Pesquisa de Súmulas: recurso especial repetitivo
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Súmula 426/STJ - 13/05/2010 - Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo da controvérsia. DPVAT. Indenização. Juros de mora. Fluência a partir da citação. CCB/2002, art. 405 e CCB/2002, art. 757. Lei 6.194/1974, art. 3º (redação da Lei 11.945/2009). Lei 11.945/2009, art. 31. CPC/1973, art. e 219 e CPC/1973, art. 543-C.
«Os juros de mora na indenização do seguro DPVAT fluem a partir da citação.»
Súmula 448/STJ - 13/05/2010 - Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo da controvérsia. Tributário. SIMPLES. Opção de estabelecimentos dedicados às atividades de creche, pré-escola e ensino fundamental é admitida somente a partir de 24/10/2000, data de vigência da Lei 10.034/2000. CPC/1973, art. 543-C. CTN, art. 106. Lei Complementar 123/2006. Lei 9.317/96, art. 9º, XIII. Lei 10.034/2000, art. 1º. Lei 10.684/2003, art. 24.
«A opção pelo Simples de estabelecimentos dedicados às atividades de creche, pré-escola e ensino fundamental é admitida somente a partir de 24/10/2000, data de vigência da Lei 10.034/2000.»
Súmula 456/STJ - 08/09/2010 - Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo da controvérsia. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por invalidez concedida antes da promulgação da CF/88. Correção monetária dos 24 (vinte e quatro) salário-de-contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos, pela variação da ORTN/OTN. Legislação aplicável. Atualização indevida. Resolução STJ 08/2008. CPC/1973, art. 543-C. Decreto-lei 710/69, art. 1º. Lei 5.890/73, art. 3º. Decreto 83.080/79, art. 37, I a III, e § 1º. Decreto 77.077/76, art. 26, § 1º. Decreto 89.312/84, art. 21, I, § 1º. Lei 6.423/77.
«É incabível a correção monetária dos salários de contribuição considerados no cálculo do salário de benefício de auxílio-doença, aposentadoria por invalidez, pensão ou auxílio-reclusão concedidos antes da vigência da CF/88.»
Súmula 457/STJ - 08/09/2010 - Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo da controvérsia. Tributário. ICMS. Base de cálculo. Mercadorias dadas em bonificação. Espécie de desconto incondicional. Inexistência de operação mercantil. Não-inclusão na base de cálculo do tributo. CF/88, art. 155, II. Lei Complementar 87/1996, art. 13. CPC/1973, art. 543-C.
«Os descontos incondicionais nas operações mercantis não se incluem na base de cálculo do ICMS.»
Súmula 459/STJ - 08/09/2010 - Recurso especial repetitivo. FGTS. Recurso especial representativo da controvérsia. Administrativo. Embargos à execução fiscal. Débitos relativos ao não-recolhimento de FGTS. Correção monetária. Taxa Referencial - TR. Incidência. Taxa Selic. Inaplicabilidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 543-C. Lei 9.065/95, art. 13. Lei 8.036/1990, art. 22, § 1º.
«A Taxa Referencial (TR) é o índice aplicável, a título de correção monetária, aos débitos com o FGTS recolhidos pelo empregador mas não repassados ao fundo.»
Súmula 460/STJ - 08/09/2010 - Recurso especial repetitivo. Tributário. Recurso especial representativo da controvérsia. Crédito tributário. Compensação realizada pelo contribuinte. Mandado de segurança. Via inadequada. Súmula 213/STJ. Lei 12.016/2009, art. 1º. CPC/1973, art. 543-C.
«É incabível o mandado de segurança para convalidar a compensação tributária realizada pelo contribuinte.»
Súmula 461/STJ - 08/09/2010 - Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo de controvérsia. Tributário. Sentença declaratória do direito à compensação de indébito tributário. Possibilidade de repetição por via de precatório ou requisição de pequeno valor. Faculdade do credor. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 543-C. CF/88, art. 100. CTN, art. 165, I. Lei 8.383/97, art. 66, § 2º. Decreto 3.000/99 (RIR/99), art. 890, § 2º.
«O contribuinte pode optar por receber, por meio de precatório ou por compensação, o indébito tributário certificado por sentença declaratória transitada em julgado.»
Súmula 462/STJ - 08/09/2010 - Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo da controvérsia. FGTS. Caixa Econômica Federal – CEF. Custas. Isenção. Lei 9.028/95, art. 24-A, parágrafo único. Custas. Reembolso das custas antecipadas pela parte quando sucumbente. Cabimento. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 543-C.
«Nas ações em que representa o FGTS, a CEF, quando sucumbente, não está isenta de reembolsar as custas antecipadas pela parte vencedora.»
Súmula 463/STJ - 08/09/2010 - Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo de controvérsia. Tributário. Imposto de renda. Indenização de horas extras trabalhadas. Caráter remuneratório. CTN, art. 43. CPC/1973, art. 543-C.
«Incide imposto de renda sobre os valores percebidos a título de indenização por horas extraordinárias trabalhadas, ainda que decorrentes de acordo coletivo.»
Súmula 464/STJ - 08/09/2010 - Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo da controvérsia. Tributário. Compensação. Imputação de pagamento. Na esfera tributária prevalece regime diverso daquele do direito privado. CCB/2002, art. 354, CCB/2002, art. 374 e CCB/2002, art. 379. Lei 8.383/1991, art. 66. Lei 9.430/1996, art. 74, § 12. CTN, art. 108 e CTN, art. 110. CPC/1973, art. 543-C.
«A regra de imputação de pagamentos estabelecida no art. 354 do CCB/2002 não se aplica às hipóteses de compensação tributária.»
