CPP - Código de Processo Penal - Decreto-lei 3.689/1941, art. 638 - Jurisprudência

1 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo regimental em agravo em recurso especial. Estelionato judiciário. Afastada atipicidade. Devida tutela jurisdicional. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF.

I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Além disso, é cediço que os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada, repito, não padecer dos vícios que autorizariam a sua interposição. No caso, não prospera a alegada negativa da prestação da tutela jurisdicional, pois o acórdão vergastado enfrentou a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução, não padecendo de vícios, sistematicamente afastados os alegados vícios de contradição e de omissão.... (Continua)

2 - STJ Direito penal e processual civil. Tráfico de drogas agravo regimental. Falta de impugnação específica. Recurso não conhecido.

I - Caso em exame... (Continua)

3 - STJ Direito penal e processual penal. Embargos de declaração. Crime de sonegação fiscal. Nulidade processual. Sustentação oral. Inaplicabilidade no agravo regimental em agravo em recurso especial. Alegada omissão, obscuridade e contradição. Inexistência de vícios no julgado. Embargos rejeitados.

I - Caso em exame... (Continua)

4 - STJ Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Furto simples. Crime impossível. Agravo não conhecido.

I - Caso em exame... (Continua)

5 - STJ Direito processual penal. Cárcere privado e latrocínio tentado. Dosimetria. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Agravo não provido.

I - Caso em exame... (Continua)

6 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Conhecido. Recurso especial. Estupro de vulnerável. Violação aos 155, 156, 157, 386, IV e VII, do CPP. Pretensão de reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Violação ao CP, art. 59. Ausência de prequestionamento. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

7 - STJ Direito processual penal. Tráfico de drogas. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falta de impugnação específica da decisão. Súmula 182/STJ. Agravo não provido.

I - Caso em exame... (Continua)

8 - TJSP Juízo de Retratação - Apelação Criminal - Tráfico de drogas e associação para o tráfico - Recurso devolvido à Turma Julgadora, em cumprimento ao disposto no CPP, art. 638 e CPC, art. 1030, II - Potencial violação ao Tema 1172 do c. STJ - Inocorrência - Exasperação da pena, na segunda fase da dosimetria, na fração de 1/5 em decorrência da reincidência específica ostentada pelo réu - Possibilidade - Sanção penal anterior, inclusive por crime idêntico (tráfico de drogas) que não alcançou as finalidades de repreensão, retribuição e ressocialização, a demandar repreensão mais severa da conduta - Acórdão mantido

9 - TJSP REEXAME (CPP, ART. 638 E CPC/2015, ART. 1.030, II).

Pronunciamento do STJ (Recurso Especial Acórdão/STJ, Tema 1172). Diminuição do acréscimo operado pela reincidência, de 1/4 a 1/6. ... (Continua)

10 - TJSP Agravo em execução. Acórdão prolatado por esta C. Câmara de Direito Criminal, negando provimento ao agravo. Recurso Especial interposto pelo agravante. Encaminhamento para realização do juízo de retratação, nos termos do CPP, art. 638, e do CPC, art. 1030, II. Pretensão de estabelecimento do percentual de 40% do cumprimento da pena para a progressão de regime. Inadmissibilidade. Sentenciado reincidente específico em delito hediondo. Exigência de cumprimento de 60% da pena para obtenção do benefício. Decisão mantida em sede de juízo de retratação

11 - TJSP RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CRIMINAL - JUÍZO DE RETRATAÇÃO -

CPP, art. 638, c/c CPC, art. 1.030, II - Tráfico ilícito de drogas privilegiado - Art. 33, caput, c/c § 4º, ambos da Lei 11.343/2006 - Recurso destinado à absolvição do recorrente por insuficiência probatória e, subsidiariamente, à fixação da pena-base no mínimo legal, ao reconhecimento de bis in idem, para que seja aplicada a causa de diminuição prevista no § 4º, da Lei 11.343/06, art. 33, caput em sua fração máxima e, por fim, à fixação do regime aberto - Reexame que, em ponto específico, comporta alteração - Motivação utilizada para a elevação da pena-base que é idêntica ao critério considerado para modular a fração de redução da pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, qual seja: a quantidade e diversidade das drogas apreendidas - Bis in idem configurado - Posição do STF em sede de Repercussão Geral no sentido da impossibilidade de se utilizar os critérios de quantidade, natureza e variedade de drogas para elevar a pena-base e, ainda, afastar a incidência da redutora ou modular o quantum da fração de diminuição aplicada - Suficiente a fixação da basilar no mínimo legal, com manutenção da fração de diminuição de ½ pelos critérios da elevada quantidade e diversidade de entorpecentes - Retratação realizada - DECISÃO PARCIALMENTE ALTERADA, COM REMESSA À E. PRESIDÊNCIA DA SEÇÃO DE DIREITO CRIMINAL PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE, HAJA VISTA, INCLUSIVE, QUE O RECURSO ABORDA OUTRAS TESES.... (Continua)

12 - TJSP Juízo de Retratação - Apelação Criminal - Tráfico de drogas - Recurso devolvido à Turma Julgadora, em cumprimento ao disposto no CPP, art. 638 e CPC, art. 1030, II - Potencial violação ao Tema 1172 do c. STJ - Inocorrência - Exasperação da pena, na segunda fase da dosimetria, na fração de 1/5 em decorrência da reincidência específica ostentada pelo réu - Possibilidade - Sanção penal anterior, inclusive por crime idêntico (tráfico de drogas) que não alcançou as finalidades de repreensão, retribuição e ressocialização, a demandar repreensão mais severa da conduta - Acórdão mantido

13 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa ao princípio da colegialidade. Agravo em recurso especial não conhecido ante a falta de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Inocorrência. Agravo regimental desprovido.

1 - Consoante o CPC - CPC, aplicável por força do disposto no CPP, art. 638 - CPP, incumbe ao relator não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida (CPC, art. 932, III). Para além do cabimento de decisão monocrática na hipótese, o Regimento Interno o STJ - RISTJ (art. 21-E, V) também confere ao Presidente a referida atribuição.... (Continua)

14 - TJSP Crimes de furto noturno qualificados. Determinação - em decorrência de Recurso Especial - CPP, art. 638, c/c CPC, art. 1030, II - para análise de questão específica - afastamento da incidência da causa de aumento do CP, art. 155, § 1º. Não provimento ao recurso

15 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inadmissão do recurso especial, na origem. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

1 - Na decisão recorrida, não se conheceu do agravo pela incidência da Súmula 182/STJ, porquanto não atacado um dos fundamentos erigidos pela Corte local para inadmitir o recurso especial: ausência de similitude fática. ... (Continua)

16 - TJSP Juízo de Retratação. Apelação. Tráfico de Drogas. Recurso devolvido à Turma Julgadora, em cumprimento ao disposto no CPP, art. 638 e CPC, art. 1030, II. Análise do regime prisional fixado ante o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário com Agravo 1.052.700/MG (Tema 972). Dosimetria. Penas escorreitas. Pena-base fixada acima do mínimo legal em razão da quantidade, diversidade e nocividade das drogas apreendidas. Inteligência da Lei 11.343/2006, art. 42. Causa de aumento previsto na Lei 11.343/2006, art. 40, VI. Devidamente constatada a participação de adolescente na prática criminosa. Circunstâncias judiciais negativas que impõe a manutenção do regime fechado conforme imposto na resp. sentença. V. Acórdão mantido, com determinação

17 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Recurso contra decisão monocrática de relator. Prazo. 5 (cinco) dias corridos. Lei 8.038/1990, art. 39. Intempestividade. Vício indicado no CPP, art. 619. Não demonstrado. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Não foi demonstrada, de forma concreta, a ocorrência de nenhuma das hipóteses legais ensejadoras dos embargos declaratórios. ... (Continua)