Modelo de Alvará Judicial para Transferência de Veículo em Nome de Cônjuge Falecido

• As notas jurídicas são criadas como lembrança para o estudioso do direito sobre alguns requisitos processuais, para uso eventual em alguma peça processual, judicial ou administrativa.

• Assim sendo, nem todas as notas são derivadas especificamente do tema anotado, são genéricas e podem eventualmente ser úteis ao consulente.

• Vale lembrar que o STJ é o maior e mais importante Tribunal uniformizador. Caso o STF julgue algum tema, o STJ segue esse entendimento. Como um Tribunal uniformizador, é importante conhecer a posição do STJ; assim, o consulente pode encontrar um precedente específico. Não encontrando este precedente, o consulente pode desenvolver uma tese jurídica, o que pode eventualmente resultar em uma decisão favorável. Jamais deve ser esquecida a norma contida na CF/88, art. 5º, II: ‘ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.

• Pense nisso: Um pouco de hermenêutica. Obviamente, a lei precisa ser analisada sob o ponto de vista constitucional. Normas infralegais não são leis. Se um tribunal ou magistrado não justificar sua decisão com a devida fundamentação – ou seja, em lei ou na CF/88, art. 93, X –, a lei deve ser aferida em face da Constituição para avaliar-se a sua constitucionalidade. Vale lembrar que a Constituição não pode se negar a si própria. Esta regra se aplica à esfera administrativa. Uma decisão ou ato normativo sem fundamentação orbita na esfera da inexistência. Esta diretriz se aplica a toda a administração pública. O próprio regime jurídico dos Servidores Públicos obriga o servidor a ‘representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder – Lei 8.112/1990, art. 116, VI', reforçando seu dever de cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais – Lei 8.112/1990, art. 116, IV.

• Pense nisso: A CF/88, art. 5º, II, que é cláusula pétrea, reforça o princípio da legalidade, segundo o qual ‘ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei'. Isso embasa o entendimento de que o servidor público não pode ser compelido a cumprir ordens que contrariem a Constituição ou a lei. Da mesma forma, o cidadão está autorizado a não cumprir ordens inconstitucionais de quem quer que seja. Um servidor que cumpre ordens superiores ou inferiores inconstitucionais ou ilegais comete uma grave falta, uma agressão ao cidadão e à nação brasileira. Nenhum cidadão, muito menos um servidor público, é obrigado a cumprir essas decisões. A Lei 9.784/1999, art. 2º, parágrafo único, VI, implicitamente desobriga o servidor público e o cidadão de cumprir ordens ilegais.

• Se a pesquisa retornar um grande número de documentos, isso quer dizer que a pesquisa não é precisa. Às vezes, ao consulente, basta clicar em ‘REFAZER A PESQUISA’ e marcar ‘EXPRESSÃO OU FRASE EXATA’. Caso seja a hipótese apresentada.

• Se a pesquisa retornar um grande número de documentos, isso quer dizer que a pesquisa não é precisa. Às vezes, nesta circunstância, ao consulente basta clicar em ‘REFAZER A PESQUISA’ou ‘NOVA PESQUISA’ e adicionar uma ‘PALAVRA-CHAVE’. Sempre respeitando a terminologia jurídica, ou uma ‘PALAVRA-CHAVE’ normalmente usada nos acórdãos.

1. Introdução

A presente petição objetiva solicitar a expedição de alvará judicial para que o veículo pertencente ao espólio do cônjuge falecido seja transferido ao companheiro sobrevivente. O veículo, uma moto, encontra-se registrado em nome da falecida e necessita ser regularizado no nome do companheiro sobrevivente, conforme previsão legal para sucessão de bens móveis, sendo este um procedimento essencial para evitar problemas futuros com a administração patrimonial.

Legislação:

• CCB/2002, art. 1.829: Regra de sucessão entre cônjuges e companheiros.
• CPC/2015, art. 659: Procedimentos relacionados à herança e espólio.

Jurisprudência:
Alvará Judicial para Transferência de Veículo
Sucessão de Veículo do Espólio

2. Alcance e Limites da Atuação de Cada Parte

A atuação do juiz ao expedir o alvará judicial se limita a assegurar que todos os herdeiros sejam devidamente considerados no processo de partilha, especialmente em casos onde há cônjuge sobrevivente. O cônjuge sobrevivente tem direito de pleitear a regularização do bem em nome próprio, desde que o procedimento observe as regras de partilha e as decisões de inventário.

Legislação:

• CCB/2002, art. 1.845: Herdeiros necessários.
• CPC/2015, art. 612: Processo de inventário e partilha.

Jurisprudência:
Atuação do Juiz em Alvará de Veículo
Herdeiros em Alvará Judicial

3. Argumentações Jurídicas Possíveis

O principal argumento jurídico a ser utilizado é a natureza do bem como parte do espólio, que precisa ser regularizado conforme as disposições legais da sucessão. O companheiro sobrevivente, em união estável reconhecida, possui legitimidade para solicitar a transferência do veículo. A ausência de oposição dos demais herdeiros ou a homologação de acordo entre eles fortalece o pleito.

Legislação:

• CCB/2002, art. 1.790: Direito sucessório do companheiro.
• Lei 9.278/1996, art. 5º: Direito de partilha de bens em união estável.

Jurisprudência:
Direito Sucessório do Companheiro
Transferência de Veículo na Herança

4. Natureza Jurídica dos Institutos

O instituto do alvará judicial tem natureza de ordem judicial, utilizado para autorizar atos administrativos ou de transferência de bens, como o veículo pertencente ao espólio. O pedido visa facilitar a regularização da posse do bem por parte do companheiro sobrevivente, garantindo segurança jurídica na sucessão patrimonial.

Legislação:

• CPC/2015, art. 725, VIII: Previsão de alvará judicial.
• CCB/2002, art. 1.784: Abertura da sucessão com o falecimento.

Jurisprudência:
Natureza Jurídica do Alvará Judicial
Sucessão Patrimonial de Veículo

5. Prazo Prescricional e Decadencial

Os pedidos relacionados ao espólio, como a transferência de bens, seguem a prescrição de dez anos para ações pessoais, conforme CCB/2002, art. 205. No entanto, é recomendável que o pedido seja feito o quanto antes para evitar eventuais complicações ou sobreposição com outros herdeiros ou terceiros.

Legislação:

• CCB/2002, art. 205: Prazo prescricional de dez anos para ações pessoais.
• CCB/2002, art. 206, §1º: Prescrição de um ano para certas ações de sucessão.

Jurisprudência:
Prazo Prescricional em Transferência de Veículo
Prazo Decadencial na Sucessão

6. Prazos Processuais

O prazo para a análise e deferimento do alvará judicial depende do rito adotado pelo juízo, porém, os prazos processuais em geral devem observar a celeridade nos casos de herança e espólio, dado o caráter alimentar do patrimônio envolvido.

Legislação:

• CPC/2015, art. 218: Contagem dos prazos processuais.
• Lei 6.015/1973, art. 176: Registro de veículos.

Jurisprudência:
Prazos Processuais em Transferência de Veículo
Prazos no Espólio de Veículo