Trata da impossibilidade de reexame de matéria fática em recurso especial sobre honorários advocatícios e ônus sucumbenciais, vedada pela Súmula 7/STJ. Esta limitação impede a análise de aspectos específicos do percentual de sucumbência, exigindo exame de provas, o que não é permitido na via especial.
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Aborda o entendimento do STJ de que não há violação ao CPC/1973, art. 535 quando o Tribunal de origem enfrenta o mérito da questão de maneira fundamentada, mesmo que em sentido contrário à pretensão da parte. O relator enfatiza que a Corte não é obrigada a se manifestar sobre todos os pontos levantados pelas partes, desde que o fundamento adotado seja suficiente para a decisão.
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Discute o princípio da irrepetibilidade alimentar no contexto previdenciário, segundo o qual valores pagos de boa-fé e com natureza alimentar não devem ser devolvidos, mesmo que indevidos. A questão, no entanto, é limitada pela análise do mérito, sendo que a aplicação desse princípio pode ser afastada em situações específicas, como quando é possível manter o benefício sem comprometer o valor mínimo necessário.
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Aborda a obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada no agravo interno, sob pena de não conhecimento do recurso. O CPC/2015, art. 1.021, § 1º, e a Súmula 182/STJ estabelecem que o agravante deve contestar diretamente cada fundamento da decisão atacada para que o recurso seja admitido.
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Discute a vedação à inovação recursal no agravo interno, que impede a introdução de novos argumentos não apresentados no recurso especial original. Esse princípio visa a evitar a preclusão consumativa e assegura que apenas questões previamente suscitadas sejam analisadas em instâncias superiores.
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Explica a necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada no agravo interno, conforme o CPC/2015, art. 1.021, § 1º, e a Súmula 182/STJ. O agravante deve contestar todos os fundamentos que sustentam a decisão atacada para que o recurso seja admitido.
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Discute o princípio da dialeticidade, que impõe ao recorrente o dever de fundamentar de forma clara e específica as razões pelas quais a decisão agravada deve ser reformada. A ausência de argumentação detalhada e objetiva sobre cada fundamento da decisão resulta na inadmissibilidade do recurso.
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Examina o óbice da Súmula 7/STJ, que impede a análise de questões que demandem reexame de provas no recurso especial. No caso, o STJ reafirma que a modificação do julgado sobre a responsabilidade solidária das empresas envolvidas em um acidente de trabalho exigiria a revisão do conjunto probatório, o que não é permitido na via especial.
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Análise sobre a competência restrita do STJ para revisão de decisões fundadas em matéria constitucional, destacando que apenas o STF tem competência para exame de questões de índole constitucional. Essa limitação é reafirmada em casos de recurso especial onde a fundamentação constitucional predomina.
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A doutrina trata da obrigatoriedade de comprovação de feriado local para a tempestividade de recurso especial, com base no CPC/2015, art. 1.003, §6º, e CPC/2015, art. 1.029, §3º. A ausência dessa comprovação no ato de interposição implica no reconhecimento de intempestividade.
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