CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 245 - Jurisprudência

1 - STJ Processual civil. Previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento interposto após publicação da sentença. Erro grosseiro.

1 - Ainda que haja eventual reconhecimento de nulidade da preclusão da decisão de indeferimento de provas em razão da ausência de intimação, tal requerimento deve ser realizado pela via correta, qual seja, a apelação, uma vez publicada a sentença. ... (Continua)

2 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória de nulidade por ausência de citação. Negativa de prestação jurisdicional. Omissão. Não ocorrência. Preclusão. CPC/1973, art. 245. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Cumprimento de sentença. Ausência de citação. Nulidade. Súmula 7/STJ.

1 - Não há se cogitar de omissão quando o acórdão recorrido apresenta fundamentação adequada e suficiente à formação do julgado, sendo certo o julgador não é obrigado a se pronunciar sobre todas as teses aventadas pela parte quando já tenha encontrado justa solução para a demanda.... (Continua)

3 - TJSP Tutela antecipada. Ação ordinária visando à entrega de coisa certa. Deferimento para entrega de lote de livros educacionais adquiridos. Apelante que na primeira oportunidade não apontou que o ato citatório previa rito distinto do declinado na inicial. Preclusão operada. Prejuízo à defesa, todavia, não vislumbrado. Alegação, ademais, que deveria ter sido ventilada no primeiro momento em que falasse a requerida nos autos, nos termos do CPC/1973, art. 245. Apontamento posterior, em grau de apelação, que fere a proibição de «venire contra factum proprium. Inicial que, por seu turno, traz o procedimento correto. Aplicação do princípio da instrumentalidade das formas. Antecipação de tutela que, outrossim, não tem o condão de extinguir o processo. Verba honorária reduzida. Recurso provido em parte para esse único fim.

4 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Perito. Incapacidade técnica. Alegação suscitada após a conclusão da perícia. Nulidade relativa. Preclusão temporal. Ocorrência. Recurso provido.

1 - Nos termos do CPC, art. 245, a declaração de nulidade relativa depende da iniciativa da parte interessada, devendo ser alegada na primeira oportunidade, sob pena de preclusão.... (Continua)

5 - TJSP Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Não realização de audiência de conciliação. Alegação tardia. Exegese do CPC/1973, art. 245. Preclusão. Desnecessidade da produção de provas. Antecipação cabível. Preliminar afastada. Recurso improvido.

6 - STJ Embargos de declaração. Omissão não configurada. Apresentação de petição que determinaria a prejudicialidade do recurso especial. Argumento não apresentado em recurso anterior. Preclusão. Princípio da consumação. Violação. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Na espécie, não se configura a apontada omissão do acórdão embargado, mas, ao contrário, evidencia-se que, em agravo regimental manejado em 21/9/2012, nada foi referido sobre apontada revogação de decisão agravada e possível prejudicialidade do recurso especial. Tal argumento somente foi apresentado em embargos de declaração, embora, pelo que consta às fls. 7.326/7.330, e/STJ, presume-se que a informação fosse conhecida pela embargante desde sua prolação pelo Juízo Federal da Seção Judiciária de Mato Grosso, Subseção da Vara Única de Randonópolis, em 8/6/2012.... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Intimação exclusiva de advogado. Irregularidade aduzida somente em agravo em recurso especial. Nulidade. Preclusão. Precedentes. Interposição de recurso especial. Análise pendente de embargos infringentes e embargos de declaração. Ratificação. Necessidade. Súmula 418/STJ.

1 - A nulidade existente na regularidade da intimação deve ser alegada pela parte interessada na primeira oportunidade de se manifestar nos autos, sob pena de preclusão.... (Continua)

8 - STJ Administrativo. Processual civil. Nulidade do processo. Intimação para contrarrazões em apelação cível. Litisconsortes com advogados distintos. Intimação realizada. Ação civil pública com trânsito em julgado. Inércia. Preclusão. Incidência da Súmula 83/STJ.

1 - A falta ou a irregularidade na intimação da parte para apresentar contrarrazões à apelação é causa de nulidade dos atos processuais subsequentes. Contudo, o CPC, art. 245 dispõe que as eventuais nulidades devem ser arguidas pelas partes interessadas na primeira oportunidade que tiverem para se manifestar nos autos, sob pena de preclusão.... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Vício na intimação. Ausência de prejuízo. Necessária a alegação de nulidade na primeira oportunidade.

«1. A decretação de nulidade somente se justifica quando gerar prejuízo ao exercício do direito de defesa, dificultando, ou até mesmo impedindo, que haja ciência da intimação pela parte ou por seu advogado. Precedentes. ... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. CPC/1973, art. 245. Falta de prequestionamento. Súmulas 282 e 356/STF. Decisão agravada mantida. Agravo regimental desprovido.

11 - STJ Embargos de divergência. Suposta irregularidade na representação processual do embargado.Necessidade de a parte suscitar tal questão no primeiro momento em que lhe couber falar, sob pena de preclusão. CPC, art. 245. Precedentes. Questão pacificada pela corte especial. Incidência da súmula 168/STJ. Embargos não conhecidos.

12 - TJSP Nulidade processual. Arguição fundada na eventual ausência de intimação específica e manifestação sobre documentos acostados. Descabimento. Além de as publicações de intimações das partes relacionadas com os atos processuais terem permitido o acesso, conhecimento e manifestações sobre os documentos acostados ao feito, para a Apelante são válidas as disposições contidas no CPC/1973, art. 245. A nulidade processual relativa «deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão. Inexiste qualquer violação à ampla defesa da apelante. Alegação afastada. Recurso desprovido.

13 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Apelação considerada intempestiva. Impossibilidade. Questão preclusa indevidamente analisada pelo tribunal de origem. Afronta ao princípio da segurança jurídica e ao CPC/1973, art. 245. Ausência de omissão ou erro de fato no acórdão embargado. Mero intuito de rediscussão dos fundamentos declinados pela turma julgadora. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

«1 - A despeito da alegação de omissão e de existência de «erro de fato no acórdão embargado, revela-se nítido o intuito do embargante em tentar rediscutir as matérias decididas pela Terceira Turma no decisum ora impugnado, o que não se mostra possível na via eleita. ... (Continua)

14 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Representação processual. Irregularidade. Nulidade. Não ocorrência.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC, Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos 2 e 3/STJ). ... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Recurso especial. CPC, art. 245, 1973. Pedido de intimação exclusiva. Intimações realizadas anteriormente em nome de advogado diverso. Nulidade relativa não apontada na primeira oportunidade em que se manifestou nos autos. Preclusão.

«1 - Esta Corte de Justiça possui o entendimento firmado de que é nula a intimação quando não observado o pedido expresso de publicação exclusiva em nome de advogado específico. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Pedido de publicação em nome de advogado específico. Intimações realizadas na segunda instância sem observar tal requerimento. Nulidade relativa. Defeito não apontado pela parte na primeira oportunidade em que se manifestou nos autos. Preclusão. Precedentes.

«1. A jurisprudência desta Corte tem asseverado ser nula a intimação quando inobservado pedido expresso de publicação exclusiva em nome de advogado específico. ... (Continua)

17 - TJSP Ação demolitória em fase de cumprimento de sentença. Impugnação apresentada pelo executado alegando ser parte ilegítima na ação, bem como irregularidade na sua citação nos termos do CPC, art. 245. Decisão que não acolheu a impugnação. Possibilidade. Réu citado pessoalmente em setembro de 2012 e só agora, quatro anos depois, quando já sentenciado o feito (sentença essa exarada quase três anos depois da citação) e quando em sua fase executiva, vir a juízo para alegar o que deveria e o que só poderia ter alegado em contestação na fase de conhecimento do processo. Decisão mantida. Recurso Improvido.

18 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato de participação financeira. Intimação. Nulidade relativa.

«1. Não há como acolher a alegação de existência de vício na intimação da recorrente, porquanto, cuidando-se de nulidade relativa, deve ser arguida pela parte interessada na primeira oportunidade que tiver para se manifestar nos autos, sob pena de preclusão, nos termos do CPC/1973, art. 245, caput. ... (Continua)

19 - TJPE Recurso de agravo no agravo de instrumento. Irregularidade na intimação. Vício comprovado. Pedido de devolução do prazo. Insurgência ocorrida na primeira oportunidade. CPC/1973, art. 245. Possibilidade. Precedentes do STJ. Preclusão inexistente. Decisão mantida. Recurso que se nega provimento.

«A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que o vício existente na regularidade da intimação, ensejador da nulidade relativa do ato processual, deve ser alegado na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão (CPC, art. 245). Precedentes.... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Omissão verificada. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos.

«1. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. ... (Continua)

21 - STJ Embargos de declaração em embargos de declaração no recurso especial. Voto de Ministro que, posteriormente ao julgamento, afirma impedimento. Quórum de julgamento. Maioria absoluta não alcançada. Renovação de julgamento. Embargos de declaração acolhidos.

«1. Se, após o julgamento, constata-se a participação de Ministro impedido na composição do quórum de votação, deve ser declarado nulo o seu voto (ex vi dos arts. 280 do RISTJ e CPC/1973, art. 245, parágrafo único). ... (Continua)

22 - STJ Recurso especial. Processual civil. Cumprimento de sentença. Ação indenizatória. Exceção de pré-executividade. Nulidade processual. Intimações na fase de conhecimento. Indicação da denominação da parte ré. Irregularidade. Nome de pessoa jurídica por esta incorporada. Ausência de prejuízo. Possibilidade de identificação do feito pelo patrono. Preclusão. CPC/1973, art. 245.

«1. Consoante a jurisprudência desta Corte, não há nulidade na intimação promovida via imprensa oficial, quando, apesar de realizada com mera irregularidade relacionada ao nome da parte, seja possível ao seu procurador, regularmente cientificado, promover a correta identificação do feito. ... (Continua)

23 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução de sentença. Intimação da penhora e da avaliação na pessoa do devedor, não do patrono. Não demonstração de nulidade. Pagamento parcial da dívida, sem alegação de erro. Preclusão. Arrematação por preço vil. Inocorrência. Agravo não provido.

«1. «Revelando os autos que os executados estiveram presentes e intervieram diversas vezes sem o reclamo dos vícios apontados, indicando comportamento que pretende obstaculizar efetivamente a execução do título judicial, não há fundamento para a decretação de nulidade (REsp 640.185/SP, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/10/2005, DJ 20/02/2006, p. 333). ... (Continua)

24 - TJSC Administrativo e constitucional. Ação civil pública por atos de improbidade administrativa (Lei 8.429/92) . Arguição de nulidade do processo. Ausência de termo de depoimento nos autos. Preclusão. CPC/1973, art. 245.

«Tese - A comunhão de esforços entre gestor público e entidade privada no processo expropriatório, por si só, não configura ato de improbidade administrativa, sendo necessária a demonstração do dolo do administrador. ... (Continua)

25 - STJ Recurso ordinário em mandado de segurança. Processual civil. Impetração contra ato do 1º vice-presidente do Tribunal de Justiça do estado do Rio de Janeiro. Manifestação da procuradoria-geral do estado. Ausência. Não arguição na primeira oportunidade para falar nos autos. Preclusão. Prejuízo não demonstrado. Nulidade afastada. Servidor público. Recurso hierárquico ao conselho da magistratura. Término do mandato do relator. Redistribuição dos autos ao sucessor. Legalidade. Inexistência de direito líquido e certo à manutenção do feito com o relator originário. Recurso improvido.

«1. A falta de impugnação, na primeira oportunidade em que coube ao impetrante falar nos autos, acerca da ausência de manifestação da Procuradoria-Geral do Estado, após as informações prestadas pela Autoridade Coatora, torna preclusa a matéria, nos termos do CPC/1973, art. 245. ... (Continua)

26 - TJSP Preclusão. Intimação das partes para a audiência de instrução. Falta. Não alegação na primeira oportunidade. Preclusão. CPC/1973, art. 245, «caput.

27 - STJ Execução de título extrajudicial. Intimação do procurador do executado. Ausência. Intimações posteriores com o nome correto. Falta de impugnação oportuna. Nulidade sanável.

«- Não se tratando de nulidade absoluta, cabe à parte interessada argüir a irregularidade na primeira ocasião em que intervier nos autos, sob pena de preclusão. CPC/1973, art. 245, caput. Precedentes do STJ. Recurso especial não conhecido.... (Continua)

28 - STJ Processo civil. Ação de prestação de contas. Início da segunda fase. Intimação para apresentar contas somente possível após o trânsito em julgado da sentença que põe fim à primeira fase. Nulidade. Alegação no primeira oportunidade de se manifestar nos autos. Inocorrência de preclusão. Art. 245, CPC.

1 - A segunda fase da ação de prestação de contas só pode ter início após o trânsito em julgado da sentença que decide pela obrigação de apresentar contas. Precedente. ... (Continua)

29 - STJ Nulidade. Alegação nos embargos de declaração. Preclusão. CPC/1973, art. 245.

«O recorrente não alegou nenhuma nulidade processual durante a instrução, tampouco nos memoriais, limitando-se a reiterar os argumentos da contestação, notadamente a ausência de prova do ato ilícito e do dano moral. Somente após a prolação da sentença de procedência da ação, suscitou a nulidade do procedimento nos embargos de declaração, quando já preclusa a matéria (CPC, art. 245).... (Continua)

30 - STJ Processual civil. Embargos declaratórios. Nulidade processual. Multa por litigância de má-Fé.

1 - Nos termos do CPC, art. 245, a nulidade dos atos há de ser aventada na primeira oportunidade em que couber à parte manifestar-se nos autos, sob pena de preclusão.... (Continua)

31 - STJ Nulidade. Alegação na primeira oportunidade. Inaplicabilidade quanto às nulidades decretáveis de ofício. CPC/1973, art. 245.

«OCPC/1973, art. 245, que impõe seja alegada a nulidade dos atos na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, não tem incidência quanto às nulidades decretáveis de ofício pelo juiz. Precedentes do STJ: REsp 161.458/MG, 2ª T. Rel. Min. Adhemar Maciel, DJ 20/10/1998; REsp 29.852/PR, 4ªT. Rel. Min. Fontes de Alencar, DJ 17/06/1996.... (Continua)

32 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Brasil telecom s/a. Contrato de participação financeira. Ausência de procuração e substabelecimento autenticados. Inocorrência de manifestação no tempo oportuno. Preclusão. Complementação de ações. Valor patrimonial das ações. Critério de apuração. Balancete mensal. Entendimento firmado pela segunda seção em julgamento de recurso especial repetitivo. Matéria pacificada. Aplicação da Súmula 371/STJ.

1 - No que tange à preliminar de nulidade por ausência de pressuposto processual, cumpre assinalar que eventual vício existente na correta demonstração da capacidade postulatória deve ser articulado e provado no devido tempo, isto é, nas instâncias ordinárias, na primeira oportunidade que a parte teve acesso aos autos (CPC, art. 245). Não tendo adotado esta providência, não é adequado fazê-lo depois de conferida à causa um resultado desfavorável à parte.... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Embargos declaratórios. Nulidade processual. Multa por litigância de má-Fé.

1 - Nos termos do CPC, art. 245, a nulidade dos atos há de ser aventada na primeira oportunidade em que couber à parte manifestar-se nos autos, sob pena de preclusão.... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Embargos declaratórios. Nulidade processual. Multa por litigância de má-Fé.

1 - Nos termos do CPC, art. 245, a nulidade dos atos há de ser aventada na primeira oportunidade em que couber à parte manifestar-se nos autos, sob pena de preclusão.... (Continua)

35 - STJ Compromisso de compra e venda. Resolução de contrato. Purgação da mora. Depósito efetuado de acordo com cálculo feito por contador judicial. Preclusão inocorrente.

«Dispensável a insurgência da parte, na primeira oportunidade que teria para manifestar-se, contra «quantum relativo ao depósito de purgação de mora, tendo em vista que se trata de questão de mérito superveniente, ainda não decidida no decorrer do feito, sendo inaplicável no ponto a regra do CPC/1973, art. 245, que contempla ônus afeto à teoria das nulidades.... (Continua)

36 - STJ Recurso. Nulidade de julgamento. Argüição em embargos de declaração. CPC/1973, art. 245. Preclusão inexistente. Litigante de má-fé.

«Não age de má-fé, nem desafia o CPC/1973, art. 245 a parte que, logo após a publicação do acórdão, utiliza embargos declaratórios para argüir a nulidade do julgamento.... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Recurso especial. Ausência de intimação do representante judicial do município interessado. Ente público municipal. Nulidade processual. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.

1 - A tese de nulidade processual, em decorrência da ausência de intimação do representante judicial do município interessado (a que vinculada a autoridade secretarial impetrada), relativamente a específicos atos praticados no subjacente mandado de segurança, não chegou a ser submetida ao escrutínio do Tribunal de origem, carecendo, por isso, do necessário prequestionamento, o que atrai a incidência da Súmula 282/STF. ... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Recurso especial. Ação de execução de título extrajudicial. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Exceção de pré-executividade. Rejeição. Ausência de intimação. Nulidade. Preclusão. Inocorrência.

1 - Recurso especial interposto em 01/04/2022 e concluso ao gabinete em 15/08/2022. ... (Continua)

39 - STJ Processual civil. Sentença. Intimação. Inexistência. Comunicação. Digitalização dos autos. Arguição de nulidade. Preclusão. Não ocorrência.

1 - O STJ possui orientação no sentido de que, em regra, «o vício relativo à ausência de intimação constitui nulidade relativa, uma vez que, nos termos do CPC/1973, art. 245, ‘a nulidade dos atos deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão’ (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 12/12/2023, DJe de 23/1/2024).... (Continua)

40 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Direito à saúde. Vício de intimação não alegado a tempo. Preclusão temporal. CPC/1973, art. 245. Entendimento desta corte superior. Agravo regimental do ente estadual a que se nega provimento.

«1 - Nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

41 - STJ Agravo interno no recurso especial. Pedido de publicação em nome de advogado específico. Intimação realizada sem observar tal requerimento. Nulidade relativa. Defeito não apontado pela parte na primeira oportunidade em que se manifestou nos autos. Preclusão. Precedentes.

1 - O vício existente na regularidade da intimação, ensejador da nulidade relativa do ato processual, deve ser alegado na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão ( CPC/1973, art. 245). Precedentes. ... (Continua)

42 - TJSP Intimação. Sentença. Ação acidentária. Decisão proferida nos embargos à execução. Procurador Federal do INSS não intimado pessoalmente dos atos judiciais. Irrelevância, não obstante o disposto no Lei 10910/2004, art. 17. Autarquia que teve vista dos autos, posteriormente, em duas oportunidades, sendo que permaneceu silente acerca da questão, limitando-se a lançar o seu «ciente. Nulidade não alegada na primeira oportunidade em que teve para falar nos autos. CPC/1973, art. 245. Descabimento da reabertura do prazo de apelação, bem como da anulação dos atos processuais posteriormente praticados. Recurso desprovido.

43 - TJSP Citação. Irregularidade. Ação de improbidade administrativa. Servidor público municipal. Mandado não instruído com cópia do aditamento à inicial. Réus notificados para o oferecimento de manifestação escrita, determinada pelo Lei 8429/1992, art. 17, § 7º. Acesso dos réus aos autos evidenciado. Citação inicial anulada, para que antes se fizesse a notificação referida. Manifestação dos apelantes nos autos, sem que se possa, agora, alegar nulidade da notificação e subseqüente citação. Nulidade dos atos que deveria ter sido alegada na primeira oportunidade, sob pena de preclusão. CPC/1973, art. 245. Preliminar rejeitada

44 - TJSP Prova. Perícia. Alegação de nulidade da sentença, sob o fundamento de que pautada em prova pericial realizada por quem não possuía capacidade técnica à sua feitura. Descabimento. Prova segura e bem realizada que se mostra apta a sustentar a conclusão da lide. Insurgência, ademais, não manifestada no momento oportuno. CPC/1973, art. 245 e CPC/1973, art. 421. Agravo retido desprovido.

45 - STJ Recurso especial. Via especial aberta. Nulidade absoluta. Conhecimento de ofício. Possibilidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 245, parágrafo único e 541. Lei 8.038/90, art. 26.

«I – Conhecido o recurso e aberta a via especial, autorizado está o STJ a conhecer de ofício de patentes nulidades absolutas.... (Continua)

46 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Violação do CPC, art. 245. Peça obrigatória. Procuração. CPC, art. 525, I.

1 - «A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que a ausência das peças obrigatórias de que trata o CPC, art. 525, I (dentre as quais se inclui a cópia da cadeia de substabelecimentos) importa em não conhecimento do recurso (ERESP 1.056.295/RJ, Corte Especial, Rel. Min. Eliana Calmon, DJe de 25/08/2010).... (Continua)

47 - STJ Processual civil e administrativo. Nulidade da intimação. Manifestação na primeira oportunidade. Não ocorrência. Preclusão. Aplicação de pena de interdição do estabelecimento e cassação do alvará sanitário. Legalidade da conduta. Reexame do contexto fático probatório dos autos. Exame de legislação local incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

1 - Consta nos autos petição interposta pela agravante, requerendo vistas dos autos para apuração de possível nulidade de intimação. Já na fl. 240 (e/STJ) consta certidão que atesta que os autos voltaram ao cartório «sem manifestação sobre a vista retro". O STJ entende que, nos termos do CPC, art. 245, eventual vício existente na regularidade da intimação deve ser alegado e provado no devido tempo, ou seja, deve ser arguido pela parte interessada na primeira oportunidade para se manifestar nos autos, sob pena de preclusão.... (Continua)

48 - TJSP Citação. Prazo. Audiência de conciliação. Ação de cobrança. Rito sumário. Alegação de nulidade da sentença, pois não foi observado o prazo de citação com a antecedência mínima de dez dias. CPC/1973, art. 277. Desacolhimento. Comparecimento do apelante à audiência, acompanhado de advogado regularmente constituído. Ausência de manifestação quanto à nulidade do ato e necessidade da sua redesignação. Necessidade de o réu alegar a nulidade na primeira vez em que intervier no feito sob pena de preclusão, e agravar da decisão que repelir a alegação. CPC/1973, art. 245 e CPC/1973, art. 277. Ação procedente. Recurso desprovido.

49 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Sentença. Intimação em nome de um dos advogados habilitados. Inexistência de pedido de publicação em nome exclusivo. Inexistência de nulidade. Preclusão. Precedentes da corte. Aplicação da Súmula 83/STJ.

«1. Não há que se falar em nulidade de intimação da sentença em nome de determinado advogado quando não consta pedido expresso nesse sentido e haja outros advogados com poderes para receberem a intimação. ... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Caráter infringente. Recebimento como agravo regimental. Fungibilidade recursal. Possibilidade. Irregularidade de representação.

1 - Embargos declaratórios recebidos como agravo regimental, dado o seu caráter manifestamente infringente, em observância aos princípios da fungibilidade recursal.... (Continua)