CLT - Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto-lei 5.452/1943, art. 5º - Jurisprudência

1 - TST Agravo. Agravo de instrumento em recurso de revista. Execução. Dias úteis de trabalho. Apuração para fins de cálculo de horas extras. Agravo de petição não conhecido no tema por deficiência de fundamentação. Dialeticidade. Inaplicabilidade. Decisão monocrática denegatória de seguimento.

«Demonstrada violação do CF/88, CLT, art. 5º, LV, nos termos, art. 896, «c, dá-se provimento ao agravo, passando-se, de imediato, à análise do agravo de instrumento. Agravo conhecido e provido.... (Continua)

2 - TST Agravo de instrumento do reclamante. Recurso de revista. Acidente de trabalho. Servente. Soterramento. Debilidade na perna. Lesão consolidada. Incapacidade parcial para o trabalho e total para atividades que exijam esforço e deambulação frequente. Danos morais. Montante. Valor irrisório.

«Decisão Regional em que fixada indenização por danos morais decorrentes de acidente de trabalho em montante extremamente reduzido, consideradas as circunstâncias do caso concreto. Aparente violação do CF/88, CLT, art. 5º, V, nos moldes, art. 896, a ensejar o provimento do agravo de instrumento, nos termos do artigo 3º da Resolução Administrativa 928/2003. ... (Continua)

3 - TST Agravo de instrumento recurso de revista. Concessão dos benefícios da justiça gratuita. Isenção do pagamento das custas processuais. Declaração de insuficiência econômica. Validade.

«Demonstrada a violação direta e literal ao CF/88, CLT, art. 5º, LXXIV, nos moldes da alínea c, art. 896, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento a fim de determinar o processamento do Recurso de Revista.... (Continua)

4 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Recurso ordinário. Não conhecimento. Deserção. Gru judicial. Ausência da guia. Comprovante de pagamento que contém elementos que possibilitam identificar o efetivo recolhimento das custas.

«Hipótese em que o Tribunal Regional não conheceu do recurso ordinário das reclamadas, por deserto, ao fundamento de que «as Reclamadas juntaram comprovante de pagamento de guia GPS/GRU sem qualquer indicação que o vincule ao presente processo.-, não obstante a juntada de comprovante de pagamento que contém elementos que possibilitam identificar o efetivo recolhimento das custas. Violação do CF/88, CLT, art. 5º, LV, nos moldes, art. 896, «c, a ensejar o provimento do agravo de instrumento. ... (Continua)

5 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Recurso ordinário. Não conhecimento. Deserção. Gru judicial. Ausência da guia. Comprovante de pagamento que contém elementos que possibilitam identificar o efetivo recolhimento das custas.

«Hipótese em que o Tribunal Regional não conheceu do recurso ordinário do Banco reclamado, por deserto, ao fundamento de que não o mesmo não «apresentou a guia GRU, não obstante a juntada de comprovante de pagamento que contém elementos que possibilitam identificar o efetivo recolhimento das custas. Violação do CF/88, CLT, art. 5º, LV, nos moldes, art. 896, «c, a ensejar o provimento do agravo de instrumento. ... (Continua)

6 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Ação de cobrança de contribuição sindical. Depósito recursal efetuado em guia destinada a depósito judicial trabalhista. Validade. Deserção do recurso ordinário não configurada.

«Tendo em vista tratar-se de ação de cobrança de contribuição sindical profissional ajuizada pelo sindicato profissional contra a empregadora e, portanto, de lide decorrente de relação de trabalho não submetida ao FGTS, é admissível depósito recursal efetuado em guia distinta da GFIP. Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social. Violação do CF/88, CLT, art. 5º, LV, nos moldes, art. 896, «c, a ensejar o provimento do agravo de instrumento, nos termos do artigo 3º da Resolução Administrativa 928/2003. ... (Continua)

7 - TST Agravo de instrumento. Poder diretivo. Abuso. Indenização compensatória por dano moral.

«Demonstrada a violação do CF/88, CLT, art. 5º, X, nos moldes da alínea c, art. 896, dá-se provimento ao agravo de instrumento a fim de determinar o processamento do recurso de revista.... (Continua)

8 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Embargos à execução. Extemporaneidade. Interposição antes da intimação da penhora. Ratificação.

«Agravo de instrumento a que se dá provimento, uma vez que demonstrada violação do CF/88, CLT, art. 5º, LV, nos moldes, art. 896, § 2º.... (Continua)

9 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Embargos à execução. Fazenda Pública. Prazo para interposição.

«O Tribunal Regional concluiu pela intempestividade dos embargos à execução interpostos pelo ente público, por entender que a Medida Provisória 2180-35/2001 é inconstitucional. Violação do CF/88, CLT, art. 5º, II, nos moldes, art. 896, § 2º, a ensejar o provimento do agravo de instrumento. ... (Continua)

10 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Embargos à execução. Fazenda Pública. Prazo para interposição.

«O Tribunal Regional concluiu pela intempestividade dos embargos à execução opostos pelo ente público, por entender que a Medida Provisória 2180-35/2001 é inconstitucional. Violação do CF/88, CLT, art. 5º, LV, nos moldes, art. 896, § 2º, a ensejar o provimento do agravo de instrumento. ... (Continua)

11 - TRT3 Remuneração mínima por nível e regime (rmnr). Petrobras. Complemento da rmnr da petrobras. Cálculo.

«O valor da Remuneração Mínima por Nível e Regime - RMNR da Petrobras consiste no resultado da subtração entre valor fixado para o cargo, conforme região em que o empregado trabalha, e o salário básico, a Verba Pessoal - ACT, a Vantagem Pessoa Subsidiária - VP-SUB e outras parcelas eventuais pagas. Com efeito, a Reclamada adotou a prática de considerar o adicional de periculosidade, o adicionou noturno e a hora de repouso como «outras parcelas eventuais. Ocorre que essa metodologia desequilibra a própria isonomia (CLT, art. 5º), porque iguala a situação de quem trabalha em condições prejudiciais à saúde à dos demais empregados, quando o propósito da norma (artigos 71, 73 e 193, da CLT) é justamente conferir maior remuneração para o trabalhador submetido a condições prejudiciais, onerando essa forma de trabalho e estimulando a sua neutralização.... (Continua)

12 - TRT2 Coisa julgada efeitos sentença de liquidação. Trânsito em julgado. A sentença de liquidação deve espelhar a sentença transitada em julgado, diante da previsão contida no CF/88, CLT, art. 5º, XXXVI e art. 879, parágrafo 1º. Assim, não se vislumbra incorreção na sentença de liquidação que homologou os cálculos apresentados pela reclamada, acrescentando o valor dos honorários advocatícios, já que o título estava expressamente previsto na sentença transitada em julgado.

13 - TST Seguridade social. Agravo de instrumento em recurso de revista. Concessão de complementação provisória de proventos de aposentadoria. Posterior preenchimento dos requisitos para complementação definitiva de proventos de aposentadoria. Critérios de cálculo da complementação definitiva.

«1. Inobstante a incontroversa adesão do reclamante à norma coletiva mediante a qual estabelecida a complementação temporária de aposentadoria, o Tribunal Regional entendeu que «devem ser levadas em consideração as disposições do Regulamento instituído no ano de 1979, o qual aderiu ao contrato de trabalho do reclamante, desconsiderando-se quaisquer alterações posteriores, salvo se mais favoráveis ao trabalhador, consoante o teor da CLT, art. 468. ... (Continua)

14 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Execução. Dias úteis de trabalho. Apuração para fins de cálculo de horas extras. Agravo de petição não conhecido no tema por deficiência de fundamentação. Repetição da manifestação apresentada na impugnação aos cálculos de liquidação. Dialeticidade. Inaplicabilidade.

«1. No caso dos autos, o e. Tribunal regional não conheceu do agravo de petição da reclamada-executada quanto aos dias úteis de trabalho para fins de cálculo das horas extras, com base no CPC, art. 514, IIde 1973, ao fundamento de que «O r. Juízo de primeira instância acolheu o inconformismo do trabalhador quanto aos dias úteis a serem computados para fins de horas extras pois «a mera análise dos calendários da época, em confronto com a legislação que rege os feriados nacionais, demonstra que a ré computou a menor as referidas datas. Entretanto, que a Agravante não atacou os fundamentos da decisão a que recorre, sem explicitar qual seria o erro nela existente, limitando-se a a copiar a tabela anteriormente apresentada nas manifestações sobre a impugnação aos cálculos de liquidação (...). ... (Continua)

15 - TST Agravo de instrumento da reclamada. Recurso ordinário. Não conhecimento. Deserção. Sentença concede benefício da justiça gratuíta à pessoa jurídica. Hipossuficiência econômica comprovada. Tribunal Regional reforma. Decisão ex officio e não conhece recurso ordinário ante a ausência do recolhimento das custas.decisão surpresa. Violação nascida na própria decisão recorrida (orientação jurisprudencial 219/TST-SDI-I do TST).demonstrada violação do CF/88, CLT, art. 5º, LV, nos moldes da alínea «c, art. 896, dá-se provimento ao agravo de instrumento a fim de determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido.

16 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Execução. Multa do CPC/1973, art. 475-J. Inaplicabilidade no processo do trabalho.

«Decisão Regional em que adotado o entendimento de que aplicável ao processo do trabalho a multa prevista no CPC/1973, art. 475-J. ... (Continua)

17 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Rito sumaríssimo. Multa do CPC/1973, art. 475-J. Inaplicabilidade no processo do trabalho.

«1. Hipótese em que o e. Tribunal Regional entende aplicável, no processo do trabalho, a multa prevista no CPC/1973, art. 475-J. ... (Continua)

18 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Cerceamento do direito de defesa. Oitiva de testemunha.

«A Corte a quo decidiu de acordo com as provas trazidas aos autos. O magistrado tem ampla liberdade na direção do processo, sendo permitido o indeferimento de provas em decorrência do princípio do livre convencimento motivado e da celeridade processual, conforme preveem os artigos 765, da CLT; 131 do CPC/1973 e inciso LXXVIII do CLT, art. 5º. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... (Continua)

19 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Execução. Multa do CPC/1973, art. 475-J. Inaplicabilidade no processo do trabalho.

«Decisão Regional em que adotado o entendimento de que aplicável ao processo do trabalho a multa prevista no CPC/1973, art. 475-J. Aparente violação do CF/88, CLT, art. 5º, II, nos moldes, art. 896, a ensejar o provimento do agravo de instrumento, nos termos do artigo 3º da Resolução Administrativa 928/2003. ... (Continua)

20 - TST Carência do direito de ação. Reclamação trabalhista. Submissão à comissão de conciliação prévia. Extinção do processo sem Resolução do mérito. Rejeição.

«1. Revela-se consentânea com os princípios constitucionais consagrados no CF/88, CLT, art. 5º, XXXV e LIV interpretação, art. 625-D no sentido de que a norma consolidada estabelece mera faculdade às partes de tentar a composição perante a Comissão de Conciliação Prévia, antes de buscar a solução judicial do conflito. O termo de conciliação firmado poderá ter, então, eficácia liberatória geral - exceto se consignada ressalva expressa e específica quanto a parcelas a cujo respeito não se haja alcançado o consenso (CLT, art. 625-E, parágrafo único). Nessa hipótese, em que consubstanciada a quitação geral do contrato de trabalho, o empregado não poderá reclamar judicialmente diferenças resultantes dos títulos que tenham sido objeto do termo de conciliação, uma vez caracterizado o ato jurídico perfeito. 2. A norma consolidada tem por objetivo facilitar a conciliação extrajudicial dos conflitos, com a finalidade de aliviar a sobrecarga do Judiciário Trabalhista. Num tal contexto, milita contra os princípios que informam o processo do trabalho - notadamente os da economia e celeridade processuais - a extinção de processo em sede extraordinária. Extinguir-se o processo nessas condições, ainda mais na instância superior, importaria em desconsiderar os enormes prejuízos advindos de tal retrocesso, tanto para a parte autora como para a Administração Pública, ante o desperdício de recursos materiais e trabalho humano já despendido na tramitação do processo. Além do desperdício da prova e de todo o material processual já produzido, a extinção do feito poderia acarretar dificuldades intransponíveis - sobretudo para a parte economicamente mais fraca - quanto à nova produção de provas. 3. Não é de se olvidar, ademais, que, se as partes já recusaram a proposta conciliatória obrigatoriamente formulada pelo juiz da causa, e até o presente momento não demonstraram interesse algum na conciliação, impor ao reclamante a obrigação de comparecer perante a Comissão de Conciliação Prévia para o cumprimento de mera formalidade, em busca de certidão da tentativa de acordo frustrado, para somente então ajuizar novamente a reclamação, é procedimento incompatível com o princípio da instrumentalidade das formas. 4. Impossível deixar de considerar, ademais, que o crédito trabalhista destina-se ao suprimento das necessidades materiais básicas do empregado e de sua família e que o retrocesso da marcha processual irá postergar ainda mais a satisfação do direito reclamado, prolongando situação comprometedora da dignidade do trabalhador. Precedentes deste Tribunal Superior do Trabalho. Agravo de instrumento conhecido e não provido.... (Continua)

21 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista em execução. Responsabilidade subsidiária de ente da administração pública reconhecida no título judicial. Taxa de juros prevista no Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Não aplicação.

«Nos termos da Orientação Jurisprudencial 382 da SBDI-1 do TST, a Fazenda Pública, quando condenada subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas devidas pela empregadora principal, não se beneficia da limitação dos juros, prevista no art. 1º-F da Lei 9.494, de 10/09/1997. Decisão do Tribunal Regional que não afronta a literalidade do CF/88, CLT, art. 5º, II, nos termos, art. 896, § 2º e das Súmulas 266 do TST e 636 do STF. ... (Continua)

22 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista em execução. Responsabilidade subsidiária de ente da administração pública reconhecida no título judicial. Taxa de juros prevista no Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Não aplicação.

«Nos termos da Orientação Jurisprudencial 382 da SBDI-1 do TST, a Fazenda Pública, quando condenada subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas devidas pela empregadora principal, não se beneficia da limitação dos juros, prevista no art. 1º-F da Lei 9.494, de 10/09/1997. Decisão do Tribunal Regional que não afronta a literalidade do CF/88, CLT, art. 5º, II, nos termos, art. 896, § 2º e das Súmulas 266 do TST e 636 do STF. ... (Continua)

23 - TST Agravo de instrumento. Enquadramento sindical. Sindfast. Sinthoresp.

«O Regional não reconheceu a pretensão do SINDFAST em razão de a reclamada recolher as contribuições sindicais para o SINTHORESP, sindicato que entende ser o representativo da categoria. A representação sindical é estabelecida de acordo com a categoria profissional, conforme as atividades econômicas exercidas pela empregadora, como prevê o CLT, art. 5º, § 2º. ... (Continua)

24 - TST Recurso de embargos interposto pelo reclamado. Recurso de revista com agravo. Indenização por danos morais. Supressão do plano de saúde. Aposentadoria por invalidez.

«1. Afasta-se, inicialmente, a violação do CLT, art. 5º, X, da CF, pois, nos termos, art. 894, II, com a redação que lhe foi conferida pela Lei 11.496/2007, o recurso de embargos somente é admissível por divergência entre as Turmas deste Tribunal Superior, ou entre as Turmas e a Seção de Dissídios Individuais. 2. Por outro lado, os arestos colacionados são inespecíficos, nos termos da Súmula 296, I, do TST. No caso, a condenação ao pagamento de indenização por danos morais se relacionou à supressão do plano de saúde no período de suspensão do contrato de trabalho em decorrência de aposentadoria por invalidez ocasionada por doença ocupacional, momento em que a reclamante mais necessitava estar acobertada pelo referido plano em virtude da inaptidão decorrente do trabalho desempenhado no reclamado, conforme o acórdão recorrido. O primeiro aresto é inespecífico, porque, além de não abordar as supracitadas peculiaridades fáticas (especialmente o fato de a supressão do plano de saúde ter ocorrido na aposentadoria por invalidez decorrente de doença ocupacional), não expende tese jurídica a ser confrontada, limitando-se a assentar que o conhecimento do recurso encontra óbice na Súmula 126/TST, pois implica o reexame de fatos e provas a tentativa de rever o posicionamento adotado pelo Regional que,. com respaldo no conjunto probatório, concluiu que o sofrimento causado pela supressão do plano de saúde TELEMED não é suficiente para gerar o direito ao pagamento da indenização por danos morais-. O paradigma remanescente também é inespecífico, porque trata de indenização por danos morais decorrentes da supressão/alteração da assistência médico-hospitalar oferecida pelo Clube dos Veteranos ocorrida à época da rescisão contratual, situação fática totalmente distinta da analisada no acórdão turmário, que se refere à indenização por danos morais decorrentes da supressão do plano de saúde à época da suspensão contratual (aposentadoria por invalidez ocasionada por doença ocupacional). Incidência da Súmula 296, I, do TST. Recurso de embargos não conhecido.... (Continua)

25 - TRT2 Salário. Equiparação salarial. Requisitos. CLT, arts. 5º e 461.

«A simples identidade de funções não é suficiente para justificar equiparação de salário. É preciso que o interessado indique suas atribuições e as do paradigma, a fim de permitir que o juiz afira os critérios de produtividade e perfeição técnica de ambos, de acordo com as exigências dos CLT, art. 5º e CLT, art. 461. Não se fala em equiparação, se o suposto paradigma já havia exercido outras funções, tendo incorporado ao salário vantagens que o reclamante não possuía.... (Continua)

26 - TRT2 Salário substituição. Alegação de que a substituição não foi total e sem a mesma responsabilidade e fidúcia. Rejeição. Inexistência de amparo legal. CLT, art. 5º. Enunciado 159/TST.

«... Todo empregado que substitui outro por motivo conhecido (férias, licença, etc), tem direito de receber o salário de substituição, por força do CLT, art. 5º. É matéria tratada na Súmula 159/TST. A alegação de que a substituição não foi total, sem a «mesma responsabilidade e fidúcia, não tem amparo legal, já que a pessoa chamada a substituir deve ter conhecimento das funções do substituído. De todo modo, era ônus da recorrente provar que as tarefas do substituído foram distribuídas a várias pessoas, o que não foi provado em audiência, conforme ata de fls. 46. Logo, mantenho a condenação. ... (Juiz Luiz Edgar Ferraz de Oliveira).... (Continua)

27 - TRT2 Salário. Aumento de salário por ordem judicial. Impossibilidade. CLT, arts. 5º, e 456, parágrafo único, 460 e 461.

«Carece de amparo legal a condenação, se não envolver equiparação com indicação de paradigma; preterição em quadro de carreira ou ausência total de estipulação de salário (CLT, arts. 5º, 460 e 461). Não tem amparo na lei a alegação do trabalhador de que foi «promovido para fazer outro serviço, sem receber o aumento salarial respectivo. Ao caso deve ser observado o parágrafo único do CLT, art. 456.... (Continua)

28 - TRT2 Lucros. Participação nos lucros. Cumprimento de metas. Prova do empregador do motivo do não pagamento a alguns empregados. Eventual discriminação. CF/88, art. 7º, XXXII. CLT, art. 5º.

«Quando estiver condicionada ao cumprimento de metas, compete ao empregador provar o motivo do não pagamento a determinados empregados, sob pena de se presumir a discriminação e a ofensa ao CF/88, art. 7º, XXXII, e CLT, art. 5º.... (Continua)

29 - TRT2 Bancário. Processamento de dados. Terceirização. Empregados que prestam serviços de natureza bancária. Equiparação a bancário. Compromisso assumido junto à FENABAN. CF/88, art. 5º, «caput. Princípio da igualdade perante a lei. CLT, art. 5º.

«... de acordo com as normas gerais estabelecidas pela Federação Nacional dos Bancos (FENABAN), no período mencionado nas respectivas normas, todos os empregados de empresas terceirizadas contratadas para realizar serviço de compensação deveriam beneficiar-se das vantagens atribuídas aos bancários. Não se trata, evidentemente, ele declarar que a reclamante era bancária, mas sim equiparada ao bancário enquanto estivesse prestando serviço nas instituições bancárias. Essa equiparação, além de moralmente elogiável, respeita a regra geral contida na CF/88, de que todas são iguais perante as leis (art. 5º e assim também o disposto no CLT, art. 5º. Trata-se, portanto, de uma condição estatuída pelos sindicatos, com a participação das empresas, inclusive da reclamada ... onde confessa que presta serviço aos bancos na área de compensação. ... (Juiz Luiz Edgar Ferraz de Oliveira).... (Continua)

30 - TRT2 Equiparação salarial. Princípio da isonomia. Paradigma subordinado ao reclamante. Equiparação devida. CLT, arts. 5º e 461. CF/88, art. 7º, XXX e XXXI.

«Contraria qualquer senso de justiça e constitui manifesta afronta ao princípio de isonomia, legal e constitucionalmente assegurado, que o reclamante, exercendo funções equivalentes, receba salário inferior ao do paradigma, mormente sendo este seu subordinado. Inteligência dos arts. 5º e 461, da CLT e 7º, XXX e XXXI, da CF/88.... (Continua)

31 - TRT2 Equiparação salarial. Princípio da isonomia. Paradigma subordinado ao reclamante. Equiparação devida. Sistema de pontuação com avaliação de desempenho. Irrelevância na hipótese. Rejeição de alegada inexistência de função no fato do autor ser chefe do paradigma. Considerações do Juiz Ricardo Artur Costa e Trigueiros sobre o tema. CLT, arts. 5º e 461. CF/88, art. 7º, XXX e XXXI.

«... «Ex positis, afasta-se a alegação de inexistência de identidade de função, que, evidentemente, não corresponde à realidade. O fato de o reclamante, além das funções equivalentes, ostentar a condição de superior hierárquico do paradigma só confirma o caráter anti-isonômico do tratamento salarial que lhe era dispensado pela empresa, justificando-se com muito mais razão, ao menos a igualação de ganho entre os empregados cotejados. ... (Continua)

32 - TRT2 Equiparação salarial. Reclamante que era um dos membros da equipara da qual o paradigma era líder. Pedido improcedente. CLT, arts. 5º e 461. CF/88, art. 7º, XXX.

«... Examinando o depoimento da testemunha, de fato não poderia ser utilizado como prova para reconhecimento da equiparação salarial, pois a testemunha declarou expressamente que era superior hierárquico do reclamante. Disse a testemunha que foi promovido a Líder da Equipe em março de 1995, o que, «data venia, é motivo mais do que suficiente para a testemunha receber salário superior ao do reclamante, já que o reclamante era um dos membros da equipe que o paradigma liderava. O fato do reclamante fazer o mesmo serviço é apenas um fato circunstancial. Provavelmente todos faziam o mesmo serviço de atendente. A diferença era que o paradigma liderava a equipe de atendentes e ao mesmo tempo fazia também o serviço de atendente, sendo natural afirmar que o paradigma trabalhava mais, porque passou a liderar a equipe. Basta ver que em sua reclamação a testemunha se declara «Líder de Equipe. Portanto, o reclamante não tem direito de receber o mesmo salário do seu superior hierárquico. ... (Juiz Luiz Edgar Ferraz de Oliveira).... (Continua)

33 - TRT2 Equiparação salarial. Subjetivismo na avaliação do trabalho dos empregados. Discriminação do tipo atendente I, atendente, II, etc. Inadmissibilidade. CLT, arts. 5º e 461. CF/88, art. 7º, XXXII.

«Na equiparação salarial não se admite subjetivismo na avaliação do trabalho dos empregados, nem se admite que o empregador escolha tarefas diferentes para um e outro empregado, dentro da mesma função, pagando a um deles salário superior pelo exercício das tarefas que lhe foram conferidas. Essa distinção induz tratamento discriminatório, que o CF/88, art. 7º, XXXII, não admite. A lei também não admite discriminação do tipo «atendente I, «atendente II, e assim por diante, para justificar salário superior a um empregado em detrimento de outro, salvo se a empresa tiver quadro organizado em carreira.... (Continua)

34 - TST I) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PETROBRAS - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NA TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS - ÔNUS DA PROVA - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA - POSSÍVEL VIOLAÇÃO DE LEI À LUZ DO PRECEDENTE VINCULANTE DO STF NO TEMA 246 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL - PROVIMENTO. Diante do entendimento fixado pelo STF na ADC 16 e no precedente de repercussão geral RE 760.931 ( leading case do Tema 246), é de se dar provimento ao agravo de instrumento, ante a possível violação dos arts. 71, § 1º, da Lei 8.666/93, 818 da CLT e 373, I, do CPC, por decisão regional que reconhece a responsabilidade subsidiária da administração pública, com base na atribuição do onus probandi à Administração Pública. Agravo de instrumento provido . II) RECURSO DE REVISTA DA PETROBRAS - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NA TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS - ÔNUS DA PROVA - REJEIÇÃO DA TESE DO ÔNUS DO ENTE PÚBLICO NO PRECEDENTE VINCULANTE DO STF EMANADO DO RE 760.931 (TEMA 246 DE REPERCUSSÃO GERAL) - ACOLHIMENTO DE RECLAMAÇÕES PELO STF POR DESCUMPRIMENTO DESSE ENTENDIMENTO - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA - VIOLAÇÃO DOS ARTS. 71, § 1º, DA LEI 8.666/93, 818 DA CLT E 373, I, DO CPC - PROVIMENTO. 1. Ao apreciar a Reclamação 40.137, a 1ª Turma do STF assentou que « a leitura do acórdão paradigma revela que os votos que compuseram a corrente majoritária no julgamento do RE 760.931 (Tema 246 da sistemática da repercussão geral) assentaram ser incompatível com reconhecimento da constitucionalidade da Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º o entendimento de que a culpa do ente administrativo seria presumida e, consectariamente, afastaram a possibilidade de inversão do ônus probatório na hipótese « (Red. Min. Luiz Fux, DJe de 12/08/20). Tanto a 1ª quanto a 2ª Turmas do STF têm reiteradamente cassado decisões do TST que reconhecem a responsabilidade subsidiária da administração pública por inversão do ônus da prova em favor do empregado quanto à fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa terceirizada. 2. Em que pesem tais decisões, que deixam claro o teor dos precedentes do STF sobre a matéria, emanados da ADC 16 e do RE 760.931, a SBDI-1, em sua composição completa, reafirmou sua posição no sentido do ônus da prova da administração pública, alegando silêncio sobre o ônus da prova nos precedentes do STF (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, de 12/12/19; E-ED-RR- 62-40.2017.5.20.0009, Rel. Min. Márcio Eurico Vitral Amaro, de 10/09/20), em claro confronto com o decidido pelo Supremo Tribunal Federal. 3. A Suprema Corte, diante de tal posicionamento do TST, a par de erigir novo tema de repercussão geral (no 1.118), mas sem determinar o sobrestamento dos feitos, continua a cassar, e de forma ainda mais incisiva, decisões do TST que atribuam ao tomador dos serviços o ônus da prova da culpa in vigilando, verbis : «Não se pode admitir a transferência para a Administração Pública, por presunção de culpa, da responsabilidade pelo pagamento dos encargos trabalhistas, fiscais e previdenciários devidos ao empregado da empresa terceirizada, sequer sendo de se lhe atribuir a prova de que não falhou em seus deveres legais, do que decorreria alguma responsabilização. [...] Na espécie, a decisão reclamada revela injustificável e obstinada relutância da autoridade reclamada em dar fiel cumprimento às ordens emanadas deste Supremo Tribunal, o que não se pode admitir (Rcl 51.899/RS, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgada em 17/03/22) . 4. Tendo em vista o caráter vinculante das decisões do STF em temas de repercussão geral, o que não se dá com decisões da SBDI-1 do TST, é de se sobrepor aquelas a estas. 5. No caso dos autos, na decisão regional recorrida extraiu-se a culpa in vigilando da não demonstração, por parte da Recorrente, da ocorrência da efetiva fiscalização do contrato, em nítida inversão do ônus da prova, conjugada com o inadimplemento das obrigações trabalhistas pela Prestadora de serviços. 6. A partir do reconhecimento da culpa in vigilando da administração pública na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da empresa terceirizada, o Regional reconheceu a responsabilidade subsidiária da Petrobras por essas obrigações, fazendo-o contra a literalidade da Lei 8.666/93, art. 71, § 1º e dos termos de exceção que o STF abriu ao comando legal. 7. Assim, merece provimento o recurso de revista da Petrobras, na medida em que não cabe o reconhecimento da responsabilidade subsidiária de ente público com lastro apenas na inadimplência de prestador de serviços ou na culpa presumida, com atribuição do onus probandi da fiscalização (ou da não culpa) à Administração Pública. Recurso de revista da 2ª Reclamada provido. III) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA 1ª RECLAMADA - ADICIONAL DE CONFINAMENTO - PREVISÃO EM NORMA COLETIVA DA PETROBRAS - EXTENSÃO A EMPREGADO TERCEIRIZADO NÃO ABARCADO PELA REFERIDA NORMA COLETIVA - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA - POSSÍVEL VIOLAÇÃO DE OFENSA AO ART. 5º, II, DA CF - PROVIMENTO. Diante do jurisprudência uniforme e pacificada do TST, segundo a qual, sob o fundamento daisonomia, não cabe estender aos trabalhadores terceirizados oadicional de confinamento, o qual é pago aos empregados da Petrobras (tomadora de serviços) por força de acordo coletivo por ela firmado, é de se dar provimento ao agravo de instrumento, ante a possível violação do CLT, art. 5º, II. Agravo de instrumento provido IV) RECURSO DE REVISTA DA 1ª RECLAMADA ADICIONAL DE CONFINAMENTO - PREVISÃO EM NORMA COLETIVA DA PETROBRAS - EXTENSÃO A EMPREGADO TERCEIRIZADO NÃO ABARCADO PELA REFERIDA NORMA COLETIVA . 1. A jurisprudência uniforme e pacificada do TST, sob o fundamento da isonomia, entende que não cabe estender aos trabalhadores terceirizados o adicional de confinamento, o qual é pago aos empregados da Petrobras (tomadora de serviços) por força de acordo coletivo por ela firmado. 2. A Corte Regional entendeu ser devido ao Reclamante, empregado terceirizado, o adicional de confinamento em razão da igualdade de tratamento aos trabalhadores que se encontram sujeitos às mesmas condições, ainda que o referido adicional esteja previsto apenas em instrumento coletivo específico da categoria dos empregados da Petrobras. 3. O Regional decidiu em contrariedade à jurisprudência desta Corte, razão pela qual, reconhecida a transcendência política da questão, conheço e dou provimento ao apelo de revista, por violação do art. 5º, II, da CF, para excluir o pagamento do adicional de confinamento ao Autor, restabelecendo-se a sentença, no particular. Recurso de revista da 1ª Reclamada provido.

35 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. FORMA DE DISSOLUÇÃO CONTRATUAL. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. O CLT, art. 896, § 9º exclui a possibilidade de recurso de revista lastreado em violação de preceitos de «status infraconstitucional, que somente por reflexo atingiriam normas constitucionais. No caso, não socorre a parte a alegação genérica de violação do CLT, art. 5º, II, diante da necessidade de interpretação de preceitos infraconstitucionais quanto à revelia e ao exame da prova. 2. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 2.1. O CLT, art. 896, § 1º-A, I a III, introduzido pela Lei 13.015/2014, inseriu novo pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, consubstanciado na necessidade de a parte indicar, em razões recursais, os trechos do acórdão regional que evidenciem os contornos fáticos e jurídicos prequestionados da matéria em debate, com a devida impugnação de todos os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional, mediante cotejo analítico entre as teses enfrentadas e as alegadas violações ou contrariedades invocadas em seu apelo. 2.2. Na hipótese, nenhum trecho do acórdão recorrido foi transcrito pela parte nas razões de recurso de revista. 2.3. Com efeito, a ausência de transcrição e delimitação dos fundamentos fáticos e jurídicos relevantes para a compreensão da controvérsia implica defeito formal grave, insanável. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido .

36 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO . TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

O CLT, art. 896, § 9º exclui a possibilidade de recurso de revista lastreado em violação de preceitos de «status infraconstitucional, que somente por reflexo atingiriam normas constitucionais. Na hipótese, não socorre a parte a alegação genérica de violação do CLT, art. 5º, II, porque tal dispositivo somente pela via reflexa poderia ser atingido, diante da necessidade de interpretação de preceitos infraconstitucionais quanto ao tema, o que não impulsiona o recurso de revista submetido ao rito sumaríssimo. Ademais, a instância extraordinária não revê o conteúdo do acervo instrutório nem o valor que lhe foi dado nas instâncias ordinárias, de forma que, no mérito a questão debatida nos autos esbarraria no enunciado na Súmula 126/TST. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido .... (Continua)

37 - TST Recurso de revista. Nulidade processual por negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista. Diferenças salariais.

«O Regional deixou expresso que «logrou êxito a reclamada em demonstrar, a teor do preconizado pelo art. 818 do Estatuto Consolidado c/c CPC, CPC, art. 333, II, as razões para a aludida diferença salarial. Isso porque, conforme documentos de fls. 70 e 72, verifica-se que os anos em que a autora ficou afastada, usufruindo licença-médica, acabaram por não serem computados como de efetivo tempo de serviço para efeito de reajustes salariais por desempenho e antiguidade. Com efeito, no período de afastamento decorrente de licença-médica não há que se falar em majoração salarial por força de avaliação de desempenho, uma vez que a autora estava afastada de suas atividades. De se destacar que a empregada foi beneficiada com os reajustes decorrentes do dissídio de sua categoria. Dessa forma, considerando que não restou demonstrada qualquer irregularidade no cálculo do salário da autora, são indevidas as diferenças salariais postuladas. Incidência da Súmula 126/TST. Impossível divisar afronta ao artigo 7º, VI, XXX e XXXII, da CRFB/88 ou violação do CLT, art. 5º. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

38 - TST Ceee. Promoção por desenvolvimento pessoal. Plano de cargos e salário. Violação do princípio da isonomia não demonstrada.

«Cinge-se a controvérsia em verificar acerca da pretensa violação do princípio da isonomia, quanto aos critérios utilizados pela reclamada no Plano de Cargos e Salários instituído em 2006. Na hipótese, a Corte regional afirmou, de forma clara e precisa, que os «referidos Planos de Cargos e Salários contêm critérios objetivos para a apuração das pontuações dos empregados, não se cogitando em quebra de isonomia ou em discriminação, tendo apontado, ainda, que «a empresa se encontra legalmente amparada a diferenciar o tratamento atribuído a ca da profissional, na mesma medida em que o valor do trabalho prestado por ca da uma deles seja desigual. Constou, na decisão regional, que, «desde que obedecidos os critérios estabelecidos de antiguidade e merecimento para as promoções previsto no § 2º, do CLT, art. 461, é cabível ao empregador a possibilidade de remunerar desigualmente funcionários que se encontram no Quadro de Carreira em situações desiguais, uma vez que se trata de ato discricionário do empregador que, de modo algum, viola o princípio da isonomia. Na decisão Regional registrou-se que a reclama da observou os critérios de antiguidade e merecimento de que tratam os §§ 2º e 3º da CLT, art. 461, e a distinção salarial verifica da ocorreu entre empregados em situações distintas, afastando, assim a alega da ofensa violação da CLT, art. 5º. ... (Continua)

39 - TST Promoções por merecimento. Avaliação subjetiva.

«Embora atendido o requisito da transcrição do trecho da decisão recorrida, para fins do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, o trecho reproduzido não possui tese a respeito da matéria discutida, haja vista não mencionar os critérios de concessão de promoções por merecimento ou a necessidade de deliberação da diretoria, sendo insuficiente. Da mesma forma, não houve demonstração analítica das violações dos CLT, CF/88, CLT, art. 5º, II, e CLT, art. 37, caput, 2º e 444, pelos fundamentos da decisão recorrida. Incidência do óbice do art. 896, § 1º-A, III, da CLT. ... (Continua)

40 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Dano moral. Configuração.

«Da leitura do acórdão regional, observa-se que o Tribunal Regional, com base na prova produzida e avaliada segundo a diretriz do CPC/1973, art. 131, concluiu pela existência de conduta ilícita da reclamada, materializada na administração do empreendimento por estresse, na media em que constrangia os empregados inclusive quanto à utilização do banheiro, e pela existência de nexo de causalidade. Diante desse contexto fático, o Regional adotou a teoria do dano in re ipsa entendendo, portanto, presumido o dano moral sofrido pela reclamante, motivo pelo qual, porque preenchidos os requisitos para a responsabilização subjetiva da reclamada, condenou-a a pagar a indenização a título de dano moral. Logo, não se cogita da violação dos arts. 186 e 944 do CC, do CLT, art. 5º, X e V, da CF ou dos arts. 818 e 333, I, do CPC/1973, o que impede o prosseguimento da revista. Arestos inespecíficos. Incidência da Súmula 296/TST.... (Continua)

41 - TRT3 Equiparação salarial. Ônus da prova. Equiparação salarial. Ônus da prova.

«A equiparação salarial é o instituto que visa a proporcionar tratamento salarial isonômico aos empregados que exercem trabalho de igual valia. Decorre do princípio geral da isonomia (CF, art. 5º, caput e inciso I). No plano infraconstitucional, os CLT, art. 5º e CLT, art. 461 contemplam o referido princípio. Para efeito da equiparação salarial prevista no CLT, art. 461, cabe ao autor a prova dos fatos constitutivos do direito, enquanto ao reclamado compete o ônus de provar os fatos impeditivos, modificativos e extintivos (inexistência de igualdade de perfeição técnica e de mesma produtividade, diferença de tempo de serviço na função superior a dois anos e existência de quadro de carreira na empresa), tudo conforme dispõem os artigos 818 da CLT e 333, I e II, do CPC/1973 e Súmula 6 do c. TST.... (Continua)

42 - TRT2 Equiparação salarial. Salário. Empregado de empresa prestadora de serviço e empregado de empresa cliente. Impossibilidade. CLT, arts. 5º e 461. CF/88, art. 7º, XXX.

«Pela leitura dos CLT, art. 5º e CLT, art. 461, o empregador só está obrigado a equiparar o salário de seus empregados, não tendo obrigação de conceder aumento salarial diante da existência de outros empregados recebendo salário superior, na empresa cliente, pelo mesmo serviço.... (Continua)

43 - TRT3 Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Anotação aposta na Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS noticiando do processo e vara onde tramitou a ação trabalhista. Verba fixada em R$ 3.000,00. CCB/2002, art. 186. CF/88, CLT, art. 5º, V e X. art. 29, § 3º.

«As anotações legais a serem efetuadas pelo empregador na CTPS obreira, segundo dispõem os arts. 29/40 da CLT, constituem elementos básicos ajustados entre as partes quando da contratação e condições especiais ocorridas durante o trato laboral. Observa-se, assim, que o legislador cuidou de exigir somente as condições inerentes à vida laboral do empregado. Ademais, não se pode olvidar da existência de norma expressa a proibir o empregador de efetuar «anotações desabonadoras à conduta do empregado em sua Carteira de Trabalho e Previdência Social (CLT, art. 29, § 3º), com as quais se pode comparar o registro na CTPS de ação judicial ajuizada pelo trabalhador, haja vista a realidade econômica e social do país e o fato de não ser bem vista, pelos empregadores, a procura do Judiciário pelo candidato a emprego. As anotações na CTPS do reclamante no sentido de que o contrato de trabalho foi registrado em razão de decisão judicial trabalhista, sem dúvida, configura dano ao trabalhador, passível de reparação.... (Continua)

44 - TRT2 Gratificação especial. Rescisão de contratos. Situações especificas. Isonomia e equidade. CLT, art. 5º e CLT, art. 461. CPC/1973, art. 127.

«Em relação à gratificação, a sentença rejeitou o pedido porque as pessoas indicadas na inicial como paradigmas não exerciam a mesma função da recorrente, tinham tempo na empresa superior à recorrente e uma delas não recebeu a gratificação mencionada na inicial quando da rescisão do seu contrato. O pedido de «tratamento isonômico não tem amparo legal. A lei manda tratar com igualdade os iguais (CLT, arts. 5º e 461) e não admite julgamento «por equidade senão nos casos previstos em lei (CPC, art. 127). Logo, não estava a reclamada obrigada a oferecer à recorrente a gratificação pela rescisão do contrato, ainda que tenha feito a oferta a outros empregados em situações especiais.... (Continua)

45 - TRT2 Equiparação salarial. Requisitos. Empregados de setores diferentes. Lider do setor «a e lider do setor «b. Insuficiência. Necessidade de aferição de critérios de produtividade e perfeição técnica. CLT, arts. 5º e 461. CF/88, art. 7º, XXX.

«A simples identidade de funções não é suficiente para justificar equiparação de salário entre empregados de setores diferentes. É preciso que o interessado indique suas atribuições e as do paradigma, a fim de permitir a defesa e permitir que o juiz afira os critérios de produtividade e perfeição técnica de ambos, de acordo com as exigências dos CLT, art. 5º e CLT, art. 461. Não basta que um empregado seja encarregado, ou líder, de um setor «A, para ter direito ao mesmo salário de outro encarregado, ou líder, do setor «B.... (Continua)

46 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. 1. NULIDADE DA CITAÇÃO. VIOLAÇÃO REFLEXA DO art. 5º, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NECESSIDADE DE EXAME DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. ÓBICE DA SÚMULA 266/TST E DO CLT, art. 896, § 2º. 2. GRUPO ECONÔMICO. CLT, art. 5º, II. VIOLAÇÃO REFLEXA. ÓBICE DO CLT, art. 896, § 2º. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. As alegações constantes da minuta do agravo de instrumento não trazem argumentos capazes de demonstrar equívoco ou desacerto na decisão agravada, tampouco permitem que se reconheça a transcendência da causa, seja no seu vetor político - não se detecta contrariedade a súmula, orientação jurisprudencial ou precedente de observância obrigatória; no jurídico - não se requer a interpretação de lei nova ou de questão não pacificada; no econômico - o valor da causa ou da pretensão recursal não se qualificam como elevados para a caracterização da transcendência por este vetor; ou no social - não se busca a preservação de direitos sociais constitucionais supostamente violados de maneira intolerável. II. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento .

47 - TST Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Terceirização ilícita. Atividade-fim. «call center. Empresa concessionária de serviço público de energia elétrica. Ente público. Terceirização. Isonomia salarial entre empregados da empresa prestadora e da tomadora dos serviços. Igualdade de funções não verificada.

«O trabalhador terceirizado tem direito às vantagens salariais do empregado da empresa tomadora dos serviços, desde que labore nas mesmas condições e desempenhe função idêntica. Incidência da Orientação Jurisprudencial 383/TST-SDI-I Superior, cuja «ratio decidendi encontra seu fundamento de validade no princípio da isonomia salarial (Constituição Federal, CLT, art. 5º, «caput, art. 5º e Lei 6.019/1974, art. 12, «a). Na hipótese, o Tribunal Regional registrou que a reclamante não exercia funções idênticas àquelas desempenhadas pelos empregados da CEMIG. ... (Continua)

48 - TST Justa causa. Ônus da prova. CLT, art. 482.

«O Banco do Brasil requer, em síntese, a «exclusão da condenação decorrente da reversão da justa causa. Aduz que «a recorrida não nega de forma taxativa e cabal o cometimento de atos que violaram as normas internas. Registre-se, de início, que a CLT, art. 5º, II não admite ofensa reflexa, nos termos da Súmula 636/TST do STF. ... (Continua)

49 - TST Necessidade de gradação das penalidades.

«Recurso fundamentado em violação do CF/88, art. 5º, XLVI e divergência jurisprudencial. Não se constata a alegada violação direta e literal do CF/88, CLT, art. 5º, XLVI, nos termos da alínea «c, art. 896, porquanto o Regional não dirimiu a matéria sob o enfoque do citado preceito, mas com respaldo nos artigos 12, II, da Lei 8.429/1992, 530 da CLT e 461 da CLT, pelo que incide o óbice da Súmula 297/TST. ... (Continua)

50 - TST Valor da indenização por dano moral. Redução.

«O valor arbitrado a título de reparação por dano moral somente pode ser revisado na instância extraordinária nos casos em que se vulneram os preceitos de lei ou Constituição os quais emprestam caráter normativo ao princípio da proporcionalidade. Considerando a moldura factual definida pelo Regional e insusceptível de revisão (Súmula 126/TST), o valor atribuído, R$ 8.000,00, mostra-se compatível com o dano sofrido pelo autor. Incólume o CF/88, CLT, art. 5º, V e X, bem como os CPC, art. 818 e CPC, art. 333. ... (Continua)