CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 53 - Jurisprudência

1 - TJSP Agravo de Instrumento - ação de obrigação de fazer e não fazer c/c indenização - tutela antecipada deferida para que a requerida, no prazo de 24 horas, remova as publicações indicadas, bem como para que se abstenha de reproduzir as mesmas informações em outras postagens - afastou a preliminar de incompetência do juízo - aplicou a regra do CPC, art. 53, IV, a - insurgência - Competência do foro do local do ato ou fato danoso - Inteligência do CPC, art. 53, IV, «a - Ocorrência do dano, em razão da abrangência nacional, em qualquer localidade, sendo possível a escolha da comarca do domicilio da autora para ajuizamento da ação - a matéria veiculada na publicação a priori deve ser considerada ofensiva por deixar de reconhecer que já houve retratação expressa, voluntária e logo após a repercussão do ato - decisão mantida - Recurso não provido.

2 - TJSP Agravo de instrumento - Indenizatória - Uso indevido de programa de computador - Competência do foro do local dos fatos - Exegese do CPC, art. 53, IV, a - Firme entendimento da jurisprudência do C. STJ - Decisão mantida - Agravo desprovido.

3 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência c.c indenização. Demanda distribuída perante o I. Juízo da 1ª Vara Cível do Foro Central. Processamento do feito com apreciação da liminar, citação da ré e apresentação de defesa. Remessa, de ofício, ao I. Juízo da 4ª Vara Cível do Foro Regional do Jabaquara, em razão do domicílio da autora. Descabimento. Perpetuação da jurisdição. Competência do Foro do local da filial, nos termos do CPC, art. 53, III, «b. Impossibilidade de reconhecer, de ofício, incompetência relativa. Competência do I. Juízo suscitado da 1ª Vara Cível do Foro Central.

4 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação de exigir contas. Demanda distribuída no foro onde celebrado o contrato. Remessa do feito ao Foro do domicílio do autor, sob o fundamento de que nenhuma das partes possui domicílio naquela Comarca. Descabimento. Distribuição correta da ação perante o local do ato (CPC, art. 53, IV, «b). Impossibilidade de conhecimento de ofício da incompetência relativa. Súmula 33 do E. STJ. Conflito conhecido para declarar a competência do I. Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Franca (suscitado).

5 - STJ Administrativo e processual civil. Conflito negativo de competência. Eleição do foro. Competência territorial. Competência relativa. Declínio de ofício. Impossibilidade. Súmula 33/STJ. Conflito conhecido para declarar o Juiz de direito suscitado competente para o processamento do feito.

1 - A jurisprudência deste STJ pacificou que a competência territorial é relativa, sendo restrito às partes a possibilidade de questionamento acerca da (in)competência do juízo onde for proposta a ação, descabendo ser declarada de ofício. ... (Continua)

6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de execução de título extrajudicial. Empréstimo - Capital de Giro. Inconformismo contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade apresentada por devedora solidária de empresa executada. Excipiente que alega nulidade da cláusula de eleição de foro. Descabimento. Necessária análise de eventual abusividade e de efetiva dificuldade de defesa ou acesso ao Judiciário. Circunstâncias que não se encontram presentes no caso. Aplicação do CPC, art. 53, III, «d e da Súmula 335/Colendo STJ. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

7 - TJSP Competência. Conflito negativo. Ação de indenização por danos morais fundada em acidente de trânsito, distribuída à 2ª Vara Cível do Foro Regional de Itaquera. Declinação de competência e determinação de redistribuição dos autos a uma das Varas Cíveis do Foro Central da Capital, por ser o valor da causa superior a 500 (quinhentos) salários mínimos. Conduta inadequada. Faculdade atribuída aos autores de ajuizar a ação no foro de seu domicílio ou no local do fato. Inteligência do CPC, art. 53, V. Irrelevância do conteúdo econômico (Tribunal de Justiça de São Paulo, art. 54, II, «c, da Resolução 02/76,). Conflito procedente para declarar a competência do Juízo suscitado, da 2ª Vara Cível do Foro Regional de Itaquera.

8 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Pensão especial de segundo-tenente das forças armadas. CPC/1973, art. 53, II. Inaplicabilidade. Ex-marítimo falecido em 1954. Princípio do tempus regit actum. Agravo não provido.

«1. «A pensão deixada por ex-combatente é regida pelas normas vigentes na data do óbito de seu instituidor, não por aquelas aplicáveis à época do falecimento da viúva que recebia os proventos (AI-AgR 499.377/RJ, Rel. Min. ELLEN GRACIE, STF, Segunda Turma, DJ 3/2/06). ... (Continua)

9 - TJSP Agravo de Instrumento. Direito Processual Civil. Ação de reparação civil derivada de acidente de trânsito proposta por sociedade empresária locadora de veículos no foro de seu próprio domicílio. Competência declinada de ofício pelo MM. Juízo «a quo". Possibilidade, dada a excepcionalidade deste caso concreto. Regras do CPC, art. 53, V que num tal caso hão de ser mitigadas, dada a maior facilidade da sociedade empresária para acompanhar e participar ativamente de processo em local diverso do de seu domicílio, porquanto possui filiais e/ou sucursais situados em vários Estados e/ou Municípios do Brasil, assim como conta com os serviços de seu corpo jurídico para tal fim. Entendimento que encontra amparo em anteriores decisões desta mesma 28ª Câmara de Direito Privado, assim como em precedente do E. Superior Tribunal de justiça. Decisão que se mantém inalterada. Recurso conhecido e improvido.

10 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação de Cobrança de Taxa Condominial distribuída no foro do local de cumprimento da obrigação, onde localizado o condomínio edilício. Remessa para a Comarca de São José do Rio Preto, em razão do domicílio dos executados. Impossibilidade. Obrigação de natureza propter rem. Competência do foro do local do cumprimento da obrigação. Inteligência do CPC, art. 53, III, «d. Precedentes. Competência do MM. Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de Santa Fé do Sul, suscitado... (Continua)

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Acidente de trânsito. Abordagem reparatória. Competência declinada de ofício, com remessa dos autos ao foro de domicílio do réu, também correspondendo ao local do sinistro. Demanda ajuizada por locadora de veículos. Inaplicabilidade do CPC, art. 53, V. Recurso da autora. Desprovimento... (Continua)

12 - TJSP Ação de abstenção de uso de marca cumulada com indenização. Competência para a prestação jurisdicional é do foro de domicílio do autor ou do local do fato, conforme CPC, art. 53, V, a critério do polo ativo. Denunciação da lide. Hipótese que não autoriza a intervenção de terceiro. Comercialização, pela ré, de produtos com a marca da autora, sem a licença correspondente, que é inconteste. Contrafação configurada. Alegação de que não tinha conhecimento da origem do produto, que era fabricado por empresa no Estado do Paraná, não tem relevância para o desfecho da ação. Venda do produto ou mera exposição que é o bastante para configurar a concorrência desleal. Danos morais caracterizados. Verba reparatória que deve levar em consideração os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Fixação em R$5.000,00 se apresenta compatível com as peculiaridades da demanda, afastando o enriquecimento sem causa e tendo finalidade pedagógica, para que não ocorra a reiteração no caso. Apelo da autora provido em parte. Recurso adesivo da ré desprovido.

13 - TJSP AÇÃO MONITÓRIA - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO -

Sentença de procedência. Pretensão do réu embargante de reforma, sob as alegações de prescrição, incompetência territorial e abusividade dos juros. INADMISSIBILIDADE: Não houve prescrição, porque a ação foi ajuizada antes do decurso do prazo prescricional de 5 anos, nos termos do art. 206, § 5º, I do Código Civil, contados a partir do vencimento da dívida. A alegada incompetência territorial não pode ser reconhecida, eis que o local do domicílio atual do apelante, situado em Taubaté, não reflete o local de cumprimento da obrigação (CPC, art. 53, III, d). Juros impugnados de forma genérica. Ademais, a taxa fixada não é superior ao triplo da média de mercado, o que impede o reconhecimento da alegada abusividade dos juros (REsp. Acórdão/STJ). Alegação de capitalização indevida de juros que não pode ser conhecida por constituir nítida novação recursal. Documentos juntados com a inicial que são suficientes ao ajuizamento da ação monitória. Sentença mantida. ... (Continua)

14 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de indenização decorrente de acidente de trânsito. Insurgência contra decisão que afastou a arguição de incompetência. Regra de competência prevista no CPC, art. 53, V inaplicável às locadoras de veículos, conforme jurisprudência pacífica do C. STJ. Objeto social da empresa que abrange a locação de veículos. Consagração dos princípios da celeridade e do acesso à justiça, já que a tramitação na Comarca da autora dificulta em muito a defesa do réu. Precedentes deste E. Tribunal. Decisão reformada. Recurso provido

15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Uso Indevido de Imagem - Decisão que reconheceu incompetência do juízo e determinou a remessa dos autos à Comarca de Taboão da Serra, sede da empresa ré - Inconformismo da autora, alegando que em decorrência da presente demanda versar sobre reparação de danos por uso indevido de imagem, para fins comerciais, o CPC, art. 53, IV, reconhece como competente o foro do lugar do ato ou fato para reparação, sendo competente para julgamento do feito a Comarca de Franca/SP, local de domicílio da autora - Cabimento - Hipótese em que se tratando de demanda indenizatória por ato ilícito (uso indevido de imagem), aplica-se o disposto no art. 53, IV, «a e V do CPC, prevendo como foro competente o lugar do ato ou fato ou o domicílio da autora - Observância ao art. 53, IV, «a e V do CPC - Recurso provido.... (Continua)

16 - TJSP CONFLITO DE JURISDIÇÃO.

Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Diadema (suscitante) e Juízo da 5ª Vara de Acidentes do Trabalho do Foro Central da Capital (suscitado). Ação previdenciária para concessão de auxílio acidente ou restabelecimento de auxílio por incapacidade temporária. Ajuizamento da ação perante o local sediado pela pessoa jurídica, nos termos do CPC, art. 53, III, «a. Vedada a declinação de ofício. Competência territorial. Observância da Súmula 33 do C. STJ. Precedentes desta c. Câmara Especial. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo da 5ª Vara de Acidentes do Trabalho do Foro Central da Capital, ora suscitado... (Continua)

17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - COMPETÊNCIA -

Embora a escolha do foro estabelecida no CPC, art. 53, V, seja prerrogativa legal, no caso em apreço referida opção não se estende à pessoa jurídica locadora de frota de veículos, quando se tratar de ação de reparação dos danos advindos de acidente de trânsito com o envolvimento do locatário. Precedente do STJ (EDcl no AgRg no Ag 1.366.967/MG). Possibilidade, ademais, de declinação da competência de ofício, em benefício da defesa da parte ré pessoa física, bem como em prol da celeridade e economia processuais. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO... (Continua)

18 - TJSP Embargos de Declaração. Alegação de vício no v. acórdão embargado. Inocorrência. Caráter infringente do recurso. Embargos rejeitados.

19 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação regressiva de ressarcimento de danos. Distribuição para a 3ª Vara Cível de Santana de Parnaíba, foro de domicílio do segurado e local onde ocorreram os fatos. Determinação de remessa para o Foro Regional de Santo Amaro, Comarca da Capital, local do domicílio da ré. Impossibilidade. Competéncia concorrente com base no local dos fatos, a teor do CPC, art. 53, IV, «a. Precedente da Câmara Especial. Competência do Juiz suscitado da 3ª Vara Cível de Santana de Parnaíba... (Continua)

20 - TJSP APELAÇÃO -

Compra e venda mercantil - Ação monitória - Sentença de rejeição de embargos monitórios e conversão da prova escrita em título executivo judicial - Apelo da adquirente - Incompetência territorial rejeitada - Contrato celebrado pela adquirente por intermédio de sua filial - Incidência da regra do CPC, art. 53, III, «b - Inexistência de caso fortuito, força maior ou causa que atraia a incidência da teoria da imprevisão para o fim de desconstituir a mora - Pandemia de COVID-19 que, à época da constituição da dívida (junho de 2023), há muito não exercia influência no mercado - Inaplicabilidade do art. 405 do Código Civil para fins de estabelecimento do termo inicial dos encargos moratórios - Hipótese concreta que trata de dívida positiva, líquida e com termo certo - Mora «ex re, configurada desde o vencimento - art. 397, «caput, do Código Civil - Sentença mantida - Honorários de sucumbência majorados - Recurso IMPROVIDO... (Continua)

21 - TJSP APELAÇÃO.

Acidente de trânsito. Ação de ressarcimento por danos materiais e morais movida por locadora de automóveis. Colisão em cruzamento de ruas. Sentença com afastamento de arguição de incompetência de foro e procedência do pedido. Recursos de ambas as partes. Incompetência de foro. Ação ajuizada no domicílio da autora com base na exceção CPC, art. 53, V. Impossibilidade. Exceção que não se aplica à pessoa jurídica, locadora de veículos, sobretudo porque a autora detém sede na comarca em que ocorreu o acidente. Remessa dos autos para a comarca de Alvorada, RS. Recurso da ré provido com determinação. Recurso do autor prejudicado.... (Continua)

22 - TJSP Civil e processual. Ação de indenização por danos materiais decorrentes de acidente de veículos. Insurgência da autora contra decisão que acolheu preliminar de incompetência territorial.

23 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de indenização decorrente de acidente de trânsito. Insurgência contra decisão que determinou de ofício a remessa dos autos a Conselheiro Lafaiete/MG. Regra de competência prevista no CPC, art. 53, V inaplicável às locadoras de veículos, conforme jurisprudência pacífica do C. STJ. Objeto social da empresa que abrange a locação de veículos. Possibilidade excepcional da declinação de competência de ofício no caso, em razão da inaplicabilidade da Súmula 33/STJ na situação específica. Consagração dos princípios da celeridade e do acesso à justiça, já que a tramitação na Comarca da autora dificulta em muito a defesa dos agravados. Precedentes deste E. Tribunal. Decisão mantida. Recurso não provido

24 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação revisional de contrato bancário - Incompetência territorial - Declinação «de ofício - Impossibilidade - Necessidade de arguição, pela parte interessada, por meio de exceção - Súmula 33 do C. STJ - No mais, o polo passivo da demanda é integrado por pessoa jurídica e o CPC, art. 53, III, «a preconiza ser competente o foro do lugar onde está situada a sua sede para processar e julgar a ação - Súmula 77/STJ Bandeirante - Gratuidade de justiça deferida - Aposentado com proventos inferiores a 2 (dois) salários mínimos, comprometido por diversos empréstimos e residente em imóvel de padrão modesto - Recurso provido para determinar que a ação tenha prosseguimento no juízo da 28ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo/SP, concedida a gratuidade de justiça ao recorrente... (Continua)

25 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de reparação de danos promovida por pessoa jurídica atuante no ramo de locação de veículos automotores em desfavor das pessoas físicas às quais se atribui a culpa pela colisão. Acolhimento de preliminar de incompetência territorial arguida pelos réus em sede de contestação, com remessa do feito à Comarca de São Bento do Sul, Estado de Santa Catarina-SC, local de domicílio dos demandados e também onde ocorrido o acidente automobilístico que dá azo à demanda. Insurgência da autora, postulando a permanência nos autos na Comarca de São Paulo, local onde sediada e domiciliada. Irresignação impróspera. A prerrogativa do CPC, art. 53, V, que permite ao autor litigar no foro do seu domicílio em demandas relacionadas a danos materiais decorrentes de acidente automobilístico, não tem aplicação quando a parte proponente da lide for empresa atuante no segmento de locação de automóveis, pena de subversão da finalidade da norma: garantir o acesso à Justiça. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça e do C. STJ. Decisão ratificada. Recurso desprovido... (Continua)

26 - TJSP Agravo de Instrumento. Direito Processual Civil. Ação de reparação civil derivada de acidente de trânsito proposta por sociedade empresária locadora de veículos no foro de seu próprio domicílio. Preliminar de incompetência acolhida. Possibilidade, dada a excepcionalidade deste caso concreto. Regras do CPC, art. 53, V que num tal caso hão de ser mitigadas, dada a maior facilidade da sociedade empresária para acompanhar e participar ativamente de processo em local diverso do de seu domicílio, porquanto possui filiais e/ou sucursais situados em vários Estados e/ou Municípios do Brasil, assim como conta com os serviços de seu corpo jurídico para tal fim. Entendimento que encontra amparo em anteriores decisões desta mesma 28ª Câmara de Direito Privado, assim como em precedente do E. STJ. Decisão que se mantém inalterada. Recurso conhecido e improvido.

27 - TJSP Agravo de instrumento. Direito processual civil. Acidente de trânsito. Divergência sobre a competência. Reparação de danos. Ação promovida por locadora de automóveis. Competência do local do acidente, domicílio do réu. Precedentes do STJ e do TJ-SP.

28 - TJSP APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.

Ação regressiva de indenização securitária por sub-rogação. Aparelhos eletrônicos danificados em razão de suposto distúrbio elétrico proveniente da rede de distribuição de energia. Pagamento de indenização securitária aos segurados. Pretensão regressiva da seguradora contra quem entende ser a causadora do prejuízo. Sentença de extinção, sem resolução do mérito, por incompetência territorial. Insurgência da autora. ... (Continua)

29 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REGRESSIVA. RESSARCIMENTO DE DANOS POR OSCILAÇÃO NA REDE DE ENERGIA ELÉTRICA. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. AJUIZAMENTO DE AÇÃO REGRESSIVA FUNDADA NA SUB-ROGAÇÃO NOS DIREITOS DE SEGURADOS. ACOLHIMENTO DA EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL ACOLHIDA EM PROVEITO DA RÉ. SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA QUE SE LIMITA AOS DIREITOS MATERIAIS, E NÃO PROCESSUAIS. INCIDÊNCIA DA REGRA DE COMPETÊNCIA PREVISTA NO ART. 53, IV, «A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC). DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. O STJ (STJ), no julgamento do Conflito de Competência 21.829/SP, firmou o entendimento de que «... a prerrogativa processual do foro excepcional não se transmite às seguradoras, que, tão somente, suportam os ônus financeiros e, regressivamente, sub-rogam-se materialmente nos direitos do credor". Ou seja, no caso de ajuizamento de ação regressiva por seguradora, não há como se aplicar a regra de competência prevista no CDC, art. 101, I (CDC) [foro de domicílio da parte autora], mas aquela constante no CPC, art. 53, IV, «a (foro do local do fato danoso).

30 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação regressiva de ressarcimento, proposta por seguradora em face de concessionária de energia elétrica, com vistas ao pagamento, pela ré, de quantia por dano a bem que guarnecia o imóvel do segurado da autora, prejuízo este por ela suportado e que alega ser oriundo de falhas na prestação de serviço de energia elétrica fornecido pela ré. Insurgência da seguradora contra decisão, proferida pelo Juízo da 29ª Vara Cível do Foro Central Cível da Comarca de São Paulo, que acolheu a preliminar de exceção de incompetência e determinou a remessa dos autos a uma das varas cíveis da comarca de Capão da Canoa/RS (foro do local do dano). Irresignação que não prospera. A sub-rogação da seguradora, prevista no art. 786, caput, do Código Civil, limita-se apenas ao direito material do segurado. A faculdade processual conferida pelo CDC, art. 101, I (Lei 8.078/1990) de ajuizamento da demanda no domicílio do autor não é extensiva à seguradora, uma vez que não lhe é transferida a condição personalíssima de hipossuficiência e vulnerabilidade ínsita do consumidor (segurado). Competente o foro da comarca de Capão da Canoa/RS. Aplicação do, IV, «a, do CPC, art. 53. Decisão agravada mantida. Recurso não provido. Revogada a decisão que anteriormente deferiu efeito suspensivo ao agravo instrumental.

31 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação regressiva de ressarcimento de danos materiais proposta por seguradora - Demanda ajuizada no domicílio da autora - Decisão que reconheceu, de ofício, a incompetência do Juízo - Razoabilidade - Seguradora que apenas suporta o ônus financeiro e, de forma regressiva, sub-roga-se no direito material do consumidor, não à prerrogativa processual, e personalíssima, de ajuizamento da ação no foro do consumidor, prevista na Lei 8.078/1990, art. 101, I - Submissão, assim, à regra geral prevista no CPC, art. 53, IV, «a - Recurso improvido.

32 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação regressiva de ressarcimento de danos proposta por seguradora - Demanda ajuizada no domicílio da autora - Decisão que determinou a redistribuição do feito a uma das Varas de Curitiba/PR - Razoabilidade - Seguradora que apenas suporta o ônus financeiro e, de forma regressiva, sub-roga-se no direito material do consumidor, não à prerrogativa processual, e personalíssima, de ajuizamento da ação no foro do consumidor, prevista na Lei 8.078/1990, art. 101, I - Submissão, assim, à regra geral prevista no CPC, art. 53, IV, «a - Recurso improvido.

33 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Ex-militar do exército falecido em 1961. Pensão especial de segundo-tenente das forças armadas. CPC, art. 53, II. Filha solteira. Direito. Inexistência. Princípio do tempus regit actum. Agravo não provido.

1 - «A pensão deixada por ex-combatente é regida pelas normas vigentes na data do óbito de seu instituidor, não por aquelas aplicáveis à época do falecimento da viúva que recebia os proventos (AI-AgR 499.377/RJ, Rel. Min. ELLEN GRACIE, STF, Segunda Turma, DJ 3/2/06).... (Continua)

34 - TJES Ação de constituição de servidão administrativa minerária. Cessionária de direitos minerários. Admissão como assistente litisconsorcial. Sentença de homologação de transação realizada entre as partes principais. Ausência de intimação e participação da assistente litisconsorcial. Sentença anulada. CPC/1973, art. 53. CPC/2015, art. 122.

«1. A figura do assistente litisconsorcial não se confunde com a do assistente simples uma vez que aquele, ostentando relação jurídica com a parte contrária, sofrerá os efeitos da sentença e da coisa julgada, figurando, após a sua admissão no feito, como verdadeira parte. ... (Continua)

35 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. LOCADORA DE VEÍCULOS.

Decisão reconhecendo a incompetência do MM. Juízo a quo e determinando a remessa dos autos para a Comarca de Governador Valadares/MG, local dos fatos e residência do réu. Inconformismo da autora. Admissibilidade do recurso, em decorrência da natureza mitigada do rol do CPC, art. 1.015. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INCOMPETÊNCIA RELATIVA. Reconhecimento. A regra especial do CPC, art. 53, V não se aplica aos casos que envolvem locadoras de veículos, uma vez que a concessão de privilégios a empresas especializadas não se coaduna com os princípios da cooperação e boa-fé processual. Opção de ajuizamento da ação no domicílio do autor ou no local dos fatos que visa minimizar as despesas e aborrecimentos da vítima do acidente, bem como facilitar a instrução do processo, hipótese que não se adequa à presente temática. Processamento da ação no domicílio do réu, que não irá acarretar prejuízos para agravante, ao passo que poderá facilitar a defesa daquele, prestigiando o devido processo legal. Ausência de prejuízo para a agravante, que possui mais de 30 filiais em todo território nacional, inclusive no Estado de Minas Gerais. Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal. Excepcional possibilidade de o D. Magistrado declinar de ofício da competência, em atenção à economia processual e à celeridade. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

36 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO REGRESSIVA PROPOSTA POR SEGURADORA - ALEGAÇÃO DE OSCILAÇÃO NA REDE ELÉTRICA QUE TERIA CAUSADO DANOS EM EQUIPAMENTOS DE SEGURADO - DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO NO DOMICÍLIO DA AUTORA, QUE SE SUB-ROGOU NOS DIREITOS MATERIAIS DO SEGURADO/CONSUMIDOR, E NÃO NOS DIREITOS PROCESSUAIS - INCIDÊNCIA DA REGRA DE COMPETÊNCIA PREVISTA NO CPC, art. 53, III, «A - INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL ARGUIDA EM CONTESTAÇÃO E REITERADA EM SEDE DE CONTRARRAZÕES - REJEIÇÃO NA SENTENÇA - MATÉRIA NÃO PRECLUSA - ACOLHIMENTO - NULIDADE DA SENTENÇA - RECURSO PREJUDICADO, COM DETERMINAÇÃO.

Considerando que o C. STJ, no julgamento do Conflito de Competência 21.829/SP, firmou o entendimento de que «a prerrogativa processual do foro excepcional não se transmite às seguradoras, que, tão somente, suportam os ônus financeiros e, regressivamente, sub-rogam-se materialmente nos direitos do credor, verifica-se que, no caso, houve ajuizamento de ação regressiva por seguradora em seu foro de domicílio, razão pela qual não há como se aplicar a regra de competência prevista no CDC, art. 101, I (CDC), mas aquela constante no CPC, art. 53, III, «a ((foro da sede da ré como pessoa jurídica). Desta forma, tendo sido a matéria suscitada na contestação e decidida na sentença apelada, o apelo interposto fica prejudicado pelo reconhecimento da nulidade da r. sentença, com determinação de redistribuição... (Continua)

37 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. LOCADORA DE VEÍCULOS.

Decisão de primeiro grau que acolheu a preliminar de incompetência territorial e determinou a remessa dos autos do processo para a Comarca de Natal/RN, local dos fatos e residência do réu. Inconformismo da autora. Admissibilidade do recurso, em decorrência da natureza mitigada do rol do CPC, art. 1.015. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INCOMPETÊNCIA RELATIVA. Reconhecimento. A regra especial do CPC, art. 53, V não se aplica aos casos que envolvem locadoras de veículos, uma vez que a concessão de privilégios a empresas especializadas não se coaduna com os princípios da cooperação e boa-fé processual. Opção de ajuizamento da ação no domicílio do autor ou no local do fato que visa minimizar as despesas e aborrecimentos da vítima, bem como facilitar a instrução do processo. Processamento da ação no domicílio do réu que não irá acarretar prejuízos para a autora, ao passo que poderá facilitar a defesa daqueles, prestigiando o devido processo legal. Precedentes do C. STJ e deste Tribunal. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

38 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO REGRESSIVA PROPOSTA POR SEGURADORA - ALEGAÇÃO DE OSCILAÇÃO NA REDE ELÉTRICA QUE TERIA CAUSADO DANOS EM EQUIPAMENTOS DE SEGURADO - DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO NO DOMICÍLIO DA AUTORA, QUE SE SUB-ROGOU NOS DIREITOS MATERIAIS DO SEGURADO/CONSUMIDOR, E NÃO NOS DIREITOS PROCESSUAIS - INCIDÊNCIA DA REGRA DE COMPETÊNCIA PREVISTA NO CPC, art. 53, III, «A - INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL ARGUIDA EM CONTESTAÇÃO - REJEIÇÃO NA SENTENÇA - MATÉRIA NÃO PRECLUSA - ACOLHIMENTO - NULIDADE DA SENTENÇA - RECURSO PREJUDICADO, COM DETERMINAÇÃO.

Considerando que o C. STJ, no julgamento do Conflito de Competência 21.829/SP, firmou o entendimento de que «a prerrogativa processual do foro excepcional não se transmite às seguradoras, que, tão somente, suportam os ônus financeiros e, regressivamente, sub-rogam-se materialmente nos direitos do credor, verifica-se que, no caso, houve ajuizamento de ação regressiva por seguradora em seu foro de domicílio, razão pela qual não há como se aplicar a regra de competência prevista no CDC, art. 101, I (CDC), mas aquela constante no CPC, art. 53, III, «a (foro da sede da ré como pessoa jurídica). Desta forma, tendo sido a matéria suscitada na contestação e decidida na sentença apelada, o apelo interposto fica prejudicado pelo reconhecimento da nulidade da r. sentença, com determinação de redistribuição... (Continua)

39 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Ação regressiva de seguro - Danos materiais causados por suposta falha na prestação de serviços de energia elétrica - Acolhimento de preliminar de incompetência arguida em contestação, que culminou com a redistribuição dos autos ao foro do local dos fatos - Possibilidade - Instituto da sub-rogação que transmite a titularidade do direito material, e não as prerrogativas processuais - Inaplicabilidade do CDC, art. 101, I, por ser direito personalíssimo do consumidor enquanto parte hipossuficiente, que não se transmite à seguradora sub-rogada - Observância do CPC, art. 53, IV, «a - CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Recurso especial. Assistente simples. Ilegitimidade recursal na ausência de recurso do assistido. CPC/2015, art. 121.

«1. Falece legitimidade recursal ao assistente simples quando a parte assistida desiste ou não interpõe o recurso especial. Precedente no REsp Acórdão/STJ, 1ª T. Rel. Ministro Luiz Fux, DJ de 03/04/2006, p. 226. ... (Continua)

41 - STJ Assistência simples. Natureza jurídica. Considerações do Min. Franciulli Netto sobre o tema. CPC/1973, art. 50 e CPC/1973, art. 53.

«... Deve-se ressaltar a natureza jurídica da assistência simples. Incide tal figura, na lição de Vicente Greco Filho, «(...) quando o terceiro, tendo interesse jurídico na decisão da causa, ingressa em processo pendente de outras partes para auxiliar uma delas. Consiste o interesse jurídico em ter o terceiro relação jurídica dependente da relação jurídica discutida no processo (cf. Direito Processual Civil Brasileiro, 12ª ed. Ed. Saraiva, p. 129). ... (Continua)

42 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - CONTRATOS BANCÁRIOS -

Ação revisional - Indeferimento da inicial - Ajuizamento da ação no foro do domicílio do banco réu - Possibilidade - CDC, art. 101, e CPC, art. 53, III, «a e Súmula 77, do C. TJSP - Decreto extintivo desconstituído com retorno dos autos à Vara de Origem para a continuidade do processamento - Recurso provido... (Continua)

43 - 2TACSP Recurso. Embargos à execução. Apelação. Assistente. Legitimidade recursal reconhecida. CPC/1973, art. 53 e CPC/1973, art. 499.

«Tem o assistente legitimidade para recorrer se não houver recurso do assistido, nem esse se manifestar em sentido contrário. Os arts. 50, 52 e 53, do CPC/1973, reconhecem a existência do interesse jurídico do assistente assegurando-lhe o interesse em recorrer. Atuando como auxiliar do assistido, sujeita-se aos mesmos ônus processuais, sendo defeso apenas contrariar o direito daquele, de conformidade com o art. 53. Assim, tem o assistente legitimidade para recorrer, se não houver recurso do assistido, nem esse se manifestar em sentido contrário.... (Continua)

44 - TJSP Agravo de instrumento - Ação regressiva de ressarcimento de danos - Irresignação contra decisão que, rejeitando a preliminar de incompetência relativa, determinou o prosseguimento da demanda na Comarca de São Paulo - Sub-rogação dos direitos e ações do segurado que se restringe ao direito material e não se estende ao direito processual - Inaplicabilidade do I, do CDC, art. 101 em favor seguradora - Prerrogativa exclusiva do consumidor - Ação que deve ser processada no domicílio da parte Agravante, nos termos do CPC, art. 53 - Decisão reformada - Provido o agravo

45 - TJSP Agravo de instrumento - Ação regressiva de ressarcimento de danos decorrentes de falha na prestação de serviços de fornecimento de energia elétrica - Ação proposta no foro da sede da seguradora - Decisão que determinou a redistribuição da ação à Comarca de Nova Erechim - SC, local em que ocorrido o sinistro - Instituto da sub-rogação que transmite a titularidade do direito material, e não as implicações processuais dele oriundas, pelo que a seguradora não possui a faculdade de ajuizar a ação no foro de seu domicílio (CDC, art. 101, I) e deve obedecer a regra de competência territorial estabelecida no CPC, art. 53, IV, «a - Entendimento adotado pelo C. STJ - Competência territorial que é relativa e que não pode ser declarada de ofício - Decisão reformada - Recurso provido.

46 - TJSP ENERGIA ELÉTRICA.

Ação regressiva de seguradora contra a distribuidora de energia elétrica, por danos elétricos causados ao segurado e indenizados por ela. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Incompetência do juízo afastada na r. sentença e arguida em preliminar de contrarrazões. A jurisprudência admite a opção pelo ajuizamento da ação no foro do local do fato danoso (CPC, art. 53, IV, «a) ou no foro do local da sede da pessoa jurídica demandada (CPC, art. 53, III, «a), à escolha da parte autora. Não se aplica à seguradora sub-rogada a prerrogativa consumerista de escolha do foro da própria sede (CDC, art. 101, I e Súmula 77 do E. TJSP), ausente prejuízo ao exercício do amplo contraditório em outro estado federativo. Precedentes. Fica determinada a remessa dos autos à Comarca de Santa Rosa/RS, por se tratar de foro de domicílio da ré e do local dos fatos. Sentença anulada. Recurso prejudicado... (Continua)

47 - TJMG Agravo de instrumento. Ação civil pública. Concurso público. Homologação de acordo. Pedido de intervenção no feito. Assistência litisconsorcial. Impossibilidade. Assistência simples. Possibilidade. Legitimidade e interesse. Vinculação ao assistido. CPC/1973, art. 53. Decisão que não recebeu o recurso de apelação mantida. CPC/2015, art. 122.

«A assistência litisconsorcial, por expressa previsão do CPC/1973, art. 54, somente poderá ocorrer quando houver vinculação jurídica entre o assistente e o adversário do assistido. ... (Continua)

48 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Ação de execução por quantia certa contra devedor solvente - Declinação de competência, de ofício, sob a alegação de que o foro competente é o do local onde a obrigação deve ser satisfeita, nos termos do CPC, art. 53, III, d e da Lei 7.357/85, art. 2º, I - Inadmissibilidade - Norma que encerra hipótese de competência territorial e, portanto, relativa - Impossibilidade de reconhecimento da incompetência relativa de ofício - Incidência do CPC, art. 64 - Aplicação da Súmula 33/Colendo STJ - Precedentes desta Colenda Câmara Especial - CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO... (Continua)

49 - TJSP Direito Processual Civil. Ação Monitória. Cheque. Incompetência territorial. Justiça gratuita. Cerceamento de defesa. Multa contratual e juros moratórios. Inexigibilidade de abatimento de valores. Sentença mantida com alteração parcial quanto ao termo inicial dos juros. Recurso parcialmente provido, com determinação.

50 - TJPR Apelação cível. Ação de cobrança. Assistência simples. Desistência da ação. Desnecessidade de concordância do assistente. Inteligência do CPC/1973, art. 50 e CPC/1973, art. 53. CPC/2015, art. 122.

«1. O assistente simples não pode opor-se à desistência da ação formulada pelo autor, nos termos do disposto no CPC/1973, art. 53. ... (Continua)