CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 55 - Jurisprudência

1 - STJ Direito processual civil. Agravo em recurso especial. Agravo interno. Princípio da dialeticidade. Não impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Recurso não conhecido.

I - Caso em exame... (Continua)

2 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. PEDIDO DE EXCLUSÃO DE APONTAMENTOS DO NOME DA AUTOR NO SERASA LIMPA NOME. REUNIÃO DE FEITOS NA FORMA DO ITEM 4 DO AVISO TJ 93/2011. INCIDÊNCIA DO ART. 55, §3º, DO CPC. MANUTENÇÃO DO DECISUM.

Recorre o agravante em face da decisão que determinou a reunião dos processos em nome do autor, alegando, em suma, que não há correlação de causa de pedir, e que inexiste o risco de decisões conflitantes, capaz de ensejar a reunião das ações, nos termos do art. 55, § 3º do CPC, restando afastada a conexão. ... (Continua)

3 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. SENTENÇA TERMINATIVA (ART. 485, V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL), RECONHECENDO LITISPENDÊNCIA EM RELAÇÃO A OUTRO PROCESSO NO QUAL AS MESMAS PARTES AQUI LITIGANTES OCUPAM POLOS INVERTIDOS. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. LITISPENDÊNCIA NÃO CONSTATADA. HIPÓTESE DE CONEXÃO. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA ANULADA.

Trata-se de apelação cível interposta da sentença terminativa que, nos autos de ação declaratória de inexistência de relação jurídica (contrato de venda e compra de imóvel residencial), tendo como causa de pedir a alegação de falsidade da assinatura lançada pelo réu do instrumento contratual, em cúmulo sucessivo com responsabilidade civil por danos morais, extinguiu o feito na forma do CPC, art. 485, V, reconhecendo litispendência em relação ao Processo 0043510-45.2011.8.19.0205. ... (Continua)

4 - STJ Direito processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação anulatória de registro público. Violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Alegação de negativa de prestação jurisdicional. Omissão não configurada. Dispositivo de Lei tido como violado. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Prequestionamento ficto. Ausência das condições. Ausência de expressa indicação de artigos de Lei violado. Súmula 284/ STF. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

5 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONEXÃO. INEXISTÊNCIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 7ª VARA CÍVEL REGIONAL DE CAMPO GRANDE

Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a compensação da ação movida por agravante a outro processo em trâmite na 5ª Vara Cível Regional de Campo Grande, sob o fundamento de conexão, por versarem sobre a mesma matéria. ... (Continua)

6 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. QUESTÃO DE ORDEM. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES QUE TERIA LEVADO AO ÓBITO DA MÃE DA AUTORA. AÇÃO IDÊNTICA PROPOSTA PELA IRMÃ DA DEMANDANTE, JULGADA PELA E. NONA CÂMARA CÍVEL DESTE TRIBUNAL (ATUAL 14ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO). CONEXÃO. PREVENÇÃO DAQUELE ÓRGÃO JULGADOR. ART. 86 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, E CPC, art. 55. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA.

Existência de cinco ações indenizatórias ajuizadas separadamente por filhos da falecida Maria Dias da Costa, em razão de suposta falha na prestação de serviço médico-hospitalar, envolvendo a mesma causa de pedir e pedido idêntico. ... (Continua)

7 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. QUESTÃO DE ORDEM. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES QUE TERIA LEVADO AO ÓBITO DA MÃE DA AUTORA. AÇÃO IDÊNTICA PROPOSTA PELA IRMÃ DA DEMANDANTE, JULGADA PELA E. NONA CÂMARA CÍVEL DESTE TRIBUNAL (ATUAL 14ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO). CONEXÃO. PREVENÇÃO DAQUELE ÓRGÃO JULGADOR. ART. 86 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, E CPC, art. 55. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA.

Existência de cinco ações indenizatórias ajuizadas separadamente por filhos da falecida Maria Dias da Costa, em razão de suposta falha na prestação de serviço médico-hospitalar, envolvendo a mesma causa de pedir e pedido idêntico. ... (Continua)

8 - TJRJ A C Ó R D Ã O

O juízo da 1ª Vara Cível declinou de sua competência por entender que a ação declaratória de inexistência de débito era conexa à ação revisional em trâmite perante o juízo da 3ª Vara Cível. ... (Continua)

9 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. QUESTÃO DE ORDEM. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES QUE TERIA LEVADO AO ÓBITO DA MÃE DA AUTORA. AÇÃO IDÊNTICA PROPOSTA PELA IRMÃ DA DEMANDANTE, JULGADA PELA E. NONA CÂMARA CÍVEL DESTE TRIBUNAL (ATUAL 14ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO). CONEXÃO. PREVENÇÃO DAQUELE ÓRGÃO JULGADOR. ART. 86 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, E CPC, art. 55. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA.

Existência de cinco ações indenizatórias ajuizadas separadamente por filhos da falecida Maria Dias da Costa, em razão de suposta falha na prestação de serviço médico-hospitalar, envolvendo a mesma causa de pedir e pedido idêntico. ... (Continua)

10 - TJRJ AGRAVOS DE INSTRUMENTO.

Decisões que determinam a reunião do feito para julgamento conjunto com outros anteriormente distribuídos e que versam sobre a mesma relação contratual mantida entre as partes. Irresignação da parte autora. Descabimento. Hipótese legalmente prevista na forma do §3º do CPC, art. 55. Argumentação recursal que não afasta o risco de decisões conflitantes ou contraditórias, que a lei determina que se evite. Decisões acertadas que devem ser mantidas. Precedentes desta Corte. NEGADO PROVIMENTO A AMBOS OS RECURSOS.... (Continua)

11 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E AÇÃO DE USUCAPIÃO. IDENTIDADE DE CAUSA DE PEDIR REMOTA. RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES. REUNIÃO DE PROCESSOS. COMPETÊNCIA FIXADA.

Conflito negativo de competência suscitado entre dois juízos cíveis regionais nos autos da ação de reintegração de posse e da ação de usucapião, ambas envolvendo o mesmo imóvel. O juízo suscitante argumentou que as demandas possuem identidade de causa de pedir remota e destacou o risco de decisões conflitantes, enquanto o juízo suscitado sustentou a inexistência de conexão ou prejudicialidade externa entre as ações. O Ministério Público opinou pelo não conhecimento do conflito e pela manutenção da tramitação separada dos processos. ... (Continua)

12 - TJSP Direito processual civil. Conflito negativo de competência. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por dano moral. Competência do juízo suscitado. 

13 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS C.C. COBRANÇA. DISTRIBUIÇÃO INICIAL AO JUÍZO DA 11ª VARA CÍVEL DE RIBEIRÃO. REDISTRIBUIÇÃO AO JUÍZO DA 6ª VARA DA MESMA COMARCA, ONDE TRAMITOU A AÇÃO EM QUE O SERVIÇOS FORAM PRESTADOS. FEITO JÁ SENTENCIADO. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO, DEPENDÊNCIA OU ACESSORIEDADE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.

I.-Caso em exame ... (Continua)

14 - TJSP Direito processual civil. Conflito negativo de competência. Existência de conexão. Competência do juízo suscitado.   

15 - TJRJ QUESTÃO DE ORDEM. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CONEXA. PREVENÇÃO. DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA.

Trata-se de ação indenizatória de danos materiais e morais, pela qual requer o autor a sua distribuição por dependência ao processo de 0269626-56.2019.8.19.0001, haja vista a conexão entre as causas e a condenação das rés a reparar-lhe os danos materiais e morais a que deu causa. ... (Continua)

16 - TJSP Competência Recursal - Ação de reintegração de posse - Controvérsia que envolve o mesmo imóvel objeto da ação de usucapião 1005300-09.2018.8.26.0126 - Relação de prejudicialidade - Reconhecimento - Dever de busca pela congruência entre os julgamentos - CPC, art. 55, § 3º - Mesmas partes que figuram em ambos os processos - Identidade quanto ao objeto de discussão e quanto às partes - Necessidade de julgamento pelo mesmo Juízo, a fim de se evitar decisões conflitantes - Recurso que deve ser distribuído à C. 9a Câmara de Direito Privado, observada a regra de prevenção - Inteligência do art. 105, § 3º do RITJ - Remessa determinada.

17 - TJRJ Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Plano de saúde. Negativa de cobertura. Aplicação do Enunciado 258, da Súmula desta Corte. Abusividade da cláusula contratual que coloque o consumidor em exagerada desvantagem. Dano moral. Critérios de arbitramento.

18 - TJSP Direito processual civil. Conflito negativo de competência. Ação de interdito proibitório e ação de usucapião. Competência do juízo suscitado. 

19 - TJRJ Agravo de Instrumento. Ação de Investigação de Paternidade. Decisão agravada que rejeitou a alegação de existência de conexão com a Ação de Guarda e Visitação.

20 - TJSP Apelação. Embargos à Execução fiscal. Honorários Advocatícios.

21 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - SERVIDOR MUNICIPAL - MUNICÍPIO DE MOGI DAS CRUZES -

Pretensão de pagamento retroativo do adicional de insalubridade - Autos distribuídos inicialmente para a 3ª Câmara de Direito Público que não conheceu do recurso e determinou a remessa dos autos a esta 9ª Câmara de Direito Público, anotando prevenção em razão de recurso julgado anteriormente por esta C. Câmara Julgadora (ação ajuizada por sindicato) que versou somente sobre a base de cálculo do adicional de insalubridade, ao passo que no presente feito a controvérsia principal envolve discussão sobre pagamento retroativo de insalubridade, sendo a questão da base de cálculo meramente secundária - Inexistência de conexão entre as demandas, haja vista que caracterizada a ressalva prevista no § 1º, do CPC, art. 55 - Conflito negativo de competência suscitado à C. Turma Especial da Seção de Direito Público deste E. Tribunal de Justiça... (Continua)

22 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANO MORAL.

Recurso que não comporta conhecimento. Demanda de origem que possui mesmo pedido e causa de pedir do processo 1000416-40.2025.8.26.0038, no qual já houve a interposição de Agravo de Instrumento (AI 2022812-31.2025.8.26.0000) distribuído originalmente ao Exmo. Desembargador Vicientini Barroso, integrante da C. 15ª Câmara de Direito Privado deste E. Tribunal de Justiça, tornando a referida Câmara preventa para o julgamento do presente recurso, nos termos do art. 105, § 3º do RITJSP. Conexão verificada. Inteligência do CPC, art. 55. Reunião dos recursos para julgamento conjunto é medida que se impõe a fim de se evitar decisões conflitantes e que coloquem em risco a segurança jurídica. Ademais, necessário observar o disposto na Súmula 6/TJSP a fim de coibir a prática de litigância predatória e fragmentação artificial de ações. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO... (Continua)

23 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REVISIONAL DE CONTRATO -

Juízo de primeira instância que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo, sem resolução do mérito - Extinção liminar acompanhada de oportunização ao autor para aditamento à petição inicial de processo diverso por ele ajuizado em face do mesmo requerido, ali acrescentando o pedido revisional ora deduzido - Insurgência do requerente - Ações revisionais fundadas em contratos bancários distintos - Hipótese de conexão imprópria - Possibilidade de reunião dos processos que, todavia, não arrazoa a extinção proclamada - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Anulação da r. sentença para prosseguimento da ação, mediante reunião para julgamento em conjunto, nos termos do § 3º, do CPC, art. 55, que se impõe - Sentença anulada, ex officio - Apelo prejudicado (Art. 932, III, CPC) - RECURSO NÃO CONHECIDO, com determinação... (Continua)

24 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - CONEXÃO - EXISTÊNCIA -

Aplicação do CPC, art. 55 - Recurso não provido. ... (Continua)

25 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ANULAÇÃO DE MULTAS DE TRÂNSITO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

26 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação revisional de contrato bancário. Empréstimo pessoal consignado. Extinção do processo, sem resolução do mérito, ao argumento de existir conexão com outra demanda em que há identidade de partes, embora versem sobre contratos distintos. Ausência de risco de serem proferidas decisões conflitantes. CPC, art. 55, § 1º, que determina a reunião dos feitos para julgamento conjunto e não a extinção de um deles. Ademais o CPC, art. 327 não prevê imposição de cumulação de pedidos, sendo mera faculdade à parte autora. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Hipótese que enseja a anulação da sentença e o retorno dos autos à origem, para análise das demais condições da ação. Uso do poder judiciário de forma predatória pelo escritório de advocacia que representa o autor que pode ser livremente analisado pelo juízo de origem, uma vez que tal circunstância não foi objeto do apelo. RECURSO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.... (Continua)

27 - TJRJ CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE CHAVES. LOCAÇÃO COMERCIAL. RECUSA ILEGÍTIMA DO LOCADOR EM RECEBER AS CHAVES ANTES DA QUITAÇÃO DA DÍVIDA. DIREITO POTESTATIVO DO LOCATÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL PARA DECLARAR EXTINTA A OBRIGAÇÃO DE ENTREGA DAS CHAVES, FIXANDO COMO TERMO FINAL DO CONTRATO DE LOCAÇÃO O DIA 27/01/2022. RECURSO DOS AUTORES. PROVIMENTO PARCIAL.

28 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. NEGATIVAÇÃO.

Caso em exame ... (Continua)

29 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. NEGATIVAÇÃO.

Caso em exame ... (Continua)

30 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INCLUSÃO DOS DADOS DO AUTOR NA PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME SEM AVISO PRÉVIO.

Caso em exame ... (Continua)

31 - TJRJ Apelação cível. Ação de execução por título extrajudicial. Cotas Condominiais. Sentença de extinção do processo, sem exame do mérito, com fulcro no art. 803, parágrafo único, combinado com os arts. 924, I, e 485, I e IV, na forma do art. 771, parágrafo único, todos do CPC. Recurso do condomínio exequente, alegando a incidência das preliminares de prevenção, de suspensão do feito até o julgamento do IRDR 0015171-55.2024.8.19.0000 e de nulidade da sentença. Prevenção. Impossibilidade. CPC, art. 55, § 1º. Demanda já sentenciada e que possui causa de pedir remota diversa. Inaplicável o comando prescrito no CPC, art. 982, I, por ter a Seção de Direito Privado deste Tribunal inadmitido o incidente. art. 803, I e parágrafo único, do CPC, que autoriza o pronunciamento judicial de ofício, da nulidade de título executivo extrajudicial. Mérito. Apesar de ser dever dos condôminos contribuir para as despesas ordinárias e extraordinárias do condomínio, não se pode exigir que arquem com serviços não prestados pelo exequente. art. 476 do CC. Fato público e notório de que o prédio se encontrava abandonado desde o ano de 2010, pelo menos. Ausência de certeza e exigibilidade do débito cobrado nesta execução extrajudicial. Desprovimento do recurso.

32 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. NEGATIVAÇÃO.

Caso em exame ... (Continua)

33 - TJSP Direito Processual Civil. Conflito Negativo de Competência. Cobrança de honorários advocatícios. Competência do juízo suscitado. 

34 - TJSP CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Improcedência. Apelação distribuída livremente à 28ª Câmara de Direito Privado. Declinação de competência, com determinação de redistribuição do feito a esta Câmara, porque o feito versa sobre o mesmo fato. Relações jurídicas, com partes e contratos de prestação de serviço de fornecimento de água diversos. Inexistência de risco de prolação de decisões judiciais conflitantes. Ausência de identidade de pedidos e causa de pedir. Necessidade de análise individualizada do caso. Inteligência do CPC, art. 55. ... (Continua)

35 - TJSP Direito processual civil. Conflito negativo de competência. Fracionamento intencional de demandas. Litigiosidade predatória. Competência do juízo suscitado.

36 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA AO INVENTÁRIO. RECURSO NÃO PROVIDO.

Recurso interposto contra decisão que redistribuiu os autos à 3ª Vara Cível de Tatuí, por dependência ao inventário 1005618-16.2019.8.26.0624. Parte agravante busca descaracterização dos VGBLs como plano de previdência para fins de sua inclusão no monte mor do inventário de Luiz Vieira. ... (Continua)

37 - TJSP Agravo de Instrumento. Embargos à execução. Prejudicialidade entre embargos e ação de conhecimento. e redistribuição. Inconformismo da credora. Conexão configurada. Contrato de Posto Revendedor e Confissão assinados na mesma oportunidade. Valores confessados que resultariam de descumprimento de obrigações do contrato de posto. Inteligência do CPC, art. 55. Contratos coligados. Reunião bem determinada. Decisão mantida. Recurso não provido, nos termos da fundamentação.

38 - TJSP Direito processual civil. Conflito negativo de competência. Inexistência de conexão com processo sentenciado. Competência do juízo suscitado.   

39 - TJSP Conflito Negativo de Competência. Ação declaratória de inexistência de débito. Remessa do feito ao Juízo 27ª Vara Cível da Capital, onde tramitou anterior ação declaratória de inexistência de débito c/c consignação em pagamento envolvendo as mesmas partes. Processo que já se encontra sentenciado. Reunião dos feitos. Impossibilidade. Inteligência da Súmula 235/STJ e do CPC, art. 55, § 1º. Precedentes. Conflito conhecido e declarada a competência do MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível de São José dos Campos, ora suscitado

40 - TJRJ Ementa. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÕES INDENIZATÓRIAS. SUSPENSÃO DO FEITO. CONEXÃO. NECESSIDADE DE JULGAMENTO CONJUNTO E SIMULTÂNEO. PROVIMENTO.

41 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - D.

juízo de primeira instância que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo, sem resolução do mérito - Extinção liminar acompanhada de oportunização à autora para aditamento à petição inicial de processo diverso por ela ajuizado em face do mesmo requerido, ali acrescentando o pedido ora deduzido - Insurgência da requerente - Ações que objetivam o reconhecimento da inexistência de contratos bancários distintos - Hipótese de conexão imprópria - Possibilidade de reunião dos processos que, todavia, não arrazoa a extinção proclamada - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Anulação da r. sentença para prosseguimento da ação, mediante reunião para julgamento em conjunto, nos termos do § 3º, do CPC, art. 55, que se impõe - Sentença anulada - RECURSO PROVIDO, com observação... (Continua)

42 - TJSP *AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Redes sociais «Instagram e «Facebook". Demandante que alega a desativação de suas contas mantidas pela Empresa ré de forma injustificada. SENTENÇA de procedência. APELAÇÃO da Empresa ré, que insiste na improcedência da Ação. EXAME: Prevenção da C. 35ª Câmara de Direito Privado, que julgou anterior Apelação apresentada contra sentença proferida na «Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais autuada sob 1001566-29.2021.8.26.0390, conexa a esta causa. Aplicação do CPC, art. 55 e do art. 105 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. RECURSO NÃO CONHECIDO, com determinação de remessa para a E. Câmara preventa.*... (Continua)

43 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE SENTENÇA EXTRA PETITA. CONEXÃO ENTRE AÇÕES. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE PROCESSUAL. NULIDADE CONTRATUAL MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Apelação interposta por instituição financeira contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para: tornar definitiva a tutela provisória de suspensão dos descontos relativos ao contrato de empréstimo consignado 363851424-4; declarar a inexigibilidade da dívida correspondente; condenar a instituição à devolução simples dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário do autor; e ainda determinar que o consumidor restitua a importância recebida pelo fornecedor na conta bancária, com possibilidade de compensação; e rejeitar os demais pedidos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) definir se a sentença ultrapassou os limites dos pedidos iniciais, configurando sentença extra petita; e (ii) verificar a validade jurídica do contrato de empréstimo consignado impugnado. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) Os autos das ações conexas foram reunidos para julgamento conjunto devido à identidade de causa de pedir, conforme prevê o CPC, art. 55, o que justifica a análise dos pedidos de ambas as ações na sentença única, afastando a alegação de decisão extra petita. (ii) O CPC, art. 492, que estabelece a regra da congruência entre pedidos e sentença, foi devidamente observado, uma vez que o pedido de nulidade do contrato constava expressamente nos autos conexos. (iii) A nulidade do contrato de empréstimo consignado foi corretamente reconhecida, pois a instituição financeira não demonstrou a regularidade do consentimento do autor, especialmente diante da inconsistência apontada na geolocalização da assinatura contratual, distando 29 km da residência do autor. (iv) Nos termos do CCB, art. 182, a nulidade contratual enseja a restituição das partes ao estado anterior, justificando a devolução dos valores descontados indevidamente pela parte ré e a compensação com o montante depositado em favor da parte autora. IV. DISPOSITIVO: Recurso não provido... (Continua)

44 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO -

Ação declaratória de inexistência de débito - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - Carência de interesse processual - CONEXÃO IMPRÓPRIA - Autor que ajuizou diversas ações tendo por base contratos de empréstimo celebrados com o mesmo réu - Necessidade de reunião de processos semelhantes referentes aos contratos entabulados entre as partes - Prevenção de decisões conflitantes - Inteligência do CPC, art. 55, § 3º - Princípios da celeridade e da economia processual - Precedentes do TJSP - Ação extinta sem resolução do mérito - Sentença mantida - Recurso não provido.... (Continua)

45 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de arbitramento de honorários cumulada com perdas e danos. Reconvenção com pedido indenizatório. ... (Continua)

46 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de reintegração de posse. Decisão que rejeitou preliminar de conexão. CPC, art. 55. Ação de reintegração de posse e ação de usucapião. Ausência de identidade de pedido e causa de pedir. Inexistência de risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

47 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULOS DADOS EM GARANTIA FIDUCIÁRIA.

Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido liminar de suspensão de processo de busca e apreensão. Existência de ações revisionais anteriores que discutem os contratos que originaram a busca e apreensão, requerendo, a agravante, a suspensão para evitar decisões conflitantes. Subsidiariamente, pede o desmembramento da ação para distribuição conforme cada contrato discutido. ... (Continua)

48 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CAUTELAR DE CARÁTER ANTECEDENTE. CONEXÃO. INOCORRÊNCIA.

Demanda distribuída perante a 21ª. Vara Cível do Foro Central da Capital. Redistribuição dos autos à 45ª. Vara Cível do Foro Central da Capital, mercê de possível conexão, com feito ali existente. Descabimento. Processo anterior que já se encontraria sentenciado e com trânsito em julgado. Inexistência de fundamento para a redistribuição. Inteligência do CPC, art. 55, § 1º.. Aplicação da Súmula 235/STJ. Precedente. CONFLITO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO... (Continua)

49 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.

Caso em Exame ... (Continua)

50 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO. COMPETÊNCIA DECLARADA.

Caso em Exame ... (Continua)