CF/88 - Constituição Federal de 1988 , art. 5º - Jurisprudência

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Improbidade. Contratação de pessoa jurídica prestadora de serviços médicos por inexigibilidade de licitação. Irregularidades. Ausência de instauração de processo administrativo prévio, para justificativa e publicação na imprensa oficial. Ausência de cláusulas essenciais. Viabilidade de competição. Vínculo matrimonial entre o prefeito e a sócia majoritária. Contrato superfaturado. Prejuízo ao erário. Enriquecimento ilícito. Comprovação. Dosimetria da pena. Lei, Art. 12, I 8.429/1992. Gravidade do fato. Princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Recurso especial não conhecido. Reconhecimento do elemento subjetivo doloso. Inaplicabilidade do tema 1.199/STF. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Divergência não comprovada. Incidência das súmulas 7/STJ e 284/STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... (Continua)

2 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Medida de segurança. Internação de inimputável em presídio federal. Falta de vagas em hospital psiquiátrico no estado de minas gerais. Alta periculosidade do agravante. Assistência médica adequada no presídio federal. Aplicação do CP, art. 96, I. Agravo não provido.

I - Caso em exame... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Pretensão de reexame dos fatos e provas. Incidência da súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Incidência das súmulas 211/STJ e 282, 356/STF. Acórdão recorrido alinhado com a jurisprudência do STJ. Aplicação da súmula 83/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra a Companhia Estadual de Águas e Esgotos - Cedae, objetivando o restabelecimento dos serviços de fornecimento de água.... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Direito administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Os acórdãos recorridos não se ressentem de omissão, obscuridade ou contradição. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos. As alterações promovidas pela Lei 14.231/2021 aa Lei 8.249/1992, art. 11 aplicam-Se aos atos de improbidade administrativa praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado. Aplicação imediata da Lei 14.230/2021 aos processos em curso. Continuidade típico-Normativa. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa, objetivando reconhecer o ato de improbidade administrativa praticado para condenar às sanções previstas na Lei 8.429/1992, art. 12, III. Na sentença, o pedido foi julgado parcialmente procedente, reconhecendo a prática de ato de improbidade administrativa previsto no Lei 8.429/1992, art. 11, caput, I e II, condenando o requerido às sanções previstas no art. 12, III, da referida Lei. No Tribunal a quo, deu-se provimento ao recurso de apelação, para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido inicial.... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Processo complexo. Vinte e nove réus. Organização criminosa e tráfico de drogas. Segregação cautelar decretada em 28/9/2023. Ausência de excesso de prazo. Razoabilidade. Agravo regimental não provido.

1 - Os prazos processuais previstos na legislação pátria devem ser computados de maneira global e o reconhecimento do excesso deve-se pautar sempre pelos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade (CF/88, art. 5º, LXXVIII), considerando cada caso e suas particularidades.... (Continua)

6 - STJ Direito processual penal. Habeas corpus. Furto de cabos de comunicação sem a prática de violência ou grave ameaça a pessoa. Prisão preventiva. Possibilidade de adoção de medidas diversas da pris ão. Ordem concedida.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Flagrante. Domicílio como expressão do direito à intimidade. Asilo inviolável. Exceções constitucionais. Interpretação restritiva. Ausência de fundadas razões. Nulidade das provas obtidas. Teoria dos frutos da árvore envenenada. Prova nula. Agravo regimental não provido.

1 - O CF/88, art. 5º, XI consagrou o direito fundamental à inviolabilidade do domicílio, ao dispor que a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Flagrante. Domicílio como expressão do direito à intimidade. Asilo inviolável. Exceções constitucionais. Interpretação restritiva. Denúncia anônima. Ausência de fundadas razões. Ausência de consentimento válido do morador. Nulidade das provas obtidas. Teoria dos frutos da árvore envenenada. Absolvição. Agravo regimental não provido.

1 - O CF/88, art. 5º, XI consagrou o direito fundamental à inviolabilidade do domicílio, ao dispor que a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Descaminho. Dosimetria. Pena-Base. Valoração negativa de circunstância judicial. Ilegalidade. Não configuração. Agravo regimental não provido.

1 - O sistema legal de fixação da reprimenda, idealizado pelo Nelson Hungria e positivado no CP, art. 68, confere ao Magistrado certa discricionariedade para que possa dar concretude ao princípio da individualização da pena - CF/88, art. 5º, XLVI.... (Continua)

10 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Busca e apreensão. Tráfico de drogas. Agravo não provido.

I - Caso em exame... (Continua)

11 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Revisão criminal. Nulidade processual. Intimação de defensor dativo. Súmula 7/STJ. Preclusão. Denúncia anônima seguida de flagrante. Busca e apreensão legitimadas. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Impugnação ministerial. Progressão de regime. Exame criminológico. Lei 14.843/2024. Novatio legis in pejus. Impossibilidade de aplicação retroativa. Casos cometidos sob égide da Lei anterior. Gravidade abstrata dos delitos praticados. Longa pena a cumprir. Fundamentação inidônea. Recurso improvido. 1- A exigência de realização de exame criminológico para toda e qualquer progressão de regime, nos termos da Lei 14/843/2024, constitui novatio legis in pejus, pois incrementa requisito, tornando mais difícil alcançar regimes prisionais menos gravosos à liberdade.2. A retroatividade dessa norma se mostra inconstitucional, diante da CF/88, art. 5º, XL, e ilegal, nos termos do CP, art. 2º.3. No caso, todas as condenações do paciente são anteriores à Lei 14.843/2024, não sendo aplicável a disposição legal em comento de forma retroativa.4. Recurso em habeas corpus provido para afastar a aplicação do § 1º do lep, art. 112, com redação dada pela Lei 14.843/2024, determinando o retorno dos autos ao juízo da execução para que prossiga na análise do pedido de progressão de regime.(rhc 200.670/go, relator Ministro sebastião reis júnior, sexta turma, julgado em 20/8/2024, d je de 23/8/2024). 2- No caso, considerando que o agravante já vinha cumprindo pena por fatos anteriores à referida modificação legislativa, não é possível incidir Lei posterior, de caráter material, para prejudicá-Lo. Com isso, julguei o caso à luz da legislação e jurisprudência prévias à Lei 14.843/2024. 3- O tribunal a quo cassou a decisão que deferiu a progressão de regime ao paciente e determinou a realização de exame criminológico, com fundamento apenas na gravidade abstrata do crime por ele praticado e na longa pena a cumprir, não apontando elementos concretos ocorridos durante a execução da pena, aptos a impedir o benefício. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, para cassar o V. Acórdão proferido no agravo de execução 7000464- 31.2018.8.26.0047 e restabelecer a decisão do d. Juízo das execuções que concedeu a progressão de regime ao paciente. (hc 507.811/sp, rel. Ministro leopoldo de arruda raposo (desembargador convocado do TJPE), quinta turma, julgado em 01/10/2019, DJE 9/10/2019). 4- No caso, o juiz das execuções criminais, ratificado pelo tribunal, não utilizou fundamentos concretos, relacionados ao cumprimento da pena corporal, para justificar a realização do exame criminológico. Ao menos no boletim informativo de pena do executado juntado aos autos, constatei que ele não tem registro de faltas disciplinares. Assim, correta a decisão agravada, de cassar o acórdão coator e determinar, em consequência, que o juiz das execuções criminais justifique a realização do exame criminológico com base apenas em aspectos concretos do cumprimento da pena, ou julgue direto o pedido de progressão ao regime semiaberto, afastando a realização do exame criminológico. 5- Agravo regimental não provido.

13 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Posse ilegal de arma de fogo e munições. Alegações de ilegalidade da abordagem e da busca pessoal. Violação de domicílio. Inocorrência. Existência de fundadas suspeitas. Revolvimento fático probatório. Via eleita inadequada. Agravo regimental desprovido.

1 - O CPP, art. 244 - CPP dispõe que «a busca pessoal independerá de mandado, no caso de prisão ou quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar.... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas privilegiado. Posse ilegal de arma de fogo. Condenação confirmada em segundo grau. Alegações de ilegalidade da abordagem e da busca pessoal. Violação de domicílio. Inocorrência. Existência de fundadas suspeitas. Revolvimento fático probatório. Via eleita inadequada. Agravo regimental desprovido.

1 - O CPP, art. 244 - CPP dispõe que «a busca pessoal independerá de mandado, no caso de prisão ou quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar.... (Continua)

15 - STJ Direito processual penal. Embargos de declaração. Busca domiciliar. Rejeição dos embargos.

I - Caso em exame... (Continua)

16 - STJ Direito processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Falta de indicação precisa de dispositivos legais. Agravo não conhecido.

I - Caso em exame... (Continua)

17 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso especial inadmitido. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

18 - STJ Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Busca domiciliar fundadas razões (delação da corré). Autorização da moradora. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

19 - STJ Direito constitucional e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Violação de domicílio. Fundadas razões. Fuga do réu e encontro fortuito de provas. Legitimidade da atuação policial. Incidência da Súmula 83/STJ. Reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo conhecido e recurso especial desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

20 - STJ Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Abordagem inicial em via pública. Ingresso domiciliar sem mandado mas com autorização. Recurso não provido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

21 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Busca pessoal e domiciliar. Insuficiência de fundadas razões. Provas ilícitas. Teoria dos frutos da árvore envenenada. Absolvição mantida. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

22 - STJ Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas e resistência. Nulidade de provas. Alegação de violação de domicílio. Flagrante em crime de natureza permanente. Legitimidade da atuação policial.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

23 - STJ Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Busca domiciliar. Alegação de ilicitude. Fundadas razões. Consentimento do réu e flagrante delito. Súmula 83/STJ. Recurso especial improvido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

24 - STJ Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Busca domiciliar sem mandado. Fuga para dentro da casa ao ver a polícia. Prática de delito permanente. Presença de justa causa. Na ação policial. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

I - CASO EM EXAME ... (Continua)

25 - STJ Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Busca pessoal e veicular. Legalidade da abordagem policial. Fundadas suspeitas. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

26 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Busca pessoal e domiciliar. Validade das provas. Agravo não provido.

I - Caso em exame... (Continua)

27 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Busca e apreensão. Inviolabilidade de domicílio. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

28 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Pronúncia. Indícios de autoria. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

29 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso ordinário em habeas corpus. Busca e apreensão. Flagrante delito. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

30 - STJ Direito processual penal. Roubo em concurso de pessoas. Embargos de declaração. Reiteração de oposição de recursos. Claro inconformismo. Ausência de omissão. Embargos rejeitados.

I - Caso em exame... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Direito administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Indisponibilidade de bens. Aplicação das penas previstas no art. 12, 1 e II da Lei 8.429/92. E, subsidiariamente, a condenação solidária. Arts. 493 e 1.022, II, do CPC. Lei 14.230/2021. Tema 1199. As alterações promovidas pela Lei 14.231/2021 aa Lei 8.249/1992, art. 11 aplicam-Se aos atos de improbidade administrativa praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado. Abolição da possibilidade de condenação do agente por violação genérica aos princípios administrativos. Princípio da continuidade típico-Normativa. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmula 83/STJ.

I - Na origem, trata-se de Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa, objetivando em liminar, a decretação de indisponibilidade de bens e, em mérito, aplicação das penas previstas no art. 12, 1 e II da Lei 8.429/92. E, subsidiariamente, a condenação solidária dos réus a ressarcirem o valor atualizado da multa. Na sentença o pedido foi julgado procedente, extinguindo o feito com resolução do mérito. No Tribunal a quo, deu-se provimento ao recurso para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido inicial.... (Continua)

32 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Crimes de estelionato e organização criminosa cometidos contra pessoas idosas. Golpe do bilhete premiado. Alegação de demora na apreciação de recurso de apelação criminal. Princípio da duração razoável do processo. Impossibilidade de intervenção de tribunal superior em decisão de instância inferior. Processo que tramita regularmente na origem, inclusive aguardando, apenas, a designação da sessão de julgamento. Excesso de prazo inexistente. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

33 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Exame criminológico. Nova exigência pela Lei 14.843/2024. Norma de natureza penal. Novatio legis in pejus. Aplicação retroativa. Impossibilidade. Precedente. Agravo regimental não provido.

1 - A obrigatoriedade do exame criminológico, como novo requisito para todas as concessões de progr essão de regime prisional, representa típico caso de novatio legis in pejus, uma vez que adiciona um requisito à concessão do benefício.... (Continua)

34 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Afronta ao art. 1.022, I e II, e p. Ú. II, do CPC. Fundamentação recursal deficiente. Súmula 284/STF. Contrariedade aos arts. 2º, § 5º, da Lei 12.800/2013; 3º, § 5º, e 4º, § 3º, ambos da Lei 13.681/2018. Servidores do extinto território de rondônia. Transposição funcional para quadro em extinção da administração federal. Art. 89 do ADCT. Tribunal de origem que reconhece a possibilidade de pagamento retroativo de diferenças remuneratórias diante das disposições da emenda constitucional 79/2014 e da CF/88, art. 5º, xxxvi. Tese recursal eminentemente constitucional. Impossibilidade de análise em sede de recurso especial. Agravo interno não provido.

1 - O fato da parte suscitar violação a o art. 1.022, I e II, e parágrafo único, II, do CPC, e não especificar em quais pontos o acórdão recorrido teria sido omisso, tampouco explicitar qual a relevância da suposta omissão para a resolução do caso concreto, atrai a aplicação, por analogia, do óbice contido na Súmula 284/STF, em razão da fundamentação recursal manifestamente deficiente.... (Continua)

35 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Sentença condenatória. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Manutenção da prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade. Excesso de prazo para julgamento da apelação. Trâmite dentro dos limites de razoabilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis.... (Continua)

36 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidores do extinto território de rondônia. Transposição funcional para quadro em extinção da administração federal. Art. 89 do ADCT. Tribunal de origem que reconhece a possibilidade de pagamento retroativo de diferenças remuneratórias diante das disposições da emenda constitucional 79/2014 e da CF/88, art. 5º, xxxvi. Alegada ofensa aa Lei 12.800/2013, art. 2º. Tese recursal eminentemente constitucional. Violação reflexa de Lei. Impossibilidade de análise em sede de recurso especial. Agravo interno não provido.

1 - «O recurso especial possui fundamentação vinculada, não se constituindo em instrumento processual destinado a revisar acórdão com base em fundamentos eminentemente constitucionais, tendo em vista a necessidade de interpretação de matéria de competência exclusiva da Suprema Corte". (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 5/9/2024)... (Continua)

37 - STJ Direito penal. Agravo regimental em habeas corpus. Violação de domicílio. Provas ilícitas. Absolvição mantida.

I - Caso em exame... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Direito ambiental. Ação anulatória. Suspensão da exibilidade da multa. Contrariedade aos arts. 489, 1.022, II, e 1.025, do CPC/2015. Negativa de prestação jurisdicional. Não violação do CPC/2015, art. 1.022. Recurso integrativo não se presta a corrigir eventual desconformidade entre a decisão embargada e a prova dos autos. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmulas 7, 211 do STJ e 282 do STF.

I - Na origem, trata-se de ação anulatória pela qual postula, em sede de tutela de urgência, mediante a prestação de caução, a suspensão da exigibilidade da multa decorrente do auto de infração 020685-B. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, deu-se parcial provimento ao recurso de apelação.... (Continua)

39 - STJ Processual civil. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Publicidade. Uso de logomarca e cores partidárias. Expressa tipificação da conduta no inciso xii do art. 11 da lia. Presença do elemento subjetivo doloso e razoabilidade das penas aplicadas. Princípio da continuidade típico- Normativa. Reexame. Impossibilidade. Incidência da súmula 7/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública por ato de improbidade administrativa ajuizada em razão de promoção pessoal vinculada à divulgação de atos oficiais do poder público municipal. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Incidência das súmulas 7/STJ e 282/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Na sentença o pedido foi julgado procedente para condenar à perda da função pública, caso ainda exercida, e à suspensão de seus direitos políticos pelo prazo de 5 anos; reparação integral do dano causado a ser apurado em liquidação de sentença; ao pagamento de multa civil de 50 vezes o valor da remuneração percebida pelo agente; proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou ince ntivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 3 anos, tudo com correção monetária e juros legais na forma da lei. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... (Continua)

41 - TJSP *AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de Rescisão Contratual c/c Restituição de Valores e Indenização por Danos Materiais e Morais. Compra e venda de sistema de geração de energia fotovoltaica. DECISÃO que indeferiu o pedido de «gratuidade formulado pelo autor. INCONFORMISMO deduzido no Recurso. EXAME: ausência de elementos que evidenciem a cogitada incapacidade financeira do agravante para o pagamento das custas e despesas processuais. Presunção de «pobreza ilidida no caso concreto por elementos e circunstâncias revelados nos autos. Aplicação da CF/88, art. 5º, LXXIV, e do CPC, art. 98. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.*... (Continua)

42 - TJSP *EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Agravo em Recurso Especial interposto pela demandada, ora embargante, que foi provido para determinar novo exame dos Embargos de Declaração opostos contra o Acórdão que deu parcial provimento ao Apelo apresentado pela demandada. REEXAME DOS EMBARGOS: Ocorrência de contradição. Cerceamento de defesa configurado. Controvérsia pendente nos autos acerca do adimplemento substancial do contrato. Demandada que alega a existência de acordo verbal entre as partes para o abatimento dos valores decorrentes dos reparos efetuados no veículo automotor, pugnando expressamente pela produção de prova oral. Autor que reconheceu na Réplica a exibição de Nota Fiscal referente aos serviços prestados para os reparos do veículo. Dilação probatória que, no caso, se revela mesmo útil para a comprovação do acordo entre as partes, com a consequente diminuição do saldo devedor e o exame da arguição de adimplemento substancial pelo r. Juízo de origem. Aplicação da CF/88, art. 5º, LV, e do CPC, art. 373. Sentença anulada, com determinação de retorno dos autos à Vara de origem para o regular prosseguimento do feito. EMBARGOS ACOLHIDOS, com determinação.... (Continua)

43 - TJSP *AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de Anulação de Contrato c/c Restituição de Valores. «Contrato de trespasse". Fase de Cumprimento de Sentença. DECISÃO que rejeitou a impugnação apresentada pelos executados. INCONFORMISMO deduzido no Recurso. EXAME: Excesso de execução não demonstrado. Quantia cobrada pelos exequentes que é mesmo devida. Título judicial exequendo formado por decisão que condenou os executados ao pagamento de honorários advocatícios, tendo por base de cálculo o valor da causa. Questão que não pode ser modificada em sede de execução do título judicial, sob pena de afronta à «coisa julgada, garantida no CF/88, art. 5º, XXXVI. Aplicação dos arts. 507 e 509, § 4º, ambos do CPC. Incidência dos encargos previstos no art. 523, §1º, do CPC, ante a ausência de pagamento voluntário integral do débito. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.*... (Continua)

44 - TJSP *AÇÃO DE REGRESSO POR SUB-ROGAÇÃO.

Reparação de danos decorrentes de acidente de trânsito. Seguradora do veículo sinistrado que comprova a cobertura securitária e cobra o reembolso contra a Locadora e o motorista do outro automóvel envolvido na colisão. SENTENÇA de improcedência. APELAÇÃO da Seguradora autora, que pede a anulação da sentença por cerceamento de defesa por privação da prova testemunhal, pugnando no mérito pela procedência da Ação. EXAME: cerceamento de defesa configurado. Controvérsia pendente nos autos acerca da responsabilidade pelo acidente de trânsito. Seguradora autora que pugnou expressamente pela produção de prova oral. Dilação probatória que, no caso, se revela mesmo útil. Aplicação da CF/88, art. 5º, LV, e do CPC, art. 373. Exame das demais questões suscitadas no Apelo que resta prejudicado. Sentença anulada, com determinação de retorno dos autos à Vara de origem para o regular prosseguimento do feito. RECURSO PROVIDO.*... (Continua)

45 - TJSP *AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de Reintegração de Posse. Contrato verbal de locação de imóvel residencial. DECISÃO que indeferiu o pedido de «gratuidade formulado pela requerida. INCONFORMISMO deduzido no Recurso. EXAME: ausência de elementos que evidenciem a cogitada incapacidade financeira da agravante para o pagamento das custas e despesas processuais. Presunção de «pobreza ilidida no caso concreto por elementos e circunstâncias revelados nos autos. Aplicação da CF/88, art. 5º, LXXIV, e do CPC, art. 98. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.*... (Continua)

46 - TJSP *AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de Restituição de Valores c/c Indenização por Danos Materiais e Morais. Autor que alega ter sido vítima de «golpe quando da aquisição de aparelhos de ar condicionado e televisão. DECISÃO que indeferiu o pedido de «gratuidade formulado pelo autor. INCONFORMISMO deduzido no Recurso. EXAME: ausência de elementos que evidenciem a cogitada incapacidade financeira do agravante para o pagamento das custas e despesas processuais. Presunção de «pobreza ilidida no caso concreto por elementos e circunstâncias revelados nos autos. Aplicação da CF/88, art. 5º, LXXIV, e do CPC, art. 98. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.*... (Continua)

47 - TJSP *AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de Rescisão Contratual c/c Indenização por Danos Materiais e Morais. Compra e venda de veículo automotor. Vício oculto. DECISÃO que indeferiu o pedido de «gratuidade formulado pelo autor. INCONFORMISMO deduzido no Recurso. EXAME: ausência de elementos que evidenciem a cogitada incapacidade financeira do agravante para o pagamento das custas e despesas processuais. Presunção de «pobreza ilidida no caso concreto por elementos e circunstâncias revelados nos autos. Aplicação da CF/88, art. 5º, LXXIV, e do CPC, art. 98. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.*... (Continua)

48 - TJSP *AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de Rescisão Contratual c/c Indenização por Danos Materiais e Morais. Compra e venda de veículo automotor. Vício oculto. DECISÃO que indeferiu o pedido de «gratuidade formulado pelos autores. INCONFORMISMO deduzido no Recurso. EXAME: ausência de elementos que evidenciem a cogitada incapacidade financeira dos agravantes para o pagamento das custas e despesas processuais. Presunção de «pobreza ilidida no caso concreto por elementos e circunstâncias revelados nos autos. Aplicação da CF/88, art. 5º, LXXIV, e do CPC, art. 98. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.*... (Continua)

49 - TJSP *AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Embargos à Execução. Contrato de Locação de Imóvel Residencial. DECISÃO que revogou a «gratuidade concedida ao embargante. INCONFORMISMO deduzido no Recurso. EXAME: ausência de elementos que evidenciem a cogitada incapacidade financeira do agravante para o pagamento das custas e despesas processuais. Presunção de «pobreza ilidida no caso concreto por elementos e circunstâncias revelados nos autos. Aplicação da CF/88, art. 5º, LXXIV, e do CPC, art. 98. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO, com observação.*... (Continua)

50 - TJSP *AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de Despejo por Falta de Pagamento c/c Rescisão Contratual e Cobrança. Contrato de Locação de Imóvel Comercial. Fase de cumprimento de sentença. DECISÃO que indeferiu o pedido de «gratuidade formulado pela exequente. INCONFORMISMO deduzido no Recurso. EXAME: ausência de elementos que evidenciem a cogitada incapacidade financeira da agravante para o pagamento das custas e despesas processuais. Presunção de «pobreza ilidida no caso concreto por elementos e circunstâncias revelados nos autos. Aplicação da CF/88, art. 5º, LXXIV, e do CPC, art. 98. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.*... (Continua)