CTN - Código Tributário Nacional - Lei 5.172/1966, art. 124 - Jurisprudência

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Execução fiscal. IPTU dos exercícios de 2016 a 2021. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada, ante o reconhecimento de que os créditos não foram fulminados pela decadência ou prescrição. Insurgência do excipiente. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Legitimidade passiva. Agravante que é proprietário de fração do imóvel tributado (3,125%). Solidariedade passiva caracterizada. Interesse comum na situação que constitui o fato gerador da obrigação de pagar o IPTU, podendo cada proprietário responder pela dívida integral, sem prejuízo de eventual ação de regresso, nos termos do CTN, art. 124, I. Direcionamento do feito executivo que é faculdade da Fazenda Pública, inexistindo obrigação de inclusão de todos os devedores solidários no polo passivo. Validade das CDAs. Caso concreto em que os títulos se mostram hígidos. Presença dos requisitos estabelecidos no art. 2º, § 5º, III e § 6º da Lei 6.830/80, e no art. 202, III e parágrafo único do CTN. Precedente do STJ. Prescrição. Ação ajuizada em novembro de 2022, antes do decurso do quinquênio prescricional em relação ao IPTU dos exercícios de 2016 e 2017, tendo em vista que as notificações para pagamento, e os vencimentos das obrigações ocorreram apenas em 2021. Aplicação do entendimento pacificado pelo STJ nos autos do REsp. Acórdão/STJ (Tema 980), quanto à contagem do prazo prescricional da cobrança judicial do IPTU, no sentido de que este se inicia no dia seguinte à data estipulada para o vencimento da cota única. Decisão mantida. Recurso não provido

2 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. ICMS-ST.

Embargos à execução acolhidos parcialmente para reconhecer a decadência parcial do débito e determinar o seu recálculo, com aplicação da Selic, inclusive em relação à multa punitiva. ... (Continua)

3 - TJSP Agravo de instrumento - Execução fiscal - IPTU dos Exercícios de 2012 e 2013 - Município de São Paulo - Decisão que não conheceu exceção de pré-executividade na qual se questionou os consectários legais - Insurgência do excipiente - Cabimento em parte - Parte que tem interesse e legitimidade para discutir a dívida de IPTU dos exercícios de 2012 e 2013 de imóvel que figura como coproprietário desde 04/01/2010, juntamente com a sua esposa-executada - Dívida de natureza propter rem - Coproprietário que responde solidariamente pelo débito, na forma do CTN, art. 124, I, podendo, assim, questionar o montante exigido - Precedente - Regularidade dos encargos (correção monetária e juros de mora) aplicados pela Municipalidade até o advento da Emenda Constitucional 113/21, que uniformizou os consectários legais dos débitos fazendários à Taxa Selic - Inviabilidade de limitar os encargos aplicados pelo Município com fundamento na ArgIncont. 017909-61.2012.8.26.0000 e na tese jurídica fixada pelo E. STF no tema de repercussão geral 1.062, aplicável apenas aos Estados e ao Distrito Federal - Adoção do recente entendimento exposto pelo E. STF ao reconhecer a repercussão geral do tema 1.217 - Recurso parcialmente provido, limitando os encargos à Taxa Selic somente após a entrada em vigor da Emenda Constitucional 113/21.

4 - TJSP 1.- APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA. ICMS. 2.- SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO CONTRIBUINTE SUBSTITUÍDO. 3.- INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CAUSAL PRIMÁRIA DO DEVER DE ADIMPLIR O TRIBUTO. 4.- INAPLICABILIDADE DO ART. 413-A DO RICMS/SP.

A responsabilidade pelo recolhimento do ICMS, no regime de substituição tributária, recai exclusivamente sobre o substituto tributário, nos termos do entendimento consolidado pelo STJ no REsp. Acórdão/STJ (Temas 160 e 161). ... (Continua)

5 - TJSP Agravo de instrumento - Execução fiscal - IPTU do Exercícios de 2018 - Município de São Paulo - Decisão que não conheceu exceção de pré-executividade na qual se questionou os consectários legais - Insurgência do excipiente - Cabimento em parte - Parte que tem interesse e legitimidade para discutir a dívida de IPTU do exercício de 2018 de imóvel que figura como coproprietário desde 04/01/2010, juntamente com a sua esposa-executada - Dívida de natureza propter rem - Coproprietário que responde solidariamente pelo débito, na forma do CTN, art. 124, I, podendo, assim, questionar o montante exigido - Precedente - Regularidade dos encargos (correção monetária e juros de mora) aplicados pela Municipalidade até o advento da Emenda Constitucional 113/21, que uniformizou os consectários legais dos débitos fazendários à Taxa Selic - Inviabilidade de limitar os encargos aplicados pelo Município com fundamento na ArgIncont. 017909-61.2012.8.26.0000 e na tese jurídica fixada pelo E. STF no tema de repercussão geral 1.062, aplicável apenas aos Estados e ao Distrito Federal - Adoção do recente entendimento exposto pelo E. STF ao reconhecer a repercussão geral do tema 1.217 - Recurso parcialmente provido, limitando os encargos à Taxa Selic somente após a entrada em vigor da Emenda Constitucional 113/21

6 - STJ Processo civil. Tributário. Redirecionamento de execução fiscal. Pessoa física. Recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Pretensão que demanda reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Acórdão compatível com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ.

I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. O feito decorre de agravo de instrumento interposto contra decisão de primeira instância que, acolhendo o incidente de desconsideração de personalidade jurídica, julgou procedente o pedido formulado pela Fazenda Nacional e determinou a inclusão do agravante no polo passivo da execução fiscal. No Tribunal Regional Federal da 3ª Região negou-se provimento ao agravo de instrumento. Monocraticamente, nesta Corte, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Violação ao CPC, art. 1.022. Inocorrência. Grupo econômico de fato. Confusão patrimonial. Caracterizados. Acórdão embasado em premissas fáticas. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade.... (Continua)

8 - TJSP Agravo de instrumento - Execução fiscal - IPTU do Exercícios de 2021 - Município de São Paulo - Decisão não conhecendo exceção de pré-executividade questionando os consectários legais - Insurgência do excipiente - Cabimento em parte - Parte que tem interesse e legitimidade para discutir a dívida de IPTU do exercício de 2021 de imóvel que figura como coproprietário desde 04/01/2010, juntamente com a sua esposa-executada - Dívida de natureza propter rem - Coproprietário que responde solidariamente pelo débito, na forma do CTN, art. 124, I, podendo, assim, questionar o montante exigido - Precedente - Regularidade dos encargos (correção monetária e juros de mora) aplicados pela Municipalidade até o advento da Emenda Constitucional 113/21, que uniformizou os consectários legais dos débitos fazendários à Taxa Selic - Inviabilidade de limitar os encargos aplicados pelo Município com fundamento na ArgIncont. 017909-61.2012.8.26.0000 e na tese jurídica fixada pelo E. STF no tema de repercussão geral 1.062, aplicável apenas aos Estados e ao Distrito Federal - Adoção do recente entendimento exposto pelo E. STF ao reconhecer a repercussão geral do tema 1.217 - Recurso parcialmente provido, limitando os encargos à Taxa Selic somente após a entrada em vigor da Emenda Constitucional 113/21

9 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA -

Demanda visando à anulação do lançamento do IPTU e taxas do exercício de 2021, uma vez que os tributos incidem sobre imóvel do qual é tão somente herdeiro e proprietário de vinte e cinco por cento - Descabimento - Responsabilidade tributária solidária sem benefício de ordem - Inteligência do CTN, art. 124 - Exegese do Tema 122 do STJ - Legitimidade passiva constatada - Manutenção da decretação de improcedência da ação que se impõe - Recurso desprovido.... (Continua)

10 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ISSQN.

Alegadas omissões e contradições do v. acórdão que julgou a apelação, especialmente no que tange aos argumentos que possam desconstituir o crédito tributário em cobrança. Acolhimento, sem efeito modificativo. CDA que indica o número do procedimento administrativo em que apurado o crédito, desnecessário apontamento cumulativo do número do auto de infração. Responsabilidade solidária da embargante que deriva da Lei (CTN, art. 124, I). Inaplicabilidade do CTN, art. 134. Menção ao contrato que se presta a demonstrar, não a obrigação propriamente dita, mas o interesse comum entre a prestadora e a tomadora dos serviços. Documentos coligidos pelo Município que comprovam as notificações emitidas a propósito de impugnação e recursos apresentados, inexistindo nulidade do lançamento. Decadência afastada. Encargos aplicados com fundamento no art. 104, da Lei Municipais 1059/2001, que disciplinou a incidência dos mesmos índices aplicados pelo Governo Federal na cobrança de tributos, não se cogitando de incidência retroativa de encargos. Embargos acolhidos sem efeito modificativo... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Tributário. Embargos à execução fiscal. Ilegitimidade passiva. Procedência do pedido. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Existência. Anulação do acórdão dos embargos de declaração. Redirecionamento da execução. Fraude. Possibilidade.

I - Na origem, trata-se de embargos opostos por Trevipar Empreendimentos Imobiliários S/A. e outros à execução fiscal ajuizada pela União, aduzindo ilegitimidade passiva, pela ausência dos requisitos dos CTN, art. 124 e CTN art. 128 e por não estar provada a participação das citadas sociedades empresárias no grupo econômico.... (Continua)

12 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de cumprimento de sentença arbitral condenatória de obrigação de pagar quantia certa - Decisão recorrida que estabeleceu ordem de preferência em concurso de credores - Inconformismo do arrematante do imóvel matriculado sob o 47.548 relativamente à ordem de preferência estabelecida pela decisão recorrida - Ordem de pagamento que é regida pelas normas de direito material, conforme a natureza do crédito (CPC/2015, art. 908) - Arrematante que saldou a dívida de IPTU inscrita em Dívida Ativa junto à Prefeitura Municipal - Decisão recorrida que deixou de considerar que «o crédito tributário sub-rogado possui preferência ao crédito cobrado pelos Exequentes do processo principal - Desacerto - Indicação expressa no edital da Leilão sobre a sub-rogação da dívida de IPTU no preço da arrematação - Aplicação dos CTN, art. 130 e CTN art. 186 - Exequentes que, ademais, não têm preferência no levantamento do produto da arrematação da metade ideal do imóvel «pertencente à Isette Borin Monaco - Coproprietários de bem imóvel que são solidariamente responsáveis pelo pagamento dos tributos sobre ele incidentes, sobretudo diante do interesse comum na situação que constitui o fato gerador da obrigação de pagar o IPTU (CTN, art. 124, I) - Crédito tributário sub-rogado que goza de preferência relativamente ao crédito perseguido pelos exequentes do processo principal - Insurgência no tocante ao reconhecimento da preferência dos credores trabalhistas no levantamento do produto da arrematação - Crédito trabalhista que, em razão de regra de direito material, tem preferência sobre os demais - Precedentes do STJ e deste Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Decisão recorrida parcialmente reformada para reconhecer-se a preferência do crédito tributário - Recurso parcialmente provido

13 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. REGISTRO DE IMÓVEL. IPTU.

Sentença de procedência. Ré condenada a pagar os valores relativos ao IPTU do imóvel até o término da posse. Preliminar. Legitimidade passiva caracterizada. Negócio jurídico celebrado com os autores. Afastada. Mérito. Ré vendedora e anterior proprietária do bem. Responsabilidade solidária pelo débito tributário. Inteligência do CTN, art. 124. Ônus de sucumbência devidamente fixado, diante do êxito majoritário. Benefício da justiça gratuita concedido. Sentença reformada em parte. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO RÉU NÃO CONHECIDO.... (Continua)

14 - TJSP Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. IPTU dos exercícios de 2012 a 2015. Decisão que rejeitou exceção de pré-executividade em que alegada a ilegitimidade passiva. Insurgência do excipiente. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Coexecutado que adquiriu fração ideal do imóvel (7,73%) no curso da demanda. Responsabilidade pela dívida de IPTU por sucessão (CTN, art. 130). Possível inclusão da adquirente no polo passivo, sem ofensa à Súmula 392 do C. STJ. Solidariedade passiva caracterizada. Interesse comum na situação que constitui o fato gerador da obrigação de pagar o IPTU, devendo cada qual responder pela dívida integral, sem prejuízo de eventual ação de regresso, nos termos do CTN, art. 124, I. Desmembramento do imóvel tributado em três matrículas individualizadas que ocorreu apenas em 2021, ou seja, em momento posterior à inclusão do adquirente no polo passivo da ação, de forma que o mesmo deve ser considerado responsável tributário pelos débitos constituídos anteriormente à separação do bem, notadamente quanto ao IPTU dos exercícios de 2012 a 2015 cobrados na presente execução fiscal. Precedentes deste Tribunal Estadual. Decisão mantida. Recurso não provido.

15 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA TRIBUTÁRIA. MULTA APLICADA POR EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS SEM A CORRESPONDENTE SAÍDA DAS MERCADORIAS. REGULARIDADE DO AIIM. FRAUDE FISCAL CARACTERIZADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA DESTINATÁRIA. MULTA APLICADA NO PERCENTUAL DE 30% DOS VALORES INDICADOS NAS NOTAS FISCAIS. CRITÉRIO FIXADO PELO STF.

Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença de improcedência da ação anulatória de AIIM decorrente de emissão fraudulenta de documentos fiscais em conluio com pessoa jurídica e pessoas físicas todos responsabilizados solidariamente por infringência ao art. 204 do RICMS. ... (Continua)

16 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Embargos à Execução Fiscal - IPTU dos exercícios de 2015 a 2018 - Sentença de procedência - Manutenção - Imóvel tributado que foi objeto de Ação de Usucapião, na qual restou reconhecido que o apelado exerce o domínio de apenas 226m² da área do imóvel tributado - Cobrança que deve ser proporcional à aludida área, posto que, em relação ao remanescente, o embargante não exercia os atributos inerentes à propriedade - Jurisprudência desta C. Câmara - Ausência, destarte, de responsabilidade solidária do apelado em relação a todo o débito, ante a ausência do «interesse comum descrito no CTN, art. 124, I - Confissão da dívida no âmbito de programa de parcelamento administrativo que não impede a discussão judicial dos aspectos jurídicos do lançamento - Inteligência da tese firmada no âmbito do Tema 375 dos Recursos Repetitivos - Majoração dos honorários em grau recursal - Recurso não provido.... (Continua)

17 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Grupo econômico configurado. Executada que constitui empresa de fachada. Vínculo intricado de empresas sob comando comum. Responsabilidade solidária. CTN, art. 124, II. Confusão patrimonial caracterizada. CTN, art. 135. Questão atrelada ao reexame da matéria fática. Incidência da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Análise prejudicada.

1 - O Colegiado regional, após análise minuciosa do contexto fático probatório dos autos, reconheceu a existência de grupo econômico, constituição da executada como empresa de fachada, presença de vínculo intricado de empresas sob comando comum, solidariedade tributária decorrente do CTN, art. 124, II e caracterização de confusão patrimonial e da conduta abusiva por parte dos gestores (CTN, art. 135).... (Continua)

18 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno em recurso especial. Grupo fribasa. Execução fiscal. Embargos de declaração da fazenda nacional não apreciados. Omissão verificada na origem. Retorno dos autos. Recurso não provido.

1 - Na origem, cuida-se de Embargos à Execução Fiscal movidos por Fribasa Indústria e Comércio S/A. nos quais se alega que houve prescrição no tocante ao redirecionamento das Execuções Fiscais que buscam a cobrança de dívida no valor de R$ 45.046.486,51 (quarenta e cinco milhões, quarenta e seis mil, quatrocentos e oitenta e seis reais e cinquenta e um centavos), atualizado para setembro de 2016. A Execução Fiscal foi inicialmente movida contra Bahia Mecanização Agrícola e Construções Ltda. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC, art. 1.022. Inocorrência execução fiscal. Responsabilidade tributária. Reconhecida pela corte de origem a partir do exame de elmentos fáticos. Revisão. Súmula 7/STJ. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. ICMS. Substituição tributária. Concessão parcial da segurança. Pretensão de reexame dos fatos e provas. Aplicação da Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Incidência das Súmulas 211/STJ e 282, 356/STF. Divergência jurisprudencial. Comprovação. Ausência. Acórdão recorrido alinhado com a jurisprudência desta corte superior.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado por Stihl Ferramentas Motorizadas Ltda. contra o Subsecretário da Receita Estadual, consistente na autuação, por meio do Auto de Infração 43394370, no qual foi procedida a glosa dos créditos de ICMS escriturados de acordo com o valor destacado em documentos fiscais emitidos pela empresa Metalúrgica THF, das aquisições realizadas entre os períodos de maio/2016 até março/2019. ... (Continua)

21 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Indícios de atuação em grupo econômico com interesse comum no fato gerador e de abuso de personalidade jurídica. Redirecionamento da execução. Exceção de pré- executividade. Alegações que se submetem à demonstração por produção de prova. Inadequação da via eleita. Recurso especial. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Reexame do conjunto fático probatório. Alínea «c". Não demonstração da divergência.

1 - A parte recorrente deixou de indicar com precisão quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo, o que atrai, por conseguinte, o enunciado da Súmula 284/STF. ... (Continua)

22 - STJ Tributário e processo civil. Agravo em recurso especial. Ofensa aos arts. 489 e 1.022, ambos, do CPC/2015. Não caracterização. Necessidade prova pericial. Cerceamento de defesa. Reexame do conjunto fático e probatório dos autos. Abuso de personalidade jurídica. Confusão patrimonial. Aplicação da Súmula 7/STJ. Agravo conhecido para se conhecer parcialmente do recurso especial e nessa extensão, nego-lhe provimento.

1 - Deveras, a preliminar quanto à ofensa aos arts. 489 e 1.022, ambos, do CPC/2015, não merece prosperar. Impende registrar que inexiste a alegada violação aos arts. 489 e 1.022, II do CPC, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, segundo se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de erro, omissão, contradição ou obscuridade. Destaco que julgamento diverso do pretendido, como neste caso, não implica ofensa aos dispositivos de lei invocados. Com efeito, é firme a jurisprudência do STJ no sentido de que não há ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação; ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte. ... (Continua)

23 - STJ Embargos de declaração. Na origem. Embargos à execução fiscal indeferimento motivado de produção de prova pericial. Não ocorrência de cerceamento de defesa. Descabimento de suspensão do processo (CPC/2015, art. 313, V). Cofins. Redirecionamento da execução fiscal. Abuso de personalidade jurídica. Manifesta confusão patrimonial. Responsabilidade tributária. CTN, art. 124, I. Ocorrência de sucessão empresarial. Imputação de responsabilidade tributária com fundamento no CTN, art. 132. Inclusão do encargo legal do Decreto-lei 1.025/1969 na CDA. Condenação em honorários afastada. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Na origem, trata-se de embargos opostos por GDC Alimentos S/A. à execução fiscal ajuizada pela União objetivando excluir-se do polo passivo da execução fiscal por não integrar o mesmo grupo econômico da executada originária ... (Continua)

24 - STJ Processual civil e tributário. Ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022 não configurada. Formação de grupo econômico de fato. Desconsideração da personalidade jurídica. Desnecessidade. Contexto fático probatório. Revisão. Impossibilidade. Divergência jurisprudencial. Súmula 7/STJ. Análise prejudicada pela falta de identidade entre paradigmas e fundamentação do acórdão recorrido.

1 - Conforme constou no decisum monocrático, não se configurou ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022, uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. ... (Continua)

25 - STJ Processual civil. Na origem. Tributário. Embargos à execução fiscal. Efeito suspensivo do recurso. Pedido rejeitado em agravo de instrumento. Redirecionamento. Ilegitimidade passiva. Trancamento de inquérito policial. Irrelevância. Independência das esferas fiscal e criminal. Evidências decorrentes de investigação administrativa executada que constitui empresa de fachada. Vínculo intricado de empresas sob comando comum. Grupo econômico de fato configurado. Responsabilidade solidária. CTN, art. 124, II. Confusão patrimonial caracterizada. Arts. 135 do CTN e 50 do cc. Recurso desprovido. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.

I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida. ... (Continua)

26 - STJ Processual civil e tributário. Ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022 não configurada. Formação de grupo econômico de fato. Desconsideração da personalidade jurídica. Desnecessidade. Contexto fático probatório. Revisão. Impossibilidade. Divergência jurisprudencial. Súmula 7/STJ. Análise prejudicada pela falta de identidade entre paradigmas e fundamentação do acórdão recorrido.

1 - Conforme constou no decisum monocrático, não se configurou ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022, uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. ... (Continua)

27 - STJ Processual civil e tributário. Ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022 não configurada. Formação de grupo econômico de fato. Desconsideração da personalidade jurídica. Desnecessidade. Contexto fático probatório. Revisão. Impossibilidade. Divergência jurisprudencial. Súmula 7/STJ. Análise prejudicada pela falta de identidade entre paradigmas e fundamentação do acórdão recorrido.

1 - Conforme constou no decisum monocrático, não se configurou ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022, uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. ... (Continua)

28 - STJ Processual civil e tributário. Ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022 não configurada. Formação de grupo econômico de fato. Desconsideração da personalidade jurídica. Desnecessidade. Contexto fático probatório. Revisão. Impossibilidade. Divergência jurisprudencial. Súmula 7/STJ. Análise prejudicada pela falta de identidade entre paradigmas e fundamentação do acórdão recorrido.

1 - Conforme constou no decisum monocrático, não se configurou ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022, uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. ... (Continua)

29 - STJ Embargos de declaração. Tributário e processual civil. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Grupo econômico de fato. Responsabilidade solidária pelos créditos exequendos. CTN, art. 124, CTN, art. 133 e CTN, art. 135. Instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Desnecessidade. Agravo de instrumento a que se nega provimento. Alegações de omissões e obscuridade no acórdão embargado. Inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em execução fiscal, reconhecendo a existência de grupo econômico, deferiu o requerimento para determinar a inclusão da ora Embargante no polo passivo da execução. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao agravo. Opostos embargos declaratórios, foram rejeitados. Interposto recurso especial, negou-se o provimento. O agravo interno foi improvido. ... (Continua)

30 - STJ Embargos de declaração. Na origem. Agravo de instrumento execução fiscal inclusão das empresas agravantes no polo passivo da execução prova suficiente da existência de confusão patrimonial. CTN, art. 124, I, responsabilidade solidária. Decisão mantida. Recurso improvido. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Os embargos não merecem acolhimento. Se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da matéria de fundo impossibilita a própria existência de omissão quanto a esta matéria. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 21/3/2018, DJe 5/4/2018; EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 10/4/2018, DJe 23/4/2018; EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 24/10/2017, DJe 7/11/2017. ... (Continua)

31 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Grupo econômico de fato. Responsabilidade solidária. Revisão. Súmula 7/STJ. Instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Desnecessidade. Precedentes.

1 - Aferir a exclusão da agravante do polo passivo da execução fiscal demandaria o reexame de todo o contexto fático probatório dos autos, o que é defeso a este Tribunal em vista do óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

32 - STJ Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia.

1 - O Voto condutor do acórdão embargado julgou: a) o acórdão recorrido expressamente consignou: «Cinge-se a controvérsia a examinar a possibilidade de redirecionamento da execução fiscal, sem a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, às sociedades que supostamente integram o mesmo grupo econômico da executada originalmente. (...) Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento ao agravo de instrumento, para declarar a nulidade da decisão agravada, bem como de todos os atos executórios ou de constrição que tenham sido praticados em face das recorrentes, diante da necessidade da instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica». (fls. 214-220, e/STJ); b) a jurisprudência da Segunda Turma do STJ é no sentido de que não é condição para o redirecionamento da Execução Fiscal, quando fundada no CTN, art. 124, CTN, art. 133 e CTN, art. 135, a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica; c) há verdadeira incompatibilidade entre a instauração desse incidente e o regime jurídico da Execução Fiscal, considerando que deve ser afastada a aplicação da lei geral; d) sendo assim, a decisão monocrática deu provimento ao Recurso Especial do Estado do Rio de Janeiro por concluir que o acórdão recorrido estava em dissonância do entendimento da Segunda Turma do STJ, devendo ser reformado o aresto proferido na origem. ... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Razões que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão recorrida. Súmula 182/STJ e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo interno não conhecido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

34 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal de IPTU. Exceção de pré- executividade. Legitimidade passiva ad causam da proprietária do imóvel reconhecida nas instâncias ordinárias. Razões do recurso especial dissociadas dos fundamentos da corte de origem, os quais deixaram de ser especificamente impugnados. Incidência da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

35 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Violação ao CPC/2015, art. 1022, II. Inexistência de vício no acórdão recorrido. Ofensa ao CLT, art. 2º, § 2º, CCB/2002, CCB, art. 50, Lei 8.212/1991, art. 30, IX e CTN, art. 124, I, e CTN, art. 135. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não fica caracterizada ofensa ao CPC/2015, art. 1022. ... (Continua)

36 - STJ Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Grupo econômico. Redirecionamento da execução. Administradores. Inclusão no polo passivo. Falta de prequestionamento. Aplicação da Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF, Súmula 356/STF. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ. Acordão recorrido alinhado com a jurisprudência do STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que, nos autos da execução fiscal ajuizada pela União contra Pecinato Indústria de Farinha de Mandioca Ltda. rejeitou o pedido de acolhimento da prescrição de redirecionamento da execução e determinou a inclusão dos administradores, ora agravantes, no polo passivo da execução. ... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Administrativo. Embargos à execução fiscal. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Não violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Incidência da Súmula 7/STJ. Incidência da Súmula 282/STF. Incidência da Súmula 284/STF.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal objetivando exclusão da parte do polo passivo da presente execução, seja em decorrência da prescrição, seja em decorrência da falta de motivos para aplicar o CTN, art. 124, I. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

38 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno em embargos de divergência. Grupo econômico. Redirecionamento. Ausência de similitude fática entre os acórdãos embargado e paradigma. Embargos de divergência não conhecido. Agravo interno não provido.

1 - Para a configuração do dissídio jurisprudencial é imprescindível a demonstração tanto da similitude fática quanto da identidade jurídica entre o acórdão embargado e os paradigmas apontados, conforme a pacífica orientação do STJ, a partir da interpretação do § 4º do CPC/2015, art. 1.043 e do § 4º do art. 266 do Regimento Interno. ... (Continua)

39 - STJ Processual civil e tributário. Redirecionamento da execução fiscal. Grupo econômico. Confusão patrimonial e blindagem econômica. Instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Desnecessidade.

1 - O acórdão recorrido expressamente consignou: «Cinge-se a controvérsia a examinar a possibilidade de redirecionamento da execução fiscal, sem a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, às sociedades que supostamente integram o mesmo grupo econômico da executada originalmente. (...) Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento ao agravo de instrumento, para declarar a nulidade da decisão agravada, bem como de todos os atos executórios ou de constrição que tenham sido praticados em face das recorrentes, diante da necessidade da instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica.» (fls. 214-220, e/STJ). ... (Continua)

40 - STJ Processual civil e tributário. Decisão singular. Possibilidade. Princípio da colegialidade não violado. Ofensa aos CPC/2015, art. 498 e CPC/2015 art. 1.022 não configurada. Instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Desnecessidade. Existência de grupo econômico. CTN, art. 124, II. Contexto fático probatório. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Análise prejudicada. Falta de identidade entre paradigmas e fundamentação do acórdão recorrido.

1 - A Corte regional expressamente consignou que «aos débitos de todas as contribuições para financiamento da Seguridade Social, e, no caso, CSLL (...), PIS (...) e COFINS (...), aplicam-se as normas previstas na Lei 8.212/1991, notadamente a Lei 8.212/1991, art. 30, IX, que atribui responsabilidade solidária às empresas que integram grupo econômico, conjugado com o CTN, art. 124». ... (Continua)

41 - STJ Tributário. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Ilegitimidade passiva. Acolhimento. Honorários advocatícios. devidos com base no proveito econômico. Valor da dívida proporcional ao número de executados. Processual civil. CTN, art. 124. CPC/2015, art. 85, § 3º.

I - O STJ, no julgamento do Tema 1.076/STJ, a depender da presença da Fazenda Pública, reservou a utilização do CPC/2015, art. 85, § 8º, fixação por equidade, para quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo. ... (Continua)

42 - STJ Recurso especial repetitivo. CPC/2015. Aplicabilidade. Tributário. Imposto sobre a propriedade de veículos automotores. IPVA. Venda do veículo. Ausência de comunicação ao órgão de trânsito pelo alienante. Responsabilidade tributária solidária com base no CTB, art. 134. Inviabilidade. Necessidade de previsão em Lei estadual específica.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, no caso, o CPC/2015. ... (Continua)

43 - STJ Recurso especial repetitivo. CPC/2015. Aplicabilidade. Tributário. Imposto sobre a propriedade de veículos automotores. IPVA. Venda do veículo. Ausência de comunicação ao órgão de trânsito pelo alienante. Responsabilidade tributária solidária com base no CTB, art. 134. Inviabilidade. Necessidade de previsão em Lei estadual específica.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, no caso, o CPC/2015. ... (Continua)

44 - STJ Recurso especial repetitivo. CPC/2015. Aplicabilidade. Tributário. Imposto sobre a propriedade de veículos automotores. IPVA. Venda do veículo. Ausência de comunicação ao órgão de trânsito pelo alienante. Responsabilidade tributária solidária com base no CTB, art. 134. Inviabilidade. Necessidade de previsão em Lei estadual específica.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, no caso, o CPC/2015. ... (Continua)

45 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Grupo econômico de fato. Prescrição. Responsabilidade solidária. Acórdão cuja fundamentação não se revela adequada e suficiente para embasar sua conclusão.

1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Inclusão das empresas agravantes no polo passivo da execução. Prova suficiente da existência de confusão patrimonial. CTN, art. 124, I. Responsabilidade solidária. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não verificada. Confusão patrimonial configurada e verificação da responsabilidade solidária. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em ação de execução fiscal determinou o redirecionamento da ação, diante do reconhecimento de sua responsabilidade solidária, nos termos do CTN, art. 124, I. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. ... (Continua)

47 - STJ Tributário. Agravo interno no recurso especial. IPVA. Alienação do veículo. Responsabilidade solidária pelos débitos tributários. Carência de necessário prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo interno não provido.

1 - O ente agravante argumenta que foi devidamente prequestionada a tese trazida ao especial, qual seja, de que existe responsabilidade tributária solidária do alienante de veículo automotor que não comunica ao órgão de trânsito a transferência do veículo. ... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Desembaraço aduaneiro. Importação por conta e ordem de terceiros. Interposição fraudulenta. Pena de inaptidão no CNPJ. Controvérsia sobre a possibilidade de substituição pela pena de multa. Hipóteses distintas. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Requisitos de admissibilidade. Não preenchimento.

1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

49 - STJ Tributário e processual civil. Dispositivos legais tidos por violados não prequestionados na origem. Da citação da executada até a do sócio transcorreram cinco anos e vinte e oito dias. Prescrição. Ocorrência. Responsabilidade por eventual paralisação do processo, para fins de aplicação ou de afastamento da Súmula 106/STJ. Análise do contexto fático probatório. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - No juízo de retratação, o Colegiado local consignou (fls. 179-180, e/STJ): «Cuida-se de reexame - para eventual retratação a que se refere o CPC/2015, art. 1.030, II -, do julgamento do Agravo de Instrumento 0076950- 95.2009.8.24.0000, que foi conhecido e provido, desfecho, contudo, prontamente verberado pelo Estado de Santa Catarina, mediante interposição de recurso à Corte Superior. Pois bem. (....) O acórdão objeto da presente retratação, por sua vez, utilizou os seguintes fundamentos para dar provimento ao recurso interposto por Luiz Gonzaga Bertoncini: A execução foi aforada em 24/07/1991. Em 25/10/1991, ocorreu a citação da executada (fl. 32v). Em 22/07/1996, o Estado de Santa Catarina, sustentando que houve a dissolução irregular da empresa, circunstância que torna os seus sócios corresponsáveis pelo cumprimento da obrigação, requereu que fosse a execução redirecionada contra o sócio Luiz Gonzaga Bertoncini, sendo ele citado em 22/11/1996 (fl. 36v). Destaco: da citação da executada até a do sócio transcorreram cinco anos e vinte e oito dias. Para o STJ - a quem compete, em última instância, interpretar a Lei (CF/88, art. 105, 111) e que «tem por função constitucional uniformizar o Direito Federal» (AgRgMC Acórdão/STJ, Min. Eliana Calmon) - «não obstante a citação válida da pessoa jurídica interrompa a prescrição em relação aos responsáveis solidários, no caso de redirecionamento da execução fiscal, há prescrição intercorrente se decorridos mais de cinco anos entre a citação da empresa e a citação dos sócios, de modo a não tornar imprescritível a dívida fiscal» (AgRgEDREsp Acórdão/STJ, Min. Hamilton Carvalhido). Como se percebe, a controvérsia discutida no aresto verberado não se amolda ao Tema 444/STJ, visto que se refere tão somente ao termo final do prazo para redirecionamento da execução fiscal ao sócio-gerente da empresa devedora. Já o precedente exarado pela Corte Superior, a seu turno, estabeleceu balizas para o cômputo do termo inicial do lustro extintivo, nada mencionando sobre o dies ad quem. Portanto, ausente a convergência entre o entendimento exarado pelo tribunal superior em recurso repetitivo, e a quaestio tratada no decisum objurgado, revela-se incabível a realização do juízo de retratação. Dessarte, voto no sentido de não exercer o juízo de retratação, ante a inaplicabilidade do tema ao caso concreto». ... (Continua)

50 - STJ processual civil. Agravo interno. Ação declaratória de inexigibilidade de débito fiscal. Violação ao CPC/2015, art. 1.022 não constatada. Recurso especial interposto pela alínea «b do permissivo constitucional. Lei local em face de Lei. Competência do STF. Violação dos CTN, art. 124 e CTN art. 146, 9º da Lei Complementar 116/2003. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Caráter protelatório dos embargos de declaração. Súmula 7//STJ. Origem do débito fiscal. Súmula 7/STJ.

1 - Constata-se que não se configura a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia em conformidade com o que lhe foi apresentado. ... (Continua)