1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Lesão corporal de natureza grave. Violência doméstica contra a mulher. Decretação de ofício da prisão preventiva por ocasião da sentença. Impossibilidade. Analogia ao entendimento fixado pela Terceira Seção do STJ ao concluir, em 24/02/2021, o julgamento do RHC Acórdão/STJ, rel. Ministro Sebastião Reis Júnior. Agravo desprovido.
1 - A Terceira Seção do STJ, ao concluir em 24/02/2021 o julgamento do RHC Acórdão/STJ, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, fixou orientação no sentido de que o, II do CPP, art. 310 não permite que a prisão em flagrante seja, de ofício, convertida em preventiva. ... ()
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2 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Prisão preventiva. Ausência de requerimento do Ministério Público ou da autoridade policial. Segregação decretada de ofício pelo magistrado. Impossibilidade. Precedentes.
1 - Seguindo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a Terceira Seção desta Corte, no julgamento proferido no RHC 131.263/GO, realizado em 24/2/2021, decidiu ser ilegal a custódia preventiva decretada de ofício pelo magistrado, dada a inexistência, em nosso sistema jurídico, em matéria processual penal, do poder geral de cautela dos Juízes, notadamente em tema de privação e/ou de restrição da liberdade das pessoas. ... ()
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3 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Prisão preventiva. Conversão de ofício. Impossibilidade. Entendimento fixado pela Terceira Seção do STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - A Terceira Seção do STJ, ao concluir em 24/02/2021 o julgamento do RHC Acórdão/STJ, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, fixou orientação no sentido de que o, II do CPP, art. 310 não permite que a prisão em flagrante seja, de ofício, convertida em preventiva. ... ()
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4 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Prisão preventiva. Conversão de ofício. Impossibilidade. Entendimento fixado pela Terceira Seção do STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - A Terceira Seção do STJ, ao concluir em 24/02/2021 o julgamento do RHC Acórdão/STJ, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, fixou orientação no sentido de que o, II do CPP, art. 310 não permite que a prisão em flagrante seja, de ofício, convertida em preventiva. ... ()
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5 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Decisão mantida. Homicídio qualificado tentado. Ilegalidade da prisão em flagrante. Reconhecimento pelo Juiz de primeiro grau. Relaxamento. Inocorrência. Prisão preventiva decretada posteriormente mediante requerimento do Ministério Público. Ausência de audiência de custódia. Recomendação do CNJ 62/2020. Redução de riscos epidemiológicos. Pandemia de covid-19. Inexistência de flagrante ilegalidade. Agravo desprovido.
1 - Não há se falar em ilegalidade da prisão em flagrante quando já foi reconhecida pelo próprio Juízo de primeiro grau que, no presente caso, relaxou a prisão em flagrante do ora agravante, decretando a prisão preventiva, após requerimento do Ministério Público. ... ()
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6 - STJ Agravo regimental em RHC. Tráfico e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Decretação de ofício. Posterior decisão com manifestação do Ministério Público. Irregularidade sanada. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo desprovido.
1 - Acerca da regra inserta no CPP, art. 310 e os demais dispositivos, «não obstante a ausência de manifestação do órgão ministerial antes da conversão da prisão em flagrante em preventiva, é dada a oportunidade de manifestação posterior, por meio de requerimento ou emissão de parecer, o que afasta a ilegalidade da conversão da prisão de ofício» (AgRg no RHC Acórdão/STJ, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Sexta Turma, julgado em 17/8/2021, DJe 25/8/2021). ... ()
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7 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Prisão preventiva. Decretação. Comunicação de flagrante. Ausência de nulidade. Fundamentação. Garantia da ordem pública. Gravidade em concreto. Modus operandi. Concurso de pessoas e violência mediante golpe de faca. Medidas cautelares diversas. Insuficiência. Desproporcionalidade. Pena em perspectiva. Análise. Inviabilidade. Constrangimento ilegal. Não ocorrência.
«1 - O entendimento firmado pelo Tribunal de origem está em conformidade com a jurisprudência da Sexta Turma desta Corte, segundo a qual «não configura nulidade a decretação, de ofício, da preventiva quando fruto da conversão da prisão em flagrante, haja vista o expresso permissivo do inciso II do CPP, art. 310 (RHC 71.360, relator Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 28/6/2016, DJe 01/8/2016). ... ()
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8 - STJ Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Preliminar de nulidade. Não ocorrência. Prisão decretada nos termos do CPP, art. 310, II. Superveniência de homologação da prisão em flagrante com conversão em prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Risco concreto de reiteração delitiva. Custódia fundamentada. Constrangimento ilegal ausente. Parecer acolhido.
«1 - Havendo sido devidamente fundamentada a decisão que decretou a prisão preventiva, com base em elementos concretos dos autos - notadamente na possibilidade de reiteração delitiva - , deve ser mantida a custódia preventiva para a garantia da ordem pública. Precedentes. ... ()
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9 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo duplamente circunstanciado. Prisão preventiva. Decretação. Comunicação de flagrante. Ausência de nulidade. Fundamentação concreta. Garantia da ordem pública. Gravidade da conduta. Modus operandi. Emprego de arma de fogo. Concurso de pessoas. Ilegalidade. Ausência. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência.
«1 - O entendimento firmado pelo Tribunal de origem está em conformidade com a jurisprudência da Sexta Turma desta Corte, segundo a qual «não configura nulidade a decretação, de ofício, da preventiva quando fruto da conversão da prisão em flagrante, haja vista o expresso permissivo do inciso II do CPP, art. 310 (RHC Acórdão/STJ, relator Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 28/6/2016, DJe 01/8/2016). ... ()
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10 - STJ Recurso em habeas corpus. Furto qualificado. Prisão preventiva de ofício. Preliminar de nulidade. Não ocorrência. Prisão decretada nos termos do CPP, art. 310, II. Superveniência de homologação da prisão em flagrante com conversão em prisão preventiva. Fundamentos concretos. Ausência de constrangimento ilegal. Parecer acolhido.
«1 - Se a prisão cautelar foi imposta ou mantida com base em explícita e concreta fundamentação a justificar a necessidade da rigorosa providência, não há falar em constrangimento ilegal. ... ()
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11 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Prisão preventiva decretada de ofício. Alegação de nulidade. Inocorrência. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Fundado receio de reiteração delitiva. Modus operandi. Inviabilidade de análise de possível pena a ser aplicada. Condições favoráveis que, por si sós, não asseguram a revogação da custódia cautelar. Recurso ordinário não provido.
«I - Não configura nulidade a decretação, de ofício, da prisão preventiva, quando fruto da conversão da prisão em flagrante, haja vista o expresso permissivo do inciso II do CPP, art. 310, - Código de Processo Penal (precedentes). ... ()
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12 - STJ Recurso em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Prisão preventiva. Nulidade. Não ocorrência. Fundamentação idônea. Ausência de constrangimento ilegal.
«1. O CPP, art. 310 - Código de Processo Penal não prevê que a conversão da prisão em flagrante em preventiva seja necessariamente precedida de representação da autoridade policial ou de requerimento do Ministério Público, podendo o magistrado decidir de ofício, desde que presentes os requisitos do art. 312 do referido diploma processual. ... ()
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13 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Decretação de prisão de ofício na fase de inquérito. Possibilidade. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Quantidade de entorpecente. Modus operandi. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso ordinário não provido.
«1. Pode haver conversão de prisão em flagrante em preventiva ex officio, durante a fase inquisitória nos termos do CPP, art. 310, II. (Precedentes.) ... ()
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14 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Prisão preventiva. Estupro. Modus operandi. Necessidade de garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso não provido.
«1. A conversão de ofício da prisão em flagrante em preventiva encontra amparo no CPP, CPP, art. 310, II, não sendo requisito essencial pedido de autoridade policial, ou do Ministério Público. ... ()
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15 - STJ Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Embriaguez ao conduzir veículo automotor. Conversão da prisão em flagrante. De ofício. Inquérito policial. Ilegalidade. Ausência. Delito apenado com detenção. Desproporcionalidade da prisão cautelar. Possibilidade de fixação de medidas cautelares diversas. Recurso parcialmente provido.
«1. Não configura ilegalidade a decretação, de ofício, da preventiva quando fruto da conversão da prisão em flagrante, haja vista o expresso permissivo do inciso II do CPP, art. 310 - Código de Processo Penal. ... ()
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16 - STJ Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico. Conversão da prisão em flagrante em preventiva de ofício. Nulidade. Não configuração. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Recurso em habeas corpus improvido.
«1. Não configura nulidade a conversão, de ofício, pelo Juiz da prisão em flagrante em preventiva, haja vista o expresso permissivo do inciso II do CPP, art. 310 - Código de Processo Penal. ... ()
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17 - STJ Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Furto qualificado. Conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva de ofício. Nulidade. Não configuração. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Recurso improvido.
«1.Não configura nulidade a conversão, de ofício, pelo Juiz da prisão em flagrante em preventiva, haja vista o expresso permissivo do inciso II do CPP, art. 310 - Código de Processo Penal. ... ()
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18 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Matéria não apreciada pela corte de origem não pode ser objeto de análise diretamente neste superior tribunal. Possibilidade da conversão da prisão em flagrante em preventiva. Inexistência de ilegalidade. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Aplicação de medidas alternativas à prisão. Insuficiência à garantia da ordem pública. Habeas corpus conhecido em parte, e nesta extensão, denegado.
«1. Não se conhece de matéria que não foi objeto de prévia análise do tribunal estadual, sob pena de supressão de instância. ... ()
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19 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Furto qualificado tentado. Prisão preventiva decretada de ofício. Nulidade não configurada. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Fundado receio de reiteração delitiva. Recurso ordinário desprovido.
«I - Não configura nulidade a decretação, de ofício, da prisão preventiva, quando fruto da conversão da prisão em flagrante, haja vista o expresso permissivo do inciso II do CPP, art. 310 - Código de Processo Penal (precedentes). ... ()
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20 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo. Prisão preventiva. Decretação de ofício. Possibilidade. Garantia da ordem pública. Modus operandi. Recurso desprovido.
«I - Não configura nulidade a decretação, de ofício, da prisão preventiva, quando fruto da conversão da prisão em flagrante, haja vista o expresso permissivo do inciso II do CPP, art. 310 - Código de Processo Penal (precedentes). ... ()
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21 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Furto qualificado. Decretação de ofício. Possibilidade. Não realização de audiência de custódia. Constrangimento ilegal. Inocorrência. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública e da aplicação da Lei penal. Fundado receio de reiteração delitiva. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Recurso ordinário desprovido.
«I - Ab initio, não configura nulidade a decretação, de ofício, da prisão preventiva, quando fruto da conversão da prisão em flagrante, haja vista o expresso permissivo do inciso II do CPP, art. 310 - Código de Processo Penal (precedentes). ... ()
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22 - STJ Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico. Conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva de ofício. Nulidade. Não configuração. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Recurso em habeas corpus improvido.
«1.Não configura nulidade a conversão, de ofício, pelo Juiz da prisão em flagrante em preventiva, haja vista o expresso permissivo do inciso II do CPP, art. 310 - Código de Processo Penal. ... ()
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23 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Prisão preventiva decretada de ofício. Alegação de nulidade. Inocorrência. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Fundado receio de reiteração delitiva. Modus operandi. Inviabilidade de análise de possível pena a ser aplicada. Condições favoráveis que, por si sós, não asseguram a revogação da custódia cautelar. Recurso ordinário desprovido.
«I - Não configura nulidade a decretação, de ofício, da prisão preventiva, quando fruto da conversão da prisão em flagrante, haja vista o expresso permissivo do inciso II do CPP, art. 310, - Código de Processo Penal (precedentes). ... ()
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24 - STJ Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico. Conversão da prisão em flagrante. Nulidade. Não configuração. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Recurso em habeas corpus improvido.
«1. Não configura nulidade a conversão, de ofício, pelo Juiz da prisão em flagrante em preventiva, face o expresso permissivo do inciso II do CPP, art. 310 - Código de Processo Penal. ... ()
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25 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado e corrupção de menores. Prisão preventiva decretada de ofício. Nulidade. Ausência. Garantia da ordem pública. Modus operandi. Recurso ordinário desprovido.
«I - Não configura nulidade a decretação, de ofício, da prisão preventiva, quando fruto da conversão da prisão em flagrante, haja vista o expresso permissivo do inciso II do CPP, art. 310 - Código de Processo Penal (precedentes). ... ()
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26 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Furto qualificado. Prisão preventiva decretada de ofício. Nulidade não configurada. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Fundado receio de reiteração delitiva. Pedido de extensão. Inviabilidade. Ausência de similitude fática. Recurso ordinário desprovido.
«I - Não configura nulidade a decretação, de ofício, da prisão preventiva, quando fruto da conversão da prisão em flagrante, haja vista o expresso permissivo do inciso II do CPP, art. 310 - Código de Processo Penal (precedentes). ... ()
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27 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus. Furto qualificado. Conversão da prisão em flagrante. De ofício. Inquérito policial. Possibilidade. CPP, art. 310, II. Ilegalidade. Ausência. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus denegado.
«1. Não configura ilegalidade a decretação, de ofício, da preventiva quando fruto da conversão da prisão em flagrante, haja vista o expresso permissivo do inciso II do CPP, art. 310 - Código de Processo Penal. ... ()
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28 - STJ Recurso em habeas corpus. Roubo e receptação. Possibilidade de conversão da prisão em flagrante em preventiva sem representação da autoridade policial ou do Ministério Público. Fundamentos da prisão cautelar. Constrangimento ilegal evidenciado.
«1. O CPP, art. 310 - Código de Processo Penal não prevê que a conversão da prisão em flagrante em preventiva seja necessariamente precedida de representação da autoridade policial ou de requerimento do Ministério Público, podendo o magistrado decidir de ofício, desde que presentes os requisitos do art. 312 do referido diploma legal. ... ()
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29 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Prisão preventiva. De ofício. Inquérito policial. Conversão da prisão em flagrante. Nulidade. Não configuração. Fundamentação concreta da prisão. Ilegalidade. Ausência.
«1. Não configura nulidade a decretação da prisão preventiva, de ofício, durante o inquérito policial, quando fruto da conversão da prisão em flagrante, haja vista o expresso permissivo do inciso II do CPP, art. 310. ... ()
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30 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Decretação ex officio pelo magistrado. Possibilidade. Fundamentação da custódia. Renitência criminosa. Elemento concreto a justificar a medida. Motivação idônea. Ocorrência. Ordem denegada.
«1 - A impossibilidade de decretação da prisão preventiva ex officio pelo juiz na fase de investigação não se confunde com a hipótese vertente nestes autos, retratada no CPP, CPP, art. 310, II, dispositivo que permite ao magistrado, quando do recebimento do auto flagrancial e constatando ter sido a prisão formalizada nos termos legais, converter o encarceramento em flagrante do acusado na custódia preventiva, diante da presença dos requisitos constantes do Estatuto, art. 312 Processual Repressivo, situação em que se mostra cabível o atuar de ofício pelo juiz. ... ()
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31 - STJ Habeas corpus. Penal e processual penal. Prisão em flagrante. Conversão em segregação cautelar. Possibilidade. Indícios de autoria e materialidade delitivas. Fundamentação concreta. Risco à ordem pública. Ordem denegada.
«1 - É possível a conversão da prisão em flagrante em segregação cautelar, nos termos do CPP, art. 310, II, Código de Processo Penal, o que não se confunde com a decretação da prisão preventiva de ofício na fase de investigação policial. ... ()
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32 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Motivo fútil e emprego de recurso que dificultou a defesa da vítima. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Aventada nulidade da decretação de ofício da constrição. Representação prévia da autoridade policial ou do Ministério Público. Desnecessidade. Circunstâncias do crime. Gravidade excessiva. Periculosidade social. Garantia da ordem pública. Custódia fundamentada e necessária. Medidas cautelares mais brandas. Insuficiência. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Excesso de prazo na formação da culpa. Matéria não analisada no acórdão objurgado. Supressão de instância. Coação ilegal não demonstrada. Reclamo parcialmente conhecido e, na extensão, improvido.
«1. Não é nula a decisão do Juízo singular que, de ofício, converte a prisão em flagrante em preventiva, quando presentes os requisitos e fundamentos para a medida extrema, mesmo sem prévia provocação/manifestação do Ministério Público ou da autoridade policial. Exegese do CPP, art. 310, II. Precedentes deste STJ. ... ()
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33 - STJ Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado tentado. Excesso de prazo. Fundamentos do Decreto. Supressão de instância. Prisão em flagrante convertida em prisão preventiva de ofício. CPP, art. 310, II. Ausência de nulidade.
«1. As teses referentes ao excesso de prazo da prisão cautelar e aos fundamentos que lhe deram suporte não foram levantadas nem examinadas pelo Tribunal de origem, o que caracteriza supressão de instância. ... ()
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34 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Homicídio qualificado. Condução de veículo automotor sob a influência de álcool. Decretaçãoda prisão preventiva de ofício. Possibilidade. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Inocorrência. Periculosidade. Modus operandi. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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35 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Decretação de ofício. Possibilidade. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Modus operandi. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Recurso ordinário desprovido.
«I - Não configura nulidade a decretação, de ofício, da prisão preventiva, quando fruto da conversão da prisão em flagrante, haja vista o expresso permissivo do inciso II do CPP, art. 310 - Código de Processo Penal (precedentes). ... ()
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36 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva decretada de ofício. Alegada nulidade. Inocorrência. Ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Contumácia delitiva. Recurso ordinário desprovido .
«I - Não configura nulidade a decretação, de ofício, da prisão preventiva, quando fruto da conversão da prisão em flagrante, haja vista o expresso permissivo do inciso II do CPP, art. 310 - Código de Processo Penal (precedentes). ... ()
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37 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Decretação ex officio pelo magistrado. Possibilidade. Fundamentação da custódia. Circunstâncias do crime. Quantidade de entorpecente. Elementos concretos a justificar a medida. Motivação idônea. Ocorrência. Ordem denegada.
«1. A impossibilidade de decretação da prisão preventiva ex officio pelo juiz na fase de investigação não se confunde com a hipótese vertente nestes autos, retratada no CPP, CPP, art. 310, II, dispositivo que permite ao magistrado, quando do recebimento do auto flagrancial e constatando ter sido a prisão formalizada nos termos legais, converter o encarceramento em flagrante do acusado na custódia preventiva, diante da presença dos requisitos constantes do artigo 312 do Estatuto Processual Repressivo, situação em que se mostra cabível o atuar de ofício pelo juiz. ... ()
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38 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Decretação de ofício. Possibilidade. Não realização de audiência de custódia. Constrangimento ilegal. Inocorrência. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Quantidade e variedade de drogas apreendidas. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Recurso ordinário desprovido.
«I - Ab initio, não configura nulidade a decretação, de ofício, da prisão preventiva, quando fruto da conversão da prisão em flagrante, haja vista o expresso permissivo do inciso II do CPP, art. 310 - Código de Processo Penal (precedentes). ... ()
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39 - STJ Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico. Conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva de ofício. Nulidade. Não configuração. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Recurso em habeas corpus improvido.
«1. Não configura nulidade a conversão, de ofício, pelo Juiz da prisão em flagrante em preventiva, haja vista o expresso permissivo do inciso II do CPP, art. 310 - Código de Processo Penal. ... ()
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40 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Tráfico de drogas e adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Alegada nulidade. Inocorrência. Prisão preventiva. Fundamentação concreta do Decreto prisional. Garantia da ordem pública. Diversidade e quantidade de drogas.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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41 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Comunicação de flagrante. Ausência de nulidade. Fundamentação. Significativa quantidade de drogas apreendidas. Necessidade de garantia da ordem pública. Medidas cautelares diversas da prisão. Inadequação. Constrangimento ilegal. Inexistência.
«1 - O entendimento firmado pelo Tribunal de origem está em conformidade com a jurisprudência da Sexta Turma desta Corte segundo a qual «não configura nulidade a decretação, de ofício, da preventiva quando fruto da conversão da prisão em flagrante, haja vista o expresso permissivo do inciso II do CPP, art. 310, Código de Processo Penal (RHC Acórdão/STJ, relator Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 28/6/2016, DJe 01/8/2016). ... ()
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42 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Tráfico de drogas. Conversão da prisão em flagrante em custódia preventiva. Representação da autoridade policial ou requerimento do Ministério Público. Desnecessidade. CPP, art. 310, II. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Receio de reiteração criminosa. Fundamentação idônea. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Desproporção entre a prisão cautelar e a pena decorrente de eventual condenação. Impossibilidade de aferição. Recurso desprovido.
«1. «Esta Corte tem se posicionado sentido de que não há ilegalidade conversão do flagrante em prisão preventiva, de ofício, pelo Magistrado Singular, desde que por decisão fundamentada, sendo dispensável a prévia provocação do Ministério Público ou da autoridade policial (RHC 107.836, Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe 28/3/2019) (RHC Acórdão/STJ, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 16/05/2019, DJe 28/05/2019). ... ()
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43 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Prisão preventiva. Conversão de ofício. Impossibilidade. Entendimento fixado pela Terceira Seção do STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - A Terceira Seção do STJ, ao concluir em 24/02/2021 o julgamento do RHC Acórdão/STJ, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, fixou orientação no sentido de que o, II do CPP, art. 310 não permite que a prisão em flagrante seja, de ofício, convertida em preventiva. ... ()
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44 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Negativa de autoria. Revolvimento fático-probatório. Inadequação da via eleita. Prisão preventiva. De ofício. Inquérito policial. Nulidade. Não configuração. Conversão do flagrante em preventiva. Constrangimento ilegal, porque não houve audiência de custódia prevista no pacto de são josé da costa rica. Descabimento. Questão superada. Flagrante homologado pelo Juiz e convertido em prisão preventiva. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência.
«1. A via estreita do habeas corpus não se presta ao revolvimento da matéria fático-probatória, como ocorre quando a decisão é atacada sob alegações de insuficiência e/ou má apreciação das provas, devendo a coação ser manifestamente ilegal. ... ()
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45 - STJ Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Decretação de ofício pelo juízo singular. Aventada nulidade da segregação por ausência de prévia provocação do Ministério Público ou da autoridade policial. Inocorrência. Coação não demonstrada. Precedentes deste STJ. Constrangimento ilegal não evidenciado.
«1. Não é nula a decisão do Juízo singular que, de ofício, converte a prisão em flagrante em preventiva, quando presentes os requisitos e fundamentos para a medida extrema, mesmo sem prévia provocação/manifestação do Ministério Público ou da autoridade policial. Exegese do CPP, art. 310, II. Precedentes deste STJ. ... ()
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46 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Aventada nulidade do Decreto prisional por ausência de prévia provocação do Ministério Público ou da autoridade policial. Inocorrência. Coação não demonstrada. Precedentes deste STJ.
«1. Não é nula a decisão do Juízo singular que, de ofício, converte a prisão em flagrante em preventiva, quando presentes os requisitos e fundamentos para a medida extrema, mesmo sem prévia provocação/manifestação do Ministério Público ou da autoridade policial. Exegese do CPP, art. 310, II. Precedentes deste STJ.... ()
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47 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Competência das cortes superiores. Matéria de direito estrito. Modificação de entendimento deste tribunal, em consonância com a suprema corte. Roubo qualificado e corrupção de menores. Prisão em flagrante convertida em prisão preventiva. Demora na providência. Eventual constrangimento superado. Fundamentação. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta do delito e reiteração delitiva. Ausência de ilegalidade flagrante que, eventualmente, pudesse ensejar a concessão da ordem de ofício. Habeas corpus não conhecido.
«1. O Excelso Supremo Tribunal Federal, em recentes pronunciamentos, aponta para uma retomada do curso regular do processo penal, ao inadmitir o habeas corpus substitutivo do recurso ordinário. Precedentes: HC 109.956/PR, 1ª Turma, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/09/2012; HC 104.045/RJ, 1ª Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 06/09/2012; HC 108.181/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 06/09/2012. Decisões monocráticas dos ministros Luiz Fux e Dias Tóffoli, respectivamente, nos autos do HC 114.550/AC (DJe de 27/08/2012) e HC 114.924/RJ (DJe de 27/08/2012). ... ()
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48 - TJPE Constitucional. Processual penal. Habeas corpus. Roubo duplamente qualificado. Alegação de condições pessoais favoráveis. Presentes os requisitos do CPP, art. 310, fazendo jus à liberdade provisória. Ausência de juntada de qualquer documento tendente a comprovar as alegações, bem como da decisão que homologou o flagrante. Impossibilidade de aferição. Ordem não conhecida. Decisão unânime.
«I - Não se conhece de pedido de Habeas Corpus quando a impetração não vem acompanhada dos documentos indispensáveis à aferição das alegações escandidas na inicial. Precedentes do STJ. ... ()
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49 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado tentado, corrupção de menores e porte de arma de fogo de uso permitido. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Tese de nulidade pela decretação da custódia de ofício pelo juízo processante. Improcedência. Alegação de ausência dos requisitos para a manutenção da prisão. Garantia da ordem pública. Gravidade demonstrada pelo modus operandi do delito. Fundamentação idônea que recomenda a medida constritiva. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso desprovido.
«1. Não se verifica nulidade na prisão preventiva decretada de ofício pelo juízo processante, porquanto se trata, na realidade, de simples conversão da prisão em flagrante em preventiva, em cumprimento dos ditames do CPP, art. 310, II. ... ()
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50 - STJ Prisão preventiva. Fundamentação. Liberdade provisória deferida pelo magistrado. CPP, arts. 310, 312 e 313.
«2. Não se justifica a prisão provisória do paciente se não se logrou demonstrar, de forma concreta, que sua liberdade oferece risco à ordem pública. O próprio magistrado a quo entendeu desnecessária a segregação, fixando medidas protetivas que se revelam suficientes para garantir a segurança da vítima. Ademais, o paciente já está em liberdade há mais de um ano e não há qualquer notícia de que tenha descumprido tais determinações.... ()
