caixa Econômica Federal, com base em jurisprudência do STJ e STF.

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