Discute a vedação à inovação recursal no agravo interno, que impede a introdução de novos argumentos não apresentados no recurso especial original. Esse princípio visa a evitar a preclusão consumativa e assegura que apenas questões previamente suscitadas sejam analisadas em instâncias superiores.
Acessar
Explica a necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada no agravo interno, conforme o CPC/2015, art. 1.021, § 1º, e a Súmula 182/STJ. O agravante deve contestar todos os fundamentos que sustentam a decisão atacada para que o recurso seja admitido.
Acessar
Discute o princípio da dialeticidade, que impõe ao recorrente o dever de fundamentar de forma clara e específica as razões pelas quais a decisão agravada deve ser reformada. A ausência de argumentação detalhada e objetiva sobre cada fundamento da decisão resulta na inadmissibilidade do recurso.
Acessar
Examina o óbice da Súmula 7/STJ, que impede a análise de questões que demandem reexame de provas no recurso especial. No caso, o STJ reafirma que a modificação do julgado sobre a responsabilidade solidária das empresas envolvidas em um acidente de trabalho exigiria a revisão do conjunto probatório, o que não é permitido na via especial.
Acessar
Análise sobre a competência restrita do STJ para revisão de decisões fundadas em matéria constitucional, destacando que apenas o STF tem competência para exame de questões de índole constitucional. Essa limitação é reafirmada em casos de recurso especial onde a fundamentação constitucional predomina.
Acessar
A doutrina trata da obrigatoriedade de comprovação de feriado local para a tempestividade de recurso especial, com base no CPC/2015, art. 1.003, §6º, e CPC/2015, art. 1.029, §3º. A ausência dessa comprovação no ato de interposição implica no reconhecimento de intempestividade.
Acessar
Discussão sobre a impossibilidade de reexame de matéria fática em sede de recurso especial, com base na Súmula 7/STJ, destacando-se casos de improbidade administrativa onde a análise do dolo específico é estabelecida pelo Tribunal de origem.
Acessar
Discussão sobre a necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada no agravo interno, conforme orienta a Súmula 182/STJ.
Acessar
Este tópico aborda a análise sobre a legitimidade ativa em mandado de segurança coletivo, especialmente sobre a necessidade de pertinência temática entre os interesses da associação e o objeto da ação.
Acessar
A doutrina discute a aplicação do princípio da não surpresa, explicitando que uma decisão judicial não pode ser baseada em fundamento sobre o qual as partes não tiveram a oportunidade de se manifestar, mesmo que se trate de matéria de ordem pública.
Acessar