A doutrina discute a intempestividade de recurso especial, destacando a obrigatoriedade de comprovação de feriado local no momento da interposição do recurso, conforme o CPC/2015, art. 1.003, § 6º, e os precedentes do STJ.
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A doutrina discute a necessidade de prequestionamento e a fundamentação adequada em recursos especiais, conforme a Súmula 282/STF, Súmula 283/STF e Súmula 284/STF, e o impacto da ausência de impugnação de fundamentos autônomos.
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A doutrina analisa a aplicação do CPC/2015, art. 1.022 em embargos de declaração e as condições para imposição de multa por improcedência manifesta em agravo interno, com base no CPC/2015, art. 1.021, § 4º.
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A doutrina trata da impossibilidade de reexame de matéria fática em sede de recurso especial, conforme a Súmula 7/STJ, e da aplicação da multa por litigância de má-fé em agravo interno, conforme o CPC/2015, art. 1.021, § 4º.
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A doutrina aborda a aplicação da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF em casos de ausência de impugnação de fundamentos autônomos e deficiência de fundamentação em recursos, bem como a imposição de multa por improcedência em agravo interno, com base no CPC/2015, art. 1.021, § 4º.
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A doutrina trata da aplicação do CPC/2015, art. 1.021, § 4º, que prevê a imposição de multa em casos de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno, com análise da jurisprudência do STJ.
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A doutrina aborda a aplicação da Súmula 182/STJ, que exige a impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, e discute a possibilidade de imposição de multa no agravo interno, conforme o CPC/2015, art. 1.021, § 4º.
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A doutrina analisa a aplicação do CPC/2015, art. 1.021, § 4º, destacando a necessidade de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno para que haja imposição de multa, e a jurisprudência que trata da questão.
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A doutrina aborda a aplicação da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF, que tratam da inadmissibilidade de recursos com fundamentação deficiente ou que não impugnam todos os fundamentos autônomos da decisão recorrida. Também analisa a multa no agravo interno, conforme o CPC/2015, art. 1.021, § 4º.
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A doutrina aborda a aplicação da Súmula 282/STF e Súmula 283/STF, que tratam da inadmissibilidade de recursos com fundamentação deficiente ou que não impugnam todos os fundamentos autônomos da decisão recorrida, além da análise da possibilidade de imposição de multa no agravo interno, conforme o CPC/2015, art. 1.021, § 4º.
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