CPP - Código de Processo Penal - Decreto-lei 3.689/1941, art. 610 - Jurisprudência

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Ausência de parecer. Ofensa aos CPP, art. 610 e CPP art. 613. Matéria não debatida na origem. Supressão de instância. Agravo improvido.

1 - A alegação de nulidade absoluta por ausência de parecer, em clara ofensa aos CPP, art. 610 e CPP art. 613, não pode ser apreciada por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância, porquanto não analisada pelo Tribunal de origem. ... (Continua)

2 - STJ Ação penal instaurada contra vários réus. Interposição de recurso de apelação apenas pelo agravante. Intimação da defesa para que providenciasse o traslado das peças nos termos do CPP, art. 610 penal adjetiva. Omissão da defesa. Petição do novo causídico constituído pelo réu requerendo a devolução do prazo para o cumprimento da referida formalidade. Impossibilidade. Preclusão consumativa. Coação ilegal não caracterizada. Desprovimento do reclamo.

«1 - Uma vez praticado o ato processual, este, como regra no direito processual pátrio, é abarcado pelo instituto da preclusão consumativa, não se podendo admitir que o processo retorne a atos já ultrapassados e que a resolução da questão posta em juízo seja obstada por manobras eminentemente protelatórias. ... (Continua)

3 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, especial, ou de revisão criminal. Crime de roubo majorado. Nulidade por falta de motivação da decisão que recebeu a denúncia. Matéria não analisada pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Contraditório ao parecer ministerial em apelação da defesa. Atuação como custus legis. Inaplicabilidade. Nulidades afastadas.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o wrú em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Nulidade. Violação da ampla defesa. Ausência de intimação da defesa após parecer ministerial no segundo grau de jurisdição. Não ocorrência. Atuação do Ministério Público como custos legis. Precedentes.

«1. Deve ser mantida por seus próprios fundamentos a decisão monocrática que negou seguimento ao habeas corpus, porquanto é entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça que o Ministério Público, ao apresentar parecer em segundo grau de jurisdição, salvo nos casos de ação originária, atua como custos legis (CPP, art. 610) e, portanto, inexiste violação dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. ... (Continua)

5 - STJ Recurso. Apelação criminal. Ministério Público. Necessidade de vista ao «parquet. Comparecimento do órgão ministerial à sessão de julgamento. Irregularidade suprida. CPP, art. 610.

«É obrigatória a concessão de vista ao Ministério Público para parecer, em sede de apelação de sentença em processo por crime cuja lei comine a pena de detenção, por imposição do CPP, art. 610. Contudo, presente o representante do «Parquet à sessão de julgamento da apelação e não havendo por parte do mesmo nenhuma manifestação, tem-se por suprida a irregularidade, com exclusão de eventual nulidade do feito.... (Continua)

6 - STJ Habeas corpus. Writ substitutivo de recurso próprio. Impossibilidade. Não conhecimento. Flexibilização em casos excepcionais de manifesto constrangimento ilegal que afete a liberdade de locomoção. Roubo qualificado. Ministério Público. Parecer em segunda instância. Atuação como fiscal da lei. Inexistência de contraditório. Constrangimento ilegal não evidenciado.

1 - Conquanto se reconheça que a nossa jurisprudência, há muito, tenha flexibilizado, e até ampliado, as hipóteses de cabimento do habeas corpus, mostra-se importante, agora, em sintonia com os mais recentes julgados do Supremo Tribunal Federal, a revisão de nossa jurisprudência.... (Continua)

7 - STJ Habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Recurso em sentido estrito. Nulidade da manifestação precoce do Ministério Público Estadual. Ausência de prejuízo. Pas de nullité sans grief. Inexistência de violação ao princípio do promotor natural. Excesso de prazo no julgamento do recurso. Inocorrência. Prazo razoável. Ausência de desídia do magistrado relator. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada.

«1. Não há dúvida de que a melhor exegese do CPP, art. 610 - Código de Processo Penal é a de que a manifestação do Parquet deve ocorrer após a distribuição do recurso a um relator. Todavia, na forma do art. 563 do mesmo Estatuto Processual, nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa. Trata-se da consagração, na esfera processual penal, do brocardo jurídico pas de nullité sans grief. ... (Continua)

8 - STJ Penal e processo penal. Habeas corpus. 1. Impetração substitutiva do recurso próprio. Não cabimento. 2. Agravo em execução. Pedido de sustentação oral. Pleito indeferido na origem. Ilegalidade. Rito recursal do rese. Possibilidade de sustentação oral. Art. 197 e 2º da lep, c/c CPP, art. 610, parágrafo único. 3. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e as Turmas que compõem a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

9 - STJ Recurso especial. Atentado violento ao pudor praticado contra vítima menor de 14 anos. Art. 214, c/c o art. 224, «a, do CP (antiga redação). Ministério Público. Parecer em segunda instância. Atuação como fiscal da lei. Inexistência de contraditório. Dosimetria. CP, art. 59. Pena-Base acima do mínimo legal. Fundamentação adequada.

1 - A previsão de manifestação do Ministério Público em segunda instância, contida no CPP, art. 610, decorre de sua função de fiscal da lei, o que não se confunde com a atribuição de titular da ação penal pública, a teor do que preconiza o art. 257 do mesmo diploma legal.... (Continua)

10 - STF Ação penal. Recurso. Apelação exclusiva do Ministério Público. Sustentação oral. Inversão na ordem. Inadmissibilidade. Sustentação oral da defesa após a do representante do Ministério Público. Provimento ao recurso. Condenação do réu. Ofensa às regras do contraditório e da ampla defesa, elementares do devido processo legal. Nulidade reconhecida. HC concedido. Precedente. Inteligência da CF/88, art. 5º, LIV e LV e CPP, art. 610, parágrafo único, e 143, § 2º, do RITRF da 3ª Região. No processo criminal, a sustentação oral do representante do Ministério Público, sobretudo quando seja recorrente único, deve sempre preceder à da defesa, sob pena de nulidade do julgamento.

11 - STJ Julgamento. Recurso. Apelação criminal. Demora injustificada no julgamento. Ilegalidade.

«A demora de mais de 730 dias para julgamento de apelação criminal interposta pelo acusado, contra sentença condenatória, representa flagrante violação aos CPP, art. 610 e CPP, art. 613, salvo razão determinante do atraso lançada nos autos. A lei processual impõe prazos para realização dos atos processuais, militando em prol de qualquer acusado a presunção de inocência, de forma, inclusive, a impedir o constrangimento decorrente da transformação da prisão processual seja em função do flagrante ou resultante da sentença condenatória recorrível, em antecipação da pena. ... (Continua)

12 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Execução criminal. Agravo em execução julgado. writ substitutivo de recurso especial. Inviabilidade. Via inadequada. Sessão de julgamento. Sustentação oral requestada. Pleito eletrônico um dia antes da assentada. Não viabilização. Regimento interno a vedar o intento. Impossibilidade. Rito do recurso em sentido estrito. Defesa oral das teses na sessão. Viabilidade. Flagrante ilegalidade. Existência. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional e em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Princípio da colegialidade. Ausência de violação. Reexame de matéria de fato controvertida. Impossibilidade. Violação dos CPP, art. 619 e CPP, art. 610. Inexistência.

«1. Não há ofensa ao princípio da colegialidade quando a decisão monocrática é proferida em obediência ao CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 557 que franqueia ao relator a possibilidade de negar seguimento ao recurso quando manifestamente inadmissível e improcedente. ... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Sentença de pronúncia. Alegação de fragilidade probatória e de omissão na análise das teses defensivas. Alegação de ofensa ao CPP, art. 609 e CPP, art. 610. Ausência de pertinência temática entre os dispositivos indicados como violados e os argumentos deduzidos. Deficiência de fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. Violação do CPP, art. 619. Não ocorrência. Instâncias ordinárias que expressamente descrevem a existência de provas da materialidade delitiva e de indícios suficientes de autoria.

1 - O agravante não logrou êxito em demonstrar qualquer argumento capaz de modificar as razões expostas na decisão ora combatida, numa nítida tentativa de rediscussão da matéria enfrentada e rechaçada monocraticamente. ... (Continua)

15 - STJ Penal. E processo penal. Agravo regimental no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Sentença de pronúncia. Pleito de despronúncia ou absolvição sumária. Reexame das provas. Súmula 7/STJ. Qualificadora justificada. Exclusão. Impossibilidade. CPP, art. 370 e CPP, art. 610. Súmula 211/STJ. Agravo desprovido.

«1. A questão relacionada aos arts. 370 e 610, do CPP, Código de Processo Penal - CPP não foi objeto de debate e discussão pelo Tribunal a quo nem mesmo quando do julgamento dos embargos declaratórios. Incidência da Súmula 211/STJ Superior. ... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Peculato-furto. Violação do CPP, art. 619. Inocorrência. Ausência de omissão. Tese enfrentada pela corte de origem. Ofensa aos CPP, art. 257, II e CPP, art. 610. Inocorrência. Ausência de manifestação ministerial na função de custos legis. Necessidade de comprovação de prejuízo. Afronta aos CPP, art. 514 e CPP, art. 564, IV. Inocorrência. Súmula 330/STJ e Súmula 568/STJ. Violação aos arts. CP, art. 59 e CP, art. 68. Circunstância judicial negativa. Consequências do crime. Fundamentação idônea. Violação ao CPP, art. 312, § 1º. Ausência de prequestionamento em relação a tese de necessidade de especial fim de agir na conduta. Incidência das Súmula 356/STF e Súmula 282/STF.

«I - Embora de forma diversa da pretendida pelo recorrente, o v. acórdão do Tribunal de origem analisou a tese impugnada, o que impede a admissão do apelo excepcional com base na infringência ao CPP, art. 619, consoante vem asseverando a iterativa jurisprudência desta Corte Superior. ... (Continua)

17 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental recurso especial. Ação penal originária em curso tribunal de Justiça Estadual. Homicídio qualificado. CP, art. 121, § 2º IV CP. 1) indevida aplicação da Súmula 568/STJ. Não verificação. Julgamento de agravo regimental que sana eventual vício. 2) violação a dispositivos ou princípios constitucionais. Análise descabida em sede de recurso especial. 3) violação aos CPP, art. 619 e CPP, art. 620 pelo tribunal de origem. Omissão sobre inépcia da denúncia, falta de justa causa para ação penal e inviabilidade do refazimento de provas. Pretensão de rediscussão da matéria. 3.1) omissão sobre nulidade de prova pericial produzida inquérito constatada. Prequestionamento conforme CPC/2015, art. 1.025. Tese defensiva de violação legal analisada nesta corte. 3.2) omissão sobre recebimento parcial da denúncia para reconhecer homicídio privilegiado ou atenuantes (CP, art. 65, III, «c, última parte, CP, art. 66). Ausente prejuízo, conforme CPP, art. 563. Capitulação jurídica que não influencia regra de competência e rito procedimental. Réu que se defende dos fatos narrados denúncia. 3.3) contradição. Inocorrência. Divergência entre votos em julgamento colegiado. 4) violação da Lei 8.038/1990, art. 6º, caput, e ao CPP, art. 414. Inocorrência. Óbice do revolvimento fático-probatório, vedado conforme Súmula 7/STJ. 4.1) recurso especial que não se confunde com recurso de apelação ou recurso em sentido estrito. Ação penal originária. Ausência de duplo grau de jurisdição. 5) violação ao CPP, art. 395, III. Recebimento da denúncia. Ausência de justa causa. Óbice do revolvimento fático-probatório, vedado conforme Súmula 7/STJ. 6) violação ao CPP, art. 41 e CPP, art. 395, I. Inépcia da denúncia não demonstrada. 7) violação ao CPP, art. 6º, I, II e VII, CPP, art. 157, caput, e § 1º, e CPP, art. 158. Irregularidades fase investigativa. Não contaminação da ação penal. Elementos que devem ser renovados sob o crivo do contraditório. 8) pedido para atribuir efeito suspensivo ao recurso especial. Prejudicado. Falta de demonstração de urgência e de plausibilidade jurídica. 9) pedido de sustentação oral em agravo regimental. Art. 159 do RISTJ. 9.1. Aplicação analógica do CPP, art. 610, parágrafo único, descabido. 10) agravo regimental desprovido.

«1 - Cumpre destacar que não há que se falar em ofensa ao princípio da colegialidade em razão do julgamento monocrático do recurso especial. Isso porque, nos termos da súmula 568/STJ, «o relator, monocraticamente e Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. ... (Continua)