CLT - Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto-lei 5.452/1943, art. 818 - Jurisprudência

1 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÕES POR MÉRITO PREVISTAS EM PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE DE PROGRESSÃO AUTOMÁTICA. COMPROVADA A REALIZAÇÃO DE AVALIAÇÕES DE DESEMPENHO PELO EMPREGADOR. NÃO APRESENTAÇÃO DOS RESULTADOS DAS AVALIAÇÕES. ENCARGO PROBATÓRIO DO EMPREGADOR NÃO SATISFEITO.

Embargos de declaração providos, a fim de sanar omissão, com efeito modificativo ao julgado embargado, para dar provimento ao agravo de instrumento do reclamante quanto ao tema «DIFERENÇAS DE PROMOÇÕES, em razão de potencial violação do CLT, art. 818, de modo a viabilizar o processamento do seu recurso de revista neste aspecto. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÕES POR MÉRITO PREVISTAS EM PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE DE PROGRESSÃO AUTOMÁTICA. COMPROVADA A REALIZAÇÃO DE AVALIAÇÕES DE DESEMPENHO PELO EMPREGADOR. NÃO APRESENTAÇÃO DOS RESULTADOS DAS AVALIAÇÕES. ENCARGO PROBATÓRIO DO EMPREGADOR NÃO SATISFEITO. Em razão de potencial violação do CLT, art. 818, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para viabilizar o processamento do seu recurso de revista neste aspecto. RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÕES POR MÉRITO PREVISTAS EM PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE DE PROGRESSÃO AUTOMÁTICA. COMPROVADA A REALIZAÇÃO DE AVALIAÇÕES DE DESEMPENHO PELO EMPREGADOR. NÃO APRESENTAÇÃO DOS RESULTADOS DAS AVALIAÇÕES. ENCARGO PROBATÓRIO DO EMPREGADOR NÃO SATISFEITO. A jurisprudência prevalecente nesta Corte superior firmou entendimento de que, comprovada a realização das avaliações de desempenho do empregado, é do empregador o ônus de apresentá-las aos autos, na medida em que se refere à prova documental de que tem posse e é essencial ao deslinde da controvérsia sobre o pedido de diferenças de promoções por merecimento. Assim, não tendo o reclamado juntado as avaliações de desempenho do reclamante devidamente realizadas, não se desincumbiu de comprovar o fato impeditivo do direito do autor, motivo pelo qual é devido o pagamento concernente às referidas progressões. Ademais, ressalta-se que o Tribunal Regional não examinou a controvérsia à luz do requisito acerca da necessidade de deliberação da diretoria, motivo pelo qual, inviável a pretensão do recorrido de reconhecido desse argumento como óbice ao direito do autor. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

2 - TST AGRAVO INTERPOSTO PELA RÉ. PROVIMENTO DO RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. FGTS. DIFERENÇAS. RECOLHIMENTO. ÔNUS DA PROVA.

A parte agravante logra êxito em desconstituir os fundamentos da decisão agravada. Assim, em melhor exame da matéria devolvida, dá-se provimento ao agravo para determinar o rejulgamento do recurso de revista interposto pela parte autora. Agravo conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. FGTS. DIFERENÇAS. RECOLHIMENTO. ÔNUS DA PROVA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Na hipótese, o Tribunal Regional consignou que « é ônus da empregadora de provar o correto recolhimento do Fundo de Garantia, nos termos da Súmula 461/TST . Registrou, ainda, que « a ré juntou extrato dos depósitos do Fundo de Garantia (id. 1db67c7) e a autora no recurso sustenta que em tal documento não constam todos os depósitos, porém, não os aponta, ainda que por amostragem (CLT, art. 818, I) . Esclareceu, em sede de embargos de declaração, que a parte autora apenas fez os apontamentos nos embargos apresentados (inovação recursal). 2. A distribuição do ônus da prova, nos casos de pedido de diferenças do FGTS, foi objeto de debate da composição plenária desta Corte Superior, que concluiu, em face do princípio da aptidão para a prova, que, por se tratar de fato extintivo do direito da parte autora, cabe ao empregador o ônus de comprovar a inexistência de irregularidades nos recolhimentos do FGTS. Inteligência da Súmula 461/TST. 3. No entanto, no caso dos autos, a Corte de origem asseverou que a ré apresentou os extratos dos depósitos do FGTS, desincumbindo-se, portanto, do ônus processual que lhe cabia. Tem-se, nesse sentido, que uma vez apresentada prova documental por parte da ré, caberia, de fato, à autora impugnar tais documentos, apontando, ainda que por amostragem, a sua incorreção (CLT, art. 818, I), o que conforme consta do acórdão, não ocorreu. 4. Verifica-se, ainda, que o acórdão regional não dirimiu a controvérsia apenas pelo viés subjetivo da prova (distribuição do encargo da prova), mas sim pelo critério do ônus objetivo do encargo de provar (valoração da prova efetivamente produzida por ambas as partes), já que, repita-se, houve apresentação de prova documental pela ré. 5. Nesse sentido, para se acolher a pretensão recursal da autora de que houve recolhimento irregular dos depósitos do FGTS, bem como que a ré não juntou aos autos todas as guias de recolhimento da verba fundiária, necessário seria o revolvimento do conjunto fático probatório dos autos, circunstância que encontra óbice na Súmula 126/TST. 6. Em tal contexto, constata-se que o Tribunal Regional distribuiu corretamente o ônus da prova, não contrariando o disposto na Súmula 461/TST. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

3 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. O TRT,

com fundamento nas provas, concluiu que ficou demonstrada a identidade de funções. Registrou, ainda, que «pelo depoimento da testemunha ouvida a seu rogo, ao informar que trabalhou com o reclamante e paradigmas; afirma que todos exerciam idênticas funções; não havia controle quanto à produtividade e/ou quanto à perfeição técnica «. Para reverter esse entendimento, conforme pretendido, seria necessário revolver o conjunto fático probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 126/TST. A decisão regional está em consonância com a Súmula 6/TST. Nego provimento. MULTA CONVENCIONAL. No caso, a Corte Regional manteve a determinação da aplicação da multa prevista no instrumento normativo pelo não cumprimento da obrigação relativa ao reiterado labor extraordinário, sem o regular pagamento das horas extras, conforme previsão contida nas normas da categoria dos bancários. O reexame da matéria no sentido de que não teria havido tal descumprimento ensejaria o revolvimento de fatos e provas dos autos, obstaculizado pela Súmula 126/TST. Dessa forma, a decisão recorrida está em consonância com o entendimento jurisprudencial desta Corte, nos termos da Súmula 384/TST, II. Nego provimento . JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. O conjunto fático probatório produzido na Corte Regional foi no sentido de que, ante a apresentação parcial dos controles de frequência, verificou-se a existência de trabalho em sobrejornada, bem como considerou a média laboral no período em que não apresentado os cartões de ponto. Registrou ainda que a reclamada não se desvencilhou do encargo de desconstituir a jornada de trabalho declinada, nem demonstrou a efetiva quitação das parcelas requeridas. Adotar entendimento em sentido oposto, óbice da Súmula 126/TST. Neste contexto, o entendimento adotado pelo Tribunal Regional, de acolhimento do horário de trabalho narrado e pagamento das horas extras pleiteadas, está em consonância com a jurisprudência pacífica desta Corte Superior, consubstanciada na Súmula 338/TST, I. Não há falar, portanto, em violação do CLT, art. 818. Como se verifica, não prospera o agravo da parte, dadas as questões jurídicas solucionadas na decisão agravada. Agravo não provido .... (Continua)

4 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ÔNUS DA PROVA QUANTO À PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO RECLAMANTE. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA.

Constatada a viabilidade de trânsito do recurso trancado por meio de decisão monocrática, o Agravo Interno deve ser acolhido. Agravo conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ÔNUS DA PROVA QUANTO À PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO RECLAMANTE. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Demonstrada violação do CLT, art. 818, I, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento, determinando-se o regular seguimento do Recurso de Revista . Agravo de Instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ÔNUS DA PROVA QUANTO À PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO RECLAMANTE. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Entende esta Corte Superior que incumbe ao reclamante o ônus de comprovar a prestação de serviços à empresa tomadora, porquanto se trata de fato constitutivo do direito ao reconhecimento de responsabilidade subsidiária da verdadeira beneficiária do trabalho prestado. Não se atribui a responsabilidade subsidiária à tomadora tão somente pelo fato de existir contrato de prestação de serviços entre as reclamadas. Precedentes. Diante de tais considerações, especialmente na fixação da tese jurídica de que cabe à parte reclamante o ônus de provar a prestação de serviços junto ao tomador de serviços, a conclusão a que se chega é a de que a decisão regional está em desacordo com a jurisprudência sedimentada no TST. Recurso de Revista conhecido e provido.... (Continua)

5 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. POLÍTICA DE GRADES. DIFERENÇAS SALARIAIS. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.

No caso, o Tribunal Regional do Trabalho, valorando o conjunto fático probatório, consignou que « o reclamado conseguiu demonstrar que o regulamento empresarial não produziu efeitos para a reclamante até 2011 (ID 3d5b5dd - pág. 16), pois neste interregno ocupou as funções de escriturário e caixa, para as quais este normativo não era aplicável (‘Aplicabilidade: todos os funcionários, exceto aqueles com jornada de 6 (seis) horas, que têm piso salarial definido em convenção coletiva (caixa, escriturário, portaria’ - ID 91f4fff - pág. 1), razão pela qual iniciaria, em 2011, na grade 0, tal qual ocorreu. Registrou que, « Além disso, a tabela ‘B’ possui 23 níveis de grade, enquanto a tabela de ID 760775e contém apenas 21 níveis, demonstrando que esta não poderia estar relacionada ao Plano de Cargos e Salários aplicável à reclamante, ainda que não seja possível afirmar sua autenticidade. Consequentemente, não comprovado que o enquadramento correto nas funções de Coordenador e de Gerente seria na grade 13 ou 14. Veja-se também que as tabelas com reajuste normativo juntadas pela autora (ID 30ec50f), que amparam seus pedidos subsidiários de diferenças salariais, tomam por base os valores constantes na Tabela ‘A’, inaplicável à reclamante, conforme estabelecido acima. 2. Nessa toada, concluiu que não restou provado pela autora sequer que houve o enquadramento incorreto na política salarial por grades, nem que os valores pagos relativos à grade estavam incorretos, fatos constitutivos de seu direito às diferenças (CLT, art. 818, I), e, por essa razão, entendeu prejudicada a análise dos fatos impeditivos trazidos pela ré (inexistência de vaga, nota insuficiente, ausência de orçamento, etc). 3. Sinale-se ainda que o caso dos autos não trata da hipótese em que o réu, Banco Santander, não apresenta os documentos que poderiam comprovar o correto cumprimento do sistema de grades previsto no regulamento empresarial. 4. Nesse contexto, inevitável reconhecer que a agravante não pretende a revisão do acórdão recorrido considerando os fatos nele registrados, mas sim o reexame do acervo fático probatório, o que atrai o óbice da Súmula 126/TST, suficiente a impedir a cognição do recurso de revista e macular a transcendência da causa. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

6 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JORNADA DE TRABALHO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TST. 1.

Acolhem-se parcialmente os declaratórios para deixar expresso que em relação à jornada de trabalho, o recurso de revista também está obstado pela Súmula 126/TST, na medida em que o acórdão regional confirmou a jornada de trabalho reconhecida em sentença com fundamento na avaliação da prova testemunhal e não por incidência da Súmula 338/TST, como afirmou o embargante. 2. Como a questão não foi decidida com lastro na distribuição do ônus da prova, não há que se falar em violação ao CLT, art. 818. Embargos de declaração a que se dá provimento parcial, sem efeito modificativo .... (Continua)

7 - TST AGRAVO SALÁRIO PAGO «POR FORA". INTEGRAÇÃO. NÃO PROVIMENTO.

O Tribunal Regional dirimiu a controvérsia mediante análise do conjunto probatório, depoimento de testemunhas e documentos. Não se trata, portanto, de análise acerca da correta distribuição do ônus probatório, mas da análise da prova devidamente produzida nos autos, ficando afastada a alegada ofensa ao CLT, art. 818. No mais, uma vez evidenciado que houve o recebimento de valores pagos «por fora, a reforma pretendida ensejaria novo exame do conjunto probatório, defeso nesta fase extraordinária, nos termos da Súmula 126. No presente agravo, embora a parte recorrente demonstre seu inconformismo, não apresenta argumentos que demovam a decisão denegatória do agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento .... (Continua)

8 - TST I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROVIMENTO. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ÔNUS DA PROVA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À TOMADORA . Reconhecida a transcendência política da matéria, afasta-se o óbice que motivou a negativa de seguimento do agravo de instrumento, impondo-se o provimento do apelo. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROVIMENTO. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ÔNUS DA PROVA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À TOMADORA . Vislumbrada ofensa ao art. 373, I do CPC, processa-se o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ÔNUS DA PROVA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À TOMADORA . Ao pretender a responsabilização subsidiária da empresa tomadora dos serviços, é ônus do reclamante comprovar que lhe prestou serviços no período em que vigorou o contrato de terceirização, por se tratar de fato constitutivo do direito postulado (CLT, art. 818, I). Recurso de revista conhecido e provido .

9 - TST I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA SEGUNDA RECLAMADA - TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. AUSÊNCIA DE PROVA DE FISCALIZAÇÃO. TEMA 246 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL.

10 - TST AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO. DECISÃO DO TRT QUE EXAMINA APENAS OS PEDIDOS DEVOLVIDOS NO RECURSO. PRETENSÃO DE DEFERIMENTO DE TODOS OS PEDIDOS CONSTANTES DA PETIÇÃO INICIAL SOB O ARGUMENTO DE SEREM PEDIDOS ACESSÓRIOS. RECURSO DE REVISTA CALCADO EM VIOLAÇÃO DO CLT, art. 818 E CONTRARIEDADE À SÚMULA 450/TST. RECURSO MAL APARELHADO. DISPOSITIVOS IMPERTINENTES. Ainda que por fundamento diverso, impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.

11 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE - DIFERENÇAS SALARIAIS - INVALIDADE DE QUADRO DE PESSOAL.

1. O Tribunal Regional concluiu que, na hipótese dos autos, restou configurada estrutura de cargos e salários elaborada pela própria reclamada, com status de regulamento empresarial. Assim, o alcance de entendimento diverso, para se admitir a instituição de plano de cargos e salários, esbarra no óbice da Súmula 126/TST. 2. Diante do quadro fático delineado no acórdão regional, não se há de falar em invalidade de quadro de pessoal por ausência de homologação do Ministério do Trabalho Emprego ou de previsão de promoções alternadas, por antiguidade e merecimento. Agravo interno desprovido. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMADA - DIFERENÇAS SALARIAIS. O Colegiado de origem constatou que o reclamante era remunerado em valor inferior ao patamar mínimo estabelecido pela empresa para a faixa inicial do seu cargo, em nítido descumprimento do seu próprio regulamento. Ultrapassar e infirmar a conclusão alcançada pelo Tribunal Regional quanto às diferenças salariais demandaria o revolvimento dos fatos e provas da ação, insuscetível de realização nos termos da Súmula 126/TST. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - PRESCRIÇÃO PARCIAL. Em se tratando de parcela decorrente de descumprimento do pactuado, lesão que se renova mês a mês, a prescrição incidente é a parcial. Inteligência da Súmula 452/TST. Agravo interno desprovido. HORAS EXTRAORDINÁRIAS - ÔNUS DA PROVA - SÚMULA 338/TST. Nos termos da Súmula 338, I, III, desta Corte, na hipótese de serem considerados inválidos os controles de ponto colacionados pelo empregador por consignarem jornada invariável, determinar-se-á a inversão do ônus probante, incumbindo ao empregador demonstrar que o autor laborava efetivamente nas jornadas registradas naqueles documentos, sob pena de presumir-se verdadeira a jornada indicada na exordial. No caso dos autos, o Colegiado regional assentou que a reclamada, embora tenha alegado em defesa a regular compensação de horários mediante instituição de banco de horas, não apresentou acordo coletivo que o validasse, bem como colacionou controles britânicos, inválidos ao fim colimado. Nessa quadra, diante do quadro fático delineado, insuscetível de revolvimento, nos termos da Súmula 126/TST, o acórdão regional está em perfeita sintonia com a distribuição do ônus probatório prevista no CLT, art. 818 e na Súmula 338/TST, III. Agravo interno desprovido. DIFERENÇAS DE VERBAS RESCISÓRIAS. O Tribunal Regional consignou que o adicional por tempo de serviço não foi integrado na base de cálculo das verbas rescisórias, sendo devidas diferenças a esse título, em virtude de sua natureza salarial. Admitir o pagamento em duplicidade alegado pela reclamada, esbarra no óbice da Súmula 126/TST, porquanto demandaria o revolvimento dos fatos e provas da ação. Agravo interno desprovido.... (Continua)

12 - TST I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROVIMENTO. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ÔNUS DA PROVA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À TOMADORA . Afastado o óbice que motivou a negativa de seguimento do agravo de instrumento, impõe-se o provimento do apelo. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROVIMENTO. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ÔNUS DA PROVA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À TOMADORA . Vislumbrada ofensa ao CLT, art. 818, I, processa-se o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ÔNUS DA PROVA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À TOMADORA . Ao pretender a responsabilização subsidiária da empresa tomadora dos serviços, é ônus da reclamante comprovar que lhe prestou serviços no período em que vigorou o contrato de terceirização, por se tratar de fato constitutivo do direito postulado (CLT, art. 818, I). Recurso de revista conhecido e provido .

13 - TST AGRAVO DAS RECLAMADAS. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA . 2. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO. ELEMENTOS FÁTICO JURÍDICOS CARACTERIZADOS. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. 3. VALOR DA REMUNERAÇÃO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À RECEITA FEDERAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. 4. VALOR DA REMUNERAÇÃO. CONTROVÉRSIA DIRIMIDA COM BASE NA PROVA PRODUZIDA. IMPERTINÊNCIA DO CLT, art. 818. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido .

14 - TST AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO MONOCRÁTICA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. ÔNUS DA PROVA QUANTO À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

A decisão monocrática proferida nestes autos merece ser mantida. Isso porque a decisão regional destoa da jurisprudência desta Corte que se firmou no sentido de que, havendo negativa da empresa tomadora de serviços de que o empregado tenha laborado em seu benefício, é do reclamante o ônus de comprovar a prestação dos serviços em favor da empresa que pretende responsabilizar, pois se trata de fato constitutivo de seu direito (CLT, art. 818 e 333, I, do CPC). Julgado. Agravo interno a que se nega provimento.... (Continua)

15 - TST Dano moral.

«Acrescente-se à decisão denegatória do recurso de revista que o apelo da reclamada não se viabiliza por violação do CLT, art. 818, isso porque não se discute nos autos a distribuição do ônus da prova. Por outro lado, o dano moral foi deferido pelo Tribunal Regional. E o caso do consórcio o tema foi denegado em razão da preclusão. Agravo de instrumento não provido.... (Continua)

16 - TST Hora extra. Ônus da prova.

«O TRT, soberano na análise da prova, entendeu provado o fato constitutivo do direito do reclamante, qual seja, o trabalho extraordinário, mediante o cotejo das provas documental e testemunhal, e considerou inválidos os cartões de ponto apresentados pelo reclamado, ante a uniformidade dos registros de horário quanto ao término da jornada. Nesse caso, não há violação do CLT, art. 818. Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)

17 - TRT3 Salário. Substituição. Prova. Salário substituição. Ônus de prova.

«Muito embora a Súmula 159, I do C. TST preveja que o empregado substituto fará jus ao salário contratual do substituído nas substituições que não tenham caráter meramente eventual, inclusive nas férias, por outro lado, nos termos do CLT, art. 818, compete a quem alega demonstrar o direito postulado, ônus do qual não desincumbiu o autor. Ficando a prova oral dividida, uma vez que houve flagrante contradição entre os depoimentos prestados, devem ser utilizadas pelo julgador as regras atinentes à distribuição dos ônus da prova, o que implica no julgamento da causa contra quem tinha o ônus de provar e não o fez satisfatoriamente, no caso o reclamante.... (Continua)

18 - TST Agravo de instrumento do reclamante. Diferenças de FGTS. Ônus da prova.

«Restou caracterizada violação do CLT, art. 818. ... (Continua)

19 - TST Desvio de função. önus da prova. CLT, art. 818.

«Em relação às diferenças salariais decorrentes do desvio de função, registre-se que o Tribunal de origem não negou ser do reclamante o ônus da prova. E, ao provar o fato constitutivo do seu direito, o fez, conforme delineado na decisão recorrida, por meio de prova testemunhal. Contrariamente, segundo o Tribunal deorigem,a reclamada não se desincumbiu dofato obstativo alegado. ... (Continua)

20 - TST Dano moral. Ônus da prova.

«O Regional decidiu a lide com fundamento no princípio da persuasão racional do juiz, com base nas provas efetivamente colhidas na instrução, especialmente a prova testemunhal, e não sob o enfoque do ônus da prova. Incólume o CLT, art. 818. ... (Continua)

21 - TST Responsabilidade subsidiária. Ente da administração pública. Conduta culposa. Ônus da prova.

«O Tribunal Regional condenou subsidiariamente a segunda Reclamada ao pagamento dos créditos trabalhistas, considerando que competia ao Ente Público o ônus probatório quanto à efetiva fiscalização do contrato de terceirização celebrado. Demonstrada possível violação da CLT, art. 818. ... (Continua)

22 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Responsabilidade subsidiária. Ente público. Culpa in vigilando. Ônus da prova.

«Diante da ofensa ao CLT, art. 818, determina-se o processamento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido.... (Continua)

23 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Responsabilidade subsidiária. Ente público. Culpa in vigilando. Ônus da prova.

«Diante da ofensa ao CLT, art. 818, determina-se o processamento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido.... (Continua)

24 - TST Minutos residuais.

«No caso, tendo o Regional registrado expressamente que «a demandada não observava os minutos residuais, correta a decisão que deferiu o pagamento do labor suplementar respectivo. Nesse contexto, o Tribunal Regional decidiu a questão a partir da análise do acervo probatório dos autos, pelo que é desnecessária a discussão acerca das regras de distribuição do ônus da prova, razão pela qual permanece ileso A CLT, art. 818. ... (Continua)

25 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Responsabilidade subsidiária. Ente público. Comprovação da culpa in vigilando. Ônus da prova.

«Diante da possível ofensa ao CLT, art. 818 determina-se o processamento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido.... (Continua)

26 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Responsabilidade subsidiária. Ente público. Culpa in vigilando. Ônus da prova.

«Diante da ofensa ao CLT, art. 818, determina-se o processamento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido.... (Continua)

27 - TST Comissões. Pagamento dos descansos semanais remunerados. Diferenças.

«O Tribunal Regional registrou a existência de pagamento dos descansos semanais remunerados nos recibos de pagamento juntados pela ré. De fato, caberia à autora demonstrar que tais documentos não espelham a realidade e apontar a existência de diferenças. Ileso a CLT, art. 818. ... (Continua)

28 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Responsabilidade subsidiária. Ente público. Ônus da prova.

«Diante da ofensa a CLT, art. 818, determina-se o processamento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido.... (Continua)

29 - TST Agravo de instrumento. Responsabilidade subsidiária. Ente público. Conduta culposa. Inversão do ônus da prova. Provimento.

«Ante possível violação da CLT, art. 818, o provimento do agravo de instrumento para o exame do recurso de revista é medida que se impõe. ... (Continua)

30 - TST Agravo de instrumento. Responsabilidade subsidiária. Ente público. Conduta culposa. Inversão do ônus da prova. Provimento.

«Ante possível violação da CLT, art. 818 e 373 do CPC/2015, o provimento do agravo de instrumento para o exame do recurso de revista é medida que se impõe. ... (Continua)

31 - TST Agravo de instrumento. Responsabilidade subsidiária. Ente público. Conduta culposa. Inversão do ônus da prova. Provimento.

«Ante possível violação da CLT, art. 818, o provimento do agravo de instrumento para o exame do recurso de revista é medida que se impõe. ... (Continua)

32 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Responsabilidade subsidiária. Ente público. Ônus da prova.

«Diante da ofensa a CLT, art. 818, determina-se o processamento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido.... (Continua)

33 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Responsabilidade subsidiária. Ente público. Culpa in vigilando. Ônus da prova.

«Diante da ofensa a CLT, art. 818, determina-se o processamento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido.... (Continua)

34 - TST Agravo de instrumento. Responsabilidade subsidiária. Ente público. Conduta culposa. Ausência de prova. Provimento.

«Ante possível violação da CLT, art. 818, o provimento do agravo de instrumento para o exame do recurso de revista é medida que se impõe. ... (Continua)

35 - TST Agravo de instrumento. Responsabilidade subsidiária. Ente público. Conduta culposa. Inversão do ônus da prova. Provimento.

«Ante possível violação da CLT, art. 818, o provimento do agravo de instrumento para o exame do recurso de revista é medida que se impõe. ... (Continua)

36 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. União. Responsabilidade subsidiária. Ente público. Comprovação da culpa in vigilando. Ônus da prova.

«Constatada a violação da CLT, art. 818 e 373, I do CPC/2015, merece ser processado o Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido.... (Continua)

37 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Responsabilidade subsidiária. Ente público. Comprovação da culpa in vigilando. Ônus da prova.

«Diante da violação da CLT, art. 818, determina-se o processamento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido.... (Continua)

38 - TRT18 Danos morais. Indenização. Pressupostos.

«Consoante iterativa jurisprudência acerca do tema, nas ações em que se pleiteia indenização por danos morais, dispensa-se a prova da lesão acarretada para a ordem íntima da vítima, uma vez que esse dano é considerado in re ipsa, sendo, portanto, presumido em face das circunstâncias que norteiam o fato, notadamente a conduta do agente supostamente agressor, aliada aos elementos subjetivos (dolo ou culpa) e eventual resultado imediato oriundo dessa conduta. ... (Continua)

39 - TRT18 Dispensa por justa causa. Inexistência de prova de falta grave. Nulidade da dispensa motivada.

«A dispensa por justa causa é a pena mais grave aplicável na esfera trabalhista, podendo trazer ao empregado consequências que transcendem o ambiente profissional. Em razão disso, a falta ensejadora da dispensa motivada exige prova cabal e inequívoca, ônus que incumbe ao empregador, por ser fato extintivo do direito postulado pelo obreiro (CLT, art. 818 c/c o art.333, II, do CPC). Não restando provada a prática de falta grave pelo empregado, mantém-se a sentença que reputou nula a dispensa por justa causa.... (Continua)

40 - TRT18 Indenização por dano moral.

«Os fatos geradores do dano moral precisam, não só ser provados, mas também mostrar-se suficientes para atingir a honra e a dignidade da pessoa humana, tomando-se por base o «homem médio, sendo encargo processual do autor a sua demonstração, por se tratar de fato constitutivo do seu direito (CLT, art. 818 e 333, I, do CPC). Não tendo sido constatados acontecimentos aptos a ocasionar lesão a direitos da personalidade, não há falar-se em dano moral sofrido.... (Continua)

41 - TST Jornada extraordinária. Trabalho extraordinário não registrado nos controle de ponto.

«As razões de revista estão fundamentadas apenas na indicação de violação do CLT, art. 818. Contudo, o Tribunal Regional, arrimado na análise das provas dos autos, concluiu ter a autora comprovado a ocorrência de trabalho sem registro nos cartões de ponto. Desse modo, se vislumbra a alegada ofensa ao CLT, art. 818, porquanto a Corte a quo não examinou a matéria à luz das regras de distribuição do ônus da prova, mas formou seu convencimento a partir do exame do acervo fático-probatório produzido nos autos. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

42 - TST Horas extras e reflexos. Jornada dos radialistas. Intervalo intrajornada. Fruição parcial. Decisão pautada na análise da prova. Discussão acerca do ônus. Impertinência.

«1. Quanto às horas extras, o quadro fático delineado pelo TRT é o de que o reclamante como aderecista ou líder de adereços trabalhava na cenografia da reclamada, atividade compreendida na profissão de radialista, fazendo jus à jornada da categoria. ... (Continua)

43 - TST Progressões por merecimento e antiguidade.

«A SDI-I desta Corte posicionou-se no sentido de as promoções por merecimento previstas no regulamento empresarial, dependentes de avaliação subjetiva e preenchimento de requisitos estipulados para a sua concessão, gerarem apenas uma expectativa de direito para o empregado concorrer a processo seletivo e avaliação destinada à promoção. Não há falar em promoção automática quando requer critérios subjetivos e comparativos, não sendo possível sua concessão pelo magistrado, em substituição do empregador. Ressalva de entendimento do relator. Assim, considerando que a omissão de proceder as avaliações de desempenho para a progressão por mérito não possui o condão de autorizar a concessão automática de tal promoção pelo magistrado, o Regional, ao atribuir à reclamada o onus probandi quanto à realização das citadas avaliações, maculou o CLT, art. 818. Contudo, em relação às promoções por antiguidade, o entendimento desta Corte é que a necessidade de deliberação da diretoria da empresa para comprovar o efetivo cumprimento dos requisitos do PCCS traduz condição puramente potestativa para a concessão da promoção pleiteada, cabendo a aplicação por analogia da diretriz consubstanciada na Orientação Jurisprudencial Transitória 71/TST-SDI-I do TST. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.... (Continua)

44 - TRT2 Relação de emprego. Período sem registro. Ônus da prova.

«Considerando que a tese defensiva foi no sentido de que a autora somente prestou serviços a partir de 2012, pertencia à autoria o ônus da prova relativamente labor anterior ao registro, no moldes do CLT, art. 818, encargo do qual não se desvencilhou plenamente, posto haver conduzido testemunha admitida aos préstimos da ré em data posterior, razão pela qual não pôde indicar o início de seu labor. Recurso Improvido. Indenização por danos morais. Não pagamento de verbas rescisórias. Ainda que se leve em consideração os sentimentos dos quais é tomado o trabalhador demitido que não recebe seus haveres rescisórios, deve-se ter que, para o deferimento de indenização por danos morais, o ato praticado deve ser ilícito e atingir a honra, a dignidade e intimidade do laborista, de forma a causar-lhe dor moral, sofrimento e constrangimento. O fato de a empresa deixar de quitar valores, impondo ao laborista dirigir-se ao Órgão Judiciário para postulá-los, não pode ser considerado como fator gerador de situação configuradora de danos morais, posto que estes devem preservar alguns requisitos para o reconhecimento, como a efetiva ocorrência de constrangimento, de perda patrimonial ou social, de situação familiar prejudicial ou desvantajosa em face da conduta do empregador que não tenha quitado os títulos a tempo e modo, efeitos nefastos que impositivamente devem ser comprovados pela parte autora da ação, não se podendo apontar como único fator a inadimplência como causador dos danos, haja vista que o caso trazido ao Judiciário, obtém tratamento legal, e, sendo o caso, se resolve pelo pagamento com a devia correção monetária, juros e multas, consubstanciando prejuízo meramente patrimonial. Recurso Improvido.... (Continua)

45 - TST Adicional noturno.

«Não há falar em afronta ao CLT, art. 818, pois, de fato, competia ao autor demonstrar eventuais diferenças de adicional noturno que entendia devidas. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

46 - TRT2 Ônus da prova. Documentos. Ausência de impugnação na defesa. Fato que com esses pretende-se provar. Incontrovérsia. Não ocorrência. A ausência de impugnação na defesa a documentos de autoria incerta não torna incontroverso o fato que com esses pretende-se provar. Negado categoricamente o fato, é necessária a prova deste, a cargo de quem o alegar, CLT, art. 818. Recurso ordinário ao qual se nega provimento.

47 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista da reclamada. Horas extras. Ônus da prova. Viagens internacionais.

«Demonstrada possível violação do CLT, art. 818, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. ... (Continua)

48 - TST Agravo de instrumento da primeira reclamada. Somar 1. Data da admissão. Grupo econômico.

«Ante uma possível violação do CLT, art. 818, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. ... (Continua)

49 - TST Período contratual. Data de início.

«Não se verifica violação do CLT, art. 818, uma vez que a questão foi solucionada com base na valoração da prova e, não, sob o princípio da distribuição do ônus da prova. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

50 - TST Dano material. Ônus da prova. Não comprovação pelo reclamante do prejuízo econômico.

«O dano material não se presume, deve ser comprovado. No caso ora analisado, a Corte de origem assinalou que o reclamante não comprovou os alegados prejuízos, tendo deferido a indenização por danos materiais com base na presunção do prejuízo por ele sofrido em decorrência do incêndio no alojamento da reclamada. Assim, não tendo o reclamante comprovado o prejuízo econômico, está configurada a violação do CLT, art. 818, por ser do reclamante o ônus de provar o dano material, ônus do qual não se desincumbiu, não cabendo a presunção do prejuízo, ante o seu caráter mensurável. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)