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Os Impactos Jurídicos das Comunidades Terapêuticas no Cumprimento de Medidas Alternativas à Prisão: Análise Constitucional, Legal e Prática

Os Impactos Jurídicos das Comunidades Terapêuticas no Cumprimento de Medidas Alternativas à Prisão: Análise Constitucional, Legal e Prática

Publicado em: 03/02/2025 DrogasDireitos HumanosDireito PenalProcesso Penal

Este documento aborda os impactos jurídicos das comunidades terapêuticas no cumprimento de medidas alternativas à prisão, destacando sua regulamentação pela Lei 13.840/2019 e seus fundamentos constitucionais, como o princípio da dignidade da pessoa humana e a função social da pena. O texto analisa o papel dessas instituições no tratamento de dependentes químicos, a relação com o sistema penal e as implicações práticas para advogados, incluindo a fiscalização de direitos e a aplicação de medidas alternativas de forma humanizada e legalmente adequada.

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A Responsabilidade Civil e Penal das Redes Sociais no Brasil: Discurso de Ódio e Desinformação

A Responsabilidade Civil e Penal das Redes Sociais no Brasil: Discurso de Ódio e Desinformação

Publicado em: 02/02/2025 Direito CivilDireito Penal

Estudo detalhado sobre a extensão da responsabilidade civil e penal das plataformas de redes sociais no Brasil. O documento aborda os desafios jurídicos relacionados à disseminação de discurso de ódio e desinformação, analisando os fundamentos constitucionais, o Marco Civil da Internet, a teoria do risco e a responsabilidade objetiva. Inclui discussões sobre os limites da liberdade de expressão, a dignidade humana e a aplicação das normas penais, destacando a importância da autorregulação e da atuação estatal.

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Aplicação do Princípio da Insignificância em Crimes Ambientais com Foco na Pesca Predatória: Aspectos Jurídicos e Constitucionais

Aplicação do Princípio da Insignificância em Crimes Ambientais com Foco na Pesca Predatória: Aspectos Jurídicos e Constitucionais

Publicado em: 02/02/2025 ConstitucionalMeio AmbienteDireito Penal

Análise jurídica detalhada sobre a aplicação do princípio da insignificância em crimes ambientais, com ênfase nos casos de pesca predatória. O documento aborda os fundamentos constitucionais e legais, os critérios para aplicação do princípio, e a legislação pertinente, como a Lei 9.605/1998 e a Constituição Federal de 1988. Discute-se a proporcionalidade da atuação penal frente à mínima lesividade de certas condutas, buscando equilibrar a proteção ambiental com os direitos individuais.

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A Aplicação do Princípio da Insignificância em Crimes Ambientais Envolvendo Comunidades Tradicionais: Análise Jurídica e Constitucional

A Aplicação do Princípio da Insignificância em Crimes Ambientais Envolvendo Comunidades Tradicionais: Análise Jurídica e Constitucional

Publicado em: 01/02/2025 ConstitucionalDireitos HumanosMeio AmbienteDireito Penal

Este documento analisa a aplicação do princípio da insignificância em crimes ambientais cometidos por comunidades tradicionais no Brasil. Aborda o conceito e os fundamentos constitucionais e legais do princípio, destacando os critérios utilizados para afastar a tipicidade material de condutas de impacto ambiental irrelevante. Discute a vulnerabilidade das comunidades tradicionais, a necessidade de equilíbrio entre proteção ambiental e direitos fundamentais, e os limites à aplicação do princípio. A análise é fundamentada na Constituição Federal de 1988 e nas legislações pertinentes, como a Lei de Crimes Ambientais ( Lei 9.605/1998).

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A Aplicação do Princípio da Insignificância em Crimes Ambientais Envolvendo Comunidades Tradicionais: Fundamentos Constitucionais, Direitos Culturais e Proporcionalidade Jurídica

A Aplicação do Princípio da Insignificância em Crimes Ambientais Envolvendo Comunidades Tradicionais: Fundamentos Constitucionais, Direitos Culturais e Proporcionalidade Jurídica

Publicado em: 31/01/2025 ConstitucionalDireitos HumanosMeio AmbienteDireito Penal

Este documento analisa a aplicação do princípio da insignificância em crimes ambientais relacionados às comunidades tradicionais, como indígenas, quilombolas e ribeirinhos, explorando os fundamentos constitucionais, como a dignidade da pessoa humana e a proporcionalidade, e a legislação ambiental brasileira. Discute a relevância de ponderar os direitos culturais e econômicos dessas comunidades com a proteção ambiental, promovendo intervenções penais justas e equilibradas.

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Aplicação do Acordo de Não Persecução Penal em Crimes Ambientais: Fundamentos Jurídicos e Desafios Práticos

Aplicação do Acordo de Não Persecução Penal em Crimes Ambientais: Fundamentos Jurídicos e Desafios Práticos

Publicado em: 31/01/2025 Meio AmbienteDireito PenalProcesso Penal

Este documento aborda de forma detalhada a aplicação do acordo de não persecução penal (ANPP), introduzido pela Lei 13.964/2019, em crimes ambientais. Analisa os fundamentos constitucionais e legais do ANPP, como os artigos 225 e 37 da Constituição Federal e o artigo 28-A do Código de Processo Penal, além de explorar a Lei 9.605/1998. O texto também discute os desafios da reparação de danos ambientais, as controvérsias sobre a aplicação do instituto a pessoas jurídicas e a importância da proporcionalidade nos acordos. Voltado para advogados e operadores do Direito, o estudo destaca a relevância estratégica do ANPP para a advocacia ambiental e penal.

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Análise Jurídica da Aplicação do Princípio da Insignificância em Crimes Ambientais e seus Limites na Jurisprudência Brasileira

Análise Jurídica da Aplicação do Princípio da Insignificância em Crimes Ambientais e seus Limites na Jurisprudência Brasileira

Publicado em: 30/01/2025 Direito Penal

Este documento aborda a aplicação do princípio da insignificância em crimes ambientais no Brasil, com base na Lei 9.605/1998 e nos valores constitucionais previstos no art. 225 da Constituição Federal de 1988. O texto discute os fundamentos do princípio da bagatela, os requisitos para sua aplicação e os limites impostos pela natureza do bem jurídico tutelado — o meio ambiente. A análise considera a jurisprudência brasileira e princípios como o da prevenção e precaução, destacando a proteção rigorosa ao meio ambiente e a necessidade de interpretação cautelosa em casos de crimes ambientais.

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Aspectos Jurídicos dos Crimes de Sonegação Previdenciária e Tributária no Brasil

Aspectos Jurídicos dos Crimes de Sonegação Previdenciária e Tributária no Brasil

Publicado em: 03/01/2024 Direito PenalProcesso PenalTributário

Este artigo jurídico aborda de forma abrangente os aspectos legais, constitucionais e jurisprudenciais relacionados aos crimes de sonegação previdenciária (CP, art. 337-A do Código Penal) e sonegação de contribuições a outras entidades ou fundos (Lei 8.137/1990, art. 1º). Analisa as implicações do julgamento desses crimes pelo STF, discute as estratégias de defesa, as partes legítimas envolvidas e o bem jurídico protegido. O artigo é essencial para profissionais e estudantes de Direito que buscam compreender a complexidade e a relevância desses delitos no contexto jurídico brasileiro.

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A Efetividade dos Recursos no Processo Penal Brasileiro

A Efetividade dos Recursos no Processo Penal Brasileiro

Publicado em: 07/06/2023 Direito PenalProcesso Penal

Navegue pela complexidade dos recursos no processo penal brasileiro neste artigo. Exploramos a efetividade desses instrumentos jurídicos, refletindo sobre seu papel na garantia da justiça e os desafios para sua aplicação eficiente.

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Homicídio Doloso e Culposo: Entendimento Jurisprudencial e Prático

Homicídio Doloso e Culposo: Entendimento Jurisprudencial e Prático

Publicado em: 07/06/2023 Direito Penal

Dive na complexidade do homicídio doloso e culposo neste artigo. Aprofundamos o entendimento jurisprudencial e prático dessas categorias, discutindo a importância da intenção do autor, a interpretação da lei e a análise das circunstâncias de cada caso.

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Análise Jurisprudencial do Tráfico de Drogas: Uma Perspectiva Crítica

Análise Jurisprudencial do Tráfico de Drogas: Uma Perspectiva Crítica

Publicado em: 07/06/2023 Direito Penal

Explore uma análise crítica da jurisprudência brasileira sobre tráfico de drogas neste artigo. Abordamos questões relevantes, como a tendência punitiva, a diferenciação entre usuário e traficante, e a necessidade de políticas de prevenção e reinserção social.

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A Importância do Advogado no Processo de Delação Premiada: Uma Análise dos Aspectos Éticos e Legais

A Importância do Advogado no Processo de Delação Premiada: Uma Análise dos Aspectos Éticos e Legais

Publicado em: 07/06/2023 Direito Penal

Este artigo apresenta uma discussão aprofundada sobre o papel vital do advogado no processo de delação premiada, abordando os aspectos legais e éticos envolvidos. Explore como os advogados podem garantir a proteção dos direitos de seus clientes e a manutenção da integridade do sistema jurídico.

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A Aplicação Prática do Princípio da Insignificância no Direito Penal Brasileiro: Uma Análise Jurídica

A Aplicação Prática do Princípio da Insignificância no Direito Penal Brasileiro: Uma Análise Jurídica

Publicado em: 02/06/2023 Direito Penal

Descubra neste artigo como o Princípio da Insignificância, ou Bagatela, é aplicado na prática no Direito Penal Brasileiro. Analisamos a origem e a fundamentação constitucional do princípio, além de sua aplicação e critérios estabelecidos pelos tribunais superiores. Acesse para entender melhor esse importante princípio jurídico.

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Lei de Abuso de Autoridade: análise e críticas ao novo texto legal

Lei de Abuso de Autoridade: análise e críticas ao novo texto legal

Publicado em: 04/05/2023 Direito Penal

Neste artigo, você vai entender as principais mudanças trazidas pela Lei de Abuso de Autoridade, sancionada em 2019, e as críticas que têm sido levantadas em relação ao novo texto legal. Além disso, vamos discutir os impactos da lei nas atividades dos agentes públicos e a importância de uma aplicação criteriosa e justa da legislação.

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A Lei de Abuso de Autoridade e seus efeitos na atuação dos agentes públicos

A Lei de Abuso de Autoridade e seus efeitos na atuação dos agentes públicos

Publicado em: 03/05/2023 Direito Penal

Este artigo aborda a Lei de Abuso de Autoridade ( Lei 13.869/2019) e seus efeitos na atuação dos agentes públicos. Desde sua promulgação, a lei tem gerado debates e reflexões no meio jurídico sobre suas possíveis consequências. A lei traz uma série de condutas que podem ser consideradas como abuso de autoridade e estabelece sanções para quem cometer tais condutas. No entanto, a lei não deve ser vista como um impedimento para a atuação dos agentes públicos, mas sim como uma ferramenta para garantir que eles atuem dentro dos limites legais e constitucionais, protegendo os direitos dos cidadãos e promovendo a justiça social. É fundamental que os agentes públicos conheçam bem a lei e seus dispositivos, a fim de evitar possíveis equívocos e interpretações equivocadas. A conscientização e a capacitação dos agentes públicos são fundamentais para garantir a efetividade da lei.

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