Esta doutrina analisa a inviabilidade de revisão pelo STJ em casos onde a decisão de origem está fundamentada em princípios constitucionais. A competência do exame constitucional é do STF, impossibilitando que o STJ se manifeste sobre temas constitucionais em recurso especial.
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Discute a necessidade de fundamentação clara e completa nas decisões judiciais, atendendo ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. A ausência de análise de todos os argumentos não caracteriza negativa de prestação jurisdicional se a decisão tiver fundamento suficiente.
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Esta doutrina explica que o recurso especial não admite reexame de matéria fático-probatória. A Súmula 7/STJ limita a revisão de provas no STJ, sendo aplicável em casos onde a decisão das instâncias ordinárias se baseia em elementos de fato consolidados.
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Esta doutrina analisa a majoração dos honorários advocatícios no caso de desprovimento do recurso, conforme o CPC/2015, art. 85, § 11. A jurisprudência estabelece que, para tal majoração, é necessária a prévia fixação dos honorários nas instâncias inferiores, o que impede o acréscimo na ausência dessa determinação.
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Discute os critérios para fixação de honorários advocatícios em cumprimento de sentença coletiva, incluindo os requisitos e limites para essa determinação segundo a jurisprudência do STJ.
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Discussão sobre a inclusão do IPI na base de cálculo das contribuições ao PIS e COFINS no contexto da substituição tributária, conforme decisões do STJ.
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A discussão aborda a obrigatoriedade de ressarcimento ao SUS por operadoras de planos de saúde, com base na Tabela TUNEP e os impedimentos contratuais levantados.
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Aborda a interpretação da suspensão de exigibilidade do crédito tributário em caso de parcelamento e sua relação com o prazo decadencial para propositura de ação pauliana.
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Análise sobre a impossibilidade de desistência em mandado de segurança após prolação de sentença, dado o caráter auto-executório das decisões concessivas de segurança, que exigem reexame necessário.
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Discussão sobre a necessidade de prequestionamento, mesmo que implícito, para admissão do recurso especial, conforme o entendimento consolidado pela Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.
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