Modelo de Petição em Inventário para Destinação de Quinhão Hereditário de Herdeiro com Destino Ignorado

Título: Destinação de Quinhão Hereditário Pertencente a Herdeiro Desaparecido em Processo de Inventário

• As notas jurídicas são criadas como lembrança para o estudioso do direito sobre alguns requisitos processuais, para uso eventual em alguma peça processual, judicial ou administrativa.

• Assim sendo, nem todas as notas são derivadas especificamente do tema anotado, são genéricas e podem eventualmente ser úteis ao consulente.

• Vale lembrar que o STJ é o maior e mais importante Tribunal uniformizador. Caso o STF julgar algum tema, o STJ segue este entendimento. Como um Tribunal uniformizador, é importante conhecer a posição do STJ, assim o consulente pode encontrar um precedente específico, não encontrando este precedente, o consulente pode desenvolver uma tese jurídica, o que pode eventualmente obter uma decisão favorável. Jamais pode ser esquecida a norma contida na CF/88, art. 5º, II: ‘ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei’.

• Pense nisso: Obviamente a lei precisa ser analisada sob o ponto de vista constitucional. Normas infralegais não são leis. Caso um tribunal ou um magistrado não seja capaz de justificar sua decisão com a devida fundamentação, ou seja, em lei ou na CF/88 (art. 93, X), e da lei em face da Constituição para aferir-se a constitucionalidade da lei. Vale lembrar que a Constituição não pode negar-se a si própria. Regra que se aplica à esfera administrativa. Decisão ou ato normativo, sem fundamentação devida, orbita na esfera da inexistência. Essa diretriz aplica-se a toda a administração pública. O próprio regime jurídico dos Servidores Públicos obriga o servidor público a "representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder – Lei 8.112/1990, art. 116, VI", mas não é só, reforça o dever do Servidor Público, em "cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais – Lei 8.112/1990, art. 116, IV". A própria CF/88, art. 5º, II, que é cláusula pétrea, reforça o princípio da legalidade, segundo o qual "ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei". Isso embasa o entendimento de que o servidor público não pode ser compelido a cumprir ordens que contrariem a CF/88 ou a lei. Da mesma forma, o próprio cidadão está autorizado a não cumprir estas ordens partindo de quem quer que seja. Quanto ao servidor que cumpre ordens superiores ou inferiores inconstitucionais ou ilegais, comete a mais grave das faltas, que é uma agressão ao cidadão e à nação brasileira, já que nem o Congresso Nacional tem legitimidade material para negar os valores democráticos e os valores éticos e sociais do povo, ou melhor, dos cidadãos. Não deve cumprir ordens manifestamente ilegais. Para uma instituição que rotineiramente desrespeita os compromissos com a constitucionalidade e legalidade de suas decisões, todas as suas decisões atuais e pretéritas, sejam do judiciário em qualquer nível, ou da administração pública de qualquer nível, ou do Congresso Nacional, orbitam na esfera da inexistência. Nenhum cidadão é obrigado, muito menos um servidor público, a cumprir esta decisão. A Lei 9.784/1999, art. 2º, parágrafo único, VI, implicitamente desobriga o servidor público e o cidadão de cumprir estas ordens ilegais.

• Se a pesquisa retornar um grande número de documentos, isto quer dizer que a pesquisa não é precisa. Às vezes, ao consulente, basta clicar em ‘REFAZER A PESQUISA’ e marcar ‘EXPRESSÃO OU FRASE EXATA’, caso seja a hipótese apresentada.

• Se a pesquisa retornar um grande número de documentos, isto quer dizer que a pesquisa não é precisa. Às vezes, nesta circunstância, ao consulente, basta clicar em ‘REFAZER A PESQUISA’ou ‘NOVA PESQUISA’ e adicionar uma ‘PALAVRA-CHAVE’. Sempre respeitando a terminologia jurídica, ou uma ‘PALAVRA-CHAVE’ normalmente usada nos acórdãos.

1. Princípio da Saisine e a Transmissão da Herança
   O princípio da saisine estabelece que a herança se transmite automaticamente aos herdeiros no momento da morte do de cujus, independentemente de qualquer formalidade. No caso de herdeiro desaparecido, a posse dos bens deve ser protegida até que o seu destino seja decidido.

   Legislação: CCB/2002, art. 1.784.
   Súmula: Súmula 112/STJ.
   Jurisprudência:

   • Princípio da Saisine - STJ
   • Transmissão da Herança - STJ

2. Herdeiro com Destino Ignorado e Curadoria dos Bens
   Na hipótese de herdeiro com paradeiro desconhecido, é possível requerer a nomeação de um curador para administrar o quinhão hereditário até que sua situação seja esclarecida.

   Legislação: CCB/2002, art. 1.819.
   Súmula: Súmula 298/STJ.
   Jurisprudência:

   • Curadoria de Herdeiro Desaparecido - STJ
   • Paradeiro Desconhecido - STJ

3. Início do Processo de Ausência
   Quando o herdeiro está desaparecido por longo período, sem que haja notícias, é possível iniciar o processo de declaração de ausência, que se dá em três fases: sucessão provisória, curadoria dos bens e sucessão definitiva.

   Legislação: CCB/2002, art. 22, CCB/2002, art. 23, CCB/2002, art. 24, CCB/2002, art. 25, CCB/2002, art. 26, CCB/2002, art. 27, CCB/2002, art. 28, CCB/2002, art. 29, CCB/2002, art. 30, CCB/2002, art. 31, CCB/2002, art. 32, CCB/2002, art. 33, CCB/2002, art. 34, CCB/2002, art. 35, CCB/2002, art. 36, CCB/2002, art. 37, CCB/2002, art. 38, CCB/2002, art. 39.
   Súmula: Súmula 622/STF.
   Jurisprudência:

   • Processo de Ausência - STJ
   • Sucessão Provisória - STJ

4. Destino do Quinhão Hereditário em Caso de Herdeiro Desaparecido
   O quinhão hereditário de herdeiro desaparecido deve ser resguardado até que o processo de ausência seja concluído, garantindo-se a eventual restituição ao herdeiro caso ele reapareça.

   Legislação: CCB/2002, art. 1.819.
   Súmula: Súmula 295/STJ.
   Jurisprudência:

   • Quinhão Hereditário - STJ
   • Herdeiro Desaparecido - STJ

5. Nomeação de Curador para Administração de Bens
   No caso de herdeiro com destino ignorado, a nomeação de curador é medida necessária para garantir a administração e preservação dos bens, evitando a dilapidação do patrimônio.

   Legislação: CCB/2002, art. 25.
   Súmula: Súmula 621/STF.
   Jurisprudência:

   • Nomeação de Curador - STJ
   • Curadoria de Bens - STJ

6. Extinção da Curadoria e Sucessão Definitiva
   Após a declaração de morte presumida ou o transcurso do prazo legal, os bens do herdeiro desaparecido podem ser definitivamente partilhados entre os demais herdeiros ou sucessores.

   Legislação: CCB/2002, art. 39.
   Súmula: Súmula 149/STF.
   Jurisprudência:

   • Extinção da Curadoria - STJ
   • Sucessão Definitiva - STJ

7. Prescrição e Decadência no Direito Sucessório
   A prescrição no direito sucessório regula o tempo que os herdeiros têm para reivindicar seus direitos hereditários. A decadência, por sua vez, refere-se ao prazo para o exercício de um direito subjetivo, como a anulação de partilha.

   Legislação: CCB/2002, art. 1.797, CCB/2002, art. 1.798.
   Súmula: Súmula 150/STF.
   Jurisprudência:

   • Prescrição Sucessória - STJ
   • Decadência na Herança - STJ

8. Presunção de Morte de Herdeiro Desaparecido
   A presunção de morte é aplicável quando o herdeiro está desaparecido por tempo suficiente para que se considere legalmente morto, o que permite a abertura da sucessão definitiva.

   Legislação: CCB/2002, art. 6º, CCB/2002, art. 7º.
   Súmula: Súmula 46/STF.
   Jurisprudência:

   • Presunção de Morte - STJ
   • Morte Presumida de Herdeiro - STJ

9. Direito à Meação do Cônjuge Sobrevivo
   O cônjuge sobrevivo tem direito à meação dos bens adquiridos na constância do casamento, independentemente da situação dos demais herdeiros, incluindo aqueles com destino ignorado.

   Legislação: CCB/2002, art. 1.829, CCB/2002, art. 1.830.
   Súmula: Súmula 377/STF.
   Jurisprudência:

   • Meação do Cônjuge Sobrevivente - STJ
   • Herança e Meação - STJ

10. Intimação dos Interessados no Processo de Inventário
    A intimação de todos os herdeiros e interessados é essencial no processo de inventário, inclusive daqueles com paradeiro desconhecido, garantindo o contraditório e a ampla defesa.

    Legislação: CPC/2015, art. 626, CPC/2015, art. 627.
    Súmula: Súmula 154/STJ.
    Jurisprudência:

    • Intimação dos Herdeiros - STJ
    • Intimação no Inventário - STJ

11. Honorários Advocatícios na Ação de Inventário
    Os honorários advocatícios, tanto contratuais quanto de sucumbência, devem ser estipulados de forma justa, considerando a complexidade do processo e o tempo despendido.

    Legislação: CPC/2015, art. 85, CPC/2015, art. 86.
    Súmula: Súmula 306/STJ.
    Jurisprudência:

    • Honorários Advocatícios no Inventário - STJ
    • Sucumbência no Inventário - STJ

12. Considerações Finais Sobre a Proteção da Herança
    A proteção da herança até a definição do destino de todos os herdeiros, inclusive os desaparecidos, é um dever do Estado e dos envolvidos, garantindo-se o direito à sucessão legítima.

    Legislação: CCB/2002, art. 1.784, CCB/2002, art. 1.798.
    Súmula: Súmula 620/STF.
    Jurisprudência:

    • Proteção da Herança - STJ
    • Sucessão Legítima - STJ