CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916 - Lei 3.071/1916, art. 178 - Jurisprudência

1 - STJ Civil e processual. Agravo regimental. Recurso especial. Ação de indenização. Danos à propriedade. Prescrição quinquenal. CCB, art. 178, § 10, IX. Agravo improvido.

I - Os danos à propriedade decorrentes de acidente automobilístico, na vigência do Código Civil revogado, prescrevem em cinco anos. Precedentes.... (Continua)

2 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil. Ação declaratória negativa. Alegada prescrição. Afastamento. CCB, art. 178. Direito processual civil. Cerceamento de defesa. Direito probatório. Causa suficientemente instruída. Fundamentação do tribunal de origem. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - No caso, trata-se de ação declaratória negativa, dirigidas essencialmente para afirmar ou negar um direito - no caso, o inadimplemento contratual ou pelo menos não realização de serviços contratados. ... (Continua)

3 - TJSP Prescrição. Ação de cobrança. Mensalidades escolares. Incidência do prazo prescricional de um ano (CCB, art. 178, § 6º, VII), contado do vencimento de cada uma das mensalidades. Ampliação do lapso prescricional para cinco anos. Irrelevância, uma vez que a norma de transição (art. 2028 do novo Código Civil) cuida apenas da hipótese de redução. Prescrição reconhecida. Recurso improvido.

4 - TJSP Prescrição. Ação monitória. Demanda embasada em cheques prescritos emitidos para pagamento de serviços educacionais prestados ao réu. Prazo prescricional (para o ajuizamento da ação monitória) vinculado ao da obrigação subjacente que justificou a emissão do título de crédito. Prestação de serviços educacionais em período anterior à entrada em vigor do novo Código Civil. Demanda ajuizada após o transcurso do prazo prescricional de um ano previsto no CCB, art. 178, § 6º, VII. Prescrição reconhecida e processo julgado extinto. Recurso da autora improvido.

5 - TJSP Prescrição. Execução por título extrajudicial. Confissão de dívida. Instrumento celebrado anteriormente à vigência do novo Código Civil. Novação que acarreta a extinção do débito anterior. Causa subjacente à confissão de dívida que, entretanto, permanece a mesma. Cobrança de mensalidades escolares referentes ao ano letivo de 2001. Prazo prescricional de um ano, nos termos do CCB, art. 178, § 6º, VII. Prescrição da dívida consumada. Recurso não provido.

6 - TJSP Prazo. Ação anulatória de contrato por erro ou dolo. Prazo de quatro anos para desconstituição do negócio jurídico (CCB, art. 178) que tem início a partir da data da sua celebração, quando dele o prejudicado tomou conhecimento inequívoco. Ausência de registro do contrato de doação de imóvel realizado entre as partes. Circunstância que impede a correta aferição da data em que o autor tomou conhecimento inequívoco do ato. Recurso provido para reformar a sentença que extinguiu o processo com fundamento no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 269, inciso IV determinando-se o regular prosseguimento do feito.

7 - TJSP Prescrição. Prazo. Juros e demais encargos. Lapso de cinco anos, nos termos do CCB, art. 178, § 10, III. Transcurso de prazo superior. Prescrição reconhecida. Extinção do processo com julgamento do mérito. Recurso não provido.

8 - TJSP Prescrição. Prazo. Cobrança. Correção monetária. Pretensão à diferença de aplicação de índices de atualização de saldos de caderneta de poupança. Planos collor I e II. Inaplicabilidade do prazo prescricional referente às demandas cambiais. Ajuizamento que se volta contra o recebimento do principal referentes aos juros e à atualização monetária, e não simples acessórios. Ação de natureza pessoal, fixado o prazo vintenário e não qüinqüenal. Inaplicabilidade do CCB, art. 178, § 10, III, mas a regra geral do art. 177 do mesmo diploma legal. Argüição de prescrição rejeitada.

9 - TJSP Prescrição. Encargos. Inocorrência. Caderneta de poupança. Planos bresser e verão. Hipótese em que a correção monetária e os juros remuneratórios que integram o capital investido não se enquadram no conceito de prestação acessória ou renda e, por isso mesmo, não se confundem com os encargos estabelecidos no CCB, art. 178, § 10, III. Preliminar rejeitada.

10 - TJSP Prazo. Prescrição. Correção monetária e juros remuneratórios. Caderneta de poupança. Cobrança de diferença de rendimento não creditada. Plano verão. Juros que, por serem capitalizados, com a natureza de remuneratórios, não são considerados como acessórios do capital, sofrendo o mesmo regramento da correção monetária. Hipótese de lapso prescricional vintenário por se tratar de obrigação pessoal entre depositante e depositário. Inaplicabilidade do CCB, art. 178, § 10º, III. Transcurso de mais da metade do prazo prescricional estabelecido. Art. 2028 do novo Código Civil. Prescrição afastada. Recurso desprovido.

11 - TJSP Prescrição. Cobrança. É vintenária e não de cinco anos a prescrição para reclamar juros remuneratórios de cadernetas de poupança, por se tratar de componentes que a integram. Inaplicabilidade do, III do § 10 do CCB, art. 178 e art. 206 do atual. Recurso parcialmente provido.

12 - TJSP Prescrição. Prazo. É vintenária e não de cinco anos a prescrição para reclamar juros remuneratórios de cadernetas de poupança, por se tratar de componentes que a integram. Inaplicabilidade do, III, § 10, do CCB, art. 178 e 206 do atual. Recurso dos autores provido e improvido o do réu.

13 - TJSP Prazo. Prescrição. Ação de indenização. Acidente do trabalho. Direito comum. Alegação do prazo prescricional previsto no CCB, art. 178, § 10º, I e II (nenhum equivalente à indenização por danos material ou moral). Impossibilidade. No momento da propositura da ação, as ações pessoais prescreviam, ordinariamente, em vinte anos. Prescrição inocorrente. Recursos parcialmente providos.

14 - TJSP Decadência. Prazo. Anulação de negócio sob a alegação de coação. Descabimento. Pedido formulado quando já havia decorrido o prazo decadencial de quatro anos. CCB, art. 178. Recurso desprovido.

15 - TJSP Prescrição. Ação de cobrança. Diferenças de créditos em caderneta de poupança. Plano verão. É vintenária e não de cinco anos a prescrição para reclamar juros remuneratórios de cadernetas de poupança, por se tratar de componentes que a integram. Inaplicabilidade do, III, § 10, do CCB, art. 178 e 206 do atual. Prescrição afastada. Decisão mantida. Recurso improvido.

16 - TJSP Prescrição. Ação de cobrança de expurgos inflacionários. Prazo vintenário, já que se discute o próprio crédito, não se aplicando as disposições contidas no CCB, art. 178, § 10, III. Recurso improvido.

17 - STJ Família. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Direito de família. Investigação de paternidade. Negatória de filiação. Petição de herança. Prescrição. Decadência. CCB, art. 178, § 9º, VI, do CCB/1916.

«1. A jurisprudência de ambas as turmas de Direito Privado desta Corte Superior é na vertente de que «a regra que impõe o prazo de quatro anos para impugnar o reconhecimento da paternidade constante do registro civil só é aplicável ao filho natural que pretende afastar a paternidade por mero ato de vontade, com o objetivo único de desconstituir o reconhecimento da filiação, sem contudo buscar constituir nova relação. A decadência, portanto, não atinge o direito do filho que busca o reconhecimento da verdade biológica em investigação de paternidade e a conseqüente anulação do registro com base na falsidade deste (REsp 987.987/SP, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJe 05/09/2008). ... (Continua)

18 - TJSP Prescrição. Prazo. Vintenária e não de cinco anos a prescrição para reclamar juros remuneratórios de cadernetas de poupança, por se tratar de componentes que a integram. Inaplicabilidade do, III, § 10, do CCB, art. 178 ou no art. 206 do atual. Apelação do autor prejudicada e improvido o recurso da autora e ao do réu.

19 - TJSP Prazo. Ação de cobrança de mensalidades escolares. Prescrição. Ocorrência. Prestações vencidas, de fevereiro a julho de 1999. Ação proposta em agosto de 2000. Prescrição ânua. Não há que se falar em alteração do prazo prescricional por força do advento da Lei 9870/1999, porquanto mantido inalterado o CCB, art. 178, § 6º, VII, vigente à época dos fatos e do ajuizamento da ação. Recurso da ré parcialmente provido.

20 - TJSP Prescrição. Indenizatória. Seguro habitacional. Contrato realizado é de ato sucessivo, sendo certo que a prescrição vai se interrompendo com o pagamento de cada parcela do financiamento, que engloba o prêmio do seguro. Ademais, os autores não são segurados diretos, mas sim os beneficiários do seguro habitacional e, por isso, inaplicável o, II do § 6º do CCB, art. 178, cuja a hipótese de incidência diz respeito apenas em relação a ação do segurado contra a seguradora. Preliminar afastada.

21 - STJ Ação cautelar de antecipação de prova proposta por terceiros para anulação de registro civil e testamento. Ilegitimidade. Ocorrência da prescrição do CCB, art. 178, § 9º, VIprecedentes jurisprudenciais. Recurso especial provido.

«1. Os herdeiros colaterais, com exclusivo interesse na herança, não detêm legitimidade para propor cautelar de antecipação de prova para posterior ação de anulação de registro civil, cumulada com anulação de testamento. Precedentes deste STJ e do STF. ... (Continua)

22 - STJ Ato jurídico. Negócio jurídico. Decadência. Anulação de contrato celebrado com vício de vontade. Prazo erroneamente chamado de prazo prescricional pelo CCB/1916. Prazo decadencial. Termo inicial. Data da celebração. Precedente do STF e STJ. CCB, art. 178, § 9º, V, «b.

«3. No art. 178, § 9º, V, «b, o que o CCB/1916 chamou de prescrição - a qual atinge o direito de ação, e não o direito material em si - em realidade, tratava-se de decadência, razão pela qual não se há cogitar da não-existência de uma ação exercitável, uma vez que a decadência atinge o próprio direito material, e não eventual pretensão - direito de ação. ... (Continua)

23 - TJSP Prazo. Prescrição. Ação de cobrança de expurgo inflacionário em caderneta de poupança. Planos bresser, verão e collor I e II. Prazo prescricional é vintenário, e não qüinqüenal do CCB, art. 178, § 10, III. Recurso improvido, com observação.

24 - TJSP Prescrição. Prazo. Juros. Compra e venda. Cobrança. Importação de bens. Financiamento internacional. Prescrição nos termos do CCB, art. 178, § 10, III. Ocorrência. Prescrição dos juros vencidos antes dos cinco anos anteriores ao ajuizamento da presente ação (ajuizada somente em 2004), ou seja, antes de 18.02.99. Precedente do STJ nesse sentido. Recurso parcialmente provido.

25 - TJSP Prescrição. Prazo. ânuo. Inocorrência, por inaplicável o disposto no CCB, art. 178, § 6º, II, mas o art. 177 do mesmo estatuto. Agravo retido prejudicado em parte, apelação da ré provida, prejudicado o recurso adesivo do autor.

26 - TJSP Agravo de instrumento. Prescrição. Seguro habitacional. Ação de indenização. Autores que não são segurados diretos, mas sim os beneficiários do seguro. Inaplicabilidade do CCB, art. 178, § 6º, II, cuja hipótese de incidência diz respeito apenas em relação a ação do segurado contra a seguradora. Preliminar rejeitada.

27 - STJ Consumidor. Banco. Prazo prescricional. Contrato de abertura de crédito em conta corrente. Obrigação pactuada na vigência do Código Civil de 1916. Não tendo havido a prescrição do fundo de direito, a prescrição dos encargos contratuais atinge apenas as prestações vencidas anteriormente ao quinquênio que antecede a data de propositura da ação. Precedentes do STF e STJ. CCB, art. 178, § 10, III. CCB/2002, arts. 206, § 5º, I e 2.028.

«1. Os encargos contratuais, por constituírem prestações acessórias ao principal, na vigência do Código Civil de 1916 tinham os prazos prescricionais regidos pelo art. 178, § 10, III, daquele Diploma, fazendo incidir a prescrição quinquenal para os «juros, ou quaisquer outras prestações acessórias pagáveis anualmente, ou em períodos mais curtos. ... (Continua)

28 - TJSP Decadência. Prazo. Ação anulatória de ato jurídico. Pedido sujeito ao prazo decadencial de quatro anos. Carta de arrematação levada a registro muitos anos antes. Prazo transcorrido. Aplicação do CCB, art. 178, § 9º. Recurso não provido.

29 - STJ Processo civil e civil. Agravo regimental em recurso especial. Negócio jurídico de bens imóveis. Anulação por vício. CCB, art. 178, § 9º, V, «b. Interpretação. Prazo decadencial. Termo inicial. Registro no cartório imobiliário. Agravo provido.

«1. Consoante interpretação dada ao art. CCB/1916, art. 178, § 9º, «b, o termo inicial do prazo decadencial de quatro anos para a propositura da ação de anulação por vício de negócio jurídico de bens imóveis é a data do registro do ato ou contrato no cartório imobiliário, momento em que tal medida gera efeitos erga omnes e, consequentemente, validade contra terceiros. ... (Continua)

30 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Civil e processual civil. Instalação de rede elétrica. Enriquecimento sem causa. Prescrição. Ocorrência. Vício de consentimento. Decadência. Ocorrência.

«1. Com o novo regramento acerca dos prazos prescricionais, aplica- se o prazo trienal nas ações fundadas no principio da vedação do enriquecimento sem causa. ... (Continua)

31 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Sistema financeiro da habitação. Seguro. Ação de indenização. Prescrição anual. CCB, art. 178, § 6º. Precedentes.

«1. É ânuo o prazo prescricional da pretensão do mutuário/segurado para fins de recebimento de indenização relativa ao seguro habitacional obrigatório. ... (Continua)

32 - TJSP Decadência. Prazo. Anulatória. Negócio jurídico de compra e venda. Vício. Simulação. Escritura outorgada. Validade. Transcurso do prazo de quatro anos entre a lavratura da escritura pública do imóvel e a propositura da ação. Inteligência do CCB, art. 178, § 9º, V, «b(então vigente). Reconhecimento de decadência e não prescrição. Recurso não provido, com observação.

33 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Seguro habitacional. Vício de construção. Prescrição ânua. Ocorrência.

«1 - «Aplica-se às ações ajuizadas por segurado/beneficiário em desfavor de seguradora, visando à cobertura de sinistro referente a contrato de mútuo celebrado âmbito do Sistema Financeiro da Habitação - SFH, o prazo prescricional anual, nos termos do CCB, art. 178, § 6º II/1916 (EREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro MARCO BUZZI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/6/2015, DJe 30/6/2015). ... (Continua)

34 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito civil. Ação de cobrança. Juros de mora. Natureza acessória. Prazo prescricional. Débito principal. Previsão. Equivalência. CCB, art. 178, § 10, III. Inaplicabilidade.

«1. Os juros moratórios legais, em razão de sua acessoriedade, não estão sujeitos ao prazo prescricional quinquenal de que tratava o CCB/1916, art. 178, § 10, III, estando atrelados, ao prazo prescricional do débito principal que, no presente caso, é vintenário. ... (Continua)

35 - STJ Ação de rescisão contratual. Vício redibitório em máquina. Tradição da coisa. Prazo de garantia. CCB, art. 178, § 2º. Preparo insuficiente. Recolhimento em momento posterior. Deserção afastada.

«1. Havendo recolhimento insuficiente do preparo, é necessária a intimação da parte para providenciar a complementação do valor. Somente após o decurso do prazo sem a regularização é que a apelação poderá ser considerada deserta. Jurisprudência do STJ. ... (Continua)

36 - STJ Recurso especial. Agravo regimental. Direito civil. Danos a imóvel em decorrência de obra. Causador do dano inicia reforma no imóvel danificado. Abandono da reforma sem conclusão dos reparos. Prazo prescricional. Dies a quo a partir do abandono. Ausência de violação ao CCB, art. 178, § 10, IX. Agravo desprovido.

«1. Se alguém causa dano a outrem, mas o repara, não há como se entender que começou a correr o prazo prescricional, pois não haverá necessidade de se propor ação judicial, porque o indesejado dano ou está sendo ou já foi reparado. Noutro giro, se aquele que se dispõe a reparar desiste de fazê-lo, a partir da desistência, concretiza-se o dano e, assim, surge a pretensão resistida, indispensável para a formação de uma lide que poderá ser levada ao Poder Judiciário. ... (Continua)

37 - STJ Civil. Recurso especial. Ação declaratória. Nulidade de doação. Imóvel. Vício de consentimento. Prazo decadencial. Termo inicial. Data da celebração do negócio.artigos analisados. CCB, art. 178, II.

«1. Ação declaratória de nulidade de doação por vício de consentimento, ajuizada em 29/06/2009. Recurso especial concluso ao Gabinete em 18/10/2013. ... (Continua)

38 - TJSP Prazo. Prescrição. Ação de cobrança de notas promissórias. Mensalidade escolar. Prazo ânuo, contado do vencimento de cada parcela. Ação proposta em novembro de 2003. Promissórias vencidas entre setembro de 1999 e fevereiro de 2000. Prescrição evidenciada. CCB, art. 178, § 6º, VII. Sentença mantida. Recurso improvido.

39 - TJSP Prescrição. Obrigação de fazer. Pretensão a manutenção de grupo familiar em seguro saúde. Inaplicabilidade dos CCB, art. 178, § 6º, IIou do art. 206, § 1º, II, letra «b, do Código Civil de 2003, vez não se trata de seguro saúde e por ser o autor beneficiário e não participante do contrato. Inaplicabilidade do art. 206, § 3º, V, do Código Civil de 2003, por ser norma especifica e restritiva de direito, não podendo ser interpretada ampliativamente. Aplicação da regra geral inserida no art. 205, do Código Civil de 2003. Embargos infringentes rejeitados.

40 - TJSP Decadência. Termo inicial. Ação anulatória de escritura de venda e compra. Pretensão deduzida ao fundamento de dolo na celebração do negócio jurídico. Prazo decadencial de 4 anos. CCB, art. 178, II. Ciência posterior à celebração do negócio que não se coaduna com a publicidade inerente ao registro público. Decadência operada. Sentença mantida. Recurso improvido.

41 - STJ Família. Direito civil e sucessório. Contrato de cessão de direitos hereditários firmado nos autos de ação de investigação de paternidade seguido de acordo de partilha amigável. Ação de rescisão do termo de partilha proposta pela cedente com base na alegação de vício de vontade existente no primeiro contrato. Relação de prejudicialidade. Prazo decadencial de quatro anos. Art. 178, II, do cc de 2002.

«1. Cuida-se de ação de rescisão de partilha amigável proposta por autora que, após ser reconhecida como filha em ação de investigação de paternidade, celebrou termo de cessão de direitos hereditários, mediante pagamento em dinheiro e transferência de imóveis, pelo qual cedeu integralmente os direitos a que fazia jus aos demais herdeiros, que ingressaram com pedido de arrolamento dos bens, pondo fim ao inventário. Alegação de que teria sido induzida a erro, ante a desproporção do valor recebido no contrato de cessão de direitos em relação ao total dos bens da herança, bem como que os cessionários teriam agido com dolo. ... (Continua)

42 - STJ Seguro de veículo. Prazo prescricional. Prescrição. Danos causados a terceiros. Termo inicial. Data do pagamento do prejuízo. CCB, art. 178, § 6º, II.

«O prazo prescricional ânuo para pleitear a cobertura contratual, referente aos danos causados a terceiros, começa a fluir na ocasião em que o segurado efetua o pagamento dos prejuízos causados pelo veículo objeto da avença. Precedente. Sendo facultado ao terceiro pleitear o ressarcimento dos prejuízos causados pelo segurado, não pode este ser prejudicado pela inércia daquele ou por sua opção de demandá-lo diretamente.... (Continua)

43 - STJ Prazo prescricional. Prescrição. Contrato. Compra e venda. Mudas de pimenta-do-reino. Cumprimento imperfeito. Vício redibitório.

«A ação de reparação de danos decorrentes do cumprimento imperfeito de contrato de compra e venda de mudas de pimenta-do-reino, por culpa do comprador, que entregou plantas doentes, prescreve em vinte anos (art. 177), e não no prazo curto da ação redibitória, que com ela não se confunde. CCB, art. 178, § 5º, IV.... (Continua)

44 - STJ Ação pauliana. Fraude na alienação de imóvel. Prazo do CCB, art. 178, § 9º, V, «b. Termo «a quo de fluência.

«Em se tratando de fraude na alienação de imóvel, o termo inicial do prazo estabelecido no CCB, art. 178, § 9º, V, «b, é a data do registro do título aquisitivo no cartório imobiliário. Precedente da Eg. Quarta Turma - STJ. Recurso especial não conhecido.... (Continua)

45 - STJ Contrato. Compra e venda. Mudas de pimenta-do-reino. Cumprimento imperfeito. Vício redibitório. Prescrição.

«A ação de reparação de danos decorrentes do cumprimento imperfeito de contrato de compra e venda de mudas de pimenta-do-reino, por culpa do vendedor, que entregou plantas doentes, prescreve em vinte anos (art. 177), e não no prazo curto de ação redibitória, que com ela não se confunde. CCB, art. 178, § 5º, IV.... (Continua)

46 - 1TACSP Seguro. Prescrição. Veículo. Acidente de trânsito. Ação de terceiro contra o segurado. Denunciação da lide pelo réu à seguradora. Prazo prescricional de um ano da lide secundária. Termo inicial na data em que o terceiro reclamou a indenização do segurado. Princípio da «actio nata. Prescrição inocorrente. CCB, art. 178, § 6º, II. (Cita doutrina).

«Em se tratando de seguro contra terceiro, o termo inicial é o da data em que o terceiro reclamou do segurado a indenização coberta pelo seguro, até porque somente depois deste fato poderia ser exercido o direito regressivo.... (Continua)

47 - TJRS Seguro. Prescrição. Ação de cobrança do segurado contra as seguradoras. Incêndio de colheitadeira. Prazo de um ano a contar da negativa de cobertura, e não da ocorrência do sinistro. Prescrição inocorrente. CCB, art. 178, § 6º, II.

48 - TAPR Seguro. Prescrição. Veículo. Acidente de trânsito. Danos materiais a terceiros. Ação do segurado contra o segurador. Prazo de um ano. Termo inicial na data em que o terceiro ofendido reclama a indenização do segurado, e não na data do sinistro. Princípio da «actio nata. CCB, art. 178, § 6º, II. (Cita jurisprudência com doutrina).

49 - TJMG Seguro. Prescrição. Fraude em transporte aéreo internacional de pedras semi-preciosas. Constatação fora do Brasil. Ação do segurado contra a seguradora. Prazo de dois anos. CCB, art. 178, § 7º, V.

50 - TJRS Seguro. Prescrição. Ação de seguro contra a seguradora. Termo inicial do prazo de um ano, com a negativa de cobertura da seguradora. CCB, art. 178, § 6º, II.