CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 382 - Jurisprudência

1 - STJ Recurso especial. Processo civil. Ação de produção antecipada de provas. Recorribilidade. Direito à produção da prova. CPC/2015, art. 382, § 4º. Contraditório. Vulneração. Recurso especial provido.

1 - A questão controvertida consiste em definir se seria possível, em interpretação sistemática do CPC, admitir o contraditório no procedimento de produção antecipada de prova, a despeito da literalidade do CPC/2015, art. 382, § 4º segundo o qual «neste procedimento, não se admitirá defesa ou recurso, salvo contra decisão que indeferir totalmente a produção da prova pleiteada pelo requerente originário. ... (Continua)

2 - STJ Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Indeferimento na origem. Ato coator. Decisões proferidas no procedimento de produção antecipada de provas. Violação de direito líquido e certo não demonstrada. Inexistência de mácula, passível de demonstração sem dilação probatória. Inadequação da via eleita. Reconhecimento. Recurso desprovido.

1 - De acordo com a uníssona jurisprudência desta Corte de Justiça, o mandado de segurança não consubstancia a via processual adequada para amparar a revisão de ato de natureza jurisdicional, salvo situação de absoluta excepcionalidade, em que ficar cabalmente evidenciado o caráter teratológico da medida impugnada. ... (Continua)

3 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. 1. Alegação de omissão. Inexistência. Matéria vertida em contrarrazões não passível de conhecimento. Irrelevância. 2. Adoção de fundamentação idônea e exauriente, com detido enfrentamento da matéria devolvida nas razões de recurso especial. Verificação. 3. Pretensão meramente infringencial. Descabimento. 4. Embargos de declaração rejeitados.

1 - A apreciação do mérito do recurso especial da parte adversa decorreu, naturalmente, do implícito reconhecimento de que todos os requisitos de admissibilidade recursal foram observados, não se fazendo presente, propriamente, omissão, contradição ou obscuridade, mas apenas inconformismo com o desfecho dado à causa, o que refoge, a toda evidência, do perfil integrativo dos embargos de declaração. 1.2 A esse propósito, registra-se que o aresto embargado bem especificou a questão posta no recurso especial - unicamente de direito e devidamente prequestionada -, consistente em saber se, no procedimento de produção antecipada de prova, a pretexto da literalidade do § 4º do CPC/2015, art. 382, não haveria, em absoluto, espaço para o exercício do contraditório, tal como compreenderam as instâncias ordinárias, a ponto de o Juízo a quo, liminarmente - a despeito da ausência do requisito de urgência - e sem oitiva da parte demandada, determinar-lhe, de imediato, a exibição dos documentos requeridos, advertindo-a sobre o não cabimento de nenhuma defesa, bem como de o Tribunal de origem, com base no mesmo dispositivo legal, nem sequer conhecer do agravo de instrumento contraposto a essa decisão. 1.3 Reconhecimento de que a disposição legal contida no CPC/2015, art. 382, § 4º não comporta interpretação meramente literal, como se no referido procedimento não houvesse espaço algum para o exercício do contraditório, sob pena de se incorrer em grave ofensa ao correlato princípio processual, à ampla defesa, à isonomia e ao devido processo legal. ... (Continua)

4 - TJSP RECURSO - Apelação - Produção antecipada de prova - Sentença de procedência - Irrecorribilidade - Inteligência do CPC, art. 382, § 4º - Somente admite-se recurso contra decisão que indeferir totalmente a produção da prova pleiteada - Precedentes - Recurso não conhecido.

5 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA - Demanda julgada parcialmente procedente - Procedimento no qual não se admite recurso, salvo contra decisão que indeferir totalmente a produção da prova pleiteada, o que não ocorreu no caso - Expressa disposição do CPC, art. 382, § 4º - Precedentes desta Corte - Recurso não conhecido.

6 - TJSP APELAÇÃO - «AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA C.C MULTA DIÁRIA - Contratos Bancários - Sentença de parcial procedência - Apelo do réu - Admissibilidade de defesa ou recurso afastada pelo legislador processual nessa modalidade procedimental, exceto contra decisão que indefere totalmente a produção pleiteada, não sendo a hipótese dos autos - CPC/2015, art. 382, § 4º - RECURSO NÃO CONHECIDO.

7 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação cautelar. Produção antecipada de provas. CPC, art. 382, § 4º. Cabimento de recurso. Vícios de formalidade do laudo pericial. Desrespeito à decisão judicial. Matérias passíveis de defesa ou de recurso. Precedente. Agravo interno não provido.

1 - A disposição legal contida no CPC, art. 382, § 4º não comporta interpretação meramente literal, como se no referido procedimento não houvesse espaço algum para o exercício do contraditório, sob pena de se incorrer em grave ofensa ao correlato princípio processual, à ampla defesa, à isonomia e ao devido processo legal. Precedente.... (Continua)

8 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de exibição de documentos. Natureza satisfativa. Inaplicabilidade do CPC, art. 382, § 4º. Prova de fato negativo. Impossibilidade. Sucumbência mínima. Revisão. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - A demanda reveste-se de natureza satisfativa, pretendendo a exibição de documentos, pretensão que não se confunde com aquela, de natureza cautelar, da ação de antecipação de provas, não se aplicando ao caso o CPC, art. 382, § 4º.... (Continua)

9 - TJSP

Produção antecipada de provas - Exibição de documentos - Interposição de recurso de apelação contra a sentença homologatória da prova produzida - Descabimento - Inteligência do CPC, art. 382, § 4º - Sentença que não se amolda à hipótese de cabimento de recurso. ... (Continua)

10 - TJSP APELAÇÃO - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - PLEITO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

Caso dos autos que não se amolda às hipóteses de cabimento de recurso previstas pelo CPC, art. 382, § 4º - Interposição de recurso que só é permitida no caso de indeferimento total da produção da prova - Precedentes deste. E. Tribunal de Justiça. ... (Continua)

11 - TJSP Agravo interno. Decisão do Relator que não conheceu de apelação interposta em face de sentença que homologou prova produzida em ação de produção antecipada de provas. Inconformismo. Não acolhimento. O CPC, art. 382, § 4º, limita a hipótese para a interposição de recurso em ação de produção antecipada de prova. Situação dos autos (sentença homologatória da prova produzida) que não se enquadra na exceção contida no julgado AgInt no Ag em REsp. Acórdão/STJ, do STJ. Decisão confirmada. Recurso desprovido, sem aplicação de multa

12 - TJSP Produção antecipada de prova. Exibição de documento. Pedido administrativo prévio não atendido. Interesse de agir configurado. Documentos apresentados com a contestação. Na produção antecipada de provas, o juiz não se pronunciará sobre a ocorrência ou a inocorrência do fato, nem sobre as respectivas consequências jurídicas (CPC, art. 382, § 2º). Homologação da produção antecipada de provas. Condenação do requerido nas verbas da sucumbência, pelo princípio da causalidade. RECURSO PROVIDO EM PARTE

13 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de exibição de documentos. Sentença de homologação da prova produzida, sem condenação de custas e honorários advocatícios. Irresignação da autora quanto ao ônus da sucumbência. Descabimento. Irrecorribilidade. Inteligência do CPC, art. 382, § 4º. Ausência de resistência no caso concreto. Jurisprudência do STJ. Precedentes dessa E. Corte e C. Câmara. Recurso não conhecido... (Continua)

14 - TJSP Apelação. Produção antecipada de provas. Procedimento que, em regra, não admite recurso. Inteligência do CPC, art. 382, § 4º. Insurgência acerca da condenação em honorários. Cabimento. Não é cabível a imposição de honorários em processos de produção antecipada de prova quando não há resistência. Reforma. Recurso conhecido e provido

15 - TJSP APELAÇÃO - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - PLEITO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

Caso dos autos que não se amolda às hipóteses de cabimento de recurso previstas pelo CPC, art. 382, § 4º - Interposição de recurso que só é permitida no caso de indeferimento total da produção da prova - Precedentes deste. E. Tribunal de Justiça. ... (Continua)

16 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO - RECURSO - ADMISSIBILIDADE DE DEFESA OU RECURSO AFASTADA PELO LEGISLADOR PROCESSUAL NESSA MODALIDADE PROCEDIMENTAL, EXCETO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERE TOTALMENTE A PRODUÇÃO PLEITEADA, NÃO SENDO A HIPÓTESE DOS AUTOS - CPC, art. 382, § 4º - BANCO QUE FORNECEU OS CONTRATOS, À EXCEÇÃO DE DOIS NÃO LOCALIZADOS - INEXISTÊNCIA DE RESISTÊNCIA - DOCUMENTOS DIVERSOS SEM DELIMITAÇÃO PRECISA - INSUFICIÊNCIA - PLEITO DE EXIBIÇÃO QUE NÃO PODE SER INDISCRIMINADO - AUSÊNCIA DA IMPRESCINDÍVEL ESPECIFICAÇÃO DA NECESSIDADE DE CADA UM - DOCUMENTOS BANCÁRIOS - INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PEDIDO ADMINISTRATIVO E DO PAGAMENTO DA TARIFA PELO RESPECTIVO SERVIÇO - CONDENAÇÃO EM VERBAS SUCUMBENCIAIS - AUSÊNCIA DE LITIGIOSIDADE - DESCABIMENTO - PRECEDENTE DO STJ - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA - PARTE QUE PODE, ENTENDENDO POSSUIR ALGUM DIREITO, AJUIZAR DIRETAMENTE A AÇÃO PERTINENTE - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO

17 - STJ Casamento. Regime de bens. Sociedade. CPC/1973, art. 382.

«Mandado de Segurança requerido por sociedade por quotas de responsabilidade limitada, na qualidade de terceiro prejudicado, visando a cassar decisão que, em medida liminar, determinou a verificação contábil de livros e documentos fiscais da impetrante. Exame contábil que tem assento no CPC/1973, art. 382, cujo objetivo é a segurança da partilha de bens decorrente da dissolução de sociedade conjugal. Legalidade da medida.... (Continua)

18 - TJSP VOTO 41141

Admissibilidade no CPC como produção antecipada de provas. Incidência do regramento previsto nos arts. 381 e segs. Recurso cabível somente quando indeferida totalmente a produção da prova pleiteada. CPC, art. 382, § 4º. Apelante que não detalha na petição inicial os fatos sobre os quais a prova irá recair. Documentos apresentados pelo Banco-apelado que demonstram a relação jurídica e, a priori, justificam os descontos efetivados. Prova documental que poderá ser complementada em uma futura ação principal. Sem condenação em verbas de sucumbência. Sentença mantida. ... (Continua)

19 - TJSP PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS -

Insurgência recursal contra sentença homologatória do laudo pericial - Não cabimento - CPC, art. 382, § 4º - Decisão proferida na ação cautelar de produção antecipada de provas meramente homologatória, que não produz coisa julgada material, admitindo-se que as críticas ao laudo pericial sejam realizadas na ação que for proposta - Afastamento da limitação da irrecorribilidade admitido pelo Superior Tribuna de Justiça apenas «na hipótese em que a parte em face da qual é deferida a produção de provas pretende questionar a própria presença dos requisitos que autorizam a propositura da referida ação, o que não ocorre no caso em análise - Precedentes daquele Tribunal - Preliminar de não conhecimento do recurso por insuficiência de preparo não acolhida - Apelação não conhecida... (Continua)

20 - TJSP Apelação. Ação autônoma de exibição de documentos. Sentença que admitiu o processo com exame do mérito diante da exibição dos documentos pelo réu, sem condenação em verba honorária. Recurso da parte autora, a alegar que a documentação apresentada não é a requerida, e que a parte ré deu causa à ação.

21 - TJSP PROCESSUAL CIVIL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS.

Procedimento que não tem caráter contencioso, não admite defesa e, exceto quanto à hipótese de total indeferimento da provação de provas, não permite recurso. CPC, art. 382, § 4º. Evidente legitimidade passiva ad causam do Facebook, atrelada ao aplicativo Whatsapp, tal qual seguidas vezes já proclamada por esta Corte Bandeirante. E se o Whatsapp é um aplicativo de mensagens sem fronteiras, a viabilizar a prática do suposto golpe no Brasil, não se sustenta a alegação de decisão fora dos limites da jurisdição. Multa cominatória, entretanto, que resta inviável. Se o juiz, nas demandas como a da espécie, não se pronuncia sobre a ocorrência ou não do fato nem sobre as respectivas consequências jurídicas, cabe afastar as astreintes. Demais consectários da obrigação que, se interesse houver, demandam análise em sede própria. Recurso provido, na parte conhecida... (Continua)

22 - TJSP PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS -

Sentença homologatória da prova pericial - Pretensão à impugnação ao laudo pericial - Não cabimento - Procedimento que não admite recurso, salvo contra decisão que indeferir totalmente a produção da prova pleiteada, o que não ocorreu no caso - Expressa vedação do CPC, art. 382, § 4º - Precedentes desta Corte e do STJ - Recurso não conhecido.... (Continua)

23 - STJ Agravo interno no agravo interno no agravo interno no recurso especial. Processual civil. Produção antecipada de provas. Decisão deferitória. Imposição cumulativa de obrigação de não fazer. Recorribilidade. Agravo de instrumento. Conhecimento parcial. Cabimento. Precedente da terceira turma. Agravo interno desprovido.

1 - A disposição legal contida no CPC, art. 382, § 4º não comporta interpretação meramente literal, como se no referido procedimento não houvesse espaço algum para o exercício do contraditório, sob pena de se incorrer em grave ofensa ao correlato princípio processual, à ampla defesa, à isonomia e ao devido processo legal. ... (Continua)

24 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil e processual civil. Ação de produção antecipada de provas. Pedido deferido. Agravo de instrumento. Ausência de prequestionamento. CPC, art. 382, § 4º. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido na petição de recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Aplicação, por analogia, das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

25 - TJSP AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO DE APELAÇÃO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. INADEQUAÇÃO DO RECURSO NO RITO DA PRODUÇÃO ANTECIPADA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR CONFIGURADA. IRRECORRIBILIDADE (CPC, art. 382, § 4º). NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO INTERNO. DECISÃO MANTIDA.

Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de recurso de apelação interposto em face de sentença que extinguiu ação de produção antecipada de provas, reconhecendo a ausência de interesse de agir da parte autora. ... (Continua)

26 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Produção antecipada de provas. Recurso interposto contra decisão que determinou a apresentação de documentos, não incluída no rol taxativo do CPC, art. 1.015. Taxatividade mitigada inaplicável. Exegese do CPC, art. 382, § 4º. Recurso não conhecido... (Continua)

27 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. IMPOSSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO DE CONTRATOS BANCÁRIOS PRESCRITOS. MULTA DIÁRIA INDEVIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta pela autora contra sentença que homologou a prova produzida nos autos e extinguiu a medida cautelar de produção antecipada de prova, com base no CPC, art. 382, § 2º. A autora pleiteia a reforma da sentença, alegando a não apresentação de todos os contratos bancários relativos aos últimos 10 anos e requerendo a imposição de multa diária para o caso de descumprimento. A ré apresentou contestação e alegou que não possui mais os contratos firmados entre 2006 e 2011, devido à prescrição. ... (Continua)

28 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Produção antecipada de provas - Decisão que, embora tenha acatado parcialmente o pedido de produção antecipada de provas, extinguiu sem resolução de mérito o feito em relação ao pedido de documentos bancários pertencentes a terceiro, o que equivale ao indeferimento - O procedimento de produção antecipada de provas, sem conotação contenciosa, não admite interposição de recurso, salvo na hipótese de indeferimento total da produção probatória - Inteligência do CPC, art. 382, § 4º - Deferimento parcial das medidas almejadas que impõe o não conhecimento recursal - Precedentes - Ainda que assim não fosse, o pleito do insurgente configura indevida quebra de sigilo bancário - Inteligência do Lei Complementar 105/2001, art. 1º, §4º - RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)

29 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Produção antecipada de prova. Sentença homologatória. Inviabilidade de interposição recursal. Aplicação do disposto no § 4º do CPC, art. 382. Precedentes. Aplicação da multa prevista no § 4º do CPC/2015, art. 1.021. Não cabimento. Agravo desprovido.

1 - A disposição legal contida no CPC, art. 382, § 4º não comporta interpretação meramente literal, como se no referido procedimento não houvesse espaço algum para o exercício do contraditório, sob pena de se incorrer em grave ofensa ao correlato princípio processual, à ampla defesa, à isonomia e ao devido processo legal.... (Continua)

30 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de produção antecipada de provas. Laudo pericial homologado. Recurso não conhecido. Interpretação do CPC, art. 382, § 4º. Precedentes. Súmula 83/STJ. Agravo interno não provido.

1 - A jurisprudência desta Corte é no sentido de que, a teor do CPC/2015, art. 382, § 4º, nos procedimentos de produção antecipada de prova, somente é cabível a interposição de recurso quando a decisão proferida denegar o pleito formulado. Precedentes. ... (Continua)

31 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. DECISÃO DO REGIONAL QUE DETERMINA O RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM PARA QUE A EMPRESA APRESENTASSE AS PROVAS SOLICITADAS PELO EMPREGADO COM APLICAÇÃO DE MULTA PELO DESCUMPRIMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE. CPC/2015, art. 382, § 4º. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA - A hipótese dos autos é de acórdão regional que defere a pretensão do Autor deduzida na ação de produção antecipada de provas. Nessas circunstâncias, em face da previsão do CPC/2015, art. 382, § 4º, não se admite defesa ou recurso por parte do requerido - no caso o Banco reclamado. Desse modo, é incabível a interposição de Recurso de Revista contra a decisão do Regional que determinou o retorno dos autos a Vara do Trabalho para que a empresa apresentasse as provas solicitadas, nos termos do referido dispositivo do CPC. Assim, diante do não cabimento do Recurso de Revista, a consequência lógica a que se chega é a da ausência de transcendência da causa, nos termos em que preconiza o art. 896-A, caput e § 1º, da CLT. Agravo conhecido e não provido.

32 - TST AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. RECURSO ORDINÁRIO. CABIMENTO. CPC/2015, art. 382, § 4º. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO ESPECÍFICO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS RECURSAIS PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. EFEITOS. ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. 1. A ausência de transcrição do trecho específico do acórdão regional implica o não cumprimento dos requisitos formais previstos no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, quais sejam a transcrição precisa do trecho no qual haveria o prequestionamento da matéria controvertida objeto do recurso de revista e a demonstração analítica entre a argumentação jurídica indicada e os fundamentos adotados pela Corte Regional. 2. A não observância desses pressupostos caracteriza obstáculo processual que inviabiliza a admissibilidade do apelo e prejudica o exame de sua transcendência. Agravo a que se nega provimento.

33 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação de Produção Antecipada de Provas - Insurgência contra decisão que rejeitou impugnação da Recorrente, visando à substituição do perito nomeado - O procedimento da produção antecipada de prova não admite defesa ou recurso, salvo contra decisão que indeferir totalmente a produção da prova pleiteada pelo requerente originário, conforme §4º, do CPC, art. 382 - Inexistente urgência na hipótese dos autos que pudesse, ademais, justificar a mitigação da taxatividade do rol do CPC, art. 1.015 - CPC, art. 370 que também se observa - Precedentes deste e. Tribunal - Decisão mantida - Recurso não conhecido

34 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de produção antecipada de provas. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da parte autora.

1 - Não há falar em ofensa ao CPC, art. 1022, porquanto todas as questões fundamentais ao deslinde da controvérsia foram apreciadas pelo Tribunal a quo, sendo que não caracteriza omissão ou falta de fundamentação a mera decisão contrária ao interesse da parte, tal como na hipótese dos autos.... (Continua)

35 - TST RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR CONSUBSTANCIADO EM DECISÃO QUE DEFERE A PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. CPC/2015, art. 382, § 4º. DECISÃO QUE NÃO DESAFIA RECURSO. INCIDÊNCIA Da Lei 12.016/2009, art. 5º, III E

36 - TST RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR CONSUBSTANCIADO EM DECISÃO QUE DEFERE A PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. CPC/2015, art. 382, § 4º. DECISÃO QUE NÃO DESAFIA RECURSO. INCIDÊNCIA Da Lei 12.016/2009, art. 5º, III,

37 - STJ Constitucional e processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Ato judicial. Procedimento de produção antecipada de prova. Decisão irrecorrível (CPC, art. 382, § 4º). Comparecimento do perito em audiência. Formulação de quesitos (CPC, art. 477, § 3º). Concessão de prazo. Inexistência de previsão legal. Ausência de manifesta ilegalidade ou teratologia. Segurança denegada. Agravo improvido.

1 - A impetração de mandado de segurança contra ato judicial, a teor da doutrina e da jurisprudência, reveste-se de índole excepcional, admitindo-se apenas em hipóteses extraordinárias, a saber: a) decisão judicial manifestamente ilegal ou teratológica; b) decisão judicial contra a qual não caiba recurso; c) para imprimir efeito suspensivo a recurso desprovido de tal atributo; e d) quando impetrado por terceiro prejudicado por decisão judicial, circunstâncias não verificadas nos autos. ... (Continua)

38 - TJDF Agravo regimental. Decisão que nega seguimento ao agravo de instrumento. Manifesta improcedência. Exibição de documentos. Escrituração contábil. Sociedade empresária. Recusa. Impossibilidade. CPC/1973, art. 382. CPC/2015, art. 421.

«I – O CPC/1973, art. 527, I, e CPC/1973, art. 557, autorizam o Relator a negar seguimento liminar quando o recurso for manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em contradição com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou Tribunal Superior. ... (Continua)

39 - STJ Processo civil. Liquidação. Interpretação da sentença liquidanda. CPC/1973, art. 610. Coisa julgada. Limites subjetivos. CPC/1973, art. 472. Extensão a terceiros. Impossibilidade. CPC/1973, art. 382. CCom, art. 19. Divergência jurisprudencial não caracterizada. Dessemelhança fática. Recurso desacolhido.

«I - A liquidação de sentença deve guardar estrita consonância com o decidido no processo de conhecimento, para o que se impõe averiguar o sentido lógico da decisão liquidanda, por meio de análise integrada de seu conjunto. ... (Continua)

40 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO AUTOR . LEI 13.467/2017. 1. AÇÃO DE PRODUÇÃO DE PROVA ANTECIPADA COM PROTESTO INTERRUPTIVO. INÉPCIA DA INICIAL. 2. AÇÃO DECLARATÓRIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. IMPROCEDÊNCIA. DECISÃO REGIONAL AMPARADA NA AVALIAÇÃO DO CONTEXTO PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS. PRETENSÃO RECURSAL QUE DEMANDA REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA CONSTATADA .

Em relação à transcendência econômica, esta Turma estabeleceu como referência, para o recurso do empregado, o valor fixado no CLT, art. 852-A Na hipótese dos autos, dos próprios termos do acórdão recorrido, vê-se que há elementos a respaldar a conclusão de que os pedidos rejeitados e devolvidos à apreciação desta Corte ultrapassam o valor de 40 salários mínimos. No mais, constata-se que o Tribunal Regional, soberano na apreciação do conjunto fático probatório dos autos, consignou que « (...) o reclamante não tem interesse quanto à ação de produção antecipada de provas precisamente porque ele cumulou a ação declaratória de vínculo empregatício, onde a prova seria - e foi - produzida. Além disso, a petição inicial da ação de produção antecipada de provas é inepta porque dispõe o CPC, art. 382 que Na petição, o requerente apresentará as razões que justificam a necessidade de antecipação da prova e mencionará com precisão os fatos sobre os quais a prova há de recair, o que não foi atendido pelo reclamante. Por fim, pondo de lado a questão do cabimento do protesto judicial interruptivo da prescrição no processo do trabalho depois do advento da Lei 13.467/17, que incluiu o § 3º no CLT, art. 11, também é inepta a petição inicial da ação de protesto porque o reclamante não indicou as pretensões sobre as quais pretende interromper o prazo prescricional «. E, quanto ao reconhecimento do vínculo empregatício ficou registrado que: « o reclamante confessou que «não sofreu represália por chegar mais tarde ou sair mais cedo, o que denota elevada autonomia, além de ter participado de reunião do conselho deliberativo da SOLBRASCAR VEÍCULOS, realizada em 22/06/2015 (ID. 25fe25d - Pág. 7), sendo que, segundo o reclamante, «não participavam empregados contratados das reuniões nas quais «se discutiam estratégias de negócios «. Desta feita, o exame da tese recursal, em sentido contrário ao delineado no acórdão regional, esbarra no teor da Súmula 126/TST, pois demanda o revolvimento dos fatos e das provas. Agravo interno conhecido e não provido .... (Continua)

41 - STJ Recurso especial. Processual civil. Ação rescisória. Excepcionalidade. Hipóteses. Taxatividade. Exaurimento de instância. Prescindibilidade. CPC/1973, art. 485, V. Literal violação de dispositivo legal. Indicação da norma violada. Ônus do autor. Causa de pedir. Tribunal. Vinculação. Julgamento antecipado. Produção de prova. Indeferimento motivado. Reapreciação. Inviabilidade. Juízo rescindente. Limites. Extrapolação. Sucedâneo recursal. Caracterização.

1 - Ação rescisória, pautada no CPC/1973, art. 485, V, por meio da qual, por alegada violação literal do CPC/1973, art. 332, CPC/1973, art. 382 e CPC/1973, art. 397, se pretende desconstituir sentença que julgou parcialmente procedente ação adjudicatória de imóvel, objeto de contrato de compra e venda. ... (Continua)

42 - STJ Recurso especial. Civil e processual civil. Questões sucessórias. Exibição de documentos e livros comerciais a não sócio. Carência de ação. Impossibilidade jurídica do pedido. Inocorrência. Cláusula compromissória ou arbitral. Sentença anterior ao advento da Lei 9.307/1996. Inexistência de obrigatoriedade de instauração da arbitragem. Recurso especial conhecido e parcialmente provido. CPC/1973, art. 382. CPC/2015, art. 421.

«1. A possibilidade jurídica do pedido se traduz em apurar se a pretensão deduzida pela parte mostra-se compatível com a possibilidade de eventual entrega de tutela jurisdicional, seja em face da existência de regulação normativa que, em tese, possa amparar o pedido, seja em razão da inexistência de vedação legal ou de incompatibilidade com o ordenamento jurídico. ... (Continua)

43 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 47/STJ. Medida Cautelar. Recurso especial representativo de controvérsia. Exibição de documentos. Presunção de veracidade do CPC/1973, art. 359. Inaplicabilidade. Precedentes do STJ. Considerações do Min. Carlos Fernando Mathias sobre o tema. CPC/1973, art. 844, II e CPC/1973, art. 845. CPC/2015, art. 396. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 987. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«... De plano, consigne-se que assiste razão ao recorrente com relação impossibilidade de aplicação da presunção de veracidade dos fatos que, por meio do documento ou coisa, a parte pretendia provar, contida no CPC/1973, art. 359 nas ações cautelares de exibição de documentos. ... (Continua)