Modelo de Recurso de Apelação – Reconhecimento de Atestados Médicos e Competência Territorial

Publicado em: 12/09/2024 Processo Civil
Modelo de recurso de apelação contra decisão que manteve sentença de revelia, sem análise de atestados médicos e competência territorial, com fundamentação constitucional e processual.
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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA [VARA] CÍVEL DA COMARCA DE [COMARCA]

Processo n.º [número do processo]

[NOME DA RECORRENTE], já qualificada nos autos da ação em epígrafe, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado, com fundamento no CPC/2015, art. 1.009, interpor o presente:

RECURSO DE APELAÇÃO

Contra a r. sentença proferida nos autos em que se decretou a revelia da Apelante, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.

I – SÍNTESE DOS FATOS

A Apelante foi citada nos autos do processo em que figura como Requerida, porém, em razão de problemas graves de saúde devidamente comprovados por atestados médicos anexados aos autos, ficou incapacitada para a prática de atividades, inclusive a defesa em juízo, até 04/09/2024, conforme documentos apresentados.

Mesmo ciente da impossibilidade da Apelante, o juízo de primeiro grau proferiu sentença de revelia, desconsiderando os atestados médicos e mantendo a decisão sem sequer analisar os argumentos da Apelante acerca da incompetência do foro. A Apelante, por não ter condições financeiras de constituir advogado, apresentou sua defesa em causa própria e, antes do trânsito em julgado, requereu a reconsideração da sentença.

Não obstante, o juízo negou o reconhecimento da contestação e manteve a revelia, sob o argumento de que a contestação fora apresentada fora do prazo.

II – DO DIREITO

1. Da Validade dos Atestados Médicos

Nos termos do CPC/2015, art. 223, parágrafo único, é garantida a prorrogação dos prazos processuais quando há justificativa por força maior ou outro motivo relevante, como a incapacidade física da parte, devidamente comprovada. A Apelante apresentou atestados médicos que demonstram a impossibilidade de sua atuação no processo durante o período estabelecido, que se estendia até 04/09/2024. O indeferimento desses documentos e a consequente decretação da revelia sem a análise de mérito caracterizam violação ao devido processo legal, previsto no CF/88, art. 5º, LIV.

2. Da Ilegalidade da Decisão pela Revelia

A decisão pela revelia, desconsiderando os atestados e a defesa apresentada dentro do prazo, afronta o princípio da ampla defesa e do contraditório, assegurados pelo CF/88, art. 5º, LV. A Apelante, ao alegar impossibilidade de comparecimento por problemas de saúde, não teve sua justificativa analisada de forma adequada pelo juízo, que limitou-se a desconsiderar os argumentos.

3. Da Incompetência Territorial

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Legislação e Jurisprudência sobre o tema
Informações complementares

Narrativa de Fato e Direito

A Apelante foi citada em processo judicial, mas, devido a problemas de saúde comprovados por atestados médicos, ficou impossibilitada de praticar atos processuais até 04/09/2024. Apresentou esses documentos ao juízo, que, no entanto, decretou sua revelia, alegando que a contestação foi apresentada fora do prazo e sem considerar os atestados médicos.

Além disso, a Apelante levantou a questão da incompetência territorial, provando que os fatos ocorreram em local diverso do foro onde a ação foi ajuizada. O juiz manteve a decisão de revelia, desconsiderando todos os pedidos e provas.

Dessa forma, a Apelante busca a reforma da sentença para que sejam reconhecidos os atestados médicos e a contestação apresentada, garantindo o direito de defesa, e, subsidiariamente, a nulidade da sentença em razão da incompetência territorial.

Conceitos e Definições

  • Revelia: Situação processual em que a parte não apresenta contestação no prazo legal, o que pode levar à presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte contrária.
  • Incompetência Territorial: Ocorre quando a ação é ajuizada em foro diverso daquele previsto em lei para a apreciação do caso.
  • Prorrogação de Prazo: Possibilidade de extensão do prazo para prática de atos processuais, justificável por motivos como incapacidade física ou força maior.

Considerações Finais

O presente recurso tem como objetivo a reforma da sentença que impôs a revelia à Apelante, sem considerar os atestados médicos e os pedidos de prorrogação de prazo. A decisão desconsiderou elementos importantes, comprometendo o direito de defesa. Além disso, a questão da incompetência territorial não foi apreciada, violando o devido processo legal.

TÍTULO:
RECURSO DE APELAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE MANTEVE SENTENÇA DE REVELIA, SEM ANÁLISE DE ATESTADOS MÉDICOS E COMPETÊNCIA TERRITORIAL

1. Introdução:

O recurso de apelação tem como objetivo a revisão da sentença que manteve a revelia do apelante, sem a devida análise de atestados médicos que justificariam a ausência, bem como a inobservância da incompetência territorial do juízo de origem. A peça se fundamenta em princípios constitucionais e processuais, com destaque para o direito à ampla defesa e ao contraditório, nos termos do CPC/2015.

Legislação:

Jurisprudência:

2. Recurso de Apelação:

O recurso de apelação é o meio adequado para impugnar a decisão que julgou a causa em revelia, sem levar em consideração atestados médicos e questões territoriais. Neste caso, a peça demonstra que a sentença não analisou os documentos apresentados e desconsiderou a competência territorial, sendo imprescindível a revisão pelo Tribunal.

Legislação:

Jurisprudência:

3. Atestados Médicos:

Os atestados médicos apresentados justificam a ausência do apelante em audiência, uma vez que ele estava incapacitado de comparecer por motivo de saúde. O direito à prorrogação do prazo deveria ter sido respeitado, conforme previsto no CPC/2015. A falta de análise dos atestados viola o direito à ampla defesa.

Legislação:

Jurisprudência:

4. Revelia:

A revelia aplicada ao apelante foi indevida, uma vez que a sua ausência estava justificada pelos atestados médicos. Além disso, não houve análise da incompetência territorial, fator que deveria ser apreciado antes da aplicação da revelia. O CPC/2015 prevê a possibilidade de contestação mesmo fora do prazo, desde que justificada.

Legislação:

Jurisprudência:

5. Incompetência Territorial:

A competência territorial é um elemento fundamental para a validade da sentença. O juízo de origem era incompetente para julgar o caso, já que o apelante reside em outra comarca. A ausência de análise dessa questão resultou na perpetuação de uma decisão injusta e nula.

Legislação:

Jurisprudência:

6. Contestação Fora de Prazo:

A contestação do apelante foi prejudicada pela ausência justificada. A sua apresentação fora do prazo não deve gerar os efeitos da revelia, pois houve motivo de força maior para o não cumprimento do prazo original.

Legislação:

Jurisprudência:

7. Prorrogação de Prazo:

A prorrogação de prazo é prevista no CPC/2015, especialmente em casos de justificativa plausível, como a apresentação de atestados médicos. Neste caso, os atestados médicos deveriam ter sido considerados para a prorrogação do prazo da contestação, evitando a revelia indevida.

Legislação:

Jurisprudência:

8. Ampla Defesa e Processo Civil:

O princípio da ampla defesa é um direito constitucional assegurado pela CF/88 e deve ser respeitado em todas as fases do processo civil. A decisão de revelia, sem a análise de provas e argumentos, viola diretamente esse princípio.

Legislação:

  • CF/88, art. 5º, LV – Direito à ampla defesa e contraditório.

  • CPC/2015, art. 7º – Cooperação entre as partes para que se alcance a justa composição do litígio.

Jurisprudência:

9. Alcance e Limites da Atuação de Cada Parte:

Em um recurso de apelação, as partes devem observar os limites impostos pela lei, sendo o apelante responsável por fundamentar sua inconformidade com a sentença e o apelado por sustentar a validade da decisão recorrida. O Tribunal, por sua vez, deve reavaliar os fatos e as provas sob a ótica da legalidade.

Legislação:

Jurisprudência:

10. Argumentações Jurídicas Possíveis:

Neste recurso, as principais argumentações jurídicas giram em torno da análise equivocada da revelia, do desrespeito à competência territorial e da não consideração dos atestados médicos. O apelante pode argumentar a violação de direitos fundamentais, como o contraditório e a ampla defesa, e pedir a anulação da sentença.

Legislação:

Jurisprudência:

11. Natureza Jurídica dos Institutos:

A revelia, a prorrogação de prazo e a incompetência territorial possuem natureza jurídica processual, sendo regidas pelas normas do CPC/2015. Esses institutos visam garantir um processo justo, equilibrado e de acordo com os princípios constitucionais de ampla defesa e devido processo legal.

Legislação:

Jurisprudência:

12. Prazo Prescricional e Decadencial:

Em se tratando de recurso de apelação, não há prazo prescricional envolvido. O prazo decadencial para interpor o recurso de apelação é de 15 dias úteis, conforme o CPC/2015. Esse prazo deve ser rigorosamente observado para que o recurso seja considerado tempestivo.

Legislação:

Jurisprudência:

13. Prazos Processuais:

Os prazos processuais em um recurso de apelação são determinados pelo CPC/2015, sendo 15 dias úteis para a interposição do recurso. Além disso, o apelante tem o prazo de 5 dias para impugnar preliminares levantadas pela parte contrária, caso haja contestação.

Legislação:

Jurisprudência:

14. Provas e Documentos que Devem ser Anexados ao Pedido:

No recurso de apelação, é essencial anexar documentos que comprovem os atestados médicos apresentados, além de qualquer outra prova que demonstre a incompetência territorial ou outros fatos relevantes ao caso. A documentação anexada deve ser clara e objetiva para evitar qualquer indeferimento.

Legislação:

Jurisprudência:

15. Defesas Possíveis que Podem ser Alegadas na Contestação:

A defesa, ao contestar o recurso, pode alegar a intempestividade do recurso, a validade da revelia por ausência de contestação no prazo legal, e a correta aplicação da competência territorial. Deve também sustentar a legalidade da sentença e a inexistência de vícios que justifiquem a reforma da decisão.

Legislação:

Jurisprudência:

16. Legitimidade Ativa e Passiva:

No recurso de apelação, a legitimidade ativa pertence à parte que sofreu a decisão contrária e busca sua reforma, enquanto a legitimidade passiva pertence à parte que obteve êxito na decisão de primeira instância e tem interesse na manutenção da sentença. Ambos os lados têm direito de participar do processo recursal.

Legislação:

Jurisprudência:

17. Valor da Causa:

O valor da causa no recurso de apelação segue o valor estipulado na ação original, podendo sofrer alterações caso haja pedido de reparação de danos morais ou materiais não considerados na sentença de primeira instância. A base do cálculo do valor da causa é importante para determinar o preparo recursal.

Legislação:

Jurisprudência:

18. Recurso Cabível:

O recurso de apelação é cabível contra sentenças proferidas em primeira instância que não sejam terminativas. Após o julgamento do recurso, em caso de insucesso, a parte ainda poderá recorrer via Recurso Especial ao STJ ou Recurso Extraordinário ao STF, caso haja matéria constitucional ou federal envolvida.

Legislação:

Jurisprudência:

19. Considerações Finais:

O recurso de apelação contra uma decisão que manteve a sentença de revelia deve se basear em argumentos sólidos, como a inobservância de atestados médicos, a prorrogação de prazo, e a incompetência territorial. A ampla defesa e o contraditório são direitos fundamentais que precisam ser respeitados para assegurar a justiça no processo civil.

Legislação:

Jurisprudência:

 

 

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