CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916 - Lei 3.071/1916, art. 877 - Jurisprudência

1 - TJSP Repetição do indébito. Pagamento voluntário. Contrato de fornecimento de equipamentos de comunicação de dados e voz. Parcela paga pela empresa adquirente em adiantamento das demais parcelas vincendas. Adiantamento não amortizado nas parcelas futuras por erro do setor financeiro da própria empresa adquirente. Prova dos autos que confirma as alegações da inicial, demonstrando que a empresa contratada recebeu pagamento a maior do que o devido por força do contrato concluído entre as partes, ainda que não formalizado por escrito. Inexistência de provas de serviços adicionais. CCB, art. 877. Caracterização de pagamento voluntário e erro substancial. Improcedência reformada. Recurso provido.

2 - STJ Processual civil. Serviço de água e esgoto. Sabesp. CCB, art. 877. Súmula 211/STJ. Classificação de condomínio comercial. Regime de múltiplas economias. Decreto estadual 21.123/83. Direito local.

1 - O tema do art. 877 do CC não foi debatido pelo Tribunal de origem, o que atrai o óbice da Súmula 211/STJ.... (Continua)

3 - TJSP Tarifa. Água. Análise da legislação envolvida. Natureza comercial do imóvel. Prédio composto de diversos ambientes interligados ao propósito único de atendimento hospitalar, assim ocupado pela autora já na vigência do legal Decreto Estadual 41446/96. Caracterização de uma única economia. Impossibilidade de desmembramento para aplicação do sistema de economias. Interpretação do art. 29 do Decreto Estadual 21123/83. Inadmissibilidade de pedido de repetição do que se voluntariamente pagou sem prova de erro, nos termos do CCB, art. 877. Precedentes. Recurso não provido.

4 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fornecimento de água e tratamento de esgoto. Repetição do indébito. Controvérsia dirimida sob a ótica da legislação local. Súmula 280/STJ. Prova do erro. Desnecessidade. Precedentes do STJ.

«1. Dessume-se do exame dos autos que a controvérsia relativa à restituição à agravada dos valores cobrados a maior - a título de serviço de fornecimento de água e coleta de esgoto - foi essencialmente dirimida à luz da interpretação dada ao Decreto Estadual 21.123/83. Diante desse contexto, mostra-se descabida a revisão de tal entendimento, em virtude da incidência, por analogia, do Enunciado Sumular 280/STF, verbis: «Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário. ... (Continua)

5 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tarifa de serviço de água e esgoto. Regime de múltiplas economias. Decreto estadual 41.446/96. Incidência da Súmula 280/STF. Repetição dos valores pagos indevidamente. Prova do erro. CCB, art. 877. Desnecessidade. Agravo regimental improvido.

«I. No caso, a questão envolvendo o enquadramento da parte agravada no regime de múltiplas economias, para fins de cobrança da tarifa de serviço de água e esgoto, foi dirimida, pelo Tribunal a quo, com base no Decreto Estadual 41.446/96, cujo exame é vedado em Recurso Especial, nos termos da Súmula 280/STF. ... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Serviço de água e esgoto. Sabesp. CCB, art. 877. Enunciado 211 da súmula do STJ. Classificação de condomínio comercial. Regime de múltiplas economias. Decreto estadual 21.123/83. Legislação local. Enunciado 280 da súmula do STF. Precedentes. Agravo improvido.

1 - «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo. (Súmula do STJ, Enunciado 211).... (Continua)

7 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental. Ofensa ao art 535 do CPC. Inocorrência. Dispositivos legais não prequestionados. Aplicação da Súmula 211/STJ. Fornecimento de água. Matéria decidida com base em exame de legislação local. Incidência da súmula 280/STF.

1 - Em primeiro lugar, nota-se que a violação do CPC, art. 535, não se efetivou no caso dos autos, uma vez que não se vislumbra omissão ou contradição no acórdão recorrido capaz de tornar nula a decisão impugnada no especial. A Corte de origem apreciou a demanda de modo suficiente, pronunciando-se acerca de todas as questões elencadas, uma vez que manteve integralmente a sentença.... (Continua)

8 - STJ Processual civil e administrativo. Fornecimento de água e esgoto. Repetição de indébito. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Critério de classificação e cobrança. Regime de múltiplas economias. Análise de legislação local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.

«1. Não há como conhecer da tese de violação do CCB/2002, CCB, art. 877, uma vez que não debatida pelo Tribunal de origem. Incide, pois, o disposto na Súmula 282/STF, por ausência de prequestionamento. ... (Continua)

9 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tarifa de serviço de água e esgoto. Regime de múltiplas economias. Apontada ofensa ao CCB, art. 877. Inexistência. Precedentes do STJ. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Alegada ofensa ao CPC/73, art. 535. Inexistência. Controvérsia resolvida, pelas instâncias ordinárias, à luz do Decreto estadual 41.446/96. Súmula 280/STF. Falta de impugnação, no recurso especial, de fundamento do acórdão combatido, suficiente para a sua manutenção. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa parte, improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/73. ... (Continua)

10 - STJ Administrativo. Tarifas. Sabesp. Fornecimento de água. Condomínio comercial em edifício. Aplicação do Decreto estadual 41.446/96 que revogou o Decreto 21.123/83. Direito local. Súmula 280/STF.

1 - Embora a recorrente alegue violação da legislação federal, qual seja: dos Lei 6.528/1978, art. 2º e Lei 6.528/1978, art. 4º, bem como do CCB, art. 877, a Corte de origem apreciou a controvérsia e a dirimiu com foco no direito local, o Decreto Estadual 21.123/83, revogado pelo Decreto Estadual 41.446/96.... (Continua)

11 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fornecimento de água. Tarifa de serviço de água e esgoto. Classificação de condomínio comercial, pelo acórdão recorrido. Regime de múltiplas economias. Decreto estadual 21.123/83. Incidência da Súmula 280/STF. Alegada violação ao CCB, art. 877. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. No caso, a questão envolvendo o enquadramento da parte agravada, condomínio comercial, no regime de múltiplas economias, para fins de cobrança da tarifa de serviço de água e esgoto, foi dirimida, pelo Tribunal a quo, com base no Decreto estadual 21.123/83. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil e administrativo. Fornecimento de água e esgoto. Repetição de indébito. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Critério de classificação e cobrança. Regime de múltiplas economias. Análise de legislação local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Fundamento do acórdão recorrido não impugnado. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF.

«1. Não há como conhecer da tese referente ao prazo prescricional para repetição de indébito de tarifas de água/esgoto, uma vez que não debatida pelo Tribunal de origem. Registre-se a ausência de oposição de embargos de declaração com o fim de obter um pronunciamento pelo Tribunal a respeito da questão. Incide, pois, o disposto na Súmula 282/STF, por ausência de prequestionamento. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Agravos regimentais. Concessionária de serviço público (sabesp). Qualificação do consumidor, conforme regras estabelecidas pela legislação local. «regime de economias. Casa de misericórdia (hospital). Cobrança a maior. Grau de sucumbência. Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. O Tribunal de origem, ao considerar a possibilidade de aplicação do «regime de economias à Casa de Misericórdia, o fez em interpretação do Decreto Estadual 21.123/1983 e com apoio em laudo pericial, que constatou o caráter autônomo das unidades que compõem o prédio. Nesse contexto, o recurso especial, à luz da Súmula 7/STJ e da Súmula 280/STF, não serve à pretensão de reforma do acórdão a quo, porquanto a pretensão recursal é dependente da análise da legislação estadual e do exame de fatos e provas. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Erro material. Correção. Agravo interno. Conhecimento. Violação ao CPC, art. 535, de 1973 inexistência. Tarifa de água e esgoto. Cobrança. Legislação local. Súmula 280/STF. Incidência. Prequestionamento. Ausência.

«1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, a teor do disposto no CPC/2015, art. 1022. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Direito administrativo. Intervenção do estado no domínio privado. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. CCB/2002, CCB, art. 877. Matéria não suscitada na apelação. Inovação recursal. Ausência de omissão. Ausência de prequestionamento do CCB/2002, CCB, art. 877. Incidência da Súmula incidência da Súmula 211/STJ. CPC/2015, art. 1.025. Inaplicabilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

16 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Alegação de negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Tarifa de serviço de água e esgoto. Classificação de condomínio comercial. Regime de múltiplas economias. Decreto estadual 21.123/83. Incidência da Súmula 280/STF. Confronto entre Lei local e Lei. Matéria constitucional. CF/88, art. 105, III, d. Repetição dos valores pagos indevidamente. Prova do erro. CCB, art. 877. Desnecessidade. Precedentes. Agravo regimental improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 16/11/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC, de 1973 ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Violação ao CPC, art. 535. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Acórdão embasado em norma de direito local. Decreto-lei estadual 41.446/96. Incidência, por analogia, da Súmula 280/STF. Conflito entre Lei local em face de Lei. Competência da suprema corte. Ausência de prequestionamento do CCB, art. 877. Incidência da Súmula 211/STJ. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Tarifa de serviço de água e esgoto. Classificação de condomínio comercial. Regime de múltiplas economias. Decreto estadual 21.123/83. Incidência da Súmula 280/STF. Confronto entre Lei local e Lei. Matéria constitucional. CF/88, art. 105, III, d. CCB, art. 877. Ausência de prequestionamento. Contradição e omissão. Inexistência. Pretensão de se rediscutir a lide. Inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.

«I. Os Embargos de Declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir obscuridade e contradição, nos termos do CPC/1973, art. 535, não se prestando para rediscutir a lide. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Tarifas de água e esgoto. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Acórdão baseado em interpretação de Lei local. Revisão. Impossibilidade. Súmula 280/STF, por analogia. Existência de erro no pagamento. Conclusão obtida pelo tribunal de origem mediante análise das provas dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Não se conhece da tese de violação dos Lei 6.528/1978, art. 2º e Lei 6.528/1978, art. 4º e 11 do Decreto 82.587/78, por não ter sido debatida pelo Tribunal de origem, a despeito da oposição de embargos de declaração. Incide, pois, o disposto na Súmula 211/STJ, por ausência de prequestionamento. ... (Continua)

20 - STJ Consumidor. Telecomunicação. Serviço público. Ação anulatória c/c repetição de indébito. Serviço de telefonia. Cobrança de «assinatura básica residencial. Natureza jurídica: tarifa. Prestação do serviço. Exigência de licitação. Edital de desestatização das empresas federais de telecomunicações MC/BNDES 01/98 contemplando a permissão da cobrança da tarifa de assinatura básica. Contrato de concessão que autoriza a mesma exigência. Resoluções 42/04 e 85/98, da ANATEL, admitindo a cobrança. Disposição na Lei 8.987/1995. Política tarifária. Lei 9.472/1997. Ausência de ofensa a normas e princípios do Código de Defesa do Consumidor. Precedentes da corte admitindo o pagamento de tarifa mínima em casos de fornecimento de água. Legalidade da cobrança da assinatura básica de telefonia. Provimento do recurso especial. Precedentes do STJ. Lei 8.987/1995, arts. 2º, II e 9º. Lei 9.472/1997, arts. 3º, IV, 5º, 19, VII, 63, 83, 93, II, III, VII, IX, e 103, §§ 3º e 4º. CDC, arts. 7º, 39, § 6º, I, III e V; e 51, § 1º, III. CCB/2002, art. 877. CF/88, art. 175, parágrafo único, III.

«1. Cuidam os autos de ação declaratória de nulidade cumulada com repetição de indébito ajuizada por Camila Mendes Soares em face de Brasil Telecom S/A objetivando obstar a cobrança da chamada «assinatura mensal básica e a sua devolução em dobro. Sentença julgou improcedente o pedido. A autora interpôs apelação e o TJRS deu-lhe provimento à luz do entendimento segundo o qual é abusiva a exigência de contraprestação por serviço não fornecido, inexistir previsão legal para a cobrança e ter aplicação ao caso as normas do Código de Defesa do Consumidor. Recurso especial da operadora indicando violação dos arts. 3º, IV, 5º, 19, VII, 63, 83, 93, II, III, IX, e 103 da Lei 9.472/1997; 3º, 48 e 52 da Resolução 85 da Anatel; 7º da Lei 8.078/1990 e 877 do CCB/2002, além de divergência jurisprudencial com julgados oriundos do TJMG. Sustenta, em suma, que os direitos previstos no CDC não excluem os decorrentes da legislação ordinária preexistente: a Lei Geral das Telecomunicações; que a tarifa mensal não é voltada apenas à cessão de linha ou de terminal telefônico, mas também à infra-estrutura fornecida; que o art. 52 da Resolução 85 da Anatel, autoriza a cobrança da tarifa de assinatura; e somente cabe a repetição do indébito quando demonstrado o erro do pagamento voluntário, nos termos do atual CCB, art. 877. ... (Continua)

21 - STJ Administrativo. Água e esgoto. Processual civil. Ofensa aos CPC, art. 535 e CPC art. 458. Inocorrência. Interpretação de direito local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. CCB, art. 877. Liberalidade no pagamento. Matéria fático probatória. Conclusões do tribunal de origem. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmulan. 7 do STJ. Agravo conhecido para negar seguimento ao recurso especial.

1 - Os órgãos julgadores não estão obrigados a examinar todas as teses levantadas pelo jurisdicionado durante um processo judicial, basta que as decisões proferidas estejam devida e coerentemente fundamentadas, em obediência ao que determina o CF/88, art. 93, IX vigente. Isso não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535. ... (Continua)

22 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Tarifa de serviço de água e esgoto. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Classificação de condomínio comercial. Regime de múltiplas economias. Decreto estadual 21.123/89. Incidência da Súmula 280/STF. Confronto entre Lei local e Lei. Matéria constitucional. CF/88, art. 105, III, d. Precedentes. Repetição dos valores pagos indevidamente. Prova do erro. CCB, art. 877. Desnecessidade. Dissídio jurisprudencial. Ausência de demonstração. Agravo regimental improvido.

«I. A indicação genérica de ofensa ao CPC/1973, art. 535, sem particularizar qual seria a suposta omissão existente no acórdão recorrido, que teria implicado ausência de prestação jurisdicional, importa em deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF. ... (Continua)

23 - STJ Processual civil e administrativo. Fornecimento de água e esgoto. Repetição de indébito. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535. Critério de classificação e cobrança. Regime de múltiplas economias. Análise de legislação local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Fundamento do acórdão recorrido não impugnado. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Sucumbência recíproca. Verificação. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Dissídio jurisprudencial não configurado. Ausência de indicação de dispositivo de Lei interpretado de forma divergente. Incidência da Súmula 284/STF.

«1. Verifica-se que o acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao desate da controvérsia, só que de forma contrária aos interesses da parte. Logo, não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, a justificar sua anulação por esta Corte. Tese de violação do CPC/1973, art. 535 repelida. ... (Continua)

24 - STJ Administrativo. Água e esgoto. Repetição de indébito. Regime jurídico aplicável. Prazos gerais do Código Civil. Entendimento fixado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C. Súmula 412/STJ. Entidade assistencial. Benefício. Tarifa diferenciada. Requisitos. Revisão. Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF. CCB, art. 877. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Alínea «c. Não demonstração da divergência.

«1. A ação de repetição de indébito de tarifas de água e esgoto sujeita-se ao prazo prescricional estabelecido no Código Civil. ... (Continua)

25 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. CPC, art. 535. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Sabesp. Fornecimento de água. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. CPC, art. 245. Lei 6.528/1978, art. 2º e Lei 6.528/1978, art. 4º. CCB, art. 877. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Lei local. Análise. Impossibilidade. Súmula 280/STF.

1 - Hipótese em que ficou consignado que: a) não se conhece de Recurso Especial no que se refere a violação ao CPC, art. 535 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF; b) a alegação de ofensa ao CPC, art. 245, aos Lei 6.528/1978, art. 2º e Lei 6.528/1978, art. 4º, ao Decreto 85.587/1978, art. 11, e ao CCB, art. 877, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo. Incide a Súmula 211/STJ porque, para que se tenha por atendido o requisito do prequestionamento, é indispensável também emissão de juízo de valor sobre a questão; c) a jurisprudência do STJ é firme no sentido de ser inadmissível o prequestionamento ficto, ou seja, não considera prequestionada a matéria pela simples oposição de Embargos Declaratórios; e d) a demanda foi dirimida no acórdão recorrido com base em Direito local (Decreto 21.123/1983). Logo, é inviável sua apreciação em Recurso Especial, em face da incidência, por analogia, da Súmula 280/STF: «Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário. ... (Continua)