CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916 - Lei 3.071/1916, art. 423 - Jurisprudência

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. ESPECTRO AUTISTA. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PRESCRITO PELO MÉDICO. ROL DA ANS EXEMPLIFICATIVO. OBRIGATORIEDADE DA COBERTURA. RECALCITRÂNCIA DA RÉ EM CUMPRIR LIMINAR QUE DETERMINOU A AUTORIZAÇÃO E CUSTEIO DO TRATAMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Cuida-se de ação pela qual a parte autora narra que o autor foi incluído como dependente em plano de saúde oferecido pela ré, sem a existência de carência para o caso de internação. Aduz que ajuizou ação de obrigação de fazer no Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, para que a ré custeasse tratamento para o menor, e que foi deferido o pedido liminar, o qual, até a distribuição da presente demanda, ainda não havia sido cumprido. Alega a existência de grande desgaste físico e emocional para o autor, diante da morosidade da demandada por mais de um ano sem cumprir a liminar, bem como diante da falta de acompanhamento do menor por equipe multidisciplinar. Ao final postula pela reparação civil de cunho moral. ... (Continua)

2 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO QUIMIOTERÁPICO. NECESSIDADE DO MEDICAMENTO TAGRISSO REGISTRADO NA ANVISA. DEMORA NO FORNECIMENTO. ROL DA ANS EXEMPLIFICATIVO. PRESCRIÇÃO MÉDICA. FORNECIMENTO DEVIDO. SÚMULA 340/TJRJ. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM COMPENSATÓRIO QUE NÃO MERECE REPARO. SENTENÇA MANTIDA.

Preliminares arguidas pelas recorrentes rejeitadas. Legitimidade passiva da ré Qualivida. Adota-se a teoria da asserção. Legitimidade das partes que deve ser aferida in statu assertionis. Rés que deixaram transcorrer período extenso, para atender o pedido de fornecimento do fármaco, apesar da gravidade da doença da autora. Fornecimento do fármaco que somente se deu no curso da ação, em 06/02/2020, sobrevindo decisão do Juízo a quo que decretou a perda do objeto da tutela requerida. Medicamento que não foi fornecido antes da distribuição da presente demanda, não havendo que se falar em perda do objeto como quer fazer crer a ré Unimed Rio. ... (Continua)

3 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

4 - TJRJ Apelação cível. Obrigação de fazer c/c indenizatória. Inaplicabilidade do CDC às operadoras de planos de saúde que funcionam sob a modalidade de autogestão. Contrato de seguro saúde que se revela como típico contrato de adesão, devendo ser interpretado na forma mais favorável ao segurado. Aplicação dos princípios da probidade e boa-fé. CCB, art. 422 e CCB, art. 423, que por sua vez, permitem a análise de eventual abusividade contratual. Autora diagnosticada com lesão cerebral cística (tumor cerebral). Fornecimento de material cirúrgico que não possuiria cobertura pela ANS. Operadora que não pode se desonerar da responsabilidade de permitir ao paciente o acesso aos tratamentos, procedimentos e tudo o mais que se revele necessário à preservação ou recuperação de sua saúde. A exclusão da cobertura de determinado procedimento médico/hospitalar, quando essencial para garantia da saúde e qualidade de vida do segurado, vulnera a fidelidade básica do contrato. Aplicação das Súmulas 339 e 340 desta Corte Estadual. Dano moral configurado. Entendimento consolidado no STJ. Indenização fixada em observância aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, atendidas as peculiaridades do caso concreto. Precedentes. Desprovimento do apelo.

5 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de cobrança de cláusula penal. Locação de automóvel. Uso indevido reconhecido. Sentença de procedência. Recurso do autor. Contrato de adesão. Interpretação mais favorável ao aderente. CCB, art. 423. Cláusula contratual invocada que veda o uso do bem em corridas. Telemetria que relatou velocidades de, no máximo, 67km/h. Ausência de óbice contratual à realização de testes de veículos. Conduta que não enseja a aplicação da cláusula penal. RECURSO PROVIDO... (Continua)

6 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexigibilidade de crédito. Compra e venda. Bem móvel. Contrato de promessa de compra e venda de gás liquefeito de petróleo (GLP). Sentença de procedência da ação principal e de procedência da ação reconvencional. Inconformismo da parte autora reconvinda. Incidência da cláusula penal. Contrato firmado pelas partes estabelece que o inadimplemento contratual de uma das partes autoriza a incidência da respectiva multa. Autora reconvinda que nega o descumprimento contratual no que se refere ao consumo mínimo de GLP. Manifesta ambiguidade da cláusula contratual, que estabelece quantidade mínima anual e fornece parâmetro mensal correspondente. Aplicação do CCB, art. 423. Interpretação favorável à parte aderente. Ré reconvinte que não demonstrou que a autora reconvinda descumpriu a promessa de aquisição anual de GLP. Multa afastada. Pedido reconvencional improcedente. Verbas de sucumbência invertida. Sentença reformada. Recurso provido... (Continua)

7 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por dano material com pedido de tutela provisória de urgência. Cláusulas contratuais contraditórias. CCB, art. 423. Interpretação mais favorável ao aderente. Fundamento autônomo. Ausência de impugnação. Incidência da Súmula 283/STF. Atraso na entrega do imóvel configurado. Modificação. Necessidade de revolvimento do acervo fático probatório e análise de cláusulas contratuais. Incidência das sSúmula 7/STJ e Súmula 5/STJ.. Agravo interno desprovido.

1 - A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão estadual atrai, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF, que assim dispõe: « É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. «... (Continua)

8 - TJSP APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO MONITÓRIA.

Coparticipação. Cobrança de valores em aberto. ... (Continua)

9 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. AUTOR PORTADOR DE NEOPLASIA HEMATOLÓGICA - LEUCEMIA LINFOCÍTICA CRÔNICA RAI II BINET B RISCO INTERMEDIÁRIO. PESSOA IDOSA. NECESSIDADE DE FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO VENCLEXTA

e IMBRUVICA 420 MG. LIMITAÇÃO CONTRATUAL QUE NÃO PROSPERA ANTE A PRESERVAÇÃO DA VIDA E SAÚDE DA PARTE AUTORA. NECESSIDADE DE DISPONIBILIDADE DOS FÁRMACOS PRESCRITOS. COGNIÇÃO SUMÁRIA. PROBABILIDADE DO DIREITO PRESENTE. PERICULUM IN MORA INVERSO. TUTELA DE URGÊNCIA MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. ... (Continua)

10 - TJSP APELAÇÃO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL.

Sentença de parcial procedência. Condenação das rés ao pagamento da indenização prevista no § 2º do Lei 13.786/2018, art. 43-A. Irresignação das fornecedoras. LEGITIMIDADE. Participação de todas as empresas na relação jurídica, tornando-as responsáveis perante os consumidores, mesmo sem terem firmado o instrumento de compra e venda. Inteligência do parágrafo único, do art. 7º; arts. 18, 19 e parágrafos do art. 25, CDC. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. Inocorrência. Mora das rés após o término do prazo de tolerância, até a efetiva entrega das chaves. Súmula 160 deste E. TJSP. MORA DO PROMITENTE COMPRADOR. Inocorrência. Cláusula estabelecendo o dia 25/12/2023 como vencimento da última parcela do preço, contradizendo outra disposição contratual, a qual estipulava que o montante deveria estar integralmente quitado quando da entrega do imóvel, que ira acontecer até 30/07/2023. Disposição contraditória que deve ser interpretada da forma mais favorável ao aderente (CCB, art. 423). SUCUMBÊNCIA. Majoração. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

11 - TJSP APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE.

Diagnóstico de neoplasia em intestino. Exame PET-CT oncológico para estadiamento oncológico de CA gástrico. Negativa de cobertura pela ré sob alegação de o exame PET-CT oncológico não abranger o quadro clínico da autora nas diretrizes de utilização definidas pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), tampouco constar da tabela geral de auxílios (TGA) do plano ou do rol da ANS. Contrato de autogestão. Plano de associados da Caixa de Assistência dos Funcionários do Banco do Brasil (Cassi). Os contratos regidos pelo direito Civil Brasileiro devem observar, durante toda a sua execução, o princípio da boa-fé, a teor do disposto no CCB, art. 422. Apesar da inaplicabilidade do CDC (Súmula 608/STJ), o contrato firmado entre as partes apresenta características típicas de adesão, incidindo a regra do CCB, art. 423. É atribuição do médico indicar o melhor caminho ao preciso diagnóstico da paciente, não sendo cabível a alegação de que o exame não consta do rol de procedimentos da ANS (Súmula 96/TJSP). Rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar (ANS) de caráter meramente exemplificativo. Dano moral não configurado. Sentença reformada apenas quanto à indenização por dano moral. Recurso da ré provido em parte. Verbas sucumbenciais redistribuídas... (Continua)

12 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO CONTRATUAL. CLÁUSULA DE AVISO PRÉVIO. ABUSIVIDADE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

Ação Declaratória de Nulidade de Cláusula Contratual c/c Obrigação de Fazer e Pedido de Tutela de Urgência, em que a autora pleiteia a nulidade de cláusula contratual que previa aviso prévio de 60 dias para cancelamento de plano de saúde empresarial, alegando abusividade e violação aos direitos do consumidor. ... (Continua)

13 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA OPERADORA DE SAÚDE RÉ E DA ASSISTENTE LITISCONSORCIAL. PACIENTE DIAGNOSTICADA COM TROMBOSE VENOSA RETINIANA NO OLHO ESQUERDO. NECESSIDADE DE TRATAMENTO COM INJEÇÃO INTRAVÍTREA DE ANTIOGÊNICO (RANIBIZUMABE). RISCO DE PERDA VISUAL DEFINITIVA. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO AO ARGUMENTO DE EXCLUDENTE DE COBERTURA CONTRATUALMENTE PREVISTA E AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL DE PROCEDIMENTOS DA ANS. ABUSIVIDADE. RECUSA INJUSTIFICADA. DANO MORAL CONFIGURADO.

Laudo médico conclusivo acerca da extrema necessidade de realização do procedimento. Tratando-se de contrato de adesão, a interpretação das cláusulas contratuais deverá ser realizada da maneira mais favorável ao aderente, nos moldes do CCB, art. 423, ou seja, de acordo com a sua finalidade precípua de conferir à parte autora pleno auxílio à saúde. Conduta abusiva dissociada da finalidade contratual. Aplicação das súmulas 211 e 340 deste e. TJRJ. A negativa destoa do entendimento fixado pelo STJ quanto à taxatividade mitigada do referido rol. Ademais, a Lei 14.454/2022 recentemente modificou a Lei 9.656/98, na qual incluiu a regra que impõe aos planos de saúde a cobertura de procedimento prescrito por médico fora do rol, desde que haja comprovação científica de eficácia. (Lei 9.656/1998, art. 10, §13). Falha na prestação do serviço configurada. Recusa injustificada do plano de saúde. Dano moral configurado e devidamente arbitrado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Indenização que não comporta redução, mostrando-se adequada aos critérios de razoabilidade, de proporcionalidade e à repercussão dos fatos. Assistente litisconsorcial, que igualmente não apresentou elementos capazes de desconstituir as provas produzidas pela demandante. Manutenção da sentença, que se impõe. Enunciado 343 do TJRJ. Precedentes desta Corte de justiça. RECURSOS DESPROVIDOS.... (Continua)

14 - TJSP *AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS POR LUCRO CESSANTE E DE DANOS MORAIS.

Plataforma digital de intermediação de serviço de transporte. Aplicativo «99". Motorista demandante que alega repentina e injustificada desativação de sua conta pela ré. SENTENÇA de improcedência. APELAÇÃO do autor, que insiste na procedência da Ação. EXAME: Contrato de adesão entre entregadores de aplicativo e a Empresa ré. Cláusulas que devem ser interpretadas em favor do aderente, «ex vi do CCB, art. 423. Ausência de justa causa para o bloqueio do autor. «Prints das telas sistêmicas da ré que sequer são legíveis. Aplicação do CPC, art. 373, II. Dano moral indenizável configurado. Situação que ultrapassou o mero dissabor do cotidiano do demandante, que utiliza o perfil desativado como ferramenta para o exercício da atividade profissional. Indenização moral que comporta arbitramento na quantia de R$ 5.000,00 ante as circunstâncias específicas do caso concreto e os parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade. Correção monetária que deve ter incidência a contar deste julgamento, «ex vi da Súmula 362 do C. STJ. Juros de mora que devem ter incidência a contar da citação, «ex vi do CCB, art. 405, por versar o caso relação contratual. Reparação moral imposta em montante inferior ao pleiteado que não implica sucumbência recíproca. Aplicação da Súmula 326 do C. STJ. Ausência de prova segura e efetiva dos alegados lucros cessantes. Verbas sucumbenciais que devem ser arcadas pela ré, arbitrada a honorária devida ao Patrono do autor em doze por cento (12%) do valor da condenação, «ex vi do CPC, art. 85, § 2º. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.*... (Continua)

15 - TJSP *AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES.

Plataforma digital de intermediação de serviço de entrega. Aplicativo «Rappi". Motorista demandante que alega ter sofrido repentina e injustificada desativação de sua conta pela ré. SENTENÇA de improcedência. APELAÇÃO do autor, que pede a anulação da sentença por ausência de fundamentação, insistindo no mérito pela procedência da Ação. EXAME:  nulidade acenada não configurada. Adoção de entendimento diverso daquele pretendido pela parte, mediante fundamentação concisa, que não implica nulidade da sentença a pretexto de ausência de fundamentação. Questões de fato e de direito efetivamente examinadas na sentença, «ex vi do CPC, art. 489. Contrato de adesão entre entregadores de aplicativo e a Empresa ré. Cláusulas que devem ser interpretadas em favor do aderente, «ex vi do CCB, art. 423. Ausência de justa causa para o bloqueio do autor, circunstância que impõe a reativação da conta no prazo de quarenta e oito (48) horas. Aplicação do CPC, art. 373, II. Dano moral indenizável configurado. Situação que ultrapassou o mero dissabor do cotidiano do demandante, que utiliza o perfil desativado como ferramenta para o exercício da atividade profissional. Indenização moral que comporta arbitramento na quantia de R$ 5.000,00 ante as circunstâncias específicas do caso concreto e os parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade. Correção monetária que deve ter incidência a contar deste julgamento, «ex vi da Súmula 362 do C. STJ. Juros de mora que devem ter incidência a contar da citação, «ex vi do CCB, art. 405, por versar o caso relação contratual. Reparação moral imposta em montante inferior ao pleiteado que não implica sucumbência recíproca. Aplicação da Súmula 326 do C. STJ. Ausência de prova segura e efetiva dos alegados lucros cessantes. Verbas sucumbenciais que devem ser arcadas pela ré, arbitrada a honorária devida ao Patrono do autor em doze por cento (12%) do valor da condenação, «ex vi do CPC, art. 85, § 2º. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

16 - TJRJ Apelação cível. Direito do consumidor. Plano de saúde. Negativa de autorização paras realização de exames de Serotonina e de Vitamina B12, sob alegação de que não figuram no rol de procedimentos da ANS. Autora que alega ter suportado dano moral. Sentença de improcedência. Reforma. O fato de os exames requeridos pelo médico assistente não se encontrar no rol de procedimentos da ANS, a princípio, não justifica a negativa da operadora, eis que, sendo a doença coberta pelo plano, o que não é impugnado pela ré, deve a mesma fornecer todos os meios necessários ao seu melhor tratamento. Contrato de adesão. Violação dos princípios da probidade e da boa-fé objetiva. CCB, art. 422 e CCB, art. 423. Dano moral configurado. Provimento do recurso.

17 - TJSP "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATO DE CONTA CORRENTE BANCÁRIA. BLOQUEIO PREVENTIVO PARA VERIFICAÇÃO DE SEGURANÇA E ENCERRAMENTO UNILATERAL DE CONTA DIGITAL. Reveste-se de legalidade o bloqueio e a resilição unilateral de contrato de manutenção de conta corrente promovida por instituição financeira, desde que promovida a ciência prévia do correntista e Ementa: «JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATO DE CONTA CORRENTE BANCÁRIA. BLOQUEIO PREVENTIVO PARA VERIFICAÇÃO DE SEGURANÇA E ENCERRAMENTO UNILATERAL DE CONTA DIGITAL. Reveste-se de legalidade o bloqueio e a resilição unilateral de contrato de manutenção de conta corrente promovida por instituição financeira, desde que promovida a ciência prévia do correntista e restituído eventual saldo existente à época. Observância dos princípios de boa-fé contratual e função social do contrato, ex vi dos CCB, art. 422 e CCB, art. 423. Ciência inequívoca da parte autora. Valor retido transferido para outra conta do autor. Ausência de falha na prestação do serviço. Dano moral não configurado. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.

18 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da parte autora.

1 - Não configura cerceamento de defesa o indeferimento de prova testemunhal, quando o juiz, na condição de destinatário final da instrução, entende que os elementos já constantes dos autos são suficientes para formar sua convicção. 1.1. O Tribunal de origem, à luz dos princípios da livre apreciação da prova e do livre convencimento motivado, afastou o alegado cerceamento de defesa, consignando a desnecessidade da produção de outras provas. O acolhimento da pretensão recursal, no que toca ao cerceamento de defesa decorrente do julgamento antecipado da lide, demandaria revolvimento do acervo fático probatório dos autos, providência que encontra óbice na Súmula 7/STJ. Precedentes. ... (Continua)

19 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Embargos à execução. Contrato bancário. Cédula de crédito bancário. Título executivo. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. CDC. Repetição do indébito. Fundamento do acórdão recorrido não impugnado. Súmula 283/STF. CCB/2002, art. 422 e CCB/2002, CCB, art. 423. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

1 - A jurisprudência do STJ firmou o entendimento no sentido de que a cédula de crédito bancário, mesmo quando o valor nela expresso seja oriundo de saldo devedor em contrato de abertura de crédito em conta corrente, possui natureza de título executivo, exprimindo obrigação líquida e certa, por força do disposto na Lei 10.931/2004. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contratos administrativos. Existência de cláusula arbitral. Fim da eficácia cautelar em razão da extinção da ação principal, sem Resolução do mérito. Ausência de prequestionamento. Requisitos da medida cautelar. Inexistência de risco de lesão grave ou de difícil reparação. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Não prospera a alegação de violação do CCB/2002, CCB, art. 423; Lei 8.666/1993, art. 58, I; e Lei 9.307/1996, art. 4º, caput e § 2º, e Lei 9.307/1996, art. 22, § 4º, e a tese a eles relacionada, pois não foram analisadas pelo Tribunal de origem, bem como não foram opostos embargos de declaração contra o respectivo acórdão. ... (Continua)

21 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contratos administrativos. Existência de cláusula arbitral. Fim da eficácia cautelar em razão da extinção da ação principal, sem Resolução do mérito. Ausência de prequestionamento. Requisitos da medida cautelar. Inexistência de risco de lesão grave ou de difícil reparação. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - A alegação de violação do CCB/2002, CCB, art. 423; Lei 8.666/1993, art. 58, I; Lei 9.307/1996, art. 4º, caput e § 2º, e Lei 9.307/1996, art. 22, § 4º e a tese a eles relacionada não foram analisadas pelo Tribunal de origem, bem como não foram opostos embargos de declaração contra o respectivo acórdão. ... (Continua)

22 - TJSP Juros. Remuneratórios. Arrendamento mercantil. Leasing. Contrato de adesão. Incidência dos encargos remuneratórios em caso de inadimplência. Descabimento. Necessidade de exclusão de cláusula contraditória (CCB, art. 423). Prevalecimento de cláusula que trata especificamente dos encargos de inadimplência. Distinção de juros remuneratórios e moratórios. Observância. Recurso provido nesta parte.

23 - STJ Recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com cobrança e indenização. Locação de banco de dados. Contrato de adesão. Características. Inexistência. Exceção do contrato não cumprido. Interpretação de cláusulas contratuais. Reexame de provas. Não cabimento. Súmulas 5 e 7/STJ. Cláusula penal. Excesso. Redução.

«1. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com cobrança e indenização, na qual se discute inadimplência em contrato de locação de banco de dados baseado na adoção do processo de filtragem denominado «merge and purge (fusão e expurgo), que consiste no cruzamento de dados, de modo a eliminar duplicidade de registros, priorizando aqueles que devem ser utilizados em banco de dados do contratante. ... (Continua)

24 - TJSP Cominatória. Obrigação de fazer. Contrato. Prestação de Serviços. Plano de saúde. Dependente de beneficiário falecido. Pedido de continuidade do contrato, com a renúncia ao período de remissão previsto na apólice. Admissibilidade. Contrato que possui cláusula que não permite a interpretação clara com relação à situação contratual após o término do período de remissão. Aplicação do CCB, art. 423, com a possibilidade de escolha pela beneficiária. Procedência mantida. Recurso não provido.

25 - TJSP Seguro. Agrícola. Safra de trigo. Chuvas excessivas e doença de «bruzone. Indenização securitária. Negativa de cobertura pela seguradora, sob o fundamento de violação a deveres contratuais do segurado. Descabimento. Falta de comunicação quanto à colheita do trigo e a colheita parcial sem conhecimento da seguradora não verificadas nos autos. Prevalência da cláusula contratual que prevê cobertura de prejuízo decorrente do evento de chuvas excessivas, em detrimento da cláusula que exclui perdas e danos causados direta ou indiretamente por doenças (CCB, art. 423). Perda total da colheita comprovada. Indenização devida, no limite máximo estipulado no contrato. Recurso da ré não provido nessa parte.

26 - STJ Recurso especial. Execução de título extrajudicial. Seguro de vida e acidentes pessoais. Arts. 1.432, 1.434 e 1.435 do código civil de 1.916. Fundamentação deficiente. Incidência da súmula 284/STF. Morte de policial. Exercício de suas funções legais. Indenização. Cabimento. Ausência de discricionariedade dos agentes policiais de agir, por força de imposição legal. Art. 1.460 do código civil de 1.916. Limitações. Necessidade de demonstração inequívoca. Princípios da boa-Fé objetiva e da função social do contrato. Ausência de cláusula contratual que exclua os acidentes in itinere. Revisão. Vedação. Incidência das sSúmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido.

I - A não-explicitação precisa, por parte da recorrente, sobre a forma como teriam sido violados os dispositivos suscitados atrai a incidência da Súmula 284/STF.... (Continua)