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Modelo de Ação Anulatória de Débito Fiscal com Pedido de Reconhecimento de Prescrição Intercorrente em Face da União

Modelo de Ação Anulatória de Débito Fiscal com Pedido de Reconhecimento de Prescrição Intercorrente em Face da União

Publicado em: 17/12/2024 Direito CivilExecução FiscalTributário

Este documento trata de uma Ação Anulatória de Débito Fiscal proposta por Rogério Silva Motta contra a União, representada pela Procuradoria da Fazenda Nacional. A ação busca a nulidade do lançamento fiscal de R$ 450.792,32, realizado pela Receita Federal, referente ao cálculo de ganho de capital em venda de direitos hereditários sobre imóveis rurais. Fundamenta-se na prescrição intercorrente, devido à paralisação do processo administrativo por mais de seis anos, bem como na aplicação irregular do cálculo, desconsiderando o Valor da Terra Nua (VTN), conforme determinado pela Lei 9.393/1996. São apresentados pedidos de urgência para suspensão da exigibilidade do crédito tributário, reconhecimento da prescrição e condenação da União ao pagamento das custas processuais.

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Modelo de Embargos à Execução Fiscal com Pedido de Desconstituição de Penhora de Valores Essenciais

Modelo de Embargos à Execução Fiscal com Pedido de Desconstituição de Penhora de Valores Essenciais

Publicado em: 11/12/2024 Direito CivilProcesso CivilExecução FiscalImpenhorabilidadeTributário

Apresentação de embargos à execução fiscal por pessoa jurídica, fundamentados no artigo 16 da Lei nº 6.830/1980 (LEF), requerendo a desconstituição da penhora de valores em conta corrente. O documento alega que os valores bloqueados são indispensáveis para a continuidade das atividades empresariais e para o sustento da família do sócio-administrador, violando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade previstos no CPC/2015. Inclui jurisprudências relevantes, fundamentos de direito e pedidos específicos, como medida liminar para suspender a penhora e a condenação do embargado ao pagamento de custas e honorários.

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Modelo de Ação Anulatória de Débito Fiscal Municipal: Pedido de Suspensão e Anulação de Débitos de IPTU em Nome de Terceiro Não Proprietário

Modelo de Ação Anulatória de Débito Fiscal Municipal: Pedido de Suspensão e Anulação de Débitos de IPTU em Nome de Terceiro Não Proprietário

Publicado em: 04/12/2024 Direito AdministrativoProcesso CivilExecução FiscalDireito ImobiliárioTributário

Propositura de Ação Anulatória para questionar a legitimidade de débitos fiscais de IPTU lançados em nome do autor, que vendeu o imóvel em 1990, mas permaneceu como sujeito passivo do tributo devido à ausência de registro no RGI por parte da compradora. O documento fundamenta-se na legislação tributária (art. 123 do CTN) e no devido processo legal (art. 5º, LIV, CF/88), buscando a nulidade dos débitos e a suspensão de execuções fiscais indevidas. Inclui jurisprudências e pedidos de tutela de urgência.

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Modelo de Petição de Prescrição Intercorrente e Desbloqueio de Veículo Penhorado

Modelo de Petição de Prescrição Intercorrente e Desbloqueio de Veículo Penhorado

Publicado em: 22/10/2024 Processo CivilExecução FiscalTributário

Modelo de petição inicial requerendo a decretação da prescrição intercorrente em execução fiscal movida pela Fazenda Nacional, além do levantamento da penhora e desbloqueio de veículo junto ao DETRAN/SP. Inclui fundamentação jurídica sobre a prescrição intercorrente, pedido de extinção da execução fiscal e condenação da Fazenda Nacional em verbas de sucumbência.

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Modelo de Impugnação à Manifestação Impugnatória do Município em Embargos à Execução Fiscal

Modelo de Impugnação à Manifestação Impugnatória do Município em Embargos à Execução Fiscal

Publicado em: 30/09/2024 Processo CivilExecução FiscalTributário

Este modelo de impugnação visa contestar a manifestação do município em embargos à execução fiscal, demonstrando a inconstitucionalidade da Taxa de Fiscalização, Localização e Funcionamento cobrada sobre equipamentos de produção. A peça aborda a bitributação e o desvirtuamento da natureza jurídica da taxa.

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Modelo de Embargos à Execução Fiscal: Recurso Contra Multa de IPVA Inscrita em Dívida Ativa

Modelo de Embargos à Execução Fiscal: Recurso Contra Multa de IPVA Inscrita em Dívida Ativa

Publicado em: 14/09/2024 Processo CivilConstitucionalExecução FiscalTributário

Este modelo de embargos à execução fiscal é destinado a contribuintes que enfrentam a cobrança indevida de multa referente ao IPVA, inscrita em dívida ativa e objeto de execução fiscal. O documento apresenta fundamentação legal e constitucional, aborda os princípios que regem a execução fiscal e oferece uma estrutura completa para a defesa do contribuinte.

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Modelo de Exceção de Prescrição Intercorrente em Execução Fiscal – Cobrança de Tributos Federais

Modelo de Exceção de Prescrição Intercorrente em Execução Fiscal – Cobrança de Tributos Federais

Publicado em: 13/09/2024 Processo CivilExecução FiscalTributário

Modelo de exceção de prescrição intercorrente em execução fiscal, baseado na inércia da União Federal por mais de cinco anos, com fundamento no CPC/2015 e na Lei de Execuções Fiscais (LEF).

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Modelo de Petição para Execução Fiscal Requerendo Prescrição Intercorrente

Modelo de Petição para Execução Fiscal Requerendo Prescrição Intercorrente

Publicado em: 28/05/2024 Execução FiscalTributário

Modelo de petição para requerer a prescrição intercorrente em execução fiscal, com fundamentação legal, narrativa de fato e direito, conceitos e considerações finais.

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Modelo de Petição de Embargos à Execução Fiscal de IPTU por Pagamento Não Considerado

Modelo de Petição de Embargos à Execução Fiscal de IPTU por Pagamento Não Considerado

Publicado em: 21/03/2024 Execução FiscalTributário

Modelo de petição jurídica para embargos à execução fiscal de IPTU, focado na contestação de cobranças indevidas e na demonstração de pagamentos realizados que não foram abatidos na dívida executada.

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Modelo de Embargos à Execução por Excesso de Penhora em Imóvel por Débitos de IPTU

Modelo de Embargos à Execução por Excesso de Penhora em Imóvel por Débitos de IPTU

Publicado em: 29/11/2023 Processo CivilExecução FiscalTributário

Modelo jurídico de embargos à execução fiscal, fundamentado no CPC/2015, art. 914 e seguintes, em que o embargante, proprietário de imóvel penhorado, pleiteia o reconhecimento de excesso de penhora e a substituição do bem por outro de valor proporcional ao débito exequendo. A peça argumenta com base no princípio da menor onerosidade ao devedor (CPC/2015, art. 805), direito de propriedade (CF/88, art. 5º, XXII), doutrina e jurisprudência. O documento é direcionado contra o Município responsável pela execução fiscal.

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Modelo de Exceção de Pré-Executividade: Impugnação de Execução Fiscal por Vícios na Certidão de Dívida Ativa e Prescrição de Créditos Tributários

Modelo de Exceção de Pré-Executividade: Impugnação de Execução Fiscal por Vícios na Certidão de Dívida Ativa e Prescrição de Créditos Tributários

Publicado em: 10/11/2023 Execução FiscalTributário

Petição de exceção de pré-executividade apresentada em face de execução fiscal ajuizada pelo Município, objetivando a cobrança de IPTU referente aos exercícios de 2013 a 2017. A peça alega a nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA) por ausência de requisitos essenciais e a prescrição de parte dos créditos tributários, com base na Lei 6.830/1980, art. 2º, §5º, e no Código Tributário Nacional, art. 174. Fundamentada em doutrina e jurisprudência, a petição requer o reconhecimento da nulidade da CDA, extinção parcial da execução e condenação do Exequente em custas e honorários.

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Modelo de Ação Anulatória de Débito Fiscal: Pedido de Invalidação de Auto de Infração e Suspensão de Exigibilidade com Base em Ilegalidade e Proporcionalidade

Modelo de Ação Anulatória de Débito Fiscal: Pedido de Invalidação de Auto de Infração e Suspensão de Exigibilidade com Base em Ilegalidade e Proporcionalidade

Publicado em: 12/06/2023 Processo CivilExecução FiscalTributário

Petição inicial de Ação Anulatória de Débito Fiscal proposta contra a Fazenda Pública Estadual, visando à anulação de auto de infração relacionado a ICMS, com alegação de ilegalidade, desproporcionalidade na multa aplicada e afronta aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. O autor requer a suspensão da exigibilidade do crédito fiscal com base no CPC/2015 e na CF/88, a exclusão de multas e juros abusivos e a condenação da ré ao pagamento de custas e honorários advocatícios. Fundamenta-se em jurisprudências, princípios constitucionais e dispositivos legais.

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