A doutrina trata da função dos embargos de declaração, limitados a corrigir erro material, eliminar contradições, esclarecer obscuridades ou suprir omissões no julgado, sem a possibilidade de rejulgamento da causa.
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A doutrina discute a deserção de recursos em decorrência da falta de comprovação do preparo efetivo, explicando que o agendamento bancário não é suficiente para evitar a deserção.
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A doutrina aborda a impenhorabilidade de valores inferiores a 40 salários mínimos, explicando que essa proteção pode ser aplicada tanto para saldos em contas-correntes quanto em outros tipos de depósitos, salvo em casos de fraude ou má-fé.
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A doutrina aborda a função dos embargos de declaração no direito processual civil, limitados a esclarecer obscuridades, eliminar contradições, suprir omissões ou corrigir erros materiais, sem admitir a rediscussão do mérito.
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A doutrina trata da função e limitação dos embargos de declaração no âmbito do processo civil, esclarecendo que sua finalidade é corrigir obscuridades, omissões ou contradições, sem admitir rediscussão de mérito.
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A doutrina trata da necessidade de haver semelhança fático-jurídica entre os casos confrontados nos embargos de divergência, para que estes sejam admitidos, e da inadmissibilidade de acórdãos oriundos de ações constitucionais como paradigmas.
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A doutrina trata da função dos embargos de declaração, que visam esclarecer obscuridades, eliminar contradições, suprir omissões ou corrigir erros materiais, sem admitir a rediscussão do mérito da decisão.
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A doutrina explora a ofensa aos princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e devido processo legal, destacando a inexistência de repercussão geral no STF quando a ofensa é considerada reflexa ao texto constitucional e depende da análise de normas infraconstitucionais.
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A doutrina trata da necessidade de haver similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e o paradigma nos embargos de divergência, explicando que, na ausência dessa semelhança, o recurso não pode ser admitido.
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A doutrina aborda a necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada em agravos regimentais, conforme o art. 1.021 do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ.
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