CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916 - Lei 3.071/1916, art. 423 - Jurisprudência

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por dano material com pedido de tutela provisória de urgência. Cláusulas contratuais contraditórias. CCB, art. 423. Interpretação mais favorável ao aderente. Fundamento autônomo. Ausência de impugnação. Incidência da Súmula 283/STF. Atraso na entrega do imóvel configurado. Modificação. Necessidade de revolvimento do acervo fático probatório e análise de cláusulas contratuais. Incidência das sSúmula 7/STJ e Súmula 5/STJ.. Agravo interno desprovido.

1 - A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão estadual atrai, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF, que assim dispõe: « É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. «... (Continua)

2 - STJ Recurso especial. Execução de título extrajudicial. Seguro de vida e acidentes pessoais. Arts. 1.432, 1.434 e 1.435 do código civil de 1.916. Fundamentação deficiente. Incidência da súmula 284/STF. Morte de policial. Exercício de suas funções legais. Indenização. Cabimento. Ausência de discricionariedade dos agentes policiais de agir, por força de imposição legal. Art. 1.460 do código civil de 1.916. Limitações. Necessidade de demonstração inequívoca. Princípios da boa-Fé objetiva e da função social do contrato. Ausência de cláusula contratual que exclua os acidentes in itinere. Revisão. Vedação. Incidência das sSúmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido.

I - A não-explicitação precisa, por parte da recorrente, sobre a forma como teriam sido violados os dispositivos suscitados atrai a incidência da Súmula 284/STF.... (Continua)

3 - TJSP Seguro. Agrícola. Safra de trigo. Chuvas excessivas e doença de «bruzone. Indenização securitária. Negativa de cobertura pela seguradora, sob o fundamento de violação a deveres contratuais do segurado. Descabimento. Falta de comunicação quanto à colheita do trigo e a colheita parcial sem conhecimento da seguradora não verificadas nos autos. Prevalência da cláusula contratual que prevê cobertura de prejuízo decorrente do evento de chuvas excessivas, em detrimento da cláusula que exclui perdas e danos causados direta ou indiretamente por doenças (CCB, art. 423). Perda total da colheita comprovada. Indenização devida, no limite máximo estipulado no contrato. Recurso da ré não provido nessa parte.

4 - STJ Recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com cobrança e indenização. Locação de banco de dados. Contrato de adesão. Características. Inexistência. Exceção do contrato não cumprido. Interpretação de cláusulas contratuais. Reexame de provas. Não cabimento. Súmulas 5 e 7/STJ. Cláusula penal. Excesso. Redução.

«1. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com cobrança e indenização, na qual se discute inadimplência em contrato de locação de banco de dados baseado na adoção do processo de filtragem denominado «merge and purge (fusão e expurgo), que consiste no cruzamento de dados, de modo a eliminar duplicidade de registros, priorizando aqueles que devem ser utilizados em banco de dados do contratante. ... (Continua)

5 - TJSP Juros. Remuneratórios. Arrendamento mercantil. Leasing. Contrato de adesão. Incidência dos encargos remuneratórios em caso de inadimplência. Descabimento. Necessidade de exclusão de cláusula contraditória (CCB, art. 423). Prevalecimento de cláusula que trata especificamente dos encargos de inadimplência. Distinção de juros remuneratórios e moratórios. Observância. Recurso provido nesta parte.

6 - TJSP Cominatória. Obrigação de fazer. Contrato. Prestação de Serviços. Plano de saúde. Dependente de beneficiário falecido. Pedido de continuidade do contrato, com a renúncia ao período de remissão previsto na apólice. Admissibilidade. Contrato que possui cláusula que não permite a interpretação clara com relação à situação contratual após o término do período de remissão. Aplicação do CCB, art. 423, com a possibilidade de escolha pela beneficiária. Procedência mantida. Recurso não provido.

7 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexigibilidade de crédito. Compra e venda. Bem móvel. Contrato de promessa de compra e venda de gás liquefeito de petróleo (GLP). Sentença de procedência da ação principal e de procedência da ação reconvencional. Inconformismo da parte autora reconvinda. Incidência da cláusula penal. Contrato firmado pelas partes estabelece que o inadimplemento contratual de uma das partes autoriza a incidência da respectiva multa. Autora reconvinda que nega o descumprimento contratual no que se refere ao consumo mínimo de GLP. Manifesta ambiguidade da cláusula contratual, que estabelece quantidade mínima anual e fornece parâmetro mensal correspondente. Aplicação do CCB, art. 423. Interpretação favorável à parte aderente. Ré reconvinte que não demonstrou que a autora reconvinda descumpriu a promessa de aquisição anual de GLP. Multa afastada. Pedido reconvencional improcedente. Verbas de sucumbência invertida. Sentença reformada. Recurso provido... (Continua)

8 - TJSP "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATO DE CONTA CORRENTE BANCÁRIA. BLOQUEIO PREVENTIVO PARA VERIFICAÇÃO DE SEGURANÇA E ENCERRAMENTO UNILATERAL DE CONTA DIGITAL. Reveste-se de legalidade o bloqueio e a resilição unilateral de contrato de manutenção de conta corrente promovida por instituição financeira, desde que promovida a ciência prévia do correntista e Ementa: «JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATO DE CONTA CORRENTE BANCÁRIA. BLOQUEIO PREVENTIVO PARA VERIFICAÇÃO DE SEGURANÇA E ENCERRAMENTO UNILATERAL DE CONTA DIGITAL. Reveste-se de legalidade o bloqueio e a resilição unilateral de contrato de manutenção de conta corrente promovida por instituição financeira, desde que promovida a ciência prévia do correntista e restituído eventual saldo existente à época. Observância dos princípios de boa-fé contratual e função social do contrato, ex vi dos CCB, art. 422 e CCB, art. 423. Ciência inequívoca da parte autora. Valor retido transferido para outra conta do autor. Ausência de falha na prestação do serviço. Dano moral não configurado. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.

9 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da parte autora.

1 - Não configura cerceamento de defesa o indeferimento de prova testemunhal, quando o juiz, na condição de destinatário final da instrução, entende que os elementos já constantes dos autos são suficientes para formar sua convicção. 1.1. O Tribunal de origem, à luz dos princípios da livre apreciação da prova e do livre convencimento motivado, afastou o alegado cerceamento de defesa, consignando a desnecessidade da produção de outras provas. O acolhimento da pretensão recursal, no que toca ao cerceamento de defesa decorrente do julgamento antecipado da lide, demandaria revolvimento do acervo fático probatório dos autos, providência que encontra óbice na Súmula 7/STJ. Precedentes. ... (Continua)

10 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Embargos à execução. Contrato bancário. Cédula de crédito bancário. Título executivo. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. CDC. Repetição do indébito. Fundamento do acórdão recorrido não impugnado. Súmula 283/STF. CCB/2002, art. 422 e CCB/2002, CCB, art. 423. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

1 - A jurisprudência do STJ firmou o entendimento no sentido de que a cédula de crédito bancário, mesmo quando o valor nela expresso seja oriundo de saldo devedor em contrato de abertura de crédito em conta corrente, possui natureza de título executivo, exprimindo obrigação líquida e certa, por força do disposto na Lei 10.931/2004. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contratos administrativos. Existência de cláusula arbitral. Fim da eficácia cautelar em razão da extinção da ação principal, sem Resolução do mérito. Ausência de prequestionamento. Requisitos da medida cautelar. Inexistência de risco de lesão grave ou de difícil reparação. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Não prospera a alegação de violação do CCB/2002, CCB, art. 423; Lei 8.666/1993, art. 58, I; e Lei 9.307/1996, art. 4º, caput e § 2º, e Lei 9.307/1996, art. 22, § 4º, e a tese a eles relacionada, pois não foram analisadas pelo Tribunal de origem, bem como não foram opostos embargos de declaração contra o respectivo acórdão. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contratos administrativos. Existência de cláusula arbitral. Fim da eficácia cautelar em razão da extinção da ação principal, sem Resolução do mérito. Ausência de prequestionamento. Requisitos da medida cautelar. Inexistência de risco de lesão grave ou de difícil reparação. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - A alegação de violação do CCB/2002, CCB, art. 423; Lei 8.666/1993, art. 58, I; Lei 9.307/1996, art. 4º, caput e § 2º, e Lei 9.307/1996, art. 22, § 4º e a tese a eles relacionada não foram analisadas pelo Tribunal de origem, bem como não foram opostos embargos de declaração contra o respectivo acórdão. ... (Continua)