Modelo de Petição Inicial de Suprimento Judicial de Consentimento para Casamento em Razão de Recusa Injustificada de Pai/Mãe

Publicado em: 16/06/2023 Civel Familia
Petição inicial apresentada à Vara de Família, fundamentada no Código Civil Brasileiro de 2002, art. 1.519, buscando o suprimento judicial de consentimento para casamento em razão da recusa injustificada do responsável legal de um dos noivos, menor de 18 anos. A peça detalha os fatos, os fundamentos jurídicos e doutrinários, além de jurisprudências pertinentes, requerendo a citação do requerido e a concessão do pedido para viabilizar a formalização da união matrimonial.

PETIÇÃO INICIAL

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ___ VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE ____________

Nome do Requerente: A. J. dos S., brasileiro(a), solteiro(a), profissão, portador(a) do RG nº __________ e CPF nº __________, residente e domiciliado(a) na Rua __________, nº ___, Bairro __________, Cidade __________, Estado __________, CEP __________, endereço eletrônico __________.

Nome do Requerido: M. F. de S. L., brasileiro(a), estado civil, profissão, portador(a) do RG nº __________ e CPF nº __________, residente e domiciliado(a) na Rua __________, nº ___, Bairro __________, Cidade __________, Estado __________, CEP __________, endereço eletrônico __________.

VALOR DA CAUSA

R$ 1.000,00 (mil reais), para fins de alçada.

PREÂMBULO

O Requerente, por meio de seu advogado infra-assinado, com endereço profissional na Rua __________, nº ___, Bairro __________, Cidade __________, Estado __________, CEP __________, endereço eletrônico __________, onde receberá as intimações de estilo, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no CCB/2002, art. 1.519, propor a presente AÇÃO DE SUPRIMENTO JUDICIAL DE CONSENTIMENTO PARA CASAMENTO, em face de M. F. de S. L., pelos fatos e fundamentos jurídicos que passa a expor.

DOS FATOS

O Requerente e seu(a) noivo(a), C. E. da S., pretendem contrair matrimônio, tendo cumprido todos os requisitos legais para a celebração do casamento civil. Contudo, o Requerido, pai/mãe do(a) noivo(a), recusa-se injustificadamente a conceder o consentimento necessário, conforme exigido pelo CCB/2002, art. 1.517, uma vez que o(a) noivo(a) é menor de 18 anos.

A negativa do Requerido não possui fundamento razoável, sendo baseada em discordâncias pessoais que não se relacionam com a capacidade ou a idoneidade do casal para o casamento. Tal postura tem causado angústia e prejuízo emocional ao Requerente e ao(a) noivo(a), que desejam formalizar sua união.

DO DIREITO

O CCB/2002, art. 1.517, estabelece que os menores de 18 anos necessitam do consentimento dos pais ou responsáveis para contrair casamento. No entanto, o CCB/2002, art. 1.519, prevê que, em caso de recusa injustificada, o interessado pode requerer o suprimento judicial do consentimento.

A Constituição Federal de 1988, em seu art. 226, reconhece a família como base da sociedade e assegura proteção especial à sua constituição. Assim, a recusa injustificada do co"'>...

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Legislação e Jurisprudência sobre o tema
Informações complementares
  • CPC/2015, art. 1º (Hermenêutica. Processo civil. Hermenêutica. Interpretação conforme valores e normas fundamentais).]
  • CPC/2015, art. 5º (Hermenêutica. Partes. Comportamento de boa-fé. Interpretação das normas jurídicas ou administrativas).
  • CPC/2015, art. 6º (Hermenêutica. Partes. Cooperação entre si. Interpretação das normas jurídicas ou administrativas).
Casamento. Suprimento de consentimento (Pesquisa Jurisprudência)
Casamento. Suprimento de consentimento (Pesquisa Súmulas)
Informações complementares

Resumo dos Fatos

O Requerente, identificado como A. J. dos S., ajuizou uma ação de suprimento judicial de consentimento para casamento, em face de M. F. de S. L., genitor(a) de seu(a) noivo(a), C. E. da S. O casal, pretendendo celebrar casamento civil, cumpriu todos os requisitos legais necessários, mas enfrenta a recusa injustificada do consentimento por parte do Requerido.

A negativa do Requerido, baseada em discordâncias pessoais e sem justificativa razoável, impede o casal de formalizar sua união, gerando angústia e prejuízo emocional. O(a) noivo(a) é menor de 18 anos, razão pela qual o consentimento parental é exigido, conforme o art. 1.517 do Código Civil Brasileiro (CCB/2002).

Fundamentos Jurídicos

O art. 1.519 do CCB/2002 prevê que, em caso de recusa injustificada do consentimento parental para casamento, é possível requerer o suprimento judicial. Além disso, a Constituição Federal de 1988, no art. 226, assegura proteção especial à constituição da família, reconhecida como base da sociedade.

A negativa do Requerido contraria o direito fundamental à constituição de uma família, especialmente em um contexto onde não há impedimentos legais ou morais para a celebração do casamento. O suprimento judicial, portanto, é um mecanismo legítimo para evitar que a vontade arbitrária de um dos pais frustre o exercício de um direito constitucionalmente protegido.

A doutrina e a jurisprudência reforçam que o suprimento judicial tem como objetivo garantir a realização de atos legítimos e resguardar a dignidade da justiça, quando há recusa injustificada ou abusiva que inviabilize o exercício de direitos fundamentais.

Jurisprudências Pertinentes

  • TJSP - Apelação Cível Acórdão/TJSP: Reforçada a necessidade de comprovação de requisitos indispensáveis à legitimidade da parte, em consonância com o poder geral de cautela do magistrado.
  • TJSP - Apelação Cível Acórdão/TJSP: Reconhecida a importância de evitar abusos processuais e fraudes, com base no CPC/2015, art. 139, III.
  • TJSP - Apelação Cível Acórdão/TJSP: Destacada a relevância de atender às exigências formais para proteger a dignidade da justiça, conforme CPC/2015, arts. 330, IV, e 485, I e IV.

Conclusão

Diante da recusa injustificada do Requerido em conceder o consentimento para casamento, o Requerente solicita o suprimento judicial, com base no art. 1.519 do CCB/2002, para assegurar o direito à constituição de sua família. O pedido é fundamentado na legislação aplicável, na jurisprudência e nos princípios constitucionais que garantem proteção à família.

Caso deferido, o suprimento judicial permitirá a celebração do casamento civil, assegurando os direitos e a dignidade do casal.

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