CPP - Código de Processo Penal - Decreto-lei 3.689/1941, art. 609 - Jurisprudência

1 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso especial. Embargos infringentes não opostos. Recurso inadmissível. Agravo regimental improvido.

I - Caso em exame... (Continua)

2 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso especial. Embargos infringentes. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

3 - TJSP EMBARGOS INFRINGENTES. HOMICÍDIO TENTADO. CONHECIMENTO DOS INFRINGENTES NOS LIMITES DA DIVERGÊNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO EMBARGADA.

Embargos Infringentes opostos com base no Voto vencido, que dava parcial provimento aos apelos da defesa e do Ministério Público, substituindo a pena privativa de liberdade imposta ao ora embargante por medida de segurança na modalidade tratamento ambulatorial, pelo prazo mínimo de um ano, Votos vencedores que negaram provimento ao apelo defensivo e deram provimento ao recurso do Ministério Público para substituir a pena privativa de liberdade imposta ao ora embargante por medida de segurança na modalidade internação, também pelo prazo mínimo de um ano. ... (Continua)

4 - TJSP EMBARGOS INFRINGENTES. LATROCÍNIO TENTADO. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO DE PREVALÊNCIA DO VOTO VENCIDO QUANTO À REDUÇÃO DA PENA PELA TENTATIVA E MODIFICAÇÃO DO REGIME PRISIONAL. PARCIAL CONHECIMENTO E REJEIÇÃO.

Inadmissível a utilização dos embargos infringentes, recurso de fundamentação vinculada destinado exclusivamente a fazer prevalecer voto vencido mais favorável ao réu (art. 609, parágrafo único, CPP), para sanar supostas omissões do julgado e prequestionar matéria para fins recursais, providências típicas dos embargos de declaração (art. 619, CPP), sob pena de ofensa ao princípio da adequação recursal. Não se conhece também dos embargos infringentes quanto às alegações de insuficiência probatória, ausência de laudos periciais, pendência de interrogatório do corréu e aplicação do princípio in dubio pro reo, por se tratar de matérias decididas por unanimidade pelo Órgão Julgador (CPP, art. 609, parágrafo único). ... (Continua)

5 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso especial não conhecido. Agravo regimental desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

6 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso especial. Embargos infringentes não opostos. Recurso inadmissível.

I - Caso em exame... (Continua)

7 - TJSP Embargos infringentes contra decisão proferida em sede de revisão criminal. Impossibilidade. Ausência de previsão legal. Incabíveis embargos infringentes e de nulidade contra ação constitucional de competência originária dos Tribunais, por não se tratar de recurso. Inteligência do CPP, art. 609. Precedentes do STJ. Recurso não conhecido

8 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Execução. Julgamento do agravo em execução por maioria. Embargos infringentes. Cabimento. Ausência de esgotamento da jurisdição ordinária. Agravo regimental desprovido.

1 - No caso dos autos, extrai-se do aresto vergastado que o julgamento deu- se por maioria, o que desafiaria recurso de embargos infringentes, ficando o STJ impedido de analisar o mérito do writ, sob pena de indevida supressão de instância, porquanto não esgotada a jurisdição ordinária.... (Continua)

9 - TJRJ Embargos infringentes. Execução penal. Divergência proveniente da Egrégia 2ª Câmara Criminal desta Corte que, por maioria, deu provimento ao agravo de execução interposto pelo MP, para cassar a decisão de primeiro grau, que concedia a contagem em dobro o tempo de pena cumprida pelo Agravado no Instituto Plácido Sá Carvalho no período de 04.09.2015 a 20.06.2016. Recurso defensivo que persegue a prevalência do voto vencido, para que seja mantida a decisão do Juízo da VEP, deferindo o abatimento em dobro de todo o tempo em que o apenado permaneceu acautelado no IPPSC. Hipótese que se resolve em favor do Embargante. Admissibilidade do recurso. Orientação do STJ no sentido de que «é cabível a oposição de embargos infringentes à decisão não unânime proferida em sede de agravo em execução - inteligência do CPP, art. 609". Mérito que igualmente lhe é favorável. Processo de execução da pena que deve ser dinâmico, sempre sujeito às alterações em face da resposta do Apenado ao tratamento penitenciário. Recorrido que cumpriu pena no IPPSC no período de 08.06.2018 a 14.08.2018. Comando normativo oriundo da Corte Interamericana de Direitos Humanos, através da Resolução de 22 de novembro de 2018, no sentido de realizar o cômputo em dobro do tempo de pena cumprida pelo apenado no Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho, por reconhecer inadequado referido estabelecimento penal para a execução de penas, expondo os reeducandos a situação degradante e desumana. Controvérsia que se restringe a saber se há termo final para a referida contagem em dobro. Reformulação da posição que até então vinha sendo por mim praticada (Age 500100-18.2022.8.19.0500), a fim de ajustá-la às diretrizes do STJ. Orientação dessa Corte Maior, uniformizadora do direito infraconstitucional, no sentido de que o cômputo em dobro deve ser realizado em relação a todo o período de cumprimento da pena no Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho, devendo a decisão da Corte IDH ser «interpretada da maneira mais favorável possível aquele que vê seus direitos violados". Constatada inadequação do Instituto Plácido de Sá que não se limitava à superlotação de presos, recaindo, também, sobre questões relacionadas à deficiência em matéria de saúde, insalubridade, alto índice de mortalidade, entre outros. Daí a necessidade de se interpretar a Resolução, na linha da orientação do STJ, da forma mais favorável ao Apenado, não se podendo restringir os efeitos da Resolução da Corte IDH. Precedentes também deste TJERJ. Recurso a que se dá provimento, a fim de restabelecer a decisão da VEP que determinou o cômputo em dobro de todo o tempo em que o Apenado permaneceu acautelado no Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho, prestigiando-se integralmente os termos do v. voto vencido.

10 - TJSP EMBARGOS INFRINGENTES (CPP, ART. 609) - ACÓRDÃO EMBARGADO QUE, EM VOTAÇÃO MAJORITÁRIA, DEU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL PARA MAJORAR AS PENAS DO RÉU CONDENADO PELO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS, EXCLUINDO A BENESSE DO REDUTOR E ESTIPULADO REGIME MAIS GRAVOSO ALÉM DE REVOGAR A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - PRETENSÃO RECURSAL DA DEFESA BUSCANDO A PREVALÊNCIA DO VOTO VENCIDO.

11 - TJSP Embargos Infringentes - Tráfico de entorpecentes e Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido - Insurgência contra v. Acórdão deste Tribunal que, por maioria, em ação revisional, manteve inalterada a sanção imposta ao réu - Inadmissibilidade - Descabimento de embargos infringentes contra decisão não unânime proferida no julgamento de revisão criminal, por ausência de previsão legal - De acordo com o parágrafo único do CPP, art. 609, os aludidos embargos são cabíveis contra decisões não unânimes proferidas no julgamento de recursos (apelação e recurso em sentido estrito) - Revisão Criminal que não é recurso, mas ação originária impugnativa que visa a reparação de eventual erro judiciário. Embargos não conhecidos

12 - TJSP EMBARGOS INFRINGENTES. DECISÃO NÃO UNÂNIME. MATÉRIA NÃO OBJETO DE DIVERGÊNCIA. CONHECIMENTO PARCIAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. JÚRI. PRONÚNCIA. QUALIFICADORA. RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. PLAUSIBILIDADE. MANUTENÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS.

No âmbito de Embargos Infringentes não é possível o conhecimento de pedido cuja matéria não foi objeto de divergência, nos termos do CPP, art. 609. ... (Continua)

13 - TJSP EMBARGOS INFRINGENTES EM REVISÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO -

Ausência dos pressupostos de admissibilidade - Previsão de interposição contra, somente, recursos julgados pelas Câmaras, em segundo grau de jurisdição - Inteligência do CPP, art. 609 - Revisão Criminal que tem natureza jurídica de ação autônoma originária (e, portanto, não é recurso) - Precedentes, ainda, do STJ e deste Tribunal - Embargos não conhecidos... (Continua)

14 - TJRJ Embargos infringentes. Execução penal. Divergência proveniente da Egrégia 4ª Câmara Criminal desta Corte que, por maioria, deu parcial provimento ao agravo de execução interposto pelo MP, para cassar a decisão de primeiro grau, que concedia a contagem em dobro o tempo de pena cumprida pelo Agravado no Instituto Plácido Sá Carvalho nos períodos de 06/08/2021 a 06/09/2021 e de 29/07/2022 e 12/02/2023. Recurso defensivo que persegue a prevalência do voto vencido, para que seja mantida a decisão do Juízo da VEP, deferindo o abatimento em dobro de todo o tempo em que o apenado permaneceu acautelado no IPPSC. Hipótese que se resolve em favor do Recorrente. Admissibilidade do recurso. Orientação do STJ no sentido de que «é cabível a oposição de embargos infringentes à decisão não unânime proferida em sede de agravo em execução - inteligência do CPP, art. 609". Mérito que igualmente lhe é favorável. Processo de execução da pena que deve ser dinâmico, sempre sujeito às alterações em face da resposta do Apenado ao tratamento penitenciário. Juízo da VEP que considerou suficiente o exame criminológico realizado. Comando normativo oriundo da Corte Interamericana de Direitos Humanos, através da Resolução de 22 de novembro de 2018, no sentido de realizar o cômputo em dobro do tempo de pena cumprida pelo apenado no Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho, por reconhecer inadequado referido estabelecimento penal para a execução de penas, expondo os reeducandos a situação degradante e desumana. Controvérsia que se restringe a saber se há um período específico para a referida contagem em dobro. Reformulação da posição que até então vinha sendo por mim praticada (Age 500100-18.2022.8.19.0500), a fim de ajustá-la às diretrizes do STJ. Orientação dessa Corte Maior, uniformizadora do direito infraconstitucional, no sentido de que o cômputo em dobro deve ser realizado em relação a todo o período de cumprimento da pena no Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho, devendo a decisão da Corte IDH ser «interpretada da maneira mais favorável possível aquele que vê seus direitos violados". Constatada inadequação do IPSCS que não se limitava à superlotação de presos, recaindo, também, sobre questões relacionadas à deficiência em matéria de saúde, insalubridade, alto índice de mortalidade, entre outros. Daí a necessidade de se interpretar a Resolução, na linha da orientação do STJ, da forma mais favorável ao Apenado, não se podendo restringir os efeitos da Resolução da Corte IDH, criando-se um termo final inexistente na decisão. Quinta Turma do STJ que já se manifestou especificamente sobre essa questão, enfatizando que «não é possível concluir que o fato de a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária ter expedido ofício, em 05/03/2020, informando que o Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho havia alcançado o efetivo carcerário de 1.642 internos, com taxa de ocupação regularizada, implica que a violação de direitos humanos identificada pela CIDH teria cessado com o fim da superlotação". Precedentes também deste TJERJ. Recurso a que se dá provimento, a fim de restabelecer a decisão da VEP que determinou o cômputo em dobro de todo o tempo em que o Apenado permaneceu acautelado no Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho, prestigiando-se integralmente os termos do v. voto vencido.

15 - TJRJ EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. ROUBO DUPLAMENTE QUALIFICADO. PLEITO DEFENSIVO QUE PARA ALÉM DA PREVALÊNCIA DO VOTO DIVERGENTE, QUE AFASTAVA A VETORIAL NEGATIVADORA RELATIVA ÀS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME, PUGNA PELO O AFASTAMENTO DA CUMULAÇÃO DAS CAUSAS DE AUMENTO RELATIVAS AO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO.

Os embargos devem ser parcialmente conhecidos, nos limites da divergência erigida pelo voto minoritário, definindo como única questão a ser enfrentada a fixação das penas bases dos embargantes, se em conformidade com o voto majoritário ou nos termos do voto vencido, porquanto inviável o debate a respeito do afastamento da cumulação das causas de aumento referentes ao concurso de agentes e emprego de arma de fogo, sob pena de violação ao disposto no parágrafo único (parte final) do CPP, art. 609. Quanto à matéria objeto da divergência, relativa a fixação da pena base de cada um dos embargantes acima do mínimo legal, em razão da maior reprovabilidade de suas condutas, diante do valor dos bens subtraídos, que não foram recuperados, como de sabença, o prejuízo material é ínsito aos crimes patrimoniais. Só excepcionalmente, quando significativo, deve ser tomado por relevante para exasperar a pena-base, o que por certo não é o caso dos autos. Consoante remansosa jurisprudência de nossa Corte Superior, «a redução do patrimônio da vítima é circunstância inerente à prática de crimes contra o patrimônio, dos quais o roubo é espécie, de modo que a não restituição do bem apropriado, por si só, não se presta a amparar a exasperação da pena-base. (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 27/9/2022, DJe de 4/10/2022) In casu, como bem pontuado pelo voto divergente, «apesar de podermos afirmar que a res possua considerável valor, carros e aparelhos celulares são - infelizmente - na grande maioria das vezes os bens costumeiramente visados pelos meliantes. Demais disso estamos falando de um automóvel Honda City fabricado há quase dez anos e de um aparelho samung J5 que, lançado no ano de 2016, conforme rápida pesquisa, tem valor de mercado aproximado de R$500,00. Não menos importante, o fato de não terem sido recuperados é mero exaurimento do crime, que já foi visto como consumado. Nesta compreensão, merece prestígio o voto vencido, que deu à hipótese a solução mais adequada, ao fixar a pena base de cada um dos embargantes no patamar mínimo legal. EMBARGOS PARCIALMENTE CONHECIDOS E, NESTE PONTO, PROVIDOS, na forma do voto do Relator.... (Continua)

16 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Operação el niño. Falsidade ideológica. Materialidade e autoria comprovadas. Pleito de absolvição. Via imprópria. Necessidade de exame aprofundado do conjunto fático probatório. Óbice da Súmula 7/STJ. Alegação de cerceamento de defesa. Indeferimento de prova pericial. CPP, art. 155 e CPP, art. 158. Alegação genérica e preclusão. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Discricionariedade regrada do julgador. Revisão das conclusões. Súmula 7/STJ. CPP, art. 609 e CPP, art. 613, I. Ofensa não configurada. Inexistência de nulidade. Ausência de demonstração do prejuízo efetivo. Precedentes. Documento novo. Juntada. Inviabilidade.

1 - Verificando-se que o acórdão recorrido assentou seu entendimento em mais de um fundamento suficiente para manter o julgado, enquanto o recurso especial não abrangeu todos eles, correta a aplicação, na espécie, da Súmula 283/STF. ... (Continua)

17 - TJSP EMBARGOS INFRINGENTES - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS - PREVALÊNCIA DO VOTO MINORITÁRIO AFASTANDO O ACRÉSCIMO NA PENA-BASE, POIS UTILIZADOS OS MESMOS VETORES PARA BALIZAR A FRAÇÃO DA MITIGADORA PREVISTA NO § 4º, Da Lei 11.343/06, art. 33 - PROCEDÊNCIA - BIS IN IDEM CONFIGURADO - OBSERVADO O TEMA 712 DO E. STF (REPERCUSSÃO GERAL) - ENTENDIMENTO TAMBÉM PERFILHADO PELO E. STJ - REPRIMENDA RECALIBRADA - INCIDÊNCIA DO PRIVILÉGIO EM SEU GRAU MÁXIMO - DESCABIMENTO - RECURSO RESTRITO À MATÉRIA OBJETO DE DIVERGÊNCIA - INTELIGÊNCIA DA PARTE FINAL, DO PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPP, art. 609 - EMBARGOS ACOLHIDOS EM PARTE, COM EXTENSÃO DOS EFEITOS AO CORRÉU THIAGO ESPER KALLAS, NOS TERMOS DO CPP, art. 580.

18 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de condução de veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool. Acórdão proferido por maioria de votos. Não interposição de embargos infringentes. Súmula 207/STJ. Recurso desprovido.

1 - Tratando-se de decisão não unânime e desfavorável ao réu, já que o voto divergente o absolvia da imputação, revela-se cabível a oposição dos embargos infringentes, com o fito de fazer prevalecer o provimento que interessava ao ora agravante, nos termos do CPP, art. 609, parágrafo único, a fim de que a defesa esgotasse a jurisdição ordinária no ponto que lhe foi favorável. ... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prefeito. Denúncia pela suposta prática do delito do Decreto-lei 201/1967, art. 1º, I. Ausência de violação ao CPP, art. 619 e CPP, art. 620, confirmada. Incidência do óbice da Súmula 207/STJ mantida. Agravo regimental conhecido e desprovido.

1 - A Corte local foi precisa ao explicar o porquê da não aplicação do constante no CPP, art. 564, I e II, ao caso, não havendo, assim, se falar na violação do CPP, art. 619 e CPP, art. 620. ... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Sentença de pronúncia. Alegação de fragilidade probatória e de omissão na análise das teses defensivas. Alegação de ofensa ao CPP, art. 609 e CPP, art. 610. Ausência de pertinência temática entre os dispositivos indicados como violados e os argumentos deduzidos. Deficiência de fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. Violação do CPP, art. 619. Não ocorrência. Instâncias ordinárias que expressamente descrevem a existência de provas da materialidade delitiva e de indícios suficientes de autoria.

1 - O agravante não logrou êxito em demonstrar qualquer argumento capaz de modificar as razões expostas na decisão ora combatida, numa nítida tentativa de rediscussão da matéria enfrentada e rechaçada monocraticamente. ... (Continua)

21 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Penal. Crime contra a ordem tributária (Lei 8.137/1990, art. 2º, II). Alegada violação do CPP, art. 381, I e II, CPP, art. 619 e CPP, art. 620. Não ocorrência. Suposta contrariedade ao CPP, art. 609. Fundamento do acórdão recorrido não impugnado nas razões do apelo nobre. Súmula 283/STF. Agravo regimental desprovido.

1 - No que diz respeito à contrariedade ao CPP, art. 381, II e III, CPP, art. 619 e CPP, art. 620, verifica-se que o Tribunal de origem apresentou fundamentos suficientes para rejeitar os embargos declaração opostos pela Defesa. A propósito, da atenta leitura do acórdão recorrido, constata-se que o Tribunal a quo solucionou a quaestio juris de maneira clara e coerente, apresentando todas as razões que firmaram o seu convencimento. ... (Continua)

22 - STJ Penal. Processo penal. Corrupção passiva. Associação criminosa. Agravo regimental. Inclusão em pauta de julgamento. Desnecessidade. Sessão de julgamento de embargos infringentes. Ausência do magistrado que, em sede de apelação, proferiu voto divergente. Nulidade. Não configuração. Pas de nullitè sans texte e segurança jurídica. Reflexos. Usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal pelo juízo de primeiro grau. Julgamento de reclamação. Prejudicialidade. Princípio da indivisibilidade da ação penal. Espectro de incidência do CPP, art. 49. Pedido absolutório. Ausência de demonstração das elementares típicas. Revolvimento de prova. Recurso especial. Impossibilidade. Prescrição punitiva e executória. Distinguishing. Consequências jurídicas. Pena privativa de liberdade. Regime inicial de cumprimento. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Agravos desprovidos.

I - Aplica-se aos julgamentos realizados por meio de videoconferência a reiterada jurisprudência deste STJ segundo a qual «[...] não existe previsão de intimação para sessão de julgamento de agravo regimental, uma vez que o recurso interno penal independe de inclusão em pauta (art. 258 do Regimento Interno do STJ) (AgRg no EDcl no RHC 121.837/PR. Quinta Turma. Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca. DJe de 27.05.2020). ... (Continua)

23 - STJ Direito penal. Processo penal. Agravo regimental. Corrupção passiva. Acórdão apelatório majoritário. Interposição de recurso especial contra parte unânime do julgado. Inobservância. Preclusão. Súmula 355/STF. Divergência jurisprudencial. Demonstração da similitude entre o acórdão paradigma e o decisum impugando. Ausência. CPC/2015, art. 1.029, § 1º. Agravo desprovido.

«I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

24 - STJ Direito penal. Processo penal. Agravo regimental. Corrupção passiva. Acórdão apelatório majoritário. Interposição de recurso especial contra parte unânime do julgado. Inobservância. Preclusão. Súmula 355/STF. Divergência jurisprudencial. Demonstração da similitude entre o acórdão paradigma e o decisum impugando. Ausência. CPC/2015, art. 1.029, § 1º. Agravo desprovido.

«I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

25 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apelação ministerial provida por maioria. Embargos infringentes e de nulidade defensivos. Inexistência. Esgotamento da instância. Inexistência. Recurso desprovido.

«1 - É entendimento desta Corte sedimentado na Súmula 207/STJ que «é inadmissível recurso especial quando cabíveis embargos infringentes contra o acórdão proferido no tribunal de origem. ... (Continua)

26 - STJ Penal. Processo penal. Homicídio qualificado. Alegação de nulidade julgamento dos embargos infringentes. Participação de desembargador impedido. Ausência de demonstração do prejuízo. Julgamento unânime. Precedentes. Pedido indeferido.

«1 - O CPP, art. 252, Código de Processo Penal estabelece que o juiz não poderá exercer jurisdição em processo qual já tenha atuado como defensor ou advogado, órgão do Ministério Público, autoridade policial, auxiliar da justiça ou perito. ... (Continua)

27 - STJ Habeas corpus. Processo penal. Embargos infringentes opostos à decisão não unânime em sede de agravo em execução. Cabimento. CPP, art. 609. Ordem concedida.

«1 - É cabível a oposição de embargos infringentes à decisão não unânime proferida em sede de agravo em execução - inteligência do CPP, art. 609. ... (Continua)

28 - STF Embargos infringentes. Decisão extintiva da punibilidade. Turma. Voto divergente. Admissibilidade. Afastados os embargos infringentes versados no, art. 333 do regimento interno do supremo, porque próprios aos pronunciamentos do plenário, cabem os previstos no CPP, art. 609, parágrafo único, do CPP, para impugnar decisão contrária ao réu, tomada pela turma, por maioria, independentemente de ter sido condenatória, sobrevindo a preclusão, se não interpostos no prazo legal. Óptica do relator vencida.

29 - STJ Processo penal. Agravo regimental da decisão que não conheceu do recurso especial. Óbice. Súmula 7/STJ. Conexão. Competência. Inquéritos policiais. Reexame. Contexto fático-probatório. Agravo regimental desprovido.

«I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

30 - STJ Processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Acórdão não unânime desfavorável ao réu. Embargos infringentes. Não interposição. Esgotamento das instâncias ordinárias. Necessidade. Súmula 207/STJ. Incidência.

«1 - Tendo o voto vencido concluído pelo desprovimento da apelação ministerial, para manter a absolvição do ora agravante pela prática do delito capitulado na Lei 8.137/1990, art. 1º, I, c/c o CP, art. 70, era imprescindível a oposição de embargos infringentes, conforme preceitua o CPP, art. 609, parágrafo único, Código de Processo Penal. ... (Continua)

31 - STJ Direito processual penal. Direito penal. Agravo regimental da decisão que não conheceu do recurso especial. Inconformismo. Parte. Constrição. Pessoa jurídica. Violação. Dispositivos. Lei. Não demonstrada. Fundamentação. Acórdão recorrido. Prestação jurisdicional. Proporcionalidade. Inovação recursal. Agravo regimental desprovido.

«I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

32 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental recurso especial. Violação ao CPP, art. 609. Não ocorrência. Redimensionamento de pena e fixação de regime adequando ao novo quantum e às circunstâncias judiciais do CP, art. 59

«I - Tendo os embargos infringentes sido acolhidos para redimensionar a pena imposta, é consectário lógico do esgotamento da jurisdição das instâncias ordinárias a fixação de regime prisional adequado ao novo quantum fixado e às circunstâncias do CP, art. 59 ... (Continua)

33 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Penal e processual penal. Embargos infringentes e de nulidade. Limites do julgado. Absolvição. Concessão de ordem de ofício. Agravo desprovido.

«1 - No julgamento dos embargos infringentes, as matérias a serem examinadas devem limitar-se àquelas que foram apontadas no voto vencido, sob pena de incorrer em inovação da lide e violar o CPP, art. 609 - CPP. ... (Continua)

34 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Lei 11.343/2006, art. 33, § 1º, I. Atipicidade da conduta. Causa de aumento do art. 40, I, da Lei de drogas. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Detração penal. Réu reincidente. Regime inalterado. CPP, art. 609. Não violado. Agravo regimental desprovido.

«1 - O acolhimento da pretensão recursal, no sentido de reconhecer a atipicidade da conduta, bem como afastar a causa de aumento do Lei 11.343/2006, art. 40, I, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento sabidamente inviável na instância especial. Incidente o Súmula 7/STJ. ... (Continua)

35 - STJ Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Ausência de ambiguidade, omissão, obscuridade ou contradição. Pretensão de rejulgamento da causa. Ausência justificada de Ministro na sessão. Pretensão de reconhecimento de nulidade. Impossibilidade.

«1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando presente, ao menos, uma das hipóteses previstas no CPP, art. 619. Na verdade, busca o recorrente o rejulgamento da causa, o que, na via estreita dos declaratórios, mostra-se inadequado. ... (Continua)

36 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embriaguez ao volante. Alegada ofensa ao CPP, art. 619. Ausência de omissão. Julgamento contrário aos interesses da parte. Ausência de produção de provas em audiência. Razões dissociadas e que não impugnam os fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 284/STF. Pleito de absolvição. Necessidade de revolvimento fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Modificação do regime inicial. Ausência de comando normativo. Súmula 284/STF. Substituição por penas restritivas de direitos. Acórdão recorrido não unânime. Ausência de embargos infringentes. Súmula 207/STJ. Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar provimento.

«I - Demonstrado, por ocasião do julgamento dos embargos de declaração, de forma satisfatória e suficiente, que o acórdão embargado não padecia de qualquer vício e que o embargante em verdade pretendia, com o recurso, obter a reforma do julgamento, desnecessária e prolixa seria qualquer manifestação adicional a respeito do tema, visto que esgotada a matéria debatida. ... (Continua)

37 - STJ Regimental. Agravo em recurso especial. Fraude em licitação. Apelação desprovida. Dosimetria mantida por maioria. Voto vencido que diminuia a pena aplicada. Oposição de embargos infringentes. Necessidade. Ausência de esgotamento das instâncias ordinárias. Incidência da Súmula 207/STJ. Recurso improvido.

«1. Tendo o Tribunal a quo, por maioria, mantido a dosimetria realizada pelo juiz sentenciante, vencido o relator que diminuia a reprimenda, eram cabíveis os embargos infringentes, nos termos do CPP, CPP, art. 609, parágrafo único. ... (Continua)

38 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa ao CF/88, art. 5º, LII. Matéria constitucional. Não cabimento. Afronta ao CPP, art. 609, caput. Ofensa ao princípio do Juiz natural. (i). Acórdão assentado em mais de um fundamento suficiente. Recurso que não abrange todos eles. Súmula 283/STF. (ii). Análise de regimento interno do tribunal local. Vedação. Súmula 280/STF. Violação aos arts. 419 do CPP, 302 e 303, ambos do CTB. Decisão de pronúncia. Reexame fático e probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1 - «Refoge à competência do Superior Tribunal de Justiça apreciar suposta ofensa à matéria constitucional, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. (EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 48.918/SP, Rel. Min. ADILSON VIEIRA MACABU (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RJ), QUINTA TURMA, DJe 25/05/2012) ... (Continua)

39 - STJ Estatuto da criança e do adolescente. Agravo regimental no recurso especial. Prática de novo ato infracional. Extinção do processo socieducativo. Impossibilidade. Embargos infringentes e de nulidade. Protocolo. Ministério Público. Falta de previsão legal. Agravo regimental desprovido.

«1 - O Ministério Público não está autorizado a protocolar embargos infringentes e de nulidade, segundo a dicção do CPP, CPP, art. 609, parágrafo único - CPP, na hipótese de o julgamento tomado por maioria beneficiar o réu. Assim, mostra-se inaplicável a incidência do óbice da Súmula 207/STJ Superior. ... (Continua)

40 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Penal. Embargos infringentes e de nulidade. Limites do julgado. Desclassificação e absolvição. Possibilidade. Modificação das premissas adotadas no aresto a quo. Revolvimento de provas. Óbice da Súmula 7/STJ. Insurgência desprovida.

«1 - No julgamento dos embargos infringentes, as matérias a serem examinadas devem limitar-se àquelas que foram apontadas no voto vencido, sob pena de incorrer em inovação da lide e violar o CPP, art. 609. ... (Continua)

41 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Penal. Embargos infringentes e de nulidade. Limites do julgado. Desclassificação e absolvição. Possibilidade. Modificação das premissas adotadas no aresto a quo. Revolvimento de provas. Óbice da Súmula 7/STJ. Insurgência desprovida.

«1 - No julgamento dos embargos infringentes, as matérias a serem examinadas devem limitar-se àquelas que foram apontadas no voto vencido, sob pena de incorrer em inovação da lide e violar o CPP, art. 609. ... (Continua)

42 - STJ Penal. Embargos de declaração no recurso especial recebidos como agravo regimental. Efeitos infringentes. Princípio da fungibilidade. Súmula 207/STJ. Sentença condenatória. Apelação da defesa desprovida por maioria. Cabimento dos embargos infringentes na forma do CPP, CPP, art. 609, parágrafo único. CPP. Agravo regimental desprovido.

«1 - Em atenção ao princípio da fungibilidade, embargos de declaração opostos com manifesto caráter infringente devem ser recebidos como agravo regimental. Precedentes. ... (Continua)

43 - STJ Processo penal. Agravo regimental em embargos de declaração em agravo em recurso especial. Apelação. Julgamento por maioria. Interposição de recurso especial referente ao julgamento da parte unânime. Possibilidade. CPP, art. 609, parágrafo único.

«1 - Nos termos do CPP, CPP, art. 609, parágrafo único, os embargos infringentes devem se restringir à matéria objeto de divergência. ... (Continua)

44 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Estupro de vulnerável. Julgamento não unânime de apelação. Voto vencido favorável ao réu. Disponibilização tardia do voto divergente, após a publicação do acórdão. Cerceamento de defesa. Configuração. Nulidade. Existência. Ordem concedida.

«1. O cabimento dos embargos infringentes pressupõe divergência da qual resulte voto vencido favorável à defesa. É o voto vencido que delimita o recurso, uma vez que, nos termos do CPP, art. 609, parágrafo único, «Se o desacordo for parcial, os embargos serão restritos à matéria objeto de divergência. ... (Continua)

45 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Inépcia da denúncia. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Causa especial de diminuição de pena. Súmula 7/STJ. Redução da pena. Circunstâncias atenuantes. Pena-base no mínimo legal. Súmula 231/STJ. Causa especial de aumento de pena. Decisão não-unânime. Súmula 207/STJ.

«I - Muito embora o agravante tenha indicado os dispositivos infraconstitucionais violados, não houve demonstração clara do modo como o v. acórdão teria violado os dispositivos mencionados, de modo que incide, à espécie, o óbice contido no Súmula 284/STF. ... (Continua)

46 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Acórdão não unânime desfavorável ao réu. Embargos infringentes. Necessidade. Não interposição. Instâncias ordinárias. Esgotamento. Inexistência. Súmula 207/STJ. Incidência.

«1. Tendo o voto vencido dado provimento à apelação a fim de absolver o ora agravante, quanto ao crime previsto no art. 273, § 1º- B, I, do CP, Código Penal, era imprescindível a oposição de embargos infringentes, conforme preceitua o CPP, CPP, art. 609, parágrafo único. ... (Continua)

47 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de abuso de autoridade. Delegado de polícia. Acórdão recorrido não unânime. Não oposição de embargos infringentes. Recurso especial desprovido. Incidência da Súmula 207/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. Caracterizada a votação não unânime prejudicial à defesa, imprescindível a oposição dos infringentes para fim de esgotamento da instância. Inteligência da Súmula 207/STJ. ... (Continua)

48 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Uso de documento falso e estelionato. Recurso especial não conhecido nos termos da Súmula 207/STJ. Princípio da fungibilidade. Inovação recursal. Incabível. Agravo regimental desprovido.

«1. Caracterizada a votação não unânime prejudicial à defesa, imprescindível a oposição dos infringentes para fim de esgotamento da instância. Inteligência da Súmula 207/STJ. ... (Continua)

49 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Crime militar. Peculato furto. Apelação desprovida. Nulidade da denúncia rejeitada por maioria. Oposição de embargos infringentes. Necessidade. Ausência de esgotamento das instâncias ordinárias. Incidência da Súmula 207/STJ. Recurso improvido.

«1. Tendo o Tribunal a quo rejeitado, por maioria, a nulidade do aditamento da denúncia, tese defendida no apelo nobre, eram cabíveis os embargos infringentes, nos termos do o CPP, art. 609, parágrafo único. ... (Continua)

50 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Penal e processo penal. Exigência de interposição de embargos infringentes pela acusação. Súmula 207/STJ. Inaplicabilidade. Recurso exclusivo da defesa. Latrocínio tentado. Configuração independente da natureza das lesões sofridas pela vítima.

«1. Os embargos infringentes, a teor do disposto no CPP, art. 609, parágrafo único, são recursos exclusivos da defesa, não da acusação. Com efeito, mostra-se incabível exigir-se o esgotamento da instância ordinária quando o inconformismo do Ministério Público objetiva situação mais gravosa ao acusado, razão pela qual não se aplica o enunciado da Súmula 207/STJ. ... (Continua)