CTN - Código Tributário Nacional - Lei 5.172/1966, art. 185 - Jurisprudência

1 - TJSP TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIRO - MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - FRAUDE À EXECUÇÃO - OCORRÊNCIA.

Alienação de veículo após a inscrição do débito em dívida ativa - Fraude à execução caracterizada - Desnecessidade de prévio registro da penhora - Inaplicabilidade da Súmula 375/STJ - Inteligência do CTN, art. 185 - Recurso Especial Representativo de Controvérsia 1.141.990/PR - Alegação de boa-fé do adquirente que não afasta a aplicação do referido dispositivo. ... (Continua)

2 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO AOS SÓCIOS. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

3 - TJSP APELAÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIRO -

Embargante que visa à desconstituição da penhora efetivada nos autos da execução fiscal 1500404-34.2016.8.26.0319, a qual teve como objeto veículo de sua propriedade, em razão de ilegalidade - Descabimento - Modalidade societária microempresarial adotada pelo executado que traz implicitamente a responsabilidade solidária do sócio pelos débitos fiscais relacionados à pessoa jurídica, ante a direta e pessoal forma de exercício das atividades comerciais - Confusão patrimonial inarredável da natureza do modelo societário eleito - Alienação do bem penhorado ocorrida depois da inscrição em dívida ativa e durante a vigência da nova redação do CTN, art. 185, dada pela Lei Complementar 118/2005 - Inexistência de comprovação de que o executado tenha reservado bens para garantir a execução contra si - Manutenção da r. sentença que se impõe - Recurso desprovido.... (Continua)

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução fiscal - ISS e taxa de fiscalização - Exercício de 2013 - Decisão que não reconheceu ocorrência de fraude à execução - Pretensão à reforma - Execução ajuizada após a entrada em vigor da Lei Complementar 118, de 09/06/2005, que alterou o CTN, art. 185 - Alienação de bem após inscrição do débito em dívida ativa, sem reserva de bens ou rendas suficientes ao pagamento da dívida - Configuração de fraude à execução - Inteligência do art. 185 e parágrafo único do CTN - Inaplicabilidade da Súmula 375/STJ - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)

5 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES. EMBARGOS DE TERCEIRO. LIBERAÇÃO DE CONSTRIÇÃO JUDICIAL. RECURSO DO MUNICÍPIO DESPROVIDO. RECURSO DO EMBARGANTE PROVIDO.

Caso em Exame. ... (Continua)

6 - TJSP EMBARGOS DE TERCEIRO -

Embargantes que ajuizaram a ação visando o levantamento de penhora deferida sobre bem imóvel por eles adquirido antes do ajuizamento da ação - Sentença de procedência, para desconstituir a penhora averbada sobre a matrícula 163.232, determinando seu levantamento definitivo - Irresignação dos embargados - Não acolhimento - Hipótese em que restou comprovada a formalização de negócio jurídico relativo a venda e compra do imóvel em 24/01/2019, bem como o regular pagamento dos valores pactuados - Comprovada existência de duas constrições registradas na matrícula do imóvel na data da formalização do negócio jurídico, uma delas relativa a dívida mantida pela vendedora junto a credor fiduciário, que foi quitada pelos adquirentes - Registro relativo a arrolamento realizado pela Delegacia da Receita Federal em razão do processo administrativo que não importa na existência de dívida, além de inexistir dívida ativa inscrita em nome da vendedora, não se aplicando o disposto no CTN, art. 185 - Ausência de elementos aptos a evidenciar a insolvência da vendedora ou eventual má-fé dos adquirentes - Requisitos do CPC, art. 792 não caracterizados - Sentença mantida - Recurso desprovido. ... (Continua)

7 - TJSP EMBARGOS DE TERCEIRO.

Penhora de bem móvel nos autos de ação de execução fiscal. Sentença de improcedência. Irresignação da parte embargante. Descabimento. Alienação do bem que ocorreu posteriormente à inscrição do débito na dívida ativa. Presunção absoluta de fraude à execução. Inteligência do CTN, art. 185. Observância ao Tema 290, do C. STJ, que fixou a seguinte tese: «Se o ato translativo foi praticado a partir de 09.06.2005, data de início da vigência da Lei Complementar 118/2005, basta a efetivação da inscrição em dívida ativa para a configuração da figura da fraude.. Sentença mantida. Aplicação do art. 252 do RITJSP. Majoração dos honorários advocatícios de sucumbência em 1%, nos termos do §11 do CPC, art. 85. Recurso não provido... (Continua)

8 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. IPTU

dos exercícios de 2014 e 2017. Município de Itapevi. Penhora de veículo automotor adquirido pela embargante, terceira estranha à lide executiva. Alienação ocorrida após a inscrição do débito na dívida ativa e citação dos executados. Hipótese de presunção absoluta de fraude à execução, ex vi do CTN, art. 185, que se aplica para os casos de execuções fiscais de créditos tributários. Lei especial que prevalece sobre a lei geral. Súmula 375/STJ inaplicável ao vertente caso. Aplicação do tema repetitivo 290 do STJ. Alienação ineficaz em face do Fisco. Fraude à execução reconhecida. Constrição mantida. Precedentes do C. STJ e desde E. Tribunal Bandeirante. Sentença reforma. - Recurso provido... (Continua)

9 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE CRÉDITOS CEDIDOS PELA EXECUTADA À SECURITIZADORA. FRAUDE À EXECUÇÃO. CTN, art. 185. NEGÓCIO JURÍDICO INEFICAZ EM RELAÇÃO AO FISCO. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto por Innovate Fomento Ltda. contra decisão que deferiu a ampliação da penhora sobre créditos cedidos pela executada Itap Indústria Itapirense de Peças Ltda. a diversas securitizadoras, incluindo a agravante, em execução fiscal movida pelo Estado de São Paulo para cobrança de débitos de ICMS. ... (Continua)

10 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE IMÓVEL PARA GARANTIA DE EXECUÇÃO FISCAL. IMÓVEL QUE FOI OBJETO DE LOTEAMENTO IRREGULAR. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE PARA A LIBERAÇÃO TOTAL DO BEM. INSURGÊNCIA DA FAZENDA ESTADUAL (EMBARGADA).

A irresignação da FESP, em sua apelação, não pode contemplar pedido de improcedência da lide, já que houve inequívoco reconhecimento parcial da demanda, como consta na contestação. Não há como ser integralmente liberado o imóvel da constrição, tendo em vista que não se pode ignorar a necessidade de conferência da matrícula do imóvel e demais medidas de praxe que devem ser adotadas antes da compra de um bem imóvel, prestigiando-se a segurança jurídica e a boa-fé nas transações comerciais, cautelas que não foram tomadas pelos embargantes, tampouco pela proprietária do imóvel. Além disso, com o fracionamento irregular do imóvel, as vendas ocorridas em momento posterior à inscrição do débito da FESP em dívida ativa podem até mesmo configurar fraude à execução, nos termos do CTN, art. 185, salientando-se inexistir notícia de que a devedora tenha outros bens para a quitação da sua dívida com o Estado de São Paulo. A liberação total do bem não se respalda em qualquer fundamentação jurídica e acabaria por prejudicar a parte credora e beneficiar o devedor e terceiros envolvidos em eventuais negociações de má-fé. Sentença de procedência reformada, para se decretar a PARCIAL PROCEDÊNCIA dos Embargos de Terceiro, a fim de que a penhora do imóvel de Matrícula 358.118 do 11º CRI de São Paulo não atinja as frações-ideais daqueles embargantes/apelados que estavam de boa-fé, a qual é presumida apenas em relação aos negócios celebrados antes da inscrição em dívida ativa em 09/01/2019 da CDA 1.265.115.369, mantendo-se a penhora sobre o restante do imóvel. Fixação das verbas de sucumbência parcial. APELO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

11 - TJSP Apelação - Embargos de terceiro adquirente de imóvel - Taxa de Licença e de Funcionamento do Exercício de 1997 - Município de Piracaia - Indisponibilidade do bem imóvel decretada em execução fiscal - Sentença de procedência para o fim de «determinar o levantamento da indisponibilidade do imóvel registrado no Cartório de Registro de Imóveis de Taubaté/SP sob o 10.801 - Insurgência da Municipalidade - Não cabimento - Embargante que comprovou sua boa-fé - Aquisição do imóvel efetivada por escritura pública protocolizada para registro junto ao CRI de Taubaté antes da averbação do decreto de indisponibilidade judicial - Impossibilidade de presumir-se a fraude a execução, nos termos do CTN, art. 185, vez que a adquirente adotou as cautelas necessárias para a compra do imóvel, inclusive com a apresentação de certidões - Inteligência da Súmula 375/STJ - Precedentes do C. STJ - Sentença mantida - Honorários advocatícios majorados - Recurso não provido.

12 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO EM EXECUÇÃO FISCAL, PRETENDENDO EMBARGANTE A DESCONSTITUIÇÃO DE PENHORA SOBRE O IMÓVEL QUE ALEGA TER ADQUIRIDO DE BOA-FÉ. SENTENÇA JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO. NECESSÁRIA REFORMA. ALIENAÇÃO OCORRIDA QUANDO JÁ INSCRITO O DÉBITO EM DÍVIDA ATIVA, NÃO TENDO O DEVEDOR RESERVADO BENS OU RENDAS SUFICIENTES AO PAGAMENTO DA DÍVIDA INSCRITA. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO RESP 1.141.990/PR, SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS, DE QUE A FRAUDE À EXECUÇÃO FISCAL MENCIONADA NO CTN, art. 185 (Lei Complementar 118/2005) É DE NATUREZA ABSOLUTA, INVALIDANDO O NEGÓCIO JURÍDICO INDEPENDENTEMENTE DA BOA-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE. CORTE SUPERIOR QUE SE MANIFESTOU NO SENTIDO DE QUE O CITADO ENTENDIMENTO SE APLICA, DE IGUAL FORMA, ÀS HIPÓTESES DE ALIENAÇÕES SUCESSIVAS, COMO NA HIPÓTESE DOS AUTOS. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

13 - TJSP EMBARGOS DE TERCEIRO.

Execução Fiscal. Veículo automotivo. Alienação do bem após a citação da executada. Fraude caracterizada. CTN, art. 185, com redação dada pela Lei Complementar 118/2005. Recurso Especial Acórdão/STJ, julgado na sistemática dos Recursos Repetitivos. Inaplicabilidade da Súmula 375/STJ. Sentença que julgou improcedentes os embargos de terceiro. Recurso não provido, majorados os honorários advocatícios... (Continua)

14 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -

Multas - Exercício de 1997 - Prescrição intercorrente configurada - Devolução dos autos à Turma Julgadora nos termos do CPC, art. 1.030, III considerando o julgamento do mérito do REsp. Acórdão/STJ, Tema 444, STF, DJe 12.12.2019, que fixou a seguinte tese: « i) o prazo de redirecionamento evento da execução fiscal fixado em 5 anos contando da diligência de citação da pessoa jurídica é aplicável quando referido ato ilícito previsto no art. 135, III do CTN for precedente a esse ato processual; ii) a citação positiva do sujeito passivo devedor original da obrigação tributária, por si só, não provoca o início do prazo prescricional quando o ato de dissolução irregular fora ela subsequente, uma vez que, em tal circunstância inexistirá na aludida data (da citação), pretensão contra os sócios-gerentes conforme decidido no REsp. Acórdão/STJ no rito do art. 543 «c do CPC/1973 o mero inadimplemento da exação não configura ilícito atribuível aos sujeitos de direito descritos no CTN, art. 135. O termo inicial do prazo prescricional para a cobrança do crédito dos sócios-gerentes infratores, nesse contexto, é a data da prática de ato inequívoco indicador do intuito de inviabilizar a satisfação do crédito tributário já em curso de cobrança executiva promovida contra a empresa contribuinte, a ser demonstrada pelo fisco nos termos do CPC/1973, art. 593 (CPC/2015, art. 792 - fraude à execução) combinado com o CTN, art. 185 presunção de fraude contra a Fazenda Pública; e, iii) em qualquer das hipóteses em qualquer hipótese a decretação da prescrição para o redirecionamento impõe seja demonstrada à inércia da Fazenda Pública, no lustro que se seguiu a citação da empresa originalmente devedora (REsp. Acórdão/STJ) ou ao ato inequívoco mencionado no item anterior (respectivamente nos casos de dissolução irregular precedente ou superveniente à citação da empresa) cabendo às instâncias ordinárias o exame dos fatos e provas atinentes a demonstração da prática de atos concretos na direção da cobrança do crédito tributário no decurso do prazo prescricional.- Hipótese de manutenção do resultado do julgamento que reconheceu a prescrição intercorrente, porque em consonância ao Tema 444 do STJ... (Continua)

15 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - ISS E TAXAS -

Exercícios de 2000 e 2001 - Prescrição intercorrente configurada - Devolução dos autos à Turma Julgadora nos termos do CPC, art. 1.030, III considerando o julgamento do mérito do REsp. Acórdão/STJ, Tema 444, STF, DJe 12.12.2019, que fixou a seguinte tese: « i) o prazo de redirecionamento evento da execução fiscal fixado em 5 anos contando da diligência de citação da pessoa jurídica é aplicável quando referido ato ilícito previsto no art. 135, III do CTN for precedente a esse ato processual; ii) a citação positiva do sujeito passivo devedor original da obrigação tributária, por si só, não provoca o início do prazo prescricional quando o ato de dissolução irregular fora ela subsequente, uma vez que, em tal circunstância inexistirá na aludida data (da citação), pretensão contra os sócios-gerentes conforme decidido no REsp. Acórdão/STJ no rito do art. 543 «c do CPC/1973 o mero inadimplemento da exação não configura ilícito atribuível aos sujeitos de direito descritos no CTN, art. 135. O termo inicial do prazo prescricional para a cobrança do crédito dos sócios-gerentes infratores, nesse contexto, é a data da prática de ato inequívoco indicador do intuito de inviabilizar a satisfação do crédito tributário já em curso de cobrança executiva promovida contra a empresa contribuinte, a ser demonstrada pelo fisco nos termos do CPC/1973, art. 593 (CPC/2015, art. 792 - fraude à execução) combinado com o CTN, art. 185 presunção de fraude contra a Fazenda Pública; e, iii) em qualquer das hipóteses em qualquer hipótese a decretação da prescrição para o redirecionamento impõe seja demonstrada à inércia da Fazenda Pública, no lustro que se seguiu a citação da empresa originalmente devedora (REsp. Acórdão/STJ) ou ao ato inequívoco mencionado no item anterior (respectivamente nos casos de dissolução irregular precedente ou superveniente à citação da empresa) cabendo às instâncias ordinárias o exame dos fatos e provas atinentes a demonstração da prática de atos concretos na direção da cobrança do crédito tributário no decurso do prazo prescricional.- Hipótese de manutenção do resultado do julgamento que reconheceu a prescrição intercorrente, porque em consonância ao Tema 444 do STJ... (Continua)

16 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - ISS E

Multas - Prescrição intercorrente configurada - Devolução dos autos à Turma Julgadora nos termos do CPC, art. 1.030, III considerando o julgamento do mérito do REsp. Acórdão/STJ, Tema 444, STF, DJe 12.12.2019, que fixou a seguinte tese: « i) o prazo de redirecionamento evento da execução fiscal fixado em 5 anos contando da diligência de citação da pessoa jurídica é aplicável quando referido ato ilícito previsto no art. 135, III do CTN for precedente a esse ato processual; ii) a citação positiva do sujeito passivo devedor original da obrigação tributária, por si só, não provoca o início do prazo prescricional quando o ato de dissolução irregular fora ela subsequente, uma vez que, em tal circunstância inexistirá na aludida data (da citação), pretensão contra os sócios-gerentes conforme decidido no REsp. Acórdão/STJ no rito do art. 543 «c do CPC/1973 o mero inadimplemento da exação não configura ilícito atribuível aos sujeitos de direito descritos no CTN, art. 135. O termo inicial do prazo prescricional para a cobrança do crédito dos sócios-gerentes infratores, nesse contexto, é a data da prática de ato inequívoco indicador do intuito de inviabilizar a satisfação do crédito tributário já em curso de cobrança executiva promovida contra a empresa contribuinte, a ser demonstrada pelo fisco nos termos do CPC/1973, art. 593 (CPC/2015, art. 792 - fraude à execução) combinado com o CTN, art. 185 presunção de fraude contra a Fazenda Pública; e, iii) em qualquer das hipóteses em qualquer hipótese a decretação da prescrição para o redirecionamento impõe seja demonstrada à inércia da Fazenda Pública, no lustro que se seguiu a citação da empresa originalmente devedora (REsp. Acórdão/STJ) ou ao ato inequívoco mencionado no item anterior (respectivamente nos casos de dissolução irregular precedente ou superveniente à citação da empresa) cabendo às instâncias ordinárias o exame dos fatos e provas atinentes a demonstração da prática de atos concretos na direção da cobrança do crédito tributário no decurso do prazo prescricional.- Hipótese de manutenção do resultado do julgamento que reconheceu a prescrição intercorrente, porque em consonância ao Tema 444 do STJ... (Continua)

17 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - ISS E TAXAS -

Prescrição intercorrente configurada - Devolução dos autos à Turma Julgadora nos termos do CPC, art. 1.030, III considerando o julgamento do mérito do REsp. Acórdão/STJ, Tema 444, STF, DJe 12.12.2019, que fixou a seguinte tese: « i) o prazo de redirecionamento evento da execução fiscal fixado em 5 anos contando da diligência de citação da pessoa jurídica é aplicável quando referido ato ilícito previsto no art. 135, III do CTN for precedente a esse ato processual; ii) a citação positiva do sujeito passivo devedor original da obrigação tributária, por si só, não provoca o início do prazo prescricional quando o ato de dissolução irregular fora ela subsequente, uma vez que, em tal circunstância inexistirá na aludida data (da citação), pretensão contra os sócios-gerentes conforme decidido no REsp. Acórdão/STJ no rito do art. 543 «c do CPC/1973 o mero inadimplemento da exação não configura ilícito atribuível aos sujeitos de direito descritos no CTN, art. 135. O termo inicial do prazo prescricional para a cobrança do crédito dos sócios-gerentes infratores, nesse contexto, é a data da prática de ato inequívoco indicador do intuito de inviabilizar a satisfação do crédito tributário já em curso de cobrança executiva promovida contra a empresa contribuinte, a ser demonstrada pelo fisco nos termos do CPC/1973, art. 593 (CPC/2015, art. 792 - fraude à execução) combinado com o CTN, art. 185 presunção de fraude contra a Fazenda Pública; e, iii) em qualquer das hipóteses em qualquer hipótese a decretação da prescrição para o redirecionamento impõe seja demonstrada à inércia da Fazenda Pública, no lustro que se seguiu a citação da empresa originalmente devedora (REsp. Acórdão/STJ) ou ao ato inequívoco mencionado no item anterior (respectivamente nos casos de dissolução irregular precedente ou superveniente à citação da empresa) cabendo às instâncias ordinárias o exame dos fatos e provas atinentes a demonstração da prática de atos concretos na direção da cobrança do crédito tributário no decurso do prazo prescricional.- Hipótese de manutenção do resultado do julgamento que reconheceu a prescrição intercorrente, porque em consonância ao Tema 444 do STJ... (Continua)

18 - TJRJ Apelação cível. Execução fiscal. Embargos de terceiro. Veículo automotor. Fraude à execução fiscal configurada. Inteligência do CTN, art. 185. Presunção absoluta. Alienação de veículo após a inscrição do débito em dívida ativa. Ineficácia, frente ao credor, da venda do veículo. Incidência do tema repetitivo 290 do STJ - RESP 1141990/PR. Irrelevância de eventual má-fé do terceiro adquirente ou do registro da penhora do bem alienado. Inaplicabilidade da Súmula 375/STJ. Mantida a improcedência dos embargos de terceiros. Desprovimento do recurso, majorando-se a verba honoraria em 2%, na forma do art. 85, §11º do CPC.

19 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. Decisão mantida. Jurisprudência do STJ. Fundamentação suficiente no tribunal de origem. Ausência de omissão. Impossibilidade de reexame fático probatório. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Trata-se de agravo de instrumento manejado por contribuinte contra decisão que determinou o bloqueio de ativos financeiros em execução fiscal. No Tribunal de origem, a decisão foi mantida. No STJ, o contribuinte interpôs o presente agravo interno contra decisão que conheceu do seu agravo em recurso especial relativamente à matéria que não se enquadrava em tema repetitivo, e não conheceu do recurso especial.... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Na origem. Mandado de segurança. Responsabilidade tributária. Decadência/ prescrição. Dilação probatória. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que conheceu parcialmente do recurso e, nessa parte, negou provimento.

I - Na origem, Adriano Rabelo impetrou mandado de segurança contra ato de Delegado da Receita Federal do Brasil em Fortaleza objetivando não ser responsabilizado tributariamente por fatos não indicados no lançamento fiscal, por não ter sido demonstrada a vinculação dos atos supostamente praticados pelo impetrante no Termo de imputação de responsabilidade tributária. Deu-se à causa o valor de R$ 72.562.589,02 (setenta e dois milhões, quinhentos e sessenta e dois mil e quinhentos e oitenta e nove reais e dois centavos), em maio de 2021. Na sentença, a segurança foi concedida, para reconhecer o direito do impetrante de não ser responsabilizado tributariamente pela dívida fiscal decorrente do PAF 10380.730730/2015-50, «considerando que o fisco decaiu do direito para o redirecionamento da referida responsabilidade tributária para sua pessoa (fl. 3.387). No Tribunal Regional Federal da 5ª Região, a apelação e a remessa necessária foram providas, para denegar a segurança.... (Continua)

21 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. REDIRECIONAMENTO CONTRA OS SÓCIOS.

Hipótese em que a e. Presidência da Seção de Direito Público deste Tribunal determinou o reexame da controvérsia à luz do tema 444 do E. STJ. Acórdão que negou provimento ao recurso do sócio que teve sua esfera patrimonial atingida pela Execução Fiscal. Dissolução irregular. ... (Continua)

22 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO FISCAL DE ICMS. PENHORA DE VEÍCULO AUTOMOTOR REGISTRADO EM NOME DE PESSOA JURÍDICA. ALEGAÇÃO DE QUE O VEÍCULO FOI ADQUIRIDO DE BOA-FÉ, NÃO SENDO OPONÍVEL A RESTRIÇÃO À TERCEIRO. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO APÓS A INSCRIÇÃO DO DÉBITO EM DÍVIDA ATIVA. INEFICÁCIA DA VENDA DO VEÍCULO. INTELIGÊNCIA DO CTN, art. 185. TEMA REPETITIVO 290 DO STJ - RESP 1141990/PR. DESNECESSÁRIA APURAÇÃO DE MÁ-FÉ DO TERCEIRO OU DO REGISTRO DE PENHORA DO BEM. REFORMA DA SENTENÇA DE PROCEDENCIA.

Apelado que opôs embargos de terceiros em face do Estado apelante, alegando a propriedade de veículo automotor, adquirido de boa-fé. Veículo sobre o qual incide penhora decorrente de execução para a cobrança de ICMS. Alienações efetuadas pelo devedor fiscal após a inscrição do crédito tributário na dívida ativa, que configura fraude à execução fiscal. Matéria pacificada pelo STJ, restando assentado que, em sede de Execução Fiscal, não incide a Súmula 375/STJ e sim o disposto no CTN, art. 185, com a redação dada pela Lei Complementar 118/2005 que, acaso não aplicado, enseja violação à Cláusula de Reserva de Plenário e violação à Súmula Vinculante 10/STF. Impossibilidade de levantamento da penhora, uma vez que não é possível reconhecer o domínio e posse na forma prevista no CPC, art. 678. Apelado que não se desincumbiu de comprovar que o a pessoa jurídica executada tenha reservado patrimônio suficiente para satisfazer o débito, o que afastaria aquela presunção. Reforma da sentença que se impõe. Conhecimento e desprovimento do recurso.... (Continua)

23 - TJSP Apelação cível - Tributário - ICMS - Embargos de Terceiro - Nulidade da constrição - Inocorrência - Alienações de imóveis que se deram em fraude à execução - Transferência de titularidade dominial que se opera após a inscrição do débito em dívida ativa e ao arrepio da solvência do devedor originário - Inteligência do CTN, art. 185 e do CPC, art. 792, IV - Embargante, adquirente do bem, que integra o mesmo grupo econômico da pessoa jurídica executada pelo débito tributário - Inafastável a configuração do ato fraudulento no processo executório - Sentença mantida - Recurso desprovid

24 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO DE VALORES. EXISTÊNCIA DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. OMISSÃO CONTRATUAL. RESCISÃO E RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA E NÃO PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU.

I. Caso em Exame. Apelações cíveis interpostas por ambas as partes contra sentença de improcedência em ação de rescisão contratual e restituição de valores pagos, inclusive tributos. Os autores argumentam vício no contrato de compra e venda em razão de débitos tributários sobre o imóvel que foram omitidos. Os réus defendem a validade do contrato e pleiteiam a concessão da gratuidade da justiça. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em saber se a omissão de informação sobre débitos tributários no momento da venda do imóvel justifica a rescisão do contrato e a devolução dos valores pagos. III. Razões de Decidir. A omissão quanto a existência de dívida tributária sobre o imóvel afronta a boa-fé objetiva, configurando risco ao comprador. Nos termos do CTN, art. 185, presume-se fraudulenta a alienação de bem com débitos inscritos em dívida ativa. A cláusula contratual que prevê a apresentação de certidão negativa até a assinatura da escritura não elide o dever de transparência pré-contratual dos vendedores. IV. Dispositivo e Tese. Apelação dos autores provida para rescindir o contrato e determinar a devolução dos valores pagos. Apelação do réu não provida quanto à gratuidade de justiça. Tese de julgamento: «A omissão de débitos tributários inscritos em dívida ativa sobre imóvel alienado enseja a rescisão contratual, com a devolução dos valores pagos. Dispositivos relevantes citados: CTN, art. 185; CC, art. 422. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 9218326-03.2002.8.26.0000, Rel. Natan Zelinschi de Arruda, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 04.05.2006... (Continua)

25 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Decisão que deferiu pedido de bloqueio de valores depositados em «escrow account, conta vinculada à garantia de avença privada - Alegação da existência de causa de impenhorabilidade (art. 7º-A, § 1º, da LF 8935/94, incluído pela LF 14711/23) que não pode conviver, contudo, com a prática de fraude a credores, que se presume na hipótese de cessão de direitos ocorrida após a inscrição do débito na dívida ativa (CTN, art. 185, caput) - Decisão mantida - Recurso improvido... (Continua)

26 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRETENSÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE PENHORA QUE RECAIU SOBRE BEM DE PROPRIEDADE DE TERCEIRO (GENRO DA EMBARGANTE). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA FAZENDA PÚBLICA.

Após a realização da constrição, a sócia executada, aqui embargante, apresentou embargos à execução alegando, em suma, que o bem penhorado (automóvel de placa KQK193) foi adquirido em seu nome, mas que o real proprietário do bem seria o seu genro. O CTN, art. 185, em sua redação dada pela Lei Complementar 118/05, dispõe que presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa . O STJ, no julgamento do recurso repetitivo 1.141.990/PR, firmou o entendimento de que se o ato translativo foi praticado a partir de 09.06.2005, data de início da vigência da Lei Complementar 118/2005, basta a efetivação da inscrição em dívida ativa para a configuração da figura da fraude e de que a lei especial prevalece sobre a lei geral (lex specialis derrogat lex generalis), por isso que a Súmula 375/Egrégio STJ não se aplica às execuções fiscais . Reconhecimento, por presunção legal, da fraude à execução, que leva à manutenção da constrição, porquanto oponível ao adquirente. Precedentes do STJ e deste Tribunal. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

27 - TJSP READEQUAÇÃO DE JULGADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FICAL.

Decisão agravada que não acolheu o pedido de redirecionamento da execução fiscal contra os sócios da empresa devedora, posto que já ultrapassado o prazo de 5 anos contados da citação da pessoa jurídica. Recurso improvido. Interposição de Recurso Especial. Autos sobrestados até o julgamento do mérito do REsp. Acórdão/STJ, Tema 444, STJ, DJe 12.12.2019. Realizado o juízo de conformidade, verificou-se que, conforme o item «ii) da tese firmada no julgamento do Tema 444 do STJ, «a citação positiva do sujeito passivo devedor original da obrigação tributária, por si só, não provoca o início do prazo prescricional quando o ato de dissolução irregular for a ela subsequente, uma vez que, em tal circunstância, inexistirá, na aludida data (da citação), pretensão contra os sócios-gerentes (conforme decidido no REsp. Acórdão/STJ, no rito do CPC/1973, art. 543-C o mero inadimplemento da exação não configura ilícito atribuível aos sujeitos de direito descritos no CTN, art. 135). O termo inicial do prazo prescricional para a cobrança do crédito dos sócios-gerentes infratores, nesse contexto, é a data da prática de ato inequívoco indicador do intuito de inviabilizar a satisfação do crédito tributário já em curso de cobrança executiva promovida contra a empresa contribuinte, a ser demonstrado pelo Fisco, nos termos do CPC/1973, art. 593 (CPC/2015, art. 792 - fraude à execução), combinado com o CTN, art. 185 (presunção de fraude contra a Fazenda Pública)". Acórdão readequado quanto ao tema 444 STJ, invertendo-se o julgado e dando-se provimento ao recurso da FESP... (Continua)

28 - TJSP READEQUAÇÃO DE JULGADO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO.

Decisão agravada que não acolheu o pedido de redirecionamento da execução fiscal contra os sócios da empresa devedora, posto que já ultrapassado o prazo de 5 anos contados da citação da pessoa jurídica. Recurso improvido. Interposição de Recurso Especial. Autos sobrestados até o julgamento do mérito do REsp. Acórdão/STJ, Tema 444, STJ, DJe 12.12.2019. Realizado o juízo de conformidade, verificou-se que, conforme o item «ii) da tese firmada no julgamento do Tema 444 do STJ, «a citação positiva do sujeito passivo devedor original da obrigação tributária, por si só, não provoca o início do prazo prescricional quando o ato de dissolução irregular for a ela subsequente, uma vez que, em tal circunstância, inexistirá, na aludida data (da citação), pretensão contra os sócios-gerentes (conforme decidido no REsp. Acórdão/STJ, no rito do CPC/1973, art. 543-C o mero inadimplemento da exação não configura ilícito atribuível aos sujeitos de direito descritos no CTN, art. 135). O termo inicial do prazo prescricional para a cobrança do crédito dos sócios-gerentes infratores, nesse contexto, é a data da prática de ato inequívoco indicador do intuito de inviabilizar a satisfação do crédito tributário já em curso de cobrança executiva promovida contra a empresa contribuinte, a ser demonstrado pelo Fisco, nos termos do CPC/1973, art. 593 (CPC/2015, art. 792 - fraude à execução), combinado com o CTN, art. 185 (presunção de fraude contra a Fazenda Pública)". Acórdão readequado quanto ao tema 444 STJ, invertendo-se o julgado e dando-se provimento ao recurso da FESP... (Continua)

29 - TJSP READEQUAÇÃO DE JULGADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FICAL.

Decisão agravada que não acolheu o pedido de redirecionamento da execução fiscal contra os sócios da empresa devedora, posto que já ultrapassado o prazo de 5 anos contados da citação da pessoa jurídica. Recurso improvido. Interposição de Recurso Especial. Autos sobrestados até o julgamento do mérito do REsp. Acórdão/STJ, Tema 444, STJ, DJe 12.12.2019. Realizado o juízo de conformidade, verificou-se que, conforme o item «ii) da tese firmada no julgamento do Tema 444 do STJ, «a citação positiva do sujeito passivo devedor original da obrigação tributária, por si só, não provoca o início do prazo prescricional quando o ato de dissolução irregular for a ela subsequente, uma vez que, em tal circunstância, inexistirá, na aludida data (da citação), pretensão contra os sócios-gerentes (conforme decidido no REsp. Acórdão/STJ, no rito do CPC/1973, art. 543-C o mero inadimplemento da exação não configura ilícito atribuível aos sujeitos de direito descritos no CTN, art. 135). O termo inicial do prazo prescricional para a cobrança do crédito dos sócios-gerentes infratores, nesse contexto, é a data da prática de ato inequívoco indicador do intuito de inviabilizar a satisfação do crédito tributário já em curso de cobrança executiva promovida contra a empresa contribuinte, a ser demonstrado pelo Fisco, nos termos do CPC/1973, art. 593 (CPC/2015, art. 792 - fraude à execução), combinado com o CTN, art. 185 (presunção de fraude contra a Fazenda Pública)". Acórdão readequado quanto ao tema 444 STJ, invertendo-se o julgado e dando-se provimento ao recurso da FESP... (Continua)

30 - TJSP READEQUAÇÃO DE JULGADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FICAL.

Decisão agravada que não acolheu o pedido de redirecionamento da execução fiscal contra os sócios da empresa devedora, posto que já ultrapassado o prazo de 5 anos contados da citação da pessoa jurídica. Recurso improvido. Interposição de Recurso Especial. Autos sobrestados até o julgamento do mérito do REsp. Acórdão/STJ, Tema 444, STJ, DJe 12.12.2019. Realizado o juízo de conformidade, verificou-se que, conforme o item «ii) da tese firmada no julgamento do Tema 444 do STJ, «a citação positiva do sujeito passivo devedor original da obrigação tributária, por si só, não provoca o início do prazo prescricional quando o ato de dissolução irregular for a ela subsequente, uma vez que, em tal circunstância, inexistirá, na aludida data (da citação), pretensão contra os sócios-gerentes (conforme decidido no REsp. Acórdão/STJ, no rito do CPC/1973, art. 543-C o mero inadimplemento da exação não configura ilícito atribuível aos sujeitos de direito descritos no CTN, art. 135). O termo inicial do prazo prescricional para a cobrança do crédito dos sócios-gerentes infratores, nesse contexto, é a data da prática de ato inequívoco indicador do intuito de inviabilizar a satisfação do crédito tributário já em curso de cobrança executiva promovida contra a empresa contribuinte, a ser demonstrado pelo Fisco, nos termos do CPC/1973, art. 593 (CPC/2015, art. 792 - fraude à execução), combinado com o CTN, art. 185 (presunção de fraude contra a Fazenda Pública)". Acórdão readequado quanto ao tema 444 STJ, invertendo-se o julgado e dando-se provimento ao recurso da FESP... (Continua)

31 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PARA REAPRECIAÇÃO - CPC/2015, art. 1.040, II, CPC -

Julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ (Tema 444) pelo C. STJ - Tese fixada: «(i) o prazo de redirecionamento da Execução Fiscal, fixado em cinco anos, contado da diligência de citação da pessoa jurídica, é aplicável quando o referido ato ilícito, previsto no CTN, art. 135, III, for precedente a esse ato processual; (ii) a citação positiva do sujeito passivo devedor original da obrigação tributária, por si só, não provoca o início do prazo prescricional quando o ato de dissolução irregular for a ela subsequente, uma vez que, em tal circunstância, inexistirá, na aludida data (da citação), pretensão contra os sócios-gerentes (conforme decidido no REsp. Acórdão/STJ, no rito do CPC/1973, art. 543-C o mero inadimplemento da exação não configura ilícito atribuível aos sujeitos de direito descritos no CTN, art. 135). O termo inicial do prazo prescricional para a cobrança do crédito dos sócios-gerentes infratores, nesse contexto, é a data da prática de ato inequívoco indicador do intuito de inviabilizar a satisfação do crédito tributário já em curso de cobrança executiva promovida contra a empresa contribuinte, a ser demonstrado pelo Fisco, nos termos do CPC/1973, art. 593 (CPC/2015, art. 792 - fraude à execução), combinado com o CTN, art. 185 (presunção de fraude contra a Fazenda Pública); e, (iii) em qualquer hipótese, a decretação da prescrição para o redirecionamento impõe seja demonstrada a inércia da Fazenda Pública, no lustro que se seguiu à citação da empresa originalmente devedora (REsp. Acórdão/STJ) ou ao ato inequívoco mencionado no item anterior (respectivamente, nos casos de dissolução irregular precedente ou superveniente à citação da empresa), cabendo às instâncias ordinárias o exame dos fatos e provas atinentes à demonstração da prática de atos concretos na direção da cobrança do crédito tributário no decurso do prazo prescricional. - Hipótese de adequação do julgado, para afastar a prescrição e determinar a inclusão dos sócios da empresa devedora no polo passivo do feito... (Continua)

32 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL. ICMS

declarado e não pago. Sócio-gerente. Redirecionamento. Prescrição. Tema STJ 444. - 1. Tema STJ 444. No julgamento do REsp. 1.554.175, 1ª Seção, 8-5-2019, Rel. Herman Benjamin, Tema 444, o STJ distinguiu o termo inicial da prescrição para a inclusão dos sócios-gerentes no polo passivo da execução, a depender do momento da dissolução irregular da empresa; conforme constou do acórdão, o prazo para redirecionamento da execução fiscal é de cinco anos (a) contado da diligência de citação da pessoa jurídica, quando o referido ato ilícito previsto no art. 135, III do CTN for precedente a este ato processual; (b) contado da data da prática de ato inequívoco indicador do intuito de inviabilizar a satisfação do crédito tributário já em curso de cobrança executiva promovida contra a empresa contribuinte, a ser demonstrado pelo Fisco, nos termos dos CPC/73, art. 593 e CTN, art. 185, quando o ato de dissolução irregular for subsequente à citação positiva do sujeito passivo devedor original, tendo em vista que o mero inadimplemento da exação não configura ilícito atribuível aos sujeitos de direito descritos no CTN, art. 185. - 2. Sócio. Prescrição. O termo inicial da prescrição é a constatação em 1-8-2003 do encerramento irregular da executada (data da prática de ato inequívoco indicador do intuito de inviabilizar a satisfação do crédito tributário); e, tendo em vista que o Estado pediu a inclusão do sócio no polo passivo em 17-2-2005 e 4-5-2005, a prescrição deve ser afastada. - Prescrição. Recurso do Estado desprovido. Acórdão readequado para prover o apelo do Estado... (Continua)

33 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL. ICMS

declarado e não pago. Sócio-gerente. Redirecionamento. Prescrição. Tema STJ 444. - 1. Tema STJ 444. No julgamento do REsp. 1.554.175, 1ª Seção, 8-5-2019, Rel. Herman Benjamin, Tema 444, o STJ distinguiu o termo inicial da prescrição para a inclusão dos sócios-gerentes no polo passivo da execução, a depender do momento da dissolução irregular da empresa; conforme constou do acórdão, o prazo para redirecionamento da execução fiscal é de cinco anos (a) contado da diligência de citação da pessoa jurídica, quando o referido ato ilícito previsto no art. 135, III do CTN for precedente a este ato processual; (b) contado da data da prática de ato inequívoco indicador do intuito de inviabilizar a satisfação do crédito tributário já em curso de cobrança executiva promovida contra a empresa contribuinte, a ser demonstrado pelo Fisco, nos termos dos CPC/73, art. 593 e CTN, art. 185, quando o ato de dissolução irregular for subsequente à citação positiva do sujeito passivo devedor original, tendo em vista que o mero inadimplemento da exação não configura ilícito atribuível aos sujeitos de direito descritos no CTN, art. 185. - 2. Sócio. Prescrição. O termo inicial da prescrição é a constatação em 2008 do encerramento irregular da executada (data da prática de ato inequívoco indicador do intuito de inviabilizar a satisfação do crédito tributário); e, tendo em vista que o Estado pediu a inclusão dos sócios no polo passivo em 2-3-2011, a prescrição deve ser afastada. - Prescrição. Recurso do Estado desprovido. Acórdão readequado para prover o apelo do Estado... (Continua)

34 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL. ICMS

declarado e não pago. Sócios-gerentes. Responsabilidade solidária. CTN, art. 135. Redirecionamento. Prescrição. Tema STJ 444. - 1. Tema STJ 444. No julgamento do REsp. 1.554.175, 1ª Seção, 8-5-2019, Rel. Herman Benjamin, Tema 444, o STJ distinguiu o termo inicial da prescrição para a inclusão dos sócios-gerentes no polo passivo da execução, a depender do momento da dissolução irregular da empresa; conforme constou do acórdão, o prazo para redirecionamento da execução fiscal é de cinco anos (a) contado da diligência de citação da pessoa jurídica, quando o referido ato ilícito previsto no art. 135, III do CTN for precedente a este ato processual; (b) contado da data da prática de ato inequívoco indicador do intuito de inviabilizar a satisfação do crédito tributário já em curso de cobrança executiva promovida contra a empresa contribuinte, a ser demonstrado pelo Fisco, nos termos dos CPC/73, art. 593 e CTN, art. 185, quando o ato de dissolução irregular for subsequente à citação positiva do sujeito passivo devedor original, tendo em vista que o mero inadimplemento da exação não configura ilícito atribuível aos sujeitos de direito descritos no CTN, art. 185. - 2. Sócio. Prescrição. O termo inicial da prescrição é a constatação do encerramento irregular da executada (data da prática de ato inequívoco indicador do intuito de inviabilizar a satisfação do crédito tributário); e, embora o instrumento não permita precisá-lo, é possível concluir que não houve o decurso do quinquênio prescricional até o dia 2-5-2007, quando requerido o redirecionamento aos sócios. A prescrição deve ser afastada. - Prescrição. Agravo do Estado desprovido. Acórdão readequado para prover o agravo do Estado... (Continua)

35 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL. ICMS

declarado e não pago. Sócios-gerentes. Responsabilidade solidária. Prescrição. LF 8.630/80. Tema STJ 444. - 1. Tema STJ 444. No julgamento do REsp. 1.554.175, 1ª Seção, 8-5-2019, Rel. Herman Benjamin, Tema 444, o STJ distinguiu o termo inicial da prescrição para a inclusão dos sócios-gerentes no polo passivo da execução, a depender do momento da dissolução irregular da empresa; conforme constou do acórdão, o prazo para redirecionamento da execução fiscal é de cinco anos (a) contado da diligência de citação da pessoa jurídica, quando o referido ato ilícito previsto no art. 135, III do CTN for precedente a este ato processual; (b) contado da data da prática de ato inequívoco indicador do intuito de inviabilizar a satisfação do crédito tributário já em curso de cobrança executiva promovida contra a empresa contribuinte, a ser demonstrado pelo Fisco, nos termos dos CPC/73, art. 593 e CTN, art. 185, quando o ato de dissolução irregular for subsequente à citação positiva do sujeito passivo devedor original, tendo em vista que o mero inadimplemento da exação não configura ilícito atribuível aos sujeitos de direito descritos no CTN, art. 185. - 2. Sócios. Prescrição. o pedido para inclusão dos sócios ocorreu mais de cinco anos após a citação da empresa; mas a constatação de encerramento irregular só ocorreu quando frustrada as tentativas de citação da empresa por oficial de justiça, em 2006 e 2007 (fls. 56 e 60). Não decorridos 5 anos desde o alegado encerramento irregular da empresa até o redirecionamento, fica afastada essa causa da prescrição, única passível de revisão neste momento; e afastada essa causa da prescrição, única passível de revisão neste momento, o juiz dará à execução o andamento cabível, inclusive verificando (i) se houve mesmo o encerramento irregular, (ii) bem como a possível prescrição por outro fundamento. - Prescrição. Agravo desprovido. Acórdão readequado para prover o agravo do Estado... (Continua)

36 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL.

Direcionamento contra os sócios. Prescrição intercorrente. Tema STJ 444. - 1. Tema STJ 444. No julgamento do REsp. 1.554.175, 1ª Seção, 8-5-2019, Rel. Herman Benjamin, Tema 444, o STJ distinguiu o termo inicial da prescrição para a inclusão dos sócios-gerentes no polo passivo da execução, a depender do momento da dissolução irregular da empresa; conforme constou do acórdão, o prazo para redirecionamento da execução fiscal é de cinco anos (a) contado da diligência de citação da pessoa jurídica, quando o referido ato ilícito previsto no art. 135, III do CTN for precedente a este ato processual; (b) contado da data da prática de ato inequívoco indicador do intuito de inviabilizar a satisfação do crédito tributário já em curso de cobrança executiva promovida contra a empresa contribuinte, a ser demonstrado pelo Fisco, nos termos dos CPC/73, art. 593 e CTN, art. 185, quando o ato de dissolução irregular for subsequente à citação positiva do sujeito passivo devedor original, tendo em vista que o mero inadimplemento da exação não configura ilícito atribuível aos sujeitos de direito descritos no CTN, art. 185. - 2. Sócios. Prescrição. O Tema STJ 444, segundo o qual o termo inicial da prescrição é a data da prática de ato inequívoco indicador do intuito de inviabilizar a satisfação do crédito tributário, não se aplica à hipótese dos autos, que diz respeito à prescrição antes da citação, não depois. Tudo considerado, não há o que readequar. - Prescrição. Recurso desprovido. Acórdão mantido... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Apelação. Conhecimento. Princípio de dialeticidade. Inobservância.

1 - «Embora não seja vedada a repetição, nas razões apelatórias, dos argumentos apresentados em petições anteriores - inicial ou contestação -, é certo que a peça recursal deve atender à dialeticidade, combatendo, de forma específica e direta, as razões de decidir do magistrado sentenciante, de modo que seja possível depreender do seu texto os motivos para a alteração ou anulação do respectivo ato decisório (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 5/3/2024, DJe de 12/3/2024.).... (Continua)

38 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO AOS SÓCIOS-GERENTES. PRESCRIÇÃO. JUÍZO DE CONFORMIDADE À LUZ DO TEMA 444 DO COL. STJ.

Determinação para exame de conformidade do acórdão proferido em sede de apelação ao julgamento do STJ em sede de recurso especial 1.201.993/SP, Tema 444. ... (Continua)

39 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - ISS E TAXAS -

Exercício de 2002 - Prescrição intercorrente configurada - Devolução dos autos à Turma Julgadora nos termos do CPC, art. 1.030, III considerando o julgamento do mérito do REsp. Acórdão/STJ, Tema 444, STF, DJe 12.12.2019, que fixou a seguinte tese: « i) o prazo de redirecionamento evento da execução fiscal fixado em 5 anos contando da diligência de citação da pessoa jurídica é aplicável quando referido ato ilícito previsto no art. 135, III do CTN for precedente a esse ato processual; ii) a citação positiva do sujeito passivo devedor original da obrigação tributária, por si só, não provoca o início do prazo prescricional quando o ato de dissolução irregular fora ela subsequente, uma vez que, em tal circunstância inexistirá na aludida data (da citação), pretensão contra os sócios-gerentes conforme decidido no REsp. Acórdão/STJ no rito do art. 543 «c do CPC/1973 o mero inadimplemento da exação não configura ilícito atribuível aos sujeitos de direito descritos no CTN, art. 135. O termo inicial do prazo prescricional para a cobrança do crédito dos sócios-gerentes infratores, nesse contexto, é a data da prática de ato inequívoco indicador do intuito de inviabilizar a satisfação do crédito tributário já em curso de cobrança executiva promovida contra a empresa contribuinte, a ser demonstrada pelo fisco nos termos do CPC/1973, art. 593 (CPC/2015, art. 792 - fraude à execução) combinado com o CTN, art. 185 presunção de fraude contra a Fazenda Pública; e, iii) em qualquer das hipóteses em qualquer hipótese a decretação da prescrição para o redirecionamento impõe seja demonstrada à inércia da Fazenda Pública, no lustro que se seguiu a citação da empresa originalmente devedora (REsp. Acórdão/STJ) ou ao ato inequívoco mencionado no item anterior (respectivamente nos casos de dissolução irregular precedente ou superveniente à citação da empresa) cabendo às instâncias ordinárias o exame dos fatos e provas atinentes a demonstração da prática de atos concretos na direção da cobrança do crédito tributário no decurso do prazo prescricional.- Hipótese de manutenção do resultado do julgamento que reconheceu a prescrição intercorrente, porque em consonância ao Tema 444 do STJ... (Continua)

40 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Embargos de terceiro - Execução fiscal - Município de Taquaritinga - Bloqueio judicial sobre veículo automotor - Sentença que julgou improcedentes os embargos - Insurgência do embargante - Transação ocorrida após a inscrição dos débitos em dívida ativa e ajuizamento da execução fiscal - Bloqueio mantido - Inteligência do CTN, art. 185 - Sucumbência recursal do embargante - Majoração dos honorários para 11% do valor da causa (R$ 6.000,00 em fevereiro de 2024) - Inteligência do § 11 do CPC, art. 85 - Sentença mantida - Recurso improvido... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Na origem trata-se de processual civil. Apelação. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Alienação de bem posteriormente à inscrição. Aplicação do CTN, art. 185 (redação atual). Verba sucumbencial. Recurso provido. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manut enção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.

I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida.... (Continua)

42 - STJ Execução fiscal. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Fraude à execução. Presunção absoluta. Boa- fé. Irrelevância. Reserva de bens. Não indicação. Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Aplicação do óbice da Súmula 283/STF. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015.... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Na origem. Administrativo. Embargos de terceiro. Fraude á execução. Transmissão entre ascendente-descentente. Presunção. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso. Incidência da Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Alienação ocorrida após citação da empresa. Inteligência do CPC/2015, art. 792, § 3º, combinado com o CTN, art. 185. Agravo interno improvido.

I - Na origem, trata-se de embargos de terceiro referente à uma fraude à execução fiscal onde corre procedimento de aquisição de imóvel. Na sentença, julgou-se o pedido improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. O valor da causa foi fixado em R$ 50.000,00 (Cinquenta mil reais).... (Continua)

44 - TJSP RETRATAÇÃO -

Apelação. Execução fiscal. Redirecionamento aos sócios. Prescrição. Acórdão que considerou o termo a quo para fins de contagem do prazo prescricional a citação da empresa executada. Autos devolvidos para fins de exercício de juízo de readequação. Tema 444 do C.STJ - RESp 1.201.993/SP. ... (Continua)

45 - TJSP APELAÇÃO -

Embargos de terceiro - Constrição de veículo nos autos da execução fiscal - Insurgência da Municipalidade-exequente contra sentença que acolheu o pedido formulado pela embargante, determinando o levantamento da penhora e o cancelamento da restrição de bloqueio sobre o bem móvel - Cabimento - Alienação ocorrida após a inscrição do nome do devedor na dívida ativa - Presunção absoluta de fraude à execução na hipótese - Súmula 375/STJ não aplicável às execuções fiscais - Observância do CTN, art. 185 e do Tema 920 do STJ - Fraude à execução configurada - Precedentes do E. STJ e desta C. Câmara - Embargos de terceiro improcedentes - Sentença reformada, com inversão do ônus de sucumbência - Recurso provido... (Continua)

46 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL.

Prescrição intercorrente. Tema STJ 444. - 1. Tema STJ 444. No julgamento do REsp. 1.554.175, 1ª Seção, 8-5-2019, Rel. Herman Benjamin, Tema 444, o STJ distinguiu o termo inicial da prescrição para a inclusão dos sócios-gerentes no polo passivo da execução, a depender do momento da dissolução irregular da empresa; conforme constou do acórdão, o prazo para redirecionamento da execução fiscal é de cinco anos (a) contado da diligência de citação da pessoa jurídica, quando o referido ato ilícito previsto no art. 135, III do CTN for precedente a este ato processual; (b) contado da data da prática de ato inequívoco indicador do intuito de inviabilizar a satisfação do crédito tributário já em curso de cobrança executiva promovida contra a empresa contribuinte, a ser demonstrado pelo Fisco, nos termos dos CPC/73, art. 593 e CTN, art. 185, quando o ato de dissolução irregular for subsequente à citação positiva do sujeito passivo devedor original, tendo em vista que o mero inadimplemento da exação não configura ilícito atribuível aos sujeitos de direito descritos no CTN, art. 185. - 2. Sócios. Prescrição. Assentou-se no Tema STJ 444 que o termo inicial da prescrição é a data da prática de ato inequívoco indicador do intuito de inviabilizar a satisfação do crédito tributário. No caso dos autos, a inclusão dos sócios foi solicitada em 10-10-2011, mais de 5 anos desde que não encontrados os bens penhorados e da constatação de encerramento do estabelecimento em São Paulo, situações certificadas nos autos em 11-4-2004. Em assim sendo, o acórdão não contraria a tese firmada no Tema STJ ... (Continua)

47 - TJSP RETRATAÇÃO -

Agravo de Instrumento. Execução fiscal. Redirecionamento aos sócios. Prescrição. Acórdão que considerou o termo a quo para fins de contagem do prazo prescricional a citação da empresa executada. Readequação. Tema 444 do C.STJ - RESp 1.201.993/SP. ... (Continua)

48 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Embargos de terceiro em execução fiscal tributária- Município de Bragança Paulista - Sentença que julgou procedentes os embargos e insubsistente o bloqueio judicial - Penhora que recaiu sobre automóvel adquirido pelo embargante, estranho à lide - CTN, art. 185 - Ausência de prova de fraude à execução - Sentença mantida - Recurso do município não provido... (Continua)

49 - TJSP READEQUAÇÃO DE JULGADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FICAL.

Decisão agravada que não acolheu o pedido de redirecionamento da execução fiscal contra os sócios da empresa devedora, posto que já ultrapassado o prazo de 5 anos contados da citação da pessoa jurídica. Recurso improvido. Interposição de Recurso Especial. Autos sobrestados até o julgamento do mérito do REsp. Acórdão/STJ, Tema 444, STJ, DJe 12.12.2019. Realizado o juízo de conformidade, verificou-se que, conforme o item «ii) da tese firmada no julgamento do Tema 444 do STJ, «a citação positiva do sujeito passivo devedor original da obrigação tributária, por si só, não provoca o início do prazo prescricional quando o ato de dissolução irregular for a ela subsequente, uma vez que, em tal circunstância, inexistirá, na aludida data (da citação), pretensão contra os sócios-gerentes (conforme decidido no REsp. Acórdão/STJ, no rito do CPC/1973, art. 543-C o mero inadimplemento da exação não configura ilícito atribuível aos sujeitos de direito descritos no CTN, art. 135). O termo inicial do prazo prescricional para a cobrança do crédito dos sócios-gerentes infratores, nesse contexto, é a data da prática de ato inequívoco indicador do intuito de inviabilizar a satisfação do crédito tributário já em curso de cobrança executiva promovida contra a empresa contribuinte, a ser demonstrado pelo Fisco, nos termos do CPC/1973, art. 593 (CPC/2015, art. 792 - fraude à execução), combinado com o CTN, art. 185 (presunção de fraude contra a Fazenda Pública)". Acórdão readequado quanto ao tema 444 STJ, invertendo-se o julgado e dando-se provimento ao recurso da FESP... (Continua)

50 - TJSP READEQUAÇÃO DE JULGADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FICAL.

Decisão agravada que não acolheu o pedido de redirecionamento da execução fiscal contra os sócios da empresa devedora, posto que já ultrapassado o prazo de 5 anos contados da citação da pessoa jurídica. Recurso improvido. Interposição de Recurso Especial. Autos sobrestados até o julgamento do mérito do REsp. Acórdão/STJ, Tema 444, STJ, DJe 12.12.2019. Realizado o juízo de conformidade, verificou-se que, conforme o item «ii) da tese firmada no julgamento do Tema 444 do STJ, «a citação positiva do sujeito passivo devedor original da obrigação tributária, por si só, não provoca o início do prazo prescricional quando o ato de dissolução irregular for a ela subsequente, uma vez que, em tal circunstância, inexistirá, na aludida data (da citação), pretensão contra os sócios-gerentes (conforme decidido no REsp. Acórdão/STJ, no rito do CPC/1973, art. 543-C o mero inadimplemento da exação não configura ilícito atribuível aos sujeitos de direito descritos no CTN, art. 135). O termo inicial do prazo prescricional para a cobrança do crédito dos sócios-gerentes infratores, nesse contexto, é a data da prática de ato inequívoco indicador do intuito de inviabilizar a satisfação do crédito tributário já em curso de cobrança executiva promovida contra a empresa contribuinte, a ser demonstrado pelo Fisco, nos termos do CPC/1973, art. 593 (CPC/2015, art. 792 - fraude à execução), combinado com o CTN, art. 185 (presunção de fraude contra a Fazenda Pública)". Acórdão readequado quanto ao tema 444 STJ, invertendo-se o julgado e dando-se provimento ao recurso da FESP... (Continua)