Decreto 3.048/1999, art. 36 - Jurisprudência

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Ação acidentária contra o INSS. ... (Continua)

2 - TJSP APELAÇÃO.

Ação julgada procedente. ... (Continua)

3 - STJ processual civil e previdenciário. Ação rescisória. Violação manifesta a norma jurídica. Lei 8.213/1991, art. 29, § 5º. Decisum em desconformidade com repetitivo do STJ e com entendimento do Supremo Tribunal Federal em repercussão geral. Procedência do pedido. Fundamentos da rescisória

1 - Trata-se de Ação Rescisória ajuizada com base no art. 966, V (violação manifesta de norma jurídica) e VIII (erro de fato), do CPC/2015, objetivando rescindir decisão proferida pelo e. Min. Gurgel de Faria que negou provimento ao Recurso Especial 1.371.269/PR, mantendo decisum que permitiu que o salário de benefício do auxílio-doença integre o período básico de cálculo para apuração da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez e que aplicou nos salários de contribuição a correção monetária e o IRSM de fevereiro de 1994. TESE VEICULADA PELO AUTOR DA RESCISÓRIA ... (Continua)

4 - STJ Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Revisão de benefício. Aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença. Ausência de período intercalado. Lei 8.213/1991, art. 29, § 5º. Impossibilidade. Incidência da Súmula 83/STJ. Matéria decidida em recurso especial submetido à sistemática do CPC/1973, art. 543-C. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Honorários recursais. Não cabimento. Agravo interno contra decisão fundamentada nas Súmula 83/STJ e Súmula 568/STJ (precedente julgado sob o regime da repercussão geral, sob o rito dos recursos repetitivos ou quando há jurisprudência pacificada sobre o tema). Manifesta improcedência. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, §§ 4º e 5º. Cabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

5 - STJ Seguridade social. Processual civil. Recurso especial. Benefício previdenciário. Revisão da renda mensal inicial. Alegada ofensa aos CPC/1973, art. 535, II; CPC/2015, art. 489, § 1º, IV, e CPC/2015, art. 1.022. Omissão no aresto recorrido. Não configuração. Matéria arguida apenas nos embargos declaratórios. Preclusão consumativa.

«1 - A jurisprudência do STJ orienta-se no sentido de que não viola o CPC/1973, art. 535, (CPC/2015, art. 1.022) o acórdão que deixa de se manifestar sobre questão arguida apenas nos Embargos Declaratórios, que nem sequer fora devolvida ao Tribunal de origem nas razões da Apelação, em face do princípio do tantum devolutum, quantum appellatum. ... (Continua)

6 - STJ Seguridade social. Recurso especial repetitivo. Previdenciário. Acidente de trabalho. Auxílio-acidente. Recurso especial representativo da controvérsia. Tese 627. Auxílio-acidente. Concessão a segurado especial. Infortúnio ocorrido antes da edição da Lei 12.873/2013, que acrescentou o benefício da Lei 8.213/1991, art. 39, I. Desnecessidade de comprovação da contribuição previdenciária na qualidade de segurado facultativo. Lei 8.212/1991, art. 25, II. Lei 8.213/1991, art. 11, VII. Lei 8.213/1991, art. 18, § 1º. Lei 8.213/1991, art. 25, II. Lei 8.213/1991, art. 86. Decreto 3.048/1999, art. 36, II e § 6º. Decreto 3.048/1999, art. 104. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-C. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.040.

«Tese 627 - O segurado especial, cujo acidente ou moléstia é anterior à vigência da Lei 12.873/2013, que alterou a redação do inciso I do Lei 8.213/1991, art. 39, não precisa comprovar o recolhimento de contribuição como segurado facultativo para ter direito ao auxílio-acidente. ... (Continua)

7 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria por invalidez decorrente de auxílio-doença. Alegada ofensa ao Decreto 20.910/1932, art. 4º. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Revisão da renda mensal inicial. Aplicação do disposto no Decreto 3.048/1999, art. 36, § 7º. Inexistência de período intercalado de atividade laborativa.

«1 - O Decreto 20.910/2932, art. 4º não foi objeto de debate no Tribunal a quo, não preenchendo o requisito do prequestionamento viabilizador da instância especial. Incide, na hipótese, o teor da Súmula 282/STF. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Impossibilidade.

«1. Hipótese em que ficou consignado que: a) a Primeira Seção do STJ, no julgamento do Recurso Especial 1.410.433/MG, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, DJe 18/12/2013, processado nos moldes do CPC, art. 543-C, firmou entendimento de que, «nos termos do disposto nos arts. 29, II e § 5º, e 55, II, da Lei 8.213/91, o cômputo dos salários-de-benefício como salários-de-contribuição somente será admissível se, no período básico de cálculo - PBC, houver afastamento intercalado com atividade laborativa, em que há recolhimento da contribuição previdenciária; e b) tal entendimento está cristalizado na Súmula 557/STJ, verbis: «A renda mensal inicial (RMI) alusiva ao benefício de aposentadoria por invalidez precedido de auxílio-doença será apurada na forma do Decreto 3.048/1999, art. 36, § 7º, observando-se, porém, os critérios previstos no Lei 8.213/1991, art. 29, § 5º, quando intercalados períodos de afastamento e de atividade laboral, o que não ocorreu na hipótese em exame. ... (Continua)

9 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença sem intervalos. Auxílio-doença concedido antes da vigência da Lei 8.870/1994. Inclusão do décimo terceiro salário no cálculo do salário de benefício. Possibilidade. Recurso especial repetitivo 1.546.680/RS. Agravo regimental não provido.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que «nos casos de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença, a renda mensal daquele benefício será calculada a teor do Decreto 3.048/1999, art. 36, § 7º, ou seja, o salário de benefício da aposentadoria por invalidez será de 100% (cem por cento) do valor do salário de benefício do auxílio-doença anteriormente recebido, reajustado pelos índices de correção dos benefícios previdenciários. ... (Continua)

10 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por invalidez decorrente de auxílio-doença. Revisão da renda mensal inicial. Aplicação do disposto no Decreto 3.048/1999, art. 36, § 7º. Inexistência de período intercalado de atividade laborativa.

«1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do Recurso Especial 1.410.433/MG, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, DJe 18/12/2013, processado nos moldes do CPC, art. 543-C, firmou entendimento de que, «nos termos do disposto nos arts. 29, II e § 5º, e 55, II, da Lei 8.213/91, o cômputo dos salários-de-benefício como salários-de-contribuição somente será admissível se, no período básico de cálculo - PBC, houver afastamento intercalado com atividade laborativa, em que há recolhimento da contribuição previdenciária. ... (Continua)

11 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Aposentadoria por invalidez decorrente de auxílio-doença. Revisão da renda mensal inicial. Aplicação do disposto no Decreto 3.048/1999, art. 36, § 7º. Entendimento fixado no julgamento do Resp1.410.433/MG, submetido ao rito do CPC, art. 543-C, de 1973

«1. Nos termos do que foi decidido no REsp 1.410.433/MG, julgado sob o rito dos recursos repetitivos: «A aposentadoria por invalidez decorrente da conversão de auxílio-doença, sem retorno do segurado ao trabalho, será apurada na forma estabelecida no Decreto 3.048/1999, art. 36, § 7º, segundo o qual a renda mensal inicial - RMI da aposentadoria por invalidez oriunda de transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio-doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral. ... (Continua)

12 - STF Seguridade social. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Previdenciário. Aposentadoria por invalidez precedida de auxílio doença. Renda mensal inicial. Lei 8.213/1991, art. 29, § 5º. Validade. Repercussão geral reconhecida no re 583.834.

«1. O Supremo Tribunal Federal decidiu ser constitucional a regra prevista no § 7º, do Decreto 3.048/1999, art. 36, sendo aplicável o Lei 8.213/1991, art. 29, § 5º, apenas às situações nas quais a aposentadoria por invalidez seja precedida de auxílio-doença durante período de afastamento intercalado com atividade laborativa. ... (Continua)

13 - STF Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Previdenciário. Conversão de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez. Período contínuo de afastamento. Aplicabilidade do Decreto 3.048/1999, art. 36, § 7º. Possibilidade. Repercussão geral reconhecida no re 583.834-RG. Tema 88. Agravo regimental desprovido.

14 - STF Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Previdenciário. Conversão de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez. Período contínuo de afastamento. Aplicabilidade do Decreto 3.048/1999, art. 36, § 7º. Possibilidade. Repercussão geral reconhecida no re 583.834-RG. Tema 88. Agravo regimental desprovido.

15 - STJ Seguridade social. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Benefício. Auxílio-doença. Conversão. Aposentadoria por invalidez. Cálculo. Decisão agravada. Fundamentos não afastados. Preceito constitucional. Exame. Impossibilidade.

«1. É inviável o agravo que deixa de atacar, especificamente, todos os fundamentos da decisão impugnada. Incidência da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

16 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Conversão de auxílio-doença. Decreto 3.048/1999, art. 36, § 7º. Irsm de fevereiro de 1994. Aplicabilidade. Revisão de benefício. Juros de mora. Observância do disposto na Lei 11.960/09.

«I - A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça posiciona-se no sentido de que o cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez observa os salários de benefício anteriores ao auxílio-doença, a teor do disposto no Decreto 3.048/1999, art. 36, § 7º (AgRg nos EDcl no REsp 1.313.470/MG, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 18/12/2012, DJe 08/02/2013). ... (Continua)

17 - STJ Seguridade social. Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade recursal. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença. Renda mensal inicial. Aplicação do Decreto 3.048/1999, art. 36, § 7º.

«1. Não verificando nenhuma das hipóteses do CPC/1973, art. 535 e tendo em vista o princípio da fungibilidade recursal, recebo os presentes Embargos como Agravo Regimental. ... (Continua)

18 - STJ Seguridade social. Agravo regimental. Recurso especial. Aposentadoria por invalidez decorrente de transformação de auxílio-doença. Revisão da rmi. Lei 8.213/1991, art. 29, § 5º alterado pela Lei 9.876/99. Ausência de ilegalidade na apuração do valor inicial dos benefícios. Exigência de salários-de-contribuição intercalados com períodos de afastamento por incapacidade. Recurso a que se nega provimento.

«1. A Primeira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.410.433/MG, processado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C, consolidou o entendimento no sentido de que a aposentadoria por invalidez decorrente da conversão de auxílio-doença, sem retorno do segurado ao trabalho, será apurada na forma estabelecida no Decreto 3.048/1999, art. 36, § 7º, segundo o qual a renda mensal inicial - RMI da aposentadoria por invalidez oriunda de transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio-doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral. ... (Continua)

19 - TJPE Seguridade social. Previdenciário. Agravo legal. Revisão de rmi. Auxílio-doença convertido em aposentadoria por invalidez. Aplicação do Decreto 3.048/1999, art. 36, § 7º. Precedente do STJ julgado pela sistemática dos recursos repetitivos.

«1. Pretensão autoral consubstanciada na tese de que deveria ter sido levado em consideração, na base de cálculo do benefício do autor, 80% (oitenta por cento) dos maiores salários de contribuição, desprezando-se os 20% (vinte por cento) restantes, correspondentes as menores contribuições, segundo a metodologia de cálculo do salário de benefício do Lei 8.213/1991, art. 29, II. ... (Continua)

20 - TJPE Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Agravo na apelação. Revisão de rmi. Aposentadoria por invalidez decorrente de transformação de auxílio-doença. Desnecessidade de prévio requerimento administrativo. Decreto 3.048/1999, art. 36, § 7º. Ausência de ilegalidade na apuração do valor inicial dos benefícios.

«1. Segundo recente julgamento do Superior Tribunal de Justiça, pela sistemática dos recursos repetitivos, não há necessidade de prévio requerimento administrativo para deduzir em juízo pretensão previdenciária, razão pela qual foi afastada a preliminar de falta de interesse de agir do particular. ... (Continua)

21 - STF Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Previdenciário. Revisão. Renda mensal inicial. Prequestionamento. Ausência. Auxílio-doença transformado em aposentadoria por invalidez. Aplicação do Lei 8.213/1991, art. 29, § 5º somente nos casos em que o auxílio-doença tenha sido intercalado por períodos de trabalho. Repercussão Geral reconhecida. Mérito julgado. Precedentes.

«1. Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF. ... (Continua)

22 - STJ Recurso especial repetitivo. Seguridade social. Previdenciário. Recurso especial representativo da controvérsia. Tema 704/STJ. Aposentadoria por invalidez decorrente de transformação de auxílio-doença. Revisão da RMI. Lei 8.213/1991, art. 29, II e § 5º alterado pela Lei 9.876/1999. Ausência de ilegalidade na apuração do valor inicial dos benefícios. Exigência de salários-de-contribuição intercalados com períodos de afastamento por incapacidade. Recurso desprovido. Lei 8.213/1991, art. 55, II. Decreto 3.048/1999, art. 36, § 7º. Súmula 557/STJ. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 704/STJ - Discussão acerca da forma de cálculo da aposentadoria por invalidez oriunda da conversão do auxílio-doença, previsto na Lei 8.213/1991, art. 29, II e § 5º, com a redação dada pela Lei 9.876/1999.
Tese jurídica firmada: - A aposentadoria por invalidez decorrente da conversão de auxílio-doença, sem retorno do segurado ao trabalho, será apurada na forma estabelecida no Decreto 3.048/1999, art. 36, § 7º, segundo o qual a renda mensal inicial - RMI da aposentadoria por invalidez oriunda de transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio-doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral.
Súmula Originada do tema 740/STJ - Súmula 557/STJ. ... (Continua)

23 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença. Revisão da renda mensal inicial. Aplicação do Decreto 3.048/1999, art. 36, § 7º. Re 583.834/SC. Precedentes do STJ. Agravo regimental não provido.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que «nos casos de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença, a renda mensal daquele benefício será calculada a teor do Decreto 3.048/1999, art. 36, § 7º, ou seja, o salário de benefício da aposentadoria por invalidez será de 100% (cem por cento) do valor do salário de benefício do auxílio-doença anteriormente recebido, reajustado pelos índices de correção dos benefícios previdenciários. ... (Continua)

24 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença. Inaplicabilidade do Lei 8.213/1991, art. 29, § 5º. Aplicação do Decreto 3.048/1999, art. 36, § 7º. Irsm de fevereiro de 1994. Incidência. Impossibilidade.

«1. O Lei 8.212/1991, art. 28, § 9º, que disciplina o custeio da Previdência Social, veda a utilização de benefício como se fosse salário de contribuição, para fins de cálculo da renda mensal inicial 2. Devido a essa peculiar situação, no cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria foi utilizado o critério previsto no § 7º do Decreto 3.048/1999, art. 36, segundo o qual «a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário de benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio-doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral. ... (Continua)

25 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental. Recurso especial. Aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença. Renda mensal inicial. Aplicação do Decreto 3.048/1999, art. 36, § 7º. Precedentes.

«1. De acordo com a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, sendo o benefício aposentadoria por invalidez precedido, imediatamente, de auxílio-doença, a Renda Mensal Inicial será calculada com base no salário-de-benefício do auxílio-doença, que, por sua vez, é calculado utilizando-se os salários-de-contribuição anteriores ao seu recebimento, não havendo que falar, portanto, em aplicação do Lei 8.213/1991, art. 29, § 5º, por ausência, no caso concreto, de períodos intercalados de gozo do auxílio-doença e período de atividade (AgRg no REsp 1.039.572/MG, Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, DJe 30/3/2009). ... (Continua)

26 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Revisão de benefício. Aposentaria por invalidez precedida de auxílio-doença. Decreto 3.048/1999, art. 36, § 7º. Irsm de fevereiro de 1994. 39,67%. Inaplicabilidade. Precedentes do STJ. Agravo regimental não provido.

«1. Conforme asseverado na decisão agravada, consoante precedentes do STJ, a Renda Mensal Inicial da aposentadoria por invalidez será calculada com base nos salários de benefícios anteriores ao auxílio-doença, a teor do Decreto 3.048/1999, art. 36, § 7º, sendo que a competência de fevereiro de 1994 não foi abrangida no período básico de cálculo da Renda Mensal Inicial. ... (Continua)

27 - STJ Previdenciário. Embargos de divergência. Similitude fática. Inexistência acórdão recorrido que trata da hipótese de aplicação do irsm de fevereiro de 1994 acórdão paradigma que trata da aplicabilidade do art. 58 do adct. Cálculo da renda inicial de benefício aposentadoria por invalidez precedido de auxílio-doença. Ausência de atividade laborativa durante o período de afastamento. Impossibilidade de aplicação do Lei 8.213/1991, art. 29, § 5º. Renda mensal da aposentadoria por invalidez calculada de acordo com o disposto no Decreto 3.048/1999, art. 37, § 7º. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

«1. Tratando o acórdão recorrido da hipótese de aplicação do art. 58 do ADCT e o acórdão paradigma, da aplicação do IRSM de fevereiro de 1994, não há falar em similitude fática entre os julgados. ... (Continua)

28 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Beneficiário de aposentadoria por invalidez, originada de auxílio-doença. Decreto 3.048/1999, art. 36, § 7º. Precedentes. Revisão de benefício. Salários de contribuição. Inclusão do irsm de fevereiro de 1994. Percentual de 39,67%. Aplicável. Súmula 83/STJ.

«1. Na hipótese dos autos, não há salários de contribuição no período de apuração do cálculo, visto que a concedida aposentadoria por invalidez é oriunda da transformação de prévio benefício de auxílio-doença, período em que os autores estiveram afastados de suas atividades habituais, sem, portanto, verter contribuições previdenciárias aos cofres públicos. ... (Continua)

29 - TJSP Seguridade social. acidente do trabalho. revisional. pretensão ao recálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida em fevereiro de 2003 ? benefício derivado da conversão do auxílio-doença. impossibilidade de cálculo de um novo salário de benefício. aplicação do decreto 3048/1999, art. 36, parágrafo 7º. improcedência mantida. se a aposentadoria por invalidez é consequência da conversão de auxílio-doença imediatamente anterior, não há que se falar em novo período base de calculo do salário de benefício. recurso improvido.

30 - TJSP Seguridade social. acidente do trabalho. benefício. revisão. pretensão ao recálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida em novembro de 1999. benefício derivado da conversão do auxílio-doença. impossibilidade de cálculo de um novo salário de benefício. aplicação do decreto 3048/1999, art. 36, § 7º. improcedência mantida. recurso improvido.

31 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Previdenciário. Cálculo da renda mensal inicial de benefício de aposentadoria por invalidez precedido de auxílio-doença. Aplicação do Decreto 3.048/99, art. 36, § 7º.

1 - Não havendo lapsos de interrupção quando do gozo do auxílio-doença, de modo a permitir a existência de salários de contribuição, a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez será calculada na forma do Decreto 3.048/99, art. 36, § 7º, segundo o qual: «A renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário de benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio-doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral". ... (Continua)

32 - STJ Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Seguridade social. Revisão de benefício previdenciário. Aposentaria por invalidez precedida de auxílio-doença. Decreto 3.048/1999, art. 36, § 7º. Irsm de fevereiro de 1994. 39,67%. Aplicação. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Conforme asseverado na decisão agravada, consoante precedentes do STJ, a Renda Mensal Inicial da aposentadoria por invalidez será calculada com base nos salários de benefícios anteriores ao auxílio-doença, a teor do Decreto 3.048/1999, art. 36, § 7º, sendo que a competência de fevereiro de 1994 não foi abrangida no período básico de cálculo da Renda Mensal Inicial. ... (Continua)

33 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Previdenciário. Cálculo da renda mensal inicial de benefício de aposentadoria por invalidez precedido de auxílio-doença. Aplicação do Decreto 3.048/99, art. 36, § 7º.

1 - Não havendo lapsos de interrupção quando do gozo do auxílio-doença, de modo a permitir a existência de salários de contribuição, a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez será calculada na forma do Decreto 3.048/99, art. 36, § 7º, segundo o qual: «A renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário de benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio-doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral". ... (Continua)

34 - STJ Previdenciário. Processo civil. Agravo regimental. Aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença. A jurisprudência do STJ é no sentido de que «nos casos de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença, a renda mensal daquele benefício será calculada a teor do Decreto 3.048/99, art. 36, § 7º, ou seja, o salário-de-benefício da aposentadoria por invalidez será de 100% (cem por cento) do valor do salário-de-benefício do auxílio-doença anteriormente recebido, reajustado pelos índices de correção dos benefícios previdenciários". Agravo regimental não provido.

35 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Previdenciário. Aposentadoria por invalidez antecedida por auxílio-doença. Inexistência de períodos de atividade intercalados durante o gozo do auxílio-doença. Cálculo da renda mensal inicial com fundamento no critério estabelecido no Decreto 3.048/99, art. 36, § 7º. Legalidade. Impossibilidade de aplicação do disposto na Lei 8.213/91, art. 29, § 5º. Jurisprudência pacífica deste tribunal.

1 - Na hipótese de o benefício de aposentadoria por invalidez ser precedido do gozo de auxílio-doença, como na espécie, o cálculo da Renda Mensal Inicial deverá utilizar como base o salário de benefício do auxílio-doença, que, por sua vez, é calculado a partir dos valores dos salários de contribuição anteriores ao seu recebimento, na forma estabelecida no Decreto 3.048/99, art. 36, § 7º. ... (Continua)

36 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Previdenciário. Aposentadoria por invalidez antecedida por auxílio-doença. Inexistência de períodos de atividade intercalados durante o gozo do auxílio-doença. Cálculo da renda mensal inicial com fundamento no critério estabelecido no Decreto 3.048/99, art. 36, § 7º. Legalidade. Impossibilidade de aplicação do disposto na Lei 8.213/91, art. 29, § 5º. Jurisprudência pacífica deste tribunal.

1 - Na hipótese de o benefício de aposentadoria por invalidez ser precedido do gozo de auxílio-doença, como na espécie, o cálculo da Renda Mensal Inicial deverá utilizar como base o salário de benefício do auxílio-doença, que, por sua vez, é calculado a partir dos valores dos salários de contribuição anteriores ao seu recebimento, na forma estabelecida no Decreto 3.048/99, art. 36, § 7º. ... (Continua)

37 - TJSP Acidente do trabalho. Benefício. Revisão. Renda mensal inicial. Consideração de todos os salários-de-contribuição, inclusive do período em que recebido auxílio-doença. Descabimento. Regra do Lei 8213/1991, art. 29, § 5º que não pode ser interpretada isoladamente, aplicando-se em conjunto o disposto no Decreto 3048/1999, art. 36, § 7º, por se tratar de conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez. Descabimento da inclusão do auxílio-doença na base de cálculo da aposentadoria. Recálculo indevido. Recurso desprovido.

38 - TJSP Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Revisão. Recálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez. Benefício derivado da conversão do auxílio-doença, concedido em outubro de 2000. Impossibilidade de cálculo de um novo salário de benefício. Aplicação do Decreto 3048/1999, art. 36, § 7º. Ação julgada improcedente. Recurso desprovido.

39 - TJSP Seguridade social. Aposentadoria. Invalidez acidentária. Revisão de benefício. Renda mensal inicial. 100% do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo do auxílio-doença. Decreto 3048/1999, art. 36, § 7º. Validade. Pretensão de inclusão do auxílio-doença na base de cálculo da aposentadoria. Recálculo indevido. Recurso desprovido.

40 - TJSP Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Revisão. Aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença. Continuidade dos benefícios. Benefícios concedidos com base no mesmo acidente de trabalho. Renda mensal inicial da aposentadoria correspondente a 100% do salário-de-benefício do auxílio-doença, do qual foi convertido. Desnecessidade de nova elaboração de cálculo. Alteração da percentagem de 91% para 100%. Entendimento do Lei 8213/1991, art. 44 e do Decreto 3048/1999, art. 36, § 7º. Assente que Lei 8213/1991, art. 29, § 5º apenas se aplica no caso de intervalo entre um benefício e outro ou quando os benefícios tiverem origem em acidentes de trabalho distintos. Sentença de procedência reformada. Recurso de ofício provido.

41 - TJSP Acidente do trabalho. Benefício. Revisão. Recálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez. Adoção, no período básico de cálculo, dos valores pagos a título de auxílio-doença que o antecedeu. Lei 8213/1991, art. 29, § 5º. Inaplicabilidade no caso. Regra do art. Supra tem aplicação para situações em que a aposentadoria não decorre de mera transformação do auxílio-doença que o antecedeu. No caso, tratando-se de mera conversão do auxílio-doença em aposentadoria, descabe a aplicação da aludida norma, tomando-se como base de cálculo o mesmo salário-de-benefício do benefício temporário (Decreto 3048/99, art. 36, § 7º). Sentença mantida em sede do reexame necessário, com observação. Recurso improvido.

42 - TJSP Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Renda mensal inicial. Aposentadoria por invalidez. Ajuizamento de revisional do benefício acidentário. Adoção, no período básico de cálculo, dos valores pagos a título do auxílio-doença. Inaplicabilidade, no caso, do artigo 29, § 5º, da Lei 8213/91. Regra que tem aplicação para situações em que a aposentadoria não decorre de mera transformação do auxílio-doença que o antecedeu. Caso em que, se tratando de mera conversão do auxílio-doença em aposentadoria, descabe a aplicação da aludida norma, tomando-se como base de cálculo o mesmo salário-de-benefício do benefício temporário. Decreto 3048/1999, art. 36, § 7º. Ação improcedente. Recurso desprovido.

43 - TJSP Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Aposentadoria precedida de auxílio- acidente e auxílio-doença. Ajuizamento de revisional. Continuidade dos benefícios concedidos com base no mesmo acidente de trabalho. Renda mensal inicial da aposentadoria correspondente a 100% do salário-debenefício do auxílio-acidente ou auxílio-doença, do qual foi convertido. Desnecessidade de nova elaboração de cálculo. Alteração da percentagem de 91% para 100%. Lei 8213/1991, art. 44 e do Decreto 3048/1999, art. 36, § 7º. Assente que o Lei 8213/1991, art. 29, § 5º apenas se aplica no caso de intervalo entre um benefício e outro ou quando os benefícios tiverem origem em acidentes de trabalho distintos. Ação improcedente. Recurso conhecido em parte, e na parte conhecida, desprovido.

44 - TJSP Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Revisão. Aposentadoria por invalidez decorrente da conversão de auxílio doença. Adoção do salário-de-benefício do amparo anterior. Decreto 3048/1999, art. 36, § 7º. Admissibilidade já que ambos os benefícios são oriundos do mesmo evento infortunístico, sem solução de continuidade. Lei 8213/1991, art. 29, § 5º. Revisional julgada improcedente. Recurso oficial e voluntário providos.

45 - TJSP Seguridade social. Acidente do trabalho. Revisional. Pretensão ao recálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez. Benefício derivado da conversão do auxílio-doença, concedido em janeiro de 1999. Impossibilidade de cálculo de um novo salário de benefício. Aplicação do Decreto 3048/1999, art. 36, § 7º. Manutenção da improcedência.

46 - TJSP Seguridade social. Acidente do trabalho. Revisão de benefício. Auxílio-doença. Conversão em aposentadoria por invalidez acidentária. Renda mensal inicial. 100% do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo do auxílio-doença. decreto 3048/1999, art. 36, §7º. Validade pretensão de inclusão do auxílio-doença na base de cálculo da aposentadoria. Recálculo indevido. Benefício em manutenção IRSM de fevereiro de 1994. Inadmissibilidade precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Recurso desprovido.

47 - TJSP Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Aposentadoria por invalidez. Recálculo da renda mensal inicial (RMI). Pretendida aplicação do disposto no Lei 8213/1991, art. 29, § 5º. Inadmissibilidade. O cálculo com base no disposto no Decreto 3048/1999, art. 36, § 7º, deve prevalecer quando a aposentadoria foi concedida por transformação de auxílio-doença acidentário. Renda da aposentadoria corretamente estipulada em cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da RMI do auxílio-doença acidentário. Sentença de improcedência mantida. Recurso do obreiro improvido.

48 - TJSP Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Revisão. Aposentadoria por invalidez decorrente de conversão de auxílio doença. Pretendida aplicação das regras do Lei 8213/1991, art. 29, § 5º. Descabimento. Renda mensal inicial que deve corresponder a cem por cento do salário de benefício do auxílio doença, nos termos do Decreto 3048/1999, art. 36, § 7º. Improcedência mantida. Recurso não provido.

49 - TJSP Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Aposentadoria por invalidez antecedida por auxílio-doença. Revisional da renda mensal inicial. Lei 8213/1991, art. 29, § 5º. Necessidade, para a aferição da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez, do cômputo, no período básico de cálculo, dos salários de benefício percebidos a título de auxílio-doença. Inviabilidade da utilização da majoração do percentual de 91% para 100% do salário de benefício. Interpretação sistemática de referida lei com a norma constante do Decreto 3048/1999, art. 36, § 7º que impõe seja sobrelevado este último comando. Caso em que o Lei 8213/1991, art. 29, § 5º apenas se aplica no caso de intervalo entre um benefício e outro ou quando os benefícios tiverem origem em acidentes de trabalho distintos. Ação improcedente. Recurso desprovido.

50 - TJSP Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Revisional. Pretensão de recálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez. Benefício iniciado em 25.8.2008, derivado da conversão do auxílio doença, este último implantado em 18.3.2008. Aposentadoria por invalidez como consequência da conversão de auxílio-doença imediatamente anterior. Impossibilidade de cálculo de um novo salário de benefício. Decreto 3048/1999, art. 36, parágrafo 7º. Pedido improcedente. Recurso oficial provido para este fim, isentando o autor dos encargos da sucumbência.