Aborda a necessidade de fundamentação clara e completa nos recursos extraordinários. A insuficiência de argumentos recursais que inviabilize a compreensão exata da controvérsia resulta na aplicação da Súmula 284/STF, sendo o recurso inadmissível.
Acessar
Esta doutrina analisa a inviabilidade de revisão pelo STJ em casos onde a decisão de origem está fundamentada em princípios constitucionais. A competência do exame constitucional é do STF, impossibilitando que o STJ se manifeste sobre temas constitucionais em recurso especial.
Acessar
Discute a necessidade de fundamentação clara e completa nas decisões judiciais, atendendo ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. A ausência de análise de todos os argumentos não caracteriza negativa de prestação jurisdicional se a decisão tiver fundamento suficiente.
Acessar
Esta doutrina explica que o recurso especial não admite reexame de matéria fático-probatória. A Súmula 7/STJ limita a revisão de provas no STJ, sendo aplicável em casos onde a decisão das instâncias ordinárias se baseia em elementos de fato consolidados.
Acessar
Esta doutrina analisa a majoração dos honorários advocatícios no caso de desprovimento do recurso, conforme o CPC/2015, art. 85, § 11. A jurisprudência estabelece que, para tal majoração, é necessária a prévia fixação dos honorários nas instâncias inferiores, o que impede o acréscimo na ausência dessa determinação.
Acessar
Discute os critérios para fixação de honorários advocatícios em cumprimento de sentença coletiva, incluindo os requisitos e limites para essa determinação segundo a jurisprudência do STJ.
Acessar
Análise sobre a impossibilidade de desistência em mandado de segurança após prolação de sentença, dado o caráter auto-executório das decisões concessivas de segurança, que exigem reexame necessário.
Acessar
Discussão sobre a necessidade de prequestionamento, mesmo que implícito, para admissão do recurso especial, conforme o entendimento consolidado pela Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.
Acessar
Estudo sobre a inadmissibilidade do recurso especial em questões cuja fundamentação envolva preceitos constitucionais e análise de direito local, em respeito à competência do STF e limitações impostas pela Súmula 280/STF e Súmula 7/STJ.
Acessar
Abordagem sobre a aplicação de multa por embargos de declaração considerados protelatórios e a vedação ao reexame de fatos no recurso especial, conforme a Súmula 7/STJ.
Acessar