Análise sobre a função dos embargos de declaração e a vedação de seu uso para o reexame de questões já decididas, conforme dispõe o CPC/2015.
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Discussão acerca da aplicação da equidade para fixação de honorários advocatícios nas causas em que o valor é inestimável ou irrisório, conforme o art. 85 do CPC/2015.
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A doutrina discute a deserção de recursos em decorrência da falta de comprovação do preparo efetivo, explicando que o agendamento bancário não é suficiente para evitar a deserção.
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A doutrina aborda a impenhorabilidade de valores inferiores a 40 salários mínimos, explicando que essa proteção pode ser aplicada tanto para saldos em contas-correntes quanto em outros tipos de depósitos, salvo em casos de fraude ou má-fé.
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A doutrina aborda a função dos embargos de declaração no direito processual civil, limitados a esclarecer obscuridades, eliminar contradições, suprir omissões ou corrigir erros materiais, sem admitir a rediscussão do mérito.
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A doutrina trata da função e limitação dos embargos de declaração no âmbito do processo civil, esclarecendo que sua finalidade é corrigir obscuridades, omissões ou contradições, sem admitir rediscussão de mérito.
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A doutrina trata da necessidade de haver semelhança fático-jurídica entre os casos confrontados nos embargos de divergência, para que estes sejam admitidos, e da inadmissibilidade de acórdãos oriundos de ações constitucionais como paradigmas.
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A doutrina trata da função dos embargos de declaração, que visam esclarecer obscuridades, eliminar contradições, suprir omissões ou corrigir erros materiais, sem admitir a rediscussão do mérito da decisão.
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A doutrina trata da necessidade de haver similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e o paradigma nos embargos de divergência, explicando que, na ausência dessa semelhança, o recurso não pode ser admitido.
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A doutrina aborda a necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada em agravos regimentais, conforme o art. 1.021 do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ.
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