CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 561 - Jurisprudência

1 - TJSP REINTEGRAÇÃO DE POSSE. Imóvel urbano. Tutela possessória. Presença dos requisitos do CPC, art. 561. Vínculo de comodato. Ausência de prova da alegada aquisição pela demandada. Ocupação irregular reconhecida. Esbulho caracterizado. Sentença mantida, inclusive por seus próprios fundamentos. RECURSO NÃO PROVIDO.

2 - TJSP REINTEGRAÇÃO DE POSSE - INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE DEFERIU A LIMINAR - INTANGIBILIDADE - A prova documental revela a posse do autor e o esbulho praticado pela ré, em ordem a justificar o deferimento liminar do interdito - Requisitos dos CPC, art. 561 e CPC art. 562 preenchidos - Liminar deferida. Recurso desprovido.

3 - TJSP Agravo de instrumento - ação possessória - fatos narrados e elementos constantes nos autos que se mostraram insuficientes a embasar a tutela de urgência requerida, notadamente os exatos termos constantes na notificação extrajudicial que diz ter enviado e o efetivo recebimento do documento pela agravada - ausência dos requisitos previstos no CPC, art. 561 - necessidade de oportunização do contraditório - agravo improvido.

4 - TJSP Apelação Cível. Reintegração de posse com pedido de liminar. Sentença de procedência. Inconformismo. Justiça gratuita concedida aos apelantes. Presentes os pressupostos cumulativos para a reintegração de posse. CPC, art. 561. Réus que alegam serem possuidores de boa-fé. Cessões de Título de Sócio Proprietários por empresa que não era a proprietária do terreno. Esbulho caracterizado. Reintegração bem determinada. Sentença mantida, com majoração dos honorários advocatícios de sucumbência. Recurso não provido.

5 - TJSP AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C.C. PERDAS E DANOS - Demonstrado exercício da posse pela ré - Inexistência de esbulho - Ré que permaneceu no imóvel após término do relacionamento que mantinha com seu ex-companheiro - Não preenchidos os requisitos do CPC, art. 561 - Impossibilidade obstar a manutenção na posse da ré sob a alegação de propriedade, ou de outro direito sobre a coisa - Sentença mantida - Recurso improvido.

6 - TJSP POSSESSÓRIA. 1. Sentença. Nulidade. Inexistência. Hipótese em que, por equívoco, a r. sentença indicou como parte ré a inventariante e não o espólio contra quem a autora propôs a demanda. Mero erro material, que pode ser sanado de ofício mesmo após o trânsito julgado. Nulidade não configurada. Preliminar rejeitada. 2. Ação de manutenção de posse. Demanda ajuizada pela companheira do de cujus. Pedido inicial fundado em iminente perda da posse decorrente de decisão proferida nos autos do inventário. Circunstância de que foi afastado o seu direito à partilha dos bens deixados pelo seu companheiro por decisão transitada em julgado, proferida nos autos da ação de reconhecimento e dissolução de união estável post mortem. Consideração, ademais, da decisão prolatada nos autos do inventário que excluiu a autora da sucessão e afastou o seu direito real de habitação, pendente de julgamento, pelo C. STJ, de agravo em recurso especial, sem efeito suspensivo. Inadmissibilidade de reavivar, por meio desta ação possessória, questões atinentes à partilha e ao direito real de habitação. Hipótese em que o iminente desapossamento decorre do trânsito em julgado das decisões proferidas nos autos do inventário e da ação de reconhecimento e dissolução da união estável. Não caracterização de turbação ou esbulho possessório. Inexistência dos requisitos previstos no CPC, art. 561. Pedido inicial julgado improcedente. Sentença mantida (RI, 252). Recurso improvido.

7 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de reintegração de posse. Omissão, contradição ou carência de fundamentação inexistentes. Acórdão devidamente justificado. Conclusão no sentido do esbulho e prova da posse reivindicada firmada com base fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido. 1. Não há nenhuma omissão, contradição ou carência de fundamentação a ser sanada no julgamento estadual, portanto inexistentes os requisitos para reconhecimento de ofensa ao art. 489, § 1º, IV e VI, e 1.022, II, do CPC. O acórdão dirimiu a controvérsia com base em fundamentação sólida, sem tais vícios, tendo apenas resolvido a celeuma em sentido contrário ao postulado pela parte insurgente. 2. A conclusão sobre o esbulho possessório ocorrido em 19/62006 e preenchimento pelos recorridos dos requisitos do CPC, art. 561 foi extraída da análise fático probatória. Aplicação da súmula 7/STJ, verbete que incide sobre ambas as alíneas do permissivo constitucional. 3. Destaca-Se que as provas documentais, testemunhal e pericial não afastariam divergências acerca das características da área esbulhada, sua localização e quem teria exercido a posse em determinados períodos relevantes para o julgamento. Dessa forma, vislumbra-Se a apreciação, pela segunda instância, de todas as teses recursais suscitadas na apelação. Art. 1.013, § 3º, III e IV, do CPC. 4. Agravo interno desprovido.

8 - STJ Processual civil. Ação rescisória. Ação de prestação de contas. Segunda fase. Contrato de abertura de crédito em conta corrente. Cheque especial. Apelação. Preliminar de nulidade da intimação afastada. Retorno dos autos ao tribunal de origem. Exame dos demais tópicos da apelação. Violação de literal disposição de lei. CPC/1973, art. 561. Erro de fato. Procedência da rescisória.

1 - Com o acolhimento da preliminar de nulidade da intimação da instituição financeira ré, o Tribunal de origem deu provimento à apelação para anular a sentença proferida em segunda fase de ação de prestação de contas de contrato de abertura de crédito, que dera por boas as contas apresentadas pelo autor da ação originária. ... (Continua)

9 - STJ Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de imissão na posse. Mera menção de dispositivo legal na peça recursal. Insuficiência. Carência de fundamentação do apelo nobre. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Ausência de indicação do artigo de Lei objeto do dissenso interpretativo. CPC, art. 561 que não possui conteúdo normativo apto a impugnar a questão efetivamente decidida no acórdão recorrido. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - A mera menção a dispositivo legal nas razões do apelo nobre, sem a indicação expressa de que foi violado e, sobretudo, sem a demonstração de como teria havido tal violação, não supre os requisitos próprios de admissibilidade do recurso especial. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF.... (Continua)

10 - TJSP AÇÃO POSSESSÓRIA - Sentença de improcedência do pedido principal e procedência parcial do pedido contraposto no tocante à reintegração do requerido na posse do imóvel, convolando-se em definitiva a tutela antecipada deferida - Insurgência do requerente - Descabimento - Requerente que não logrou êxito em comprovar a sua melhor posse e, via de consequência, a ameaça e turbação do requerido - Ementa: AÇÃO POSSESSÓRIA - Sentença de improcedência do pedido principal e procedência parcial do pedido contraposto no tocante à reintegração do requerido na posse do imóvel, convolando-se em definitiva a tutela antecipada deferida - Insurgência do requerente - Descabimento - Requerente que não logrou êxito em comprovar a sua melhor posse e, via de consequência, a ameaça e turbação do requerido - Hipótese em que houve cessão dos direitos possessórios do imóvel ao requerido por meio de contrato de compromisso de compra e venda, com firma reconhecida em cartório - Não preenchimento dos requisitos do CPC/2015, art. 561 - RECURSO INOMINADO NÃO PROVIDO. 

11 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Imóvel residencial. Solicitação liminar deferida após audiência de justificação e oferta de contestação pelo réu agravante. Admissibilidade do decisum. Cumprimento ab initio das exigências do CPC, art. 561 de 2015. Recurso improvido.

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de Reintegração de Posse c/c Pedido de Tutela Antecipada. Decisão indeferiu liminar de reintegração de posse. Ausência dos requisitos do CPC, art. 561 a autorizar o deferimento. Provas produzidas nos autos que não evidenciam o preenchimento dos requisitos para a concessão da liminar. ... (Continua)

13 - TJSP APELAÇÃO - POSSESSÓRIA - REINTEGRAÇÃO DE POSSE -

Preliminar de cerceamento de defesa por ausência de fundamentação - Inocorrência - Mérito recursal - Autor que alega exercer posse sobre 04 lotes, designados como 1, 2, 3 e 4, da Quadra 1 do Loteamento Chácara Jaguary - Invasão dos lotes 3 e 4 pela ré que restou incontroverso nos autos - Alegação de aquisição dos imóveis pelo proprietário e de que o autor não exercia a posse sobre os lotes 3 e 4, os quais estavam tomados por vegetação nativa - Prova pericial realizada nos autos, por perito nomeado pelo juízo, comprovando que uma das residências construídas e utilizada pelo autor está localizada no lote 3 - Esbulho possessório incontroverso - Autor que se desincumbiu do ônus do CPC, art. 561 apenas em relação a este lote - Reintegração da posse do lote 3 que se mostra de rigor - Ausência de prova de turbação pela ré em relação aos lotes 1 e 2, bem como ausência de prova da posse do lote 4 que se mantém - Sucumbência recíproca reconhecida ante o decaimento de ambas as partes. ... (Continua)

14 - TJSP APELAÇÃO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE -

Autores que afirmaram ser possuidores do imóvel em questão, e que tiveram sua posse turbada pelo réu, que alegou ser proprietário do lote - Sentença de procedência da pretensão inicial - Inconformismo recursal do réu. ... (Continua)

15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de manutenção de posse - Magistrado que, após audiência de justificação prévia, sem o comparecimento da ré/agravante, deferiu a liminar, para determinar a reintegração dos autores/agravados na posse do imóvel descrito na inicial por considerar presentes os requisitos legais - Razoabilidade - Demonstrados e preenchidos os requisitos do CPC, art. 561 - Decisão mantida - Recurso improvido... (Continua)

16 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

17 - TJSP Apelação - Ação de manutenção de posse - Extinção sem apreciação do mérito - Demanda ajuizada por possuidora do imóvel sob alegação de ameaça a sua posse por meio de notificação para desocupação - Mera notificação extrajudicial, requerendo a desocupação do imóvel, sob pena de ajuizamento de ação possessória, que não configura, por si só, ato de turbação, mas exercício regular de direito - Requisitos do CPC, art. 561 evidenciados - Sentença mantida e ratificada nos termos do art. 252 do Regimento Interno desta Egrégia Corte de Justiça - Recurso improvido

18 - TJSP *POSSESSÓRIA - REINTEGRAÇÃO -

Bem imóvel - Ação julgada improcedente - Insurgência - Descabimento - Demanda que visa proteger o possuidor (art; 1.191/CC) e não o proprietário - Autor que não comprovou que exercia posse sobre o bem e nem que a perdeu por esbulho imputável à ré (CPC, art. 561) - Situação que impede o acolhimento de sua pretensão - Precedentes - Improcedência mantida - Devidos honorários recursais e elevados para 15% sobre o valor da causa, observada a gratuidade concedida ao apelante - Recurso desprovido.... (Continua)

19 - TJSP POSSESSÓRIA -

Reintegração de posse de imóvel - Falta dos requisitos do CPC, art. 561 - Hipótese em que o direito alegado pelo autor está fundado no «jus possidendi, mas ele não comprovou posse anterior do imóvel em litígio - Natureza petitória da pretensão que não é compatível com o pedido de reintegração de posse - Precedentes desta Corte - Ação possessória extinta por inadequação da via eleita - Reconvenção improcedente - Sentença mantida. ... (Continua)

20 - TJSP Reintegração de posse. Requisitos do 561 do CPC não preenchidos. Inexistência de comprovação da posse e do esbulho. Necessidade de dilação probatória para verificação da existência dos requisitos previstos no CPC, art. 561. Recurso não provido

21 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de manutenção de posse. Insurgência contra despacho que indeferiu o pedido liminar. Ausência dos requisitos previstos no CPC, art. 561. Decisão mantida. Recurso desprovido

22 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de reintegração de posse. Feito relativo à denominada «Cooperativa Habitacional Uniteto". Insurgência dos autores, ora agravantes, contra decisão que revogou liminar de reintegração de posse que lhes beneficiava, determinando a imissão dos réus na posse do bem, medida cumprida pelo Oficial de Justiça. Correta a decisão que revogou a liminar antes deferida, pois fundada em falsa premissa, considerando que os autores não tinham a posse anterior do imóvel, uma vez que decisão proferida nos autos do processo 031275-13.2007.8.26.0554, na qual ampararam o pedido de reintegração, havia sido revogada antes de ser cumprida. Acolhimento de pedido de reintegração que demanda prova da posse do bem, do esbulho, a data do esbulho e a perda da posse, nos termos do CPC, art. 561. Decisão mantida. Recurso desprovido, prejudicado agravo interno pendente... (Continua)

23 - TJSP APELAÇÃO.

Reintegração de posse de bem imóvel. Sentença de procedência. Inconformismo da parte demandada. Sem razão. Cerceamento do direito de defesa não verificado. Desnecessidade de produção de prova testemunhal diante das imagens de satélite que se contrapõem aos argumentos das rés. Provas documental e pericial que corroboram os fatos alegados pelos autores. Imóvel herdado pelas rés que foi desmembrado em várias lotes, um deles adquirido pelo autor. Caracterizado o esbulho. Provados os requisitos do CPC, art. 561. Negada indenização por benfeitorias diante da divergência probatória entre os documentos apresentados pelas rés e os fundamentos do laudo pericial embasados em imagens de satélite. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

24 - TJSP APELAÇÃO - POSSESSÓRIA - REINTEGRAÇÃO DE POSSE -

Imóvel do autor construído em cima da residência dos seus genitores, mas que possui acesso independente - Autor que viajou para outro Estado e quando retornou não conseguiu adentrar no imóvel, constatando a existência de corrente e cadeado no portão de acesso - Posse do imóvel pelo autor que restou incontroversa nos autos - Réus, genitora e irmão, que confirmaram a colocação de corrente e cadeado no portão como forma de garantir a segurança - Descabimento - Ausência de comunicação do fato ao autor, tampouco de autorização para colocação dos itens de segurança, que impediram o acesso do autor - Esbulho possessório incontroverso - Autor que se desincumbiu do ônus do CPC, art. 561 - Reconvenção - Alegado dano moral sofrido pela ré que não restou comprovado nos autos - Impossibilidade de condenação apenas com lastro em alegações unilaterais - Sentença mantida. ... (Continua)

25 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de reintegração de posse - Sentença de parcial procedência - Recursos das duas partes - Autor que alega ser o legítimo proprietário e possuidor do bem que foi esbulhado pelos réus - Comprovação de propriedade mas não de posse anterior e da prática de esbulho - Acervo probatório que comprovam a posse dos réus - Ausência dos requisitos do CPC, art. 561 - Recurso dos réus - Impugnação ao valor da causa - Questão já analisada e decidia anteriormente - preclusão reconhecida - Pretendido reconhecido da usucapião - Questão que deve ser suscitada em ação própria pois relativa a propriedade e não posse - Honorários advocatícios fixados dentro dos limites previstos no art. 85, § 2º do CPC - Sentença mantida - Recurso desprovido.... (Continua)

26 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE -

Deferimento da liminar. CABIMENTO: A reintegração liminar da posse é cabível havendo a presença dos requisitos do CPC, art. 561, preenchidos no caso em questão. Decisão mantida. ... (Continua)

27 - TJSP Agravo de Instrumento. Autos de Embargos de Terceiro. Decisão que condicionou a determinação de suspensão das medidas constritivas que recaem sobre o bem, ao depósito de caução no valor do débito perseguido na ação principal, no prazo de 5 dias. Inconformismo. Presença dos requisitos previstos no CPC, art. 561 autorizadores da medida. Restou demostrada a posse do terceiro sobre o imóvel, bem como a existência de perigo de dano diante da expedição de mandado de desocupação do imóvel. Ademais, ausente justificativa para a fixação de condição para ser mantido no imóvel, considerado que estão atendidos os requisitos legais necessários para tanto. Decisão reformada. Recurso provido

28 - TJSP POSSESSÓRIA -

Reintegração de posse de imóvel - Falta dos requisitos do CPC, art. 561 - Hipótese em que o direito alegado pelos autores está fundado no «jus possidendi, mas eles não provaram posse anterior do imóvel - Natureza petitória da pretensão não é compatível com o pedido de reintegração de posse - Precedentes desta Corte - Ré apelante demonstrou que sempre teve a posse do imóvel, onde morava com a família - Sentença reformada e ação julgada improcedente - Redistribuição dos encargos sucumbenciais - Recurso provido... (Continua)

29 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE -

Inexistência dos requisitos do CPC, art. 561 - Alegação dos autores de que exerceram a posse mansa e pacífica do bem, limpando o terreno para iniciar a construção de uma residência, quando a autora passou a turbar essa posse - Absoluta ausência de provas - Ausência de prova oral, apesar de oportunizada pelo juízo - Falta de prova da posse exercida pelos autores, bem como da turbação realizada pela ré - Ré que é vizinha da área em discussão - Constatação realizada pelo oficial de justiça que inclusive indicou a existência de uma construção no local - Contrato de cessão de direitos que não se mostra suficiente para amparar a pretensão possessória pleiteada no presente feito - Sentença mantida. ... (Continua)

30 - TJSP REINTEGRAÇÃO DE POSSE.

Imóvel urbano. Esbulho. Reconhecimento. Ocupação decorrente de tolerância da proprietária. Permanência, após notificação, caracterizadora de esbulho. Presença dos requisitos do CPC, art. 561. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

31 - TJSP direito processual civil. agravo de instrumento. ação de reintegração de posse. decisão agravada revogou liminar de reintegração de posse.

32 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE.

Decisão interlocutória que indeferiu pedido de tutela de urgência para obstar a manutenção do autor na posse do imóvel. Alega o agravante que é possuidor de imóvel objeto de outra ação de reintegração de posse e de ação de usucapião. Afirma que em ação prévia de reintegração de posse foi deferida liminarmente a reintegração na posse do imóvel em favor do ora agravado. Sustenta que faz jus à manutenção da posse. Nesse momento processual, antes da oitiva da parte contrária, não é possível constatar quem tem a melhor posse. O direito encontra-se controvertido. Contudo, o agravado, nos autos da reintegração de posse por ele proposta, não cumpriu os requisitos dos CPC, art. 561 e CPC art. 562, na medida em que não apresentou prova contundente de que detém melhor posse do imóvel, posto que apresentou contrato de locação datado do longínquo ano de 2011. Concessão de tutela antecipada recursal para obstar a reintegração do agravado na posse do imóvel, até decisão judicial em contrário, observando-se o estabelecimento do contraditório. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

33 - TJSP POSSESSÓRIA -

Reintegração de posse de imóvel - Falta dos requisitos do CPC, art. 561 - Hipótese em que o direito alegado pelos autores está fundado exclusivamente em promessa de compra e venda de imóvel - Autores confessam que deixaram o imóvel há muitos anos e não provaram o esbulho - Natureza petitória da pretensão que não é compatível com o pedido de reintegração de posse - Precedentes desta Corte - Ação possessória julgada improcedente, sentença reformada - Inversão do ônus de sucumbência - Recurso provido... (Continua)

34 - TJSP VOTO 40389

Insurgência contra decisão que deferiu a liminar. Agravantes que reconhecem a posse exercida pelo Agravado no imóvel e afirmam ter oferecido resistência à sua permanência no bem após o falecimento de sua genitora, com quem o Agravado mantinha união estável. Esbulho caracterizado. Requisitos do CPC, art. 561 demonstrados pelo Agravado. Decisão mantida. ... (Continua)

35 - TJSP APELAÇÃO - POSSESSÓRIA - REINTEGRAÇÃO DE POSSE -

Requerente que sustenta ser inventariante e herdeiro de seus falecidos pais - Atos concretos de posse, praticado por seus genitores, falecidos em 1988 e 2009, não narrados, muito menos comprovados - Evidenciado que a posse anterior à do requerido era exercida pelo irmão das partes, também falecido - Posse que, em outros autos, já foi declarada em favor do herdeiro desse irmão - Posse anterior do autor não comprovada - Requisitos do CPC, art. 561 não preenchidos - Alegação de prejuízo aos demais herdeiros, pelo uso exclusivo do bem pelo requerido, que nele explora atividade comercial - Questões patrimoniais advindas da composse que devem ser discutidas pela via própria - Demanda improcedente. ... (Continua)

36 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE.

Indeferimento do pedido liminar. CABIMENTO: O deferimento da liminar é cabível apenas diante da presença dos requisitos do CPC, art. 561, ausentes no caso em julgamento. Decisão mantida. ... (Continua)

37 - TJSP *Reintegração de posse - Ausência de comprovação efetiva dos requisitos estabelecidos no CPC, art. 561 - Liminar que deverá ser analisada após a efetiva realização de audiência de justificação - Decisão reformada - Recurso provido.

38 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE LIMINAR.

Decisão agravada que indeferiu a reintegração de posse liminar. Inconformismo do autor, ora agravante, que não merece prosperar. Liminar possessória que só pode ser concedida na hipótese de posse nova e caso os requisitos do CPC, art. 561 estejam preenchidos. Ausência das exigências legais para a concessão da medida pretendida. Depoimentos das testemunhas arroladas pelo autor que indicam se tratar de posse velha. Inexistência de qualquer equívoco nos depoimentos que pudesse alterar os fatos narrados em audiência. Necessidade de se aguardar o exercício do contraditório e a vinda de mais elementos aos autos para que a questão controvertida seja devidamente esclarecida. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

39 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO POSSESSÓRIA -

Reintegração de posse - Pretensão de reforma da r. sentença que julgou improcedente pedido de reintegração de posse - Descabimento - Hipótese em que os autores não comprovaram os requisitos do CPC, art. 561 - Sentença de primeiro grau mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

40 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de reintegração de posse - Sentença de procedência - Apelada que alega ser legítima proprietária do bem que teria sido esbulhado pelo apelante - Documentos existentes nos autos que demonstram que as partes viviam em união estável no imóvel, objeto da lide - Apelada que se retirou do imóvel com a separação - Pretendido retorno ao imóvel - Acervo probatório que demonstram a posse anterior da apelada, bem como a propriedade adquirida por meio de escritura de doação - Notificação do apelado para desocupação - Inércia - Esbulho demonstrado- Preenchimento dos requisitos do CPC, art. 561 - Eventual discussão sobre a propriedade que refoge ao âmbito da possessória e pode ser objeto de ação apropriada- Sentença mantida - Recurso desprovido com majoração dos honorários... (Continua)

41 - TJSP *POSSESSÓRIA - REINTEGRAÇÃO -

Autor que pretende ser reintegrado na posse do imóvel que adquiriu em conjunto com sua antiga companheira, a qual alienou sua quota parte do bem a terceiros - Ocupação por esta, da parte do bem que caberia ao autor, o que ensejou o ajuizamento de anterior ação possessória a qual foi julgada procedente - Não obstante, autor que permitiu que esta permanecesse do imóvel com os filhos e netos, vindo a morar em outra unidade da Federação - Ingresso e permanência dos réus no imóvel que decorreu da condição de filhos e netos da antiga companheira do autor, agora falecida - Mera permissão e tolerância dos réus no imóvel que não induz exercício de posse - Incidência do disposto no art. 1.208 do CC - Resistência na desocupação do imóvel que enseja a proteção possessória perseguida - Amealhado aos autos que demonstra o preenchimento dos requisitos constantes do CPC, art. 561 - Procedência da ação que era de rigor - Sentença mantida - Apelo desprovido.... (Continua)

42 - TJSP *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de reintegração de posse c/c pedido de tutela antecipada incidental - Insurgência em face de decisão que indeferiu a tutela antecipada - Requisitos presentes - Para que seja concedida a medida liminar de reintegração de posse, devem estar presentes os requisitos do CPC, art. 561, a saber, posse anterior do autor, esbulho praticado pelo réu há menos de ano e dia, e perda da posse - A posse é um fato e, como tal, deve ser provada, sendo descabida a concessão da proteção possessória almejada apenas com lastro na propriedade - Em caso de comodato, o comodante, na condição de proprietário, mantém a posse indireta sobre o bem - A permanência no imóvel após o prazo concedido para desocupação configura esbulho possessório - Preenchidos os requisitos deve ser reformada a decisão que indeferiu a liminar possessória - Recurso provido.... (Continua)

43 - TJSP Locação de imóvel comercial. Ação de reintegração de posse. Liminar. Indeferimento. Não preenchidos os requisitos do CPC, art. 561, deve ser indeferido o pleito. Decisão mantida. Não afastada a presunção de pobreza do art. 99, §3º, do CPC, pelos elementos constantes dos autos, é de ser concedida a justiça gratuita ao agravante.

44 - TJSP Agravo de Instrumento. Contrato de locação de veículos. Ação de reintegração de posse. Decisão recorrida que deferiu o pleito de reintegração liminar da posse dos bens objeto da locação. Pronunciamento jurisdicional que deve ser mantido. Preenchimento dos requisitos elencados pelo CPC, art. 561. Decisão mantida. Recurso não provido

45 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de Reintegração de Posse com pedido de condenação em danos materiais e pedido de liminar. Levantamento de muro irregular. Sentença de Improcedência. Insurgência da Autora contra esbulho promovido pela Ré. Não cabimento. Ausência de prova do esbulho perpetrado. Inteligência do CPC, art. 561, II. Não há caracterização do esbulho possessório. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

46 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de reintegração de posse. Sentença de improcedência. Irresignação dos autores. Admissibilidade. Direito de posse que não se confunde com direito de propriedade. art. 1.210, § 2º, do Código Civil. Dever da autora em comprovar a posse, a turbação ou esbulho. Inteligência do CPC, art. 561. Esbulho comprovado. Sentença reformada. Recurso provido... (Continua)

47 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de Manutenção de Posse c/c Pleito Cominatório e Pedido de Medida Liminar. Turbação. Alegação do autor de que foi surpreendido com a informação de que os réus estavam utilizando seu imóvel como se proprietários fossem. Os réus mantinham alguns animais no local. Após a realização de boletim de ocorrência e na presença de policiais, os réus pediram um prazo para retirada dos animais, o que não ocorreu. Requereu a manutenção dos legítimos proprietários no imóvel objeto do litígio, além de imposição de pena cominatória de R$1.000,00 (mil reais) por cada nova turbação constatada. Sentença de Procedência. ... (Continua)

48 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO POSSESSÓRIA -

Decisão recorrida que revogou a liminar outrora concedida, determinando a imediata desocupação do terreno pela autora - Exercício legítimo da posse pela agravada, que celebrou contrato de locação com a proprietária do bem - Anterior condenação da agravante à multa por ato atentatório à dignidade da justiça em embargos de terceiro opostos em ação trabalhista envolvendo o imóvel em litigio - Terreno que encontrava-se abandonado - Ausência de comprovação da presença dos requisitos disciplinados pelo CPC, art. 561 - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

49 - TJSP Reintegração de posse - Requisitos do CPC, art. 561 preenchidos - Posse comum entre a autora e o réu, mediante concessão do uso de imóvel da prefeitura a ambos, bem como o esbulho praticado pelo réu pela incontroversa pretensão ao exercício exclusivo da posse devidamente comprovados nos autos - Abandono não caracterizado - Proteção possessória concedida - Sentença mantida - art. 252 do RITJ/SP c/c art. 23 do Assento Regimental 562/2017 - Majoração dos honorários em grau recursal - Art. 85, §11 do CPC.

50 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de reintegração de posse. Sentença de procedência. Irresignação da ré. Descabimento. Direito de posse que não se confunde com direito de propriedade. art. 1.210, § 2º, do Código Civil. Dever da autora em comprovar a posse, a turbação ou esbulho. Inteligência do CPC, art. 561. Esbulho comprovado. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)