CPP - Código de Processo Penal - Decreto-lei 3.689/1941, art. 638 - Jurisprudência

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inadmissão do recurso especial, na origem. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

1 - Na decisão recorrida, não se conheceu do agravo pela incidência da Súmula 182/STJ, porquanto não atacado um dos fundamentos erigidos pela Corte local para inadmitir o recurso especial: ausência de similitude fática. ... (Continua)

2 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa ao princípio da colegialidade. Agravo em recurso especial não conhecido ante a falta de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Inocorrência. Agravo regimental desprovido.

1 - Consoante o CPC - CPC, aplicável por força do disposto no CPP, art. 638 - CPP, incumbe ao relator não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida (CPC, art. 932, III). Para além do cabimento de decisão monocrática na hipótese, o Regimento Interno o STJ - RISTJ (art. 21-E, V) também confere ao Presidente a referida atribuição.... (Continua)

3 - TJSP Juízo de Retratação - Apelação Criminal - Tráfico de drogas e associação para o tráfico - Recurso devolvido à Turma Julgadora, em cumprimento ao disposto no CPP, art. 638 e CPC, art. 1030, II - Potencial violação ao Tema 1172 do c. STJ - Inocorrência - Exasperação da pena, na segunda fase da dosimetria, na fração de 1/5 em decorrência da reincidência específica ostentada pelo réu - Possibilidade - Sanção penal anterior, inclusive por crime idêntico (tráfico de drogas) que não alcançou as finalidades de repreensão, retribuição e ressocialização, a demandar repreensão mais severa da conduta - Acórdão mantido

4 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Recurso contra decisão monocrática de relator. Prazo. 5 (cinco) dias corridos. Lei 8.038/1990, art. 39. Intempestividade. Vício indicado no CPP, art. 619. Não demonstrado. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Não foi demonstrada, de forma concreta, a ocorrência de nenhuma das hipóteses legais ensejadoras dos embargos declaratórios. ... (Continua)

5 - TJSP Juízo de Retratação. Apelação. Tráfico de Drogas. Recurso devolvido à Turma Julgadora, em cumprimento ao disposto no CPP, art. 638 e CPC, art. 1030, II. Análise do regime prisional fixado ante o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário com Agravo 1.052.700/MG (Tema 972). Dosimetria. Penas escorreitas. Pena-base fixada acima do mínimo legal em razão da quantidade, diversidade e nocividade das drogas apreendidas. Inteligência da Lei 11.343/2006, art. 42. Causa de aumento previsto na Lei 11.343/2006, art. 40, VI. Devidamente constatada a participação de adolescente na prática criminosa. Circunstâncias judiciais negativas que impõe a manutenção do regime fechado conforme imposto na resp. sentença. V. Acórdão mantido, com determinação