CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 513 - Jurisprudência

1 - TJSP Ação declaratória de inexigibilidade de crédito julgada improcedente - Cumprimento de sentença pelo réu - Possibilidade - art. 515, I do CPC - Desnecessidade de propositura de outra demanda, ou reconvenção, para execução de multa contratual reconhecida por decisão transitada em julgado - Princípios da celeridade e da efetividade da prestação jurisdicional - CPC/2015, art. 513 - Multa aplicada em decorrência do reconhecimento como protelatórios os embargos de declaração opostos - Afastamento, por consequência do presente julgamento.

2 - TJSP RECURSO INOMINADO - Cumprimento de sentença. Executado sem procurador constituído que não foi intimado para pagamento por carta com aviso de recebimento. Violação ao disposto no CPC/2015, art. 513, § 2º. Reconhecimento da nulidade que se demonstra de rigor. Recurso provido.

3 - STJ Recurso especial. Ação cautelar de exibição de documentos. Determinação de apresentação de documentos, sob pena de multa diária, fixada na sentença. Interposição de agravo de instrumento. Inadmissibilidade. Inexistência de decisão interlocutória. Princípio da unicidade recursal. Exigência legal de interposição de recurso de apelação, sob pena de indevido tumulto processual. Recurso improvido. 1. O agravo de instrumento deve ser manejado contra decisão interlocutória propriamente dita, ou seja, aquela que finaliza uma fase processual, decidindo uma questão incidente e não quando o juiz decide questão que estava pendente, relativa ao mérito da demanda. 2. Em homenagem ao princípio da unicidade recursal, para cada decisão judicial recorrível, é cabível um único tipo de recurso, vedado-Se que parte ou interessado interponha mais de um tipo de recurso contra a mesma decisão. 3. Não se mostraria razoável admitir o cabimento de agravo de instrumento tendo em vista que poderia vir a ser visualizada uma inadmissível reforma da sentença efetivada em 1º grau por meio de um recurso diverso daquele indicado pelo legislador pátrio como hábil a permitir uma alteração desta natureza, qual seja, a apelação cível, prevista pelo CPC, art. 513. 4. Assim, o recurso cabível contra sentença que condenou o réu a exibir documento sob pena de multa diária é a apelação, nos termos do CPC, art. 513. 5. Isso porque, a sentença não pode ser cindida, para que um de seus trechos possa ser dela extraído e considerado como decisão interlocutória, de modo a viabilizar a interposição de dois recursos, o de apelação e o de agravo de instrumento, em inegável subversão da legislação processual civil, sob pena de indesejável tumulto processual. 6. Recurso improvido.

4 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Determinação de pesquisa imediata junto ao SISBAJUD, já com inclusão de multa de 10% do valor do débito, sem que houvesse a intimação da executada para efetuar o pagamento voluntário. Decisão que impediu a executada de adimplir a obrigação a que foi condenada sem que houvesse o acréscimo da multa. Cumprimento de sentença formulado, inclusive, após Ementa: Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Determinação de pesquisa imediata junto ao SISBAJUD, já com inclusão de multa de 10% do valor do débito, sem que houvesse a intimação da executada para efetuar o pagamento voluntário. Decisão que impediu a executada de adimplir a obrigação a que foi condenada sem que houvesse o acréscimo da multa. Cumprimento de sentença formulado, inclusive, após um ano do trânsito em julgado da sentença, hipótese na qual o CPC/2015, art. 513 exige intimação pessoal do executado. Agravo que deve ser parcialmente provido, para reconhecer como indevida a inclusão inicial da multa de 10% do valor do débito, ressalvando-se que, após a concessão do efeito suspensivo neste agravo para exclusão da multa, a executada permaneceu sem quitar o débito, a autorizar, agora, a inclusão da multa.

5 - STJ Processual civil. Recurso contra sentença que julga embargos à execução. Apelação. Recurso interposto com fundamento no CPC/1973. Enunciado Administrativo número 2 do STJ.

1 - Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem, ao decidir a vexata quaestio, consignou: «(...) O agravo não comporta seguimento. É inviável a interposição de agravo de instrumento contra a r. sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução opostos. Denota-se que, os embargos foram opostos no ordenamento anterior, ou seja, na vigência do CPC/1973. Portanto, o único remédio cabível, no caso, é a apelação, conforme previa o CPC/2015, art. 513. Denota-se que, transitada em julgado a r. decisão proferida em fase de conhecimento, a recorrente foi citada nos termos do CPC/73, art. 730, para opor embargos à execução, o qual foi distribuído sob 1003142-02.2015.8.26.0347. Posteriormente, elaborados os cálculos pela contadoria judicial, o D. Juízo a quo proferiu a r. sentença recorrida e houve oposição de embargos de declaração pela recorrente, os quais foram rejeitados. Assim, todas as questões decididas na r. sentença devem ser discutidas em recurso de apelação (...). ... (Continua)

6 - TJSP Recurso. Agravo de instrumento. Inadmissibilidade. Hipótese. Sentença que mantendo indeferimento de antecipação de tutela julga procedentes em parte pedidos, com condenação a pagamento de indenização. Insurgência formulada contra capítulo do decisório e não contra decisão interlocutória. Interesse recursal que surge com o inconformismo com parte da decisão não sendo necessária insatisfação com sua integralidade. Evidenciada a adequação do recurso de apelação para o ataque formulado, impedida a aplicação do princípio da fungibilidade dos recursos. CPC, art. 513. Não conhecimento decretado.

7 - TJSP Recurso. Agravo de instrumento. Interposição contra sentença. Inadmissibilidade. Recurso cabível é a apelação, nos termos do CPC/1973, art. 513. Princípio da unirrecorribilidade. Recurso não conhecido.

8 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Decisão de caráter sentencial proferida na origem que rejeita embargos de declaração. Cabimento de apelação. Ausência de indicação de vícios no julgado.

«1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para modificar o julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar eventual erro material na decisão. ... (Continua)

9 - STJ Recurso. Apelação. Embargos infringentes. Acórdão que, por maioria, em sede de apelação contra sentença de mérito. Extinção do processo sem resolução do mérito por carência da ação. Descabimento dos embargos infringentes. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 513 e 530 (Lei 10.352/2001)

«1. Os Embargos Infringentes não são cabíveis contra acórdãos não unânimes que extinguem o processo sem resolução do mérito. É que, consoante a melhor doutrina da reforma oriunda da Lei 10.352/2001, parece consentâneo com o espírito da reforma «(...) que o acórdão deva também versar sobre o meritum causae; ficaria excluído o cabimento dos embargos quando o julgamento da apelação barrasse o acesso ao exame do mérito (por exemplo, reformasse a sentença para declarar o autor carecedor da ação)... José Carlos Barbosa Moreira, in Comentários ao Código de Processo Civil, vol. V, 15ª Ed. Forense, 2009, p. 525/526.... (Continua)

10 - TJSP Penhora. Incidência sobre bens objeto de embargos de terceiro. Parte que já se utilizou de embargos de terceiros com finalidade idêntica e referente ao mesmo bem, julgados improcedentes, com a declaração de fraude na avença. Vedação por via de agravo de instrumento, rediscutir a mesma matéria, já objeto de julgamento. Cabimento de apelação (CPC, art. 513), jamais a promoção de outro recurso, em outra ação, para de modo oblíquo pretender o desfazimento da coisa julgada em outra ação. Falta de interesse caracterizado. Recurso não conhecido.

11 - TJSP Recurso. Agravo de instrumento. Interposição. Embargos de declaração rejeitados. Erro inescusável. A decisão que julga os embargos de declaração opostos contra sentença, embora tenham sido estes rejeitados, enseja a interposição de apelação e não de agravo de instrumento (CPC, art. 513). Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal, posto que cuida a hipótese de erro inescusável. Recurso não conhecido.

12 - TJSP Recurso. Pedido de revogação da multa por litigância de má-fé (imposta pela sentença) indevidamente formulado pelos apelados em suas contrarrazões. Via inadequada. Existência de recurso autônomo expressamente previsto para a hipótese (CPC, art. 513). Pedido não conhecido. Recurso improvido.

13 - TJSP Recurso. Apelação. Interposição contra decisão que julga procedente a exceção de préexecutividade, com a extinção do processo de execução. Cabimento. Sentença passível de apelação. Inteligência do artigo 162, § 1º, c.c. o CPC/1973, art. 513. Prejudicial afastada.

14 - TJSP Recurso. Agravo de instrumento. Assistência judiciária. Pedido indeferido no momento da prolação da sentença. Recurso cabível. Apelação. Interposição de agravo de instrumento. Inadmissibilidade. Inadequação da via eleita. Erro grosseiro e inescusável. Inteligência do CPC/1973, art. 513. Recurso não conhecido.

15 - TJSP Danos materiais e morais. Tutela antecipada. Processo sentenciado. Postulação no âmbito do feito invocando nulidade processual pretérita e pugna pela devolução de prazos. Indeferimento. Posterior manejo deste recurso. Inadmissibilidade. Vias inadequadas. Com o pronunciamento jurisdicional final, as questões inerentes ao inconformismo das partes reclamam o manejo do recurso de apelação. Inteligência do CPC/1973, art. 513. Recurso não conhecido.

16 - STJ Agravo regimental na petição no recurso especial. Interposição contra decisão colegiada. Não cabimento, à luz do disposto nos arts. 557, § 1.º, do CPC/1973, e 258 do regimento interno do STJ.

«1. De acordo com as disposições contidas nos arts. 557, § 1º, do CPC/1973 e 258 do RISTJ, caberá agravo regimental das decisões unipessoais, proferidas pela Presidência do Órgão Julgador ou pelo Relator do feito, ao qual, em não havendo retratação, compete apresentar o processo em mesa, para o julgamento colegiado. ... (Continua)

17 - STJ Recurso. Apelação civil. Princípio do «non reformatio in pejus. CPC/1973, art. 513.

«Se os critérios de compensação dos créditos estabelecidos na sentença não foram objetos de recurso pela parte ex adversa, é vedada em sede de apelação sua modificação ex officio pelo tribunal a quo, eis que prejudiciais a recorrente, em atenção ao princípio do «non reformatio in pejus.... (Continua)

18 - STJ Recurso. Apelação cível. Extinção do processo. Decisão que extingue o processo de execução. CPC/1973, art. 513.

«Com efeito, o arquivamento dos autos determinado pela decisão apelada deve ser considerado sentença, uma vez que, naquele momento, não subsistia outra decisão dessa natureza, mercê da reconsideração realizada quando da habilitação do herdeiro, de sorte que somente nesse último momento o processo foi extinto.... (Continua)

19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS.

Ação monitória ajuizada contra a responsável financeira pelo aluno matriculado. Fase de cumprimento de sentença. Pretendida inclusão de genitor tido por corresponsável pelo aluno matriculado. Indeferimento do pedido. Insurgência da exequente. ... (Continua)

20 - TJSP Cumprimento de sentença - Indeferimento da inclusão de terceiro no polo passivo da ação - Inadmissibilidade da inclusão do referido terceiro, na hipótese dos autos, por não ter participado da fase de conhecimento da ação - Inteligência do CPC, art. 513, § 5º - Impossibilidade de homologação de acordo em que terceiro assume o pagamento da dívida - Recurso improvido

21 - STJ Recurso. Juntada incompleta do recurso de apelação. Ato do escrivão. Responsabilidade que não pode ser transferida ao advogado. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 513.

«A juntada aos autos de recurso, incompleto, faltando notoriamente a folha final, é responsabilidade do escrivão, que não pode ser transferida para o advogado. A prática da advocacia se inviabilizaria, comprometendo inteiramente a atuação do Poder Judiciário, se o advogado fosse obrigado a controlar a juntada de petições entregues em cartório. Hipótese em que isso seria ainda mais injustificado, porque se trata de recurso de apelação, que é encaminhado à instância superior, sem a intimação das partes, tão logo oferecidas as contra-razões, impossibilitando a pretendida fiscalização. Recurso especial conhecido e provido.... (Continua)

22 - STJ Recurso. Apelação cível. Interposição no prazo. Devolução tardia dos autos. Tempestividade reconhecida. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 513.

«... Com efeito, é firme a orientação desta Corte de que a devolução tardia dos autos não torna intempestivo recurso de apelação protocolado no prazo legal. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes: ... (Min. João Otávio de Noronha).... (Continua)

23 - STJ Recurso. Apelação. Requisitos de admissibilidade. Juízo «ad quem que não está adstrito ao exame dos requisitos de admissibilidade realizado pelo juízo «a quo. CPC/1973, art. 513.

«É entendimento pacífico que o juízo «ad quem não está adstrito ao exame dos requisitos de admissibilidade realizado pelo juízo «a quo. Contudo, essa ampla cognição está limitada ao que diz respeito aos pressupostos do próprio recurso.... (Continua)

24 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL.

Violação do princípio da dialeticidade. Inocorrência. Propositura mais de um ano depois do trânsito em julgado da condenação. Necessidade de citação pessoal do executado (CPC, art. 513, § 4º). Carta citatória dirigida ao endereço do representante legal recebida por terceiro. Não comprovada a existência de relação com o destinatário. Vício processual reconhecido e suprido pelo comparecimento espontâneo do requerido ao processo. Determinada a reabertura do prazo de impugnação. ... (Continua)

25 - STJ Recurso. Princípio da fungibilidade recursal. Mandado de segurança originário de Tribunal de Justiça. Petição inicial indeferida pelo relator. Interposição de apelação. Recurso cabível. Agravo regimental. Recebimento da apelação como recurso ordinário. Impossibilidade. CPC/1973, art. 513.

«O princípio da fungibilidade não pode ser aplicado quando o recorrente interpõe apelação ao invés de recurso ordinário em mandado de segurança. Precedentes do STJ: RMS 1.046/SP, RMS 5.600/RS, RMS 6.754/RS e RMS 8.038/ES.... (Continua)

26 - STJ Recurso. Preclusão. Deserção. Reconhecimento pela câmara em sede de apelação, quando ela própria, anteriormente, ao apreciar agravo de instrumento, já a afastara. Inadmissibilidade. CPC/1973, art. 513.

«O tema alusivo à deserção, decidido em acórdão com trânsito em julgado, não mais pode ser discutido e apreciado no mesmo processo, por força da preclusão.... (Continua)

27 - 2TACSP Recurso. Apelação. Petição pleiteando a substituição da apelação anteriormente protocolizada. Impossibilidade. Preclusão consumativa, mesmo que o prazo ainda não estivesse esgotado. Precedentes do 2ª TACSP. CPC/1973, art. 513.

«Uma vez praticado o ato de interposição de recurso, encerra-se para a parte qualquer possibilidade de aditamento ou substituição das razões, ainda que o prazo de que dispunha para recorrer não tivesse se esgotado.... (Continua)

28 - STJ Família. Alimentos. Obrigação vencida que se transmite à herança. Morte do alimentante após a sentença. Recurso de apelação. Necessidade de exame do «meritum causae. CPC/1973, art. 513.

«Falecido o alimentante após a sentença que o condenou a pagar prestação alimentar, deve o recurso de apelação ter prosseguimento, apreciando-se o «meritum causae.... (Continua)

29 - STJ Recurso. Preparo. Apelação. Insuficiência. CPC/1973, art. 513.

«A insuficiência do preparo, com pagamento apenas das custas, sem a taxa de remessa e retorno dos autos da apelação, não é causa para o decreto de deserção, pois representa importância insignificante e não se iguala à falta de preparo, situação esta prevista na lei como causa para que se julgue deserto o recurso.... (Continua)

30 - STJ Liquidação por cálculo. Esboço apresentado pela parte. Atualização da conta. Recursos cabíveis. CPC/1973, art. 513.

«A homologação dos cálculos, ainda que decorrentes de conta elaborada pela parte, torna certo o valor da condenação, cabendo recurso de apelação. Todavia, quando se trata de homologação de pura e simples atualização do «quantum, o recurso cabível é o de agravo de instrumento.... (Continua)

31 - STJ Recurso. Apelação. Tempestividade. CPC/1973, art. 513.

«É tempestiva a apelação entregue no prazo no cartório, ainda quando retidos os autos até além do prazo pelo advogado do apelante. Precedentes.... (Continua)

32 - STJ Recurso. Apelação. Liquidação de sentença. Homologação dos cálculos. CPC/1973, art. 513.

«A decisão homologatória do cálculo oferecido pela parte, ou pelo contador, tornando certo o valor da condenação e encerrando o procedimento prévio da liquidação, é sentença de natureza declaratória, impugnável mediante recurso de apelação.... (Continua)

33 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACORDO HOMOLOGADO. INFORMAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO COM A RETOMADA DO CURSO DA EXECUÇÃO. INAPLICABILIDADE DO CPC, art. 513, § 2º. HOMOLOGAÇÃO DA AVENÇA NOS TERMOS DO CPC/73, art. 795, ENTÃO VIGENTE (ATUAL ART. 922), QUE PREVÊ A SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ O PAGAMENTO OU A RETOMADA DO CURSO PROCESSUAL SE NÃO HOUVER O CUMPRIMENTO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO

34 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade - Devedora intimada na pessoa do advogado para pagamento do débito - Falta de intimação pessoal prevista no CPC, art. 513, § 4º, que não importou em nenhum prejuízo à devedora - Sociedade individual de advocacia que tem como advogado constituído nos autos o único sócio da própria agravante - Nulidade dos atos processuais do cumprimento de sentença não reconhecida - Decisão mantida - Agravo de instrumento não provido.... (Continua)

35 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Alteração do polo passivo. Empresa consorciada que participou do processo de conhecimento. Impossibilidade. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

1 - Não configura violação ao CPC/2015, art. 1.022 a decisão que examina, de forma fundamentada, todas as questões submetidas à apreciação judicial.... (Continua)

36 - TST AGRAVO DA EXECUTADA CENTRAL CONSTRUTORA & TRANSPORTADORA LTDA - ME. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO PROFERIDA NO ÂMBITO DA PRESIDÊNCIA DO TST. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DE EMPRESA INTEGRANTE DO MESMO GRUPO ECONÔMICO. ALEGAÇÃO DE INVIABILIDADE PAUTADA NO CPC/2015, art. 513, § 5º. APLICAÇÃO DA SÚMULA 297/TST, I. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO NO ACÓRDÃO REGIONAL SOBRE A POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO NO POLO PASSIVO DA LIDE, NA FASE DE EXECUÇÃO TRABALHISTA, DE EMPRESA QUE NÃO INTEGROU A RELAÇÃO PROCESSUAL NA FASE DE CONHECIMENTO. INAPLICABILIDADE DA SUSPENSÃO DETERMINADA NO RE 1387795 (TEMA 1.232 DE REPERCUSSÃO GERAL) FACE À APLICAÇÃO DE ÓBICE PROCESSUAL. Impõe-se confirmar a conclusão adotada na decisão agravada, no sentido de negar seguimento ao agravo de instrumento. Agravo conhecido e não provido

37 - STJ Recurso. Apelação civil. Questões preliminares apresentadas na contestação e afastadas pela sentença de improcedência da ação. Apreciação no segundo grau. Apelação. Desnecessidade. Ausência de interesse recursal. CPC/1973, art. 513 e CPC/1973, art. 515, § 2º.

«As questões preliminares veiculadas na contestação e afastadas pela sentença de improcedência da ação devem ser enfrentadas no segundo grau, independentemente da interposição de apelação pelo réu, até porque este careceria de interesse para tanto. Precedentes.... (Continua)

38 - STJ Recurso. Apelação cível. Ministério Público. Prazo recursal. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. CPC/1973, art. 499 e CPC/1973, art. 513.

«...3. Quanto à intempestividade do recurso de apelação, é de notar-se que a jurisprudência pacífica da Casa é no sentido de que o prazo para o Ministério Público recorrer inicia-se de sua intimação pessoal, seja na data de entrada dos autos na procuradoria, seja na data de juntada do mandado de intimação cumprido (EREsp 598.516/DF, Rel. Min. FERNANDO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 07/04/2010; REsp 796.082/SP, Rel. Min. LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 15/10/2009). ... (Continua)

39 - STJ Recurso. Apelação cível. Alegada reformatio in pejus. Novo fundamento. Inexistência de nulidade. Considerações do Min. Vasco Della Giustina sobre o tema. CPC/1973, art. 513 e CPC/1973, art. 515.

«... Sustentam os recorrentes violação do CPC/1973, art. 515, porquanto houve reformatio in pejus, tendo em vista que a sentença de primeiro grau julgou extinto o processo por carência de ação, ao passo que a Corte originária, alterando o dispositivo, em desfavor dos autores da demanda, julgou improcedente a ação de reintegração de posse. (...) Preliminarmente, no que tange à violação do CPC/1973, art. 515, nota-se que a Corte originária, adstrita às circunstâncias fáticas trazidas aos autos, aplicou o direito com fundamento diverso apresentado pelos recorrentes, não se vislumbrando, portanto, qualquer ilegalidade a ser reparada. ...(Min. Vasco Della Giustina).... (Continua)

40 - TJSP Seguridade social. Acidente de trabalho. Recurso. Apelação cível interposta pelo INSS. Ausência de recolhimento do porte de remessa e retorno. Deserção. Não conhecimento. CPC/1973, art. 511 e CPC/1973, art. 513.

«A falta de recolhimento pela autarquia do porte de remessa e retorno no momento da interposição do recurso impõe a pena de deserção, considerando o disposto no CPC/1973, art. 511, «caputc/c a Lei Estadual 11.608/2003.... (Continua)

41 - STJ Recurso. Apelação cível. Prazo recursal. Pendência de embargos de declaração. Ratificação posterior. Necessidade. Prematuridade reconhecida. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 513 e CPC/1973, art. 535.

«I. Achando-se pendente o julgamento dos aclaratórios da parte contrária, é inoportuna a interposição de apelação, sem a ratificação posterior dos seus termos, vez que não houve o necessário exaurimento da instância. II. Recurso especial conhecido em parte e provido.... (Continua)

42 - STJ Processual civil. Recurso especial. Decisão em incidente de liquidação de sentença. Extinção do feito. Recurso cabível. Apelação.

1 - Da decisão de liquidação de sentença que fixa o quantum debeatur cabe agravo de instrumento. Precedentes.... (Continua)

43 - STJ Recurso. Apelação. Julgamento pelo Relator. Julgamento unipessoal ou julgamento monocrático. Limites. CPC/1973, art. 513 e CPC/1973, art. 557.

«1. OCPC/1973, art. 557é regra de exceção que, por boa regra de hermenêutica, comporta interpretação restritiva. Sua finalidade é a de meramente possibilitar o julgamento mais rápido de processos, nas hipóteses de rejeição de recursos manifestamente incabíveis (caput), ou de julgamento de questões repetitivas a respeito das quais já haja jurisprudência pacificada. 2. Não se pode dizer, nos termos do § 1º do art. 557, que o relator de um recurso, ao revisar a prova produzida nos autos, promove a aplicação de jurisprudência consolidada quanto à matéria. Se é necessária revaloração da prova, o julgamento do processo consubstancia uma atividade individual, relativa àquela controvérsia somente, não uma análise de matéria repetitiva. 3. Recurso especial conhecido e provido.... (Continua)

44 - STJ Recurso. Apelação. Julgamento pelo Relator. Julgamento unipessoal ou julgamento monocrático. Limites. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC/1973, art. 513 e CPC/1973, art. 557.

«... II – O julgamento unipessoal. Alegada violação do CPC/1973, art. 557. ... (Continua)

45 - STJ Recurso. Apelação. Fundamentos da sentença não impugnados. Inépcia da apelação. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC/1973, art. 513 e CPC/1973, art. 514, II.

«... II – Da inépcia da apelação ... (Continua)

46 - STJ Recurso. Apelação. Fundamentos da sentença não impugnados. Inépcia da apelação. CPC/1973, art. 513 e CPC/1973, art. 514, II.

«Ação revisional que discute a abusividade de cláusulas inerentes a contratos bancários, cingindo as razões do recurso especial ao debate acerca da inépcia da apelação interposta pelo recorrente. A petição de apelo tece alegações demasiado genéricas, sem demonstrar qualquer equívoco na sentença, seguidas de mera afirmação de que o apelante «se reporta aos termos da petição inicial. É inepta a apelação quando o recorrente deixa de demonstrar os fundamentos de fato e de direito que impunham a reforma pleiteada ou de impugnar, ainda que em tese, os argumentos da sentença. Recurso especial não provido.... (Continua)

47 - STJ Recurso especial. Processual civil. Ação de anulação de nota promissória. Extravio (Decreto 2.044/1908, art. 36). Sentença. Recurso cabível. Apelação. Sistemática processual vigente (CPC, art. 513). Proprietário do título. Ação de indenização ajuizada pelo primitivo credor contra o banco mandatário. Quitação do valor. Ocorrência. Sub-rogação do direito ao crédito. Legitimidade ativa do endossatário-mandatário. Recurso parcialmente provido.

«1 - Embora o Decreto 2.044/1908, art. 36, § 6º estabeleça ser o agravo, com efeito suspensivo, o meio de impugnação «à sentença proferida no processo, pela sistemática processual vigente, da sentença cabe o recurso de apelação (CPC, art. 513). ... (Continua)

48 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Execução. Decisão que determina o arquivamento do feito. Natureza de sentença. CPC/1973, art. 162, c/c CPC/1973, art. 513. Recurso cabível. Apelação. Precedentes.

«1. Tratando-se de decisão que põe fim ao procedimento executivo, não há como entender desarrazoada a alegação de que o recurso cabível é a apelação (Código de Processo Civil, art. 162, c/c o art. 513). ... (Continua)

49 - TJSP Assistência judiciária. Pedido. Inconformismo contra decisão que julgou procedente impugnação à assistência judiciária. Decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento. Agravante que alega que passa por severa crise financeira. Decisão passível de apelação, e não agravo de instrumento. Inteligência dos CPC/1973, art. 513 e 17 da Lei 1060/50. Impossibilidade de adoção do princípio da fungibilidade recursal. Agravo regimental desprovido.

50 - STJ Processual civil. Sentença. Impugnação que deve ser feita por apelação. Agravo de instrumento. Não cabimento. Ausência de dúvida objetiva.

«1. A irresignação diz respeito a decisão terminativa que extinguiu processo cujo recurso cabível não é o de Agravo de Instrumento, mas, sim, o de Apelação, previsto no CPC/1973, art. 513. ... (Continua)