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Modelo de Recibo de Doação em Dinheiro: Requisitos, Validade e Pedidos Legais

Modelo de Recibo de Doação em Dinheiro: Requisitos, Validade e Pedidos Legais

Publicado em: 10/02/2025 Direito CivilDireito de FamíliaRegistro Público

Documento que formaliza a doação de uma quantia em dinheiro, especificando as partes envolvidas (doador e donatário), os fundamentos jurídicos com base no Código Civil Brasileiro (artigos 538 a 564), e a solicitação do reconhecimento da validade e eficácia do ato de doação. Inclui jurisprudências relevantes que reforçam a legalidade do ato e pedidos relacionados à segurança jurídica e publicidade do ato, quando necessário.

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Modelo de Ação Declaratória de Filiação Socioafetiva Post Mortem com Pedido de Retificação de Registro Civil

Modelo de Ação Declaratória de Filiação Socioafetiva Post Mortem com Pedido de Retificação de Registro Civil

Publicado em: 24/01/2025 Direito de FamíliaRegistro Público

Petição inicial para o reconhecimento jurídico da filiação socioafetiva entre a autora e seus avós falecidos, com fundamento na socioafetividade e no princípio da dignidade da pessoa humana. O documento busca a retificação do registro civil da autora para refletir a realidade da relação afetiva consolidada com seus avós, apresentando embasamento jurídico no Código Civil de 2002 e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

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Modelo de Pedido de Abertura de Inventário para Inclusão de Bem Omitido em Partilha de Espólio

Modelo de Pedido de Abertura de Inventário para Inclusão de Bem Omitido em Partilha de Espólio

Publicado em: 20/01/2025 Direito CivilDireito de FamíliaRegistro PúblicoSucessão

Propositura de Ação de Inventário para inclusão de fração de 1/32 avos de imóvel herdado na partilha do espólio de J. de S., com fundamento no CPC/2015, art. 611 e art. 319. A requerente, herdeira e viúva, busca regularizar a situação patrimonial e sucessória, indicando a necessidade de cumprimento do princípio da continuidade registral e observância das normas legais aplicáveis. Inclui pedido de nomeação como inventariante, intimação dos herdeiros e regularização dos registros imobiliários.

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Modelo de Petição Inicial de Inventário Extrajudicial: Solicitação de Abertura e Partilha Amigável de Bens

Modelo de Petição Inicial de Inventário Extrajudicial: Solicitação de Abertura e Partilha Amigável de Bens

Publicado em: 13/01/2025 Direito CivilDireito de FamíliaRegistro Público

Modelo de petição inicial de inventário extrajudicial direcionada ao Cartório de Notas, fundamentada no CPC/2015, art. 610, §1º, e Resolução nº 35/2007 do CNJ. Contém a qualificação dos requerentes, descrição dos bens a inventariar e solicitações de autorização para lavratura de escritura pública de inventário e partilha amigável, com base no consenso entre os herdeiros, todos maiores e capazes. Inclui fundamentação legal e jurisprudências aplicáveis.

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Modelo de Declaração de União Estável para Reconhecimento de Relação Conjugal com Fundamentação Jurídica

Modelo de Declaração de União Estável para Reconhecimento de Relação Conjugal com Fundamentação Jurídica

Publicado em: 08/01/2025 Direito CivilDireito de FamíliaRegistro Público

Documento formal que declara a existência de uma união estável entre A. J. dos S. e M. F. de S. L., com base no Código Civil de 2002 (art. 1.723) e na Constituição Federal de 1988 (art. 226, §3º). O texto descreve os fatos que caracterizam a relação, como convivência pública, contínua e duradoura desde 2015, mesmo sem coabitação, além de fundamentação jurídica e jurisprudências que reforçam a validade da união. O documento visa a comprovação perante órgãos públicos e privados para fins de registro civil, benefícios previdenciários e outros direitos decorrentes da relação.

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Modelo de Petição para Lavratura de Escritura Pública de Inventário e Partilha Extrajudicial com Renúncia de Direitos Hereditários

Modelo de Petição para Lavratura de Escritura Pública de Inventário e Partilha Extrajudicial com Renúncia de Direitos Hereditários

Publicado em: 19/12/2024 Direito CivilDireito de FamíliaRegistro Público

Petição apresentada por herdeiros ao Tabelionato de Notas para a realização de inventário e partilha extrajudicial do espólio de uma falecida, com base no CPC/2015, art. 610. O documento detalha a qualificação das partes, descreve o único bem deixado pela falecida (um imóvel), menciona a renúncia de direitos hereditários por dois herdeiros em favor de outros dois, e solicita a lavratura da escritura pública, além da homologação da renúncia e expedição de certidão para registro imobiliário. Fundamentado no Código Civil, Constituição Federal e jurisprudências relevantes.

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Modelo de Minuta de Dissolução Consensual de União Estável Extrajudicial com Base na Lei 11.441/2007

Modelo de Minuta de Dissolução Consensual de União Estável Extrajudicial com Base na Lei 11.441/2007

Publicado em: 16/12/2024 Direito CivilDireito de FamíliaRegistro Público

Minuta detalhada para formalização da dissolução consensual de união estável por meio de escritura pública, conforme os requisitos legais estabelecidos no ordenamento jurídico brasileiro. Inclui identificação das partes, descrição factual da relação, fundamentos jurídicos baseados na Constituição Federal, Código Civil e jurisprudência, além de pedidos para lavratura e regularização extrajudicial da situação jurídica, sem litígios ou bens a partilhar.

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Modelo de Ação de Sobrepartilha para Regularização de Bem Imóvel Omitido em Divórcio

Modelo de Ação de Sobrepartilha para Regularização de Bem Imóvel Omitido em Divórcio

Publicado em: 10/12/2024 Direito CivilDireito de FamíliaRegistro Público

Petição inicial de ação de sobrepartilha apresentada por uma das partes após divórcio, visando à inclusão de bem imóvel não partilhado (Garagem nº 78, matrícula nº 11.325) na divisão de bens. Fundamentos jurídicos baseados no Código Civil (art. 1.647), CPC/2015 (art. 669), e Lei nº 6.015/1973 (art. 172). Pedido inclui citação do requerido, regularização do bem no formal de partilha e registro junto ao Cartório de Registro de Imóveis. Jurisprudências do TJSP reforçam a legitimidade do pleito.

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Modelo de Agravo de Instrumento com Pedido de Tutela Antecipada - Alimentos Provisórios

Modelo de Agravo de Instrumento com Pedido de Tutela Antecipada - Alimentos Provisórios

Publicado em: 07/10/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito de FamíliaMenorRegistro Público

Modelo de agravo de instrumento com pedido de tutela antecipada em ação de investigação de paternidade c/c alimentos e retificação de registro. Visa reformar decisão que indeferiu alimentos provisórios, fundamentando-se nos princípios do melhor interesse da criança e da dignidade da pessoa humana.

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Modelo de Contestação pela Não Retirada Completa do Sobrenome pela Ex-Esposa

Modelo de Contestação pela Não Retirada Completa do Sobrenome pela Ex-Esposa

Publicado em: 01/10/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito de FamíliaRegistro Público

Modelo de contestação contra ex-esposa que não retirou integralmente o sobrenome do ex-marido, apresentando apenas o RG em Juízo, sem cumprir a mudança em outros documentos. A peça visa garantir o cumprimento integral da ordem judicial.

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Modelo de Contestação de Retirada de Nome de Ex-Cônjuge por Ausência de Justa Causa

Modelo de Contestação de Retirada de Nome de Ex-Cônjuge por Ausência de Justa Causa

Publicado em: 30/09/2024 Direito CivilDireito de FamíliaRegistro Público

Este modelo de contestação visa a impugnar o pedido de retirada de nome de ex-cônjuge, feito sem a apresentação de justa causa comprovada. A peça aborda os direitos de personalidade e a necessidade de fundamentação robusta para alteração do nome civil após o divórcio.

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Modelo de Certidão de União Estável

Modelo de Certidão de União Estável

Publicado em: 21/08/2024 Direito CivilDireito de FamíliaRegistro Público

Modelo de Certidão de União Estável para fins de registro junto ao Cartório ou Tabelião competente, referente à convivência de mais de 14 anos sob o mesmo teto e com a posse de bens móveis e imóvel em comum, na cidade de São Bernardo do Campo/SP. A certidão visa formalizar a união estável entre os conviventes, em conformidade com as exigências legais.

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