Esta doutrina analisa os limites dos embargos de declaração no âmbito do direito processual civil, com ênfase na sua inadmissibilidade como instrumento para rediscutir o mérito da decisão judicial. O texto destaca que os embargos de declaração têm como objetivo exclusivo a correção de obscuridades, contradições, omissões ou erros materiais, conforme estabelecido pelo CPC/2015.
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Análise da jurisprudência do STJ sobre a irrecorribilidade de decisões que determinam a redistribuição de autos entre seções, com base no CPC/2015, art. 1.001.
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Discussão sobre a competência do STJ em casos envolvendo matérias de direito público, conforme estabelecido no CPC/2015, art. 654.
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Explicação sobre a natureza irrecorrível dos despachos de mero expediente, conforme estabelecido pelo CPC/2015, art. 1.001, e sua aplicação na jurisprudência do STJ.
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Análise da função dos embargos de declaração no CPC/2015, destacando sua aplicação para suprir omissões, dissipar obscuridades, afastar contradições ou corrigir erros materiais.
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Exploração dos critérios para aplicação de multa em embargos de declaração considerados protelatórios, com base no CPC/2015, art. 1.026, § 2º.
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Discussão sobre a aplicação dos embargos de declaração no CPC/15, enfatizando que esse recurso visa corrigir vícios como omissão, obscuridade ou erro material, e não para rediscutir o mérito da decisão.
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Análise do entendimento jurisprudencial sobre a vedação ao uso de embargos de declaração para rediscutir o mérito de uma decisão já fundamentada.
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Explicação sobre a aplicação de multa para embargos de declaração que possuem caráter manifestamente protelatório, conforme previsto no CPC/2015.
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Este texto aborda a aplicação restritiva dos embargos de declaração no CPC/2015, enfatizando que o recurso visa corrigir vícios específicos, sem permitir a rediscussão do mérito da decisão.
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